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Decreto Presidencial n.º 244/24 de 06 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 244/24 de 06 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 213 de 6 de Novembro de 2024 (Pág. 12370)

Assunto​

Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Apoio e Protecção às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis 2024-2027 - PLANAPREV-DNT 2024-2027. - Revoga toda a legislação que con-trarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o aumento acentuado das doenças relacionadas com o estilo de vida ou Doenças Não Transmissíveis está a exercer pressão sobre o Sistema de Saúde, já sobrecarregado pelo peso das doenças infecciosas e epidémicas, e ameaçar os progressos recentes: Havendo a necessidade de se promover e garantir as medidas necessárias para assegurar o acesso à prevenção, assistência médica, tratamento e controlo adequados das pessoas vivendo com as Doenças Não Transmissíveis: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Plano Nacional de Prevenção, Apoio e Protecção às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis 2024-2027 (PLANAPREV-DNT 2024-2027), anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Agosto de 2024.

  • Publique-se. Luanda, aos 16 de Outubro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, APOIO E PROTECÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS 2024-2027 (PLANAPREV-DNT 2024-2027) Abreviaturas, Acrónimos e Siglas ADM - Administrações BDA - Banco de Desenvolvimento de Angola Covid - Doença do Corona Vírus causado pelo SARS-Cov-2 CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DAD - Despesas de Apoio ao Desenvolvimento DNT - Doenças Não Transmissíveis DNSP - Direcção Nacional de Saúde Pública Etc. - Etcétera Gov - Governos HPV - Papiloma Vírus Humano INE - Instituto Nacional de Estatística MINFIN - Ministério das Finanças MINSA - Ministério da Saúde N.º - Número ODS - Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OMS - Organização Mundial da Saúde ONG - Organizações Não-Governamentais PDN - Plano de Desenvolvimento Nacional PIP - Programa de Investimentos Públicos WHO - World Health Organization VIH/SIDA - Vírus de Imunodeficiência Humana/Síndroma de Imonodeficiência Adquirida

I.INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO​

  1. O aumento acentuado das doenças relacionadas com o estilo de vida ou Doenças Não Transmissíveis estão a exercer pressão sobre os sistemas de saúde, já sobrecarregados pelo peso das doenças infecciosas epidémicas, e a ameaçar os progressos recentes. É, por esta razão, que a redução da mortalidade prematura causada pelas Doenças Não Transmissíveis em um terço, através da prevenção, do tratamento e da promoção da saúde mental e do bem-estar, é uma meta fundamental dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
  2. Embora as iniciativas Governamentais a nível nacional e em toda a região estejam a ter algum sucesso na abordagem das doenças infecciosas, surge um quadro mais sombrio no que diz respeito às Doenças Não Transmissíveis (DNT), e à consecução do objectivo para 2030. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), África está a registar o maior aumento de mortalidade por DNT a nível mundial. No entanto, muitos países africanos não estão a dar prioridade a esta questão, optando por concentrar grande parte da sua atenção no combate a doenças como a Cólera, a Malária, a Tuberculose e o VIH/SIDA.
  3. As Doenças Não Transmissíveis exigem uma abordagem política diferente da adoptada para as doenças transmissíveis que abranja todos os sectores da administração pública. Trata-se de uma abordagem multissectorial que tem em conta o planeamento urbano, os transportes, os meios de subsistência socioeconómicos e culturais, o ambiente, a educação, a indústria e o comércio.
  4. A mensagem optimista da Organização Mundial de Saúde (OMS) relembra-nos que mais de 10 milhões de mortes prematuras podem ser evitadas, até 2025, se os países optarem pela implementação do WHO «best buys» para Doenças Não Transmissíveis suportado pela World Health Assembly em 2017.
  5. Com o Continente Africano a moldar-se e a tornar-se cada vez mais susceptível à globalização, os nossos costumes e tradições estão a mudar, o que significa que as nossas dietas e estilo de vida (exercício, transportes, consumo de álcool, etc.) estão a adaptar-se a novas realidades. Esta mudança de estilo de vida está a exercer custos económicos e de saúde nos países em vias de desenvolvimento, com as famílias e os sistemas de saúde na África Subsaariana com um défice de recursos, sobrecarregados e sem um plano estratégico para lidar com as Doenças Não Transmissíveis. Estes desafios de saúde dependem principalmente de intervenções oportunas, começando com a promoção contínua da saúde, o diagnóstico precoce e o tratamento contínuo - que implicam diagnósticos e medicamentos eficazes, uma gestão intensiva da deficiência e cuidados prolongados, muitas vezes para toda a vida.
  6. Devido ao défice de recursos de saúde em África, as prioridades centram-se nas necessidades imediatas e não nos desafios de saúde a longo prazo. A fraca capacidade global dos sistemas de saúde e a falta de respostas políticas coerentes às DNT, conduzem a intervenções fragmentadas e verticais que ignoram muitos problemas de saúde prementes. Consequentemente, a exemplo de outras DNT, mais de 2/3 das pessoas com diabetes não são diagnosticadas e só acedem aos cuidados de saúde quando o seu estado de saúde se agrava, representando um encargo adicional para os sistemas de saúde e para o paciente.
  7. Adicionalmente, o fardo económico das Doenças Não Transmissíveis para as famílias, mas também a redução da produtividade de trabalho na economia, acaba por resultar na redução da produção económica global. Os estudos estimam que cada aumento de 10% na mortalidade por Doenças Não Transmissíveis resulta numa redução de 0,5% no crescimento económico anual. Juntamente com o crescimento da nossa população, a mudança do nosso estilo de vida e a capacidade limitada do Sistema de Saúde para lidar com as actuais doenças transmissíveis e não transmissíveis, o Governo tem a oportunidade de abordar as DNT através de um programa de controlo estratégico, e subvencionar este encargo financeiro das famílias mais vulneráveis.
  8. É vital que o Governo melhore o acesso à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das DNT para que as pessoas, e o Estado não tenham uma subcarga financeira significativa, em lidar com as consequências destas doenças. É importante que se aumente os serviços de prevenção da saúde e a adesão ao tratamento principalmente nos cuidados primários. Por inexistência de um plano estratégico nacional, apresentamos uma proposta preliminar das necessidades com base nos dados de vigilância epidemiológica:
    • a)- Melhorar a adesão terapêutica dos doentes após tratamento em ambulatório, uma vez que os medicamentos dispensados nas Unidades de Saúde são gratuitos, mas os doentes têm de adquirir a medicação no sector privado para continuar o tratamento;
    • b)- Reduzir o impacto negativo que as despesas com medicamentos têm no rendimento familiar.
  9. O presente Plano Nacional de Prevenção, Apoio e Protecção às Pessoas com DNT (PLANAPREV-DNT) constitui uma das recomendações de curto, médio e longo prazos que vão permitir a sustentabilidade da subvenção e a tomada de decisão em saúde pública baseada em evidências. Considerando a inexistência de estudos específicos e não se conhecendo a magnitude do problema no País, o presente Plano conserva uma abordagem flexível, podendo ser revisto na eventualidade de alteração substancial dos pressupostos, e/ou se comprovado o desvio considerável das estimativas iniciais.
  10. O PLANAPREV-DNT apresenta com algum detalhe e de forma específica as indicações estratégicas e o modo de operacionalização do Programa de Expansão e Melhoria do Sistema Nacional de Saúde, definido no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023-2027), e de forma articulada afigura-se na extensão do Plano de Desenvolvimento Sectorial, procurando «Reduzir a prevalência de Doenças Não Transmissíveis», cuja prioridade de desenvolvimento orienta a «Prevenção e tratamento de Doenças Não Transmissíveis», perspectivando, de igual modo, a realização das seguintes acções prioritárias: (i) realizar campanhas de educação e sensibilização para promover estilos de vida saudáveis e boas práticas alimentares e desportivas, alavancando os meios de comunicação social: (ii) construir e reabilitar quadras desportivas nos municípios como forma de incentivar a prática de exercícios físicos: (iii) introduzir a vacina para o Papiloma Vírus Humano (HPV), para a prevenção do cancro do colo do útero: (iv) implementar serviços de rastreio do cancros da próstata, da mama, do útero, controlo da tensão arterial, diabetes e anemia falciforme: (v) garantir o acompanhamento e o tratamento de pessoas com hipertensão, diabetes e complicações de anemia falciforme a nível dos cuidados primários: e (vi) definir o perfil epidemiológico do cancro e determinar os níveis de incidência de tensão arterial elevada, diabetes e anemia falciforme na nossa população.
  11. O Sistema de Saúde tem um papel importante na alteração das condições de vida dos indivíduos. A forma mais evidente de o fazer é através da prestação de medidas preventivas, de diagnóstico e de tratamento. O Governo Angolano tem demonstrado que está empenhado em garantir a saúde como um direito fundamental do indivíduo, que deve ser atingido ao mais alto nível possível, e envidar esforços para proporcionar o acesso aos serviços de saúde e à terapêutica à sua população.

II.DIAGNÓSTICO NACIONAL​

  1. As DNT constituem uma grave ameaça de saúde pública e de produção económica em Angola. Internacionalmente, a taxa de mortalidade padronizada por idade das 4 (quatro) principais DNT (Doenças Cardiovasculares, Respiratórias, Cancro e Diabetes) foi de 755 mortes por 100.000 em homens e 552 mortes em mulheres em 2021 (OMS, 2023). O Governo de Angola envidou esforços para melhoria dos indicadores de progresso das DNT relacionados com o controlo do tabaco e a disponibilidade de álcool, mas os progressos foram mais limitados nos indicadores relacionados com o subsídio para o tratamento das DNT, impostos sobre o álcool, o sal e restrições à publicidade, políticas do sal, políticas das gorduras trans-industriais, marketing para as crianças e orientações para a actividade física (OMS, 2023).
  2. Em países de baixo a médio rendimento como Angola, os custos dos cuidados de saúde para as DNT esgotam rapidamente os recursos do paciente e das famílias. Os custos associados a estas doenças, incluindo tratamentos prolongados, aliados à perda de capacidade financeira, frequentemente empurram famílias para a pobreza, desacelerando o desenvolvimento humano.
  3. A República de Angola enfrenta um grande desafio com um número significativo da população vivendo com DNT. Embora faltem estudos nacionais de base populacional, que espelham a magnitude do problema no País, as estimativas disponíveis da OMS, indicam que as DNT em 2019 foram responsáveis por 32% de todas as mortes no País, somando aproximadamente 72.649 mortes anuais (NCD Data Portal, 2023). A distribuição proporcional da mortalidade é estimada em 12% para doenças cardiovasculares, 5% para cânceres, 2% para diabetes, 2% para doenças respiratórias e 11% para outras DNT. Além disso, a probabilidade de morrer entre os 30 e os 70 anos de idade, devido a doenças cardiovasculares, câncer, diabetes ou doenças respiratórias, está estimada em 22% em Angola (NCD Data Portal, 2023).
  4. Com a hipertensão em adultos entre os 30 a 79 anos estimada em 39%, e factores de risco modificáveis como o consumo total per capita de álcool em 6,2 litros e a ingestão média de sal pela população adulta acima de 25 anos em 7 g/dia (2 g ou 40% acima da dose recomendada pela OMS). O Executivo considera que o peso das doenças justifica as acções delineadas nesta proposta para a prevenção e controle de DNT (NCD Data Portal, 2023).
  5. Angola está comprometida com os instrumentos internacionais que ratificou, em assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas vivendo com DNT no território nacional. Adicionalmente, a Constituição da República de Angola, e especificamente o artigo 23.º, estabelece que todos são iguais perante a Constituição e a lei e o artigo 77.º dispõe que «o Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei».
  6. Neste contexto, o Executivo Angolano, através desta proposta de prevenção, apoio e protecção às pessoas vivendo com DNT, visa promover e garantir as medidas necessárias para assegurar o acesso destas pessoas à prevenção, diagnóstico precoce, assistência médica, trata- mento e controlo adequado. Para o efeito, o País conta com cerca de 3.342 unidades de saúde pública em funcionamento no Sistema Nacional de Saúde (MINSA, 2023). Destes os postos e centros de saúde representam 86% % destas instalações e servem de base para o acesso da população aos cuidados de saúde primário.
  7. Diante deste cenário, apresenta-se, na secção a seguir, a lista de Doenças Não Transmissíveis, os medicamentos frequentemente usados em Angola e em avaliação para a subvenção e sua prevalência. No entanto, por falta de estudos actualizados e contextualizados não se conhece a magnitude do problema no País, apenas temos dados de vigilância epidemiológica que são sub-notificados, alguns estudos indicativos e estimativas da OMS. É neste contexto que recomendamos a necessidade de um estudo específico, para se quantificar o fardo de cada doença no País, desagregado por província: o custo de tratamento anual por paciente para cada doença: de modo a quantificar o fardo económico (custo) para o Governo subsidiar o tratamento das DNT e para a tomada de decisões, suportadas por medidas políticas, legislações e regulamentos necessários.
  8. Embora faltem estudos nacionais abrangentes que detalhem a extensão do problema no País, os dados disponíveis da OMS indicam que as DNT em 2019 foram responsáveis por 32% de todas as mortes no País, somando aproximadamente 72.649 mortes anuais (NCD Data Portal, 2023). A distribuição proporcional da mortalidade é estimada em 12% para doenças cardiovasculares, 5% para cânceres, 4,6% para diabetes, 2% para anemia falciforme, 19% para as doenças mentais e 11% para outras DNT. Além disso, a probabilidade de morrer entre os 30 e os 70 anos de idade, devido a doenças cardiovasculares, câncer e diabetes, está estimada em 22% em Angola (NCD Data Portal, 2023).
  9. Com base nestes dados, foi feita a priorização para as doenças mais prevalentes no nosso País, para garantir de forma sustentável a subvenção dos medicamentos e garantir a protecção e apoio às pessoas com Doenças Não Transmissíveis.
    • a)- Hipertensão 21. A hipertensão é uma das principais causas de morte prematura em todo o mundo. A OMS estima que 1,28 mil milhões de adultos com idades compreendidas entre os 30 e os 79 anos em todo o mundo sofram de hipertensão, 2/3 vivem em países de baixo e médio rendimento. Por outra, 46% dos adultos com hipertensão não sabem que têm a doença, menos de metade dos adultos (42%) com hipertensão são diagnosticados e tratados, consequentemente, aproximadamente 1 em cada 5 adultos (21%) com hipertensão tem a doença não controlada. Um dos objectivos globais para as Doenças Não Transmissíveis é reduzir a prevalência da hipertensão para 33% entre 2010 e 2030.
  10. Faltam estudos em Angola que contabilizem a prevalência e mortalidade, no entanto, tem sido observado um aumento da carga de DNT. Para além das estatísticas gerais, a informação epidemiológica específica sobre os factores de risco de doenças cardiovasculares em Angola baseia-se apenas em poucos estudos locais publicados depois de 2000: um inquérito a 667 estudantes adultos de Ciências da Saúde no Lubango obteve prevalência de hipertensão de 23, 5% (Simão et al., 2018): foi obtido uma prevalência de hipertensão arterial de 45,2% e 11,1% de hipercolesterolemia em um estudo realizado em 615 funcionários activos da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, (Capingana et al., 2013): 1,464 participantes inquiridos na área de influência do Sistema de Vigilância Demográfica e de Saúde do Dande, foi possível obter prevalência de hipertensão de 23% (Pires et al., 2013): um estudo com 421 indivíduos de uma comunidade rural de Angola obteve uma prevalência de diabetes de 2,8% (Evaristo-Neto et al., 2010): e, em 2017 e 2018, Angola participou em uma iniciativa global da Sociedade Internacional de Hipertensão, e rastreou 17,481 e 14,433 indivíduos, respectivamente. Em resumo, dos indivíduos rastreados, 34,5% em 2017 e 33,6% em 2018 tinham hipertensão arterial: dos que não faziam medicação anti-hipertensiva, 26% (2017) e 21% (2018) tinham hipertensão arterial, e dos que estavam em tratamento, 59,7% e 57,4% (respectivamente) tinham hipertensão arterial não controlada (sistólica >140 mmHg e/ou diastólica >90 mmHg), mostrando que o quadro epidemiológico é preocupante e a necessidade de acções enérgicas da parte do Governo com a máxima urgência (Pereira et al., 2021).
  11. Considerando a falta de estudos, assumimos a prevalência estimada pela OMS para o País de 39% da população entre os 30-79 anos. Assim, estima-se uma prevalência de 3 818 874 hipertensos em Angola até 2024. O controlo da hipertensão arterial requer um tratamento contínuo, desde o momento do diagnóstico. Para o efeito, é subvencionado em 10% o custo do tratamento em 2024, estando previsto o incremento gradual até atingir 20% em 2027. Abaixo ilustramos as necessidades dos medicamentos mais utilizados no tratamento básico em ambulatório.
  12. De acordo com a consulta aos grupos técnicos, foi definida uma lista de medicamentos para o tratamento da hipertensão arterial em regime ambulatório, nomeadamente: (i) Hidroclorotiazida: (ii) Furosemida: (iii) Losartan: (iv) Captopril: (v) Atenolol: (vi) Enalapril: (vi) Amlodipina: (vii) Propanolol: (viii) Clortalidona: e, (iv) Nifedipina.
    • b)- Diabetes Mellitus 25. As Diabetes Mellitus (DM) é uma doença metabólica crónica caracterizada por níveis elevados de glicose no sangue (hiperglicemia) que, com o tempo, provoca lesões graves em órgãos vitais como o coração, os vasos sanguíneos, os olhos, os rins e os nervos.
  13. Existem 2 (dois) tipos principais de DM: diabetes tipo 1 e tipo 2. A DM tipo 2 ocorre normalmente em adultos quando o corpo se torna resistente à insulina ou não produz insulina suficiente. A DM tipo 1 é conhecida como diabetes juvenil ou diabetes insulino-dependente.
  14. A Diabetes Mellitus é um problema de saúde pública mundial. A sua prevalência a nível mundial está estimada em 422 milhões de pessoas, das quais 1,5 milhões morrem todos os anos, 90% das quais sofrem de diabetes de tipo 2.
  15. Em Angola, a DM está também a emergir como um problema de saúde pública. Embora a sua verdadeira magnitude seja desconhecida, a OMS estima a sua prevalência em adultos de 20- 79 anos, de 4,6%. No entanto, dados do Boletim Epidemiológico da Direcção Nacional de Saúde Pública indicam que, entre 2017 e 2021, foram registados nas Unidades de Saúde Pública 78.936 novos casos e 2.328 óbitos. Para o efeito, é subvencionado em 17% o custo do tratamento em 2024 e incremento gradual até atingir 25% em 2027. Tendo em conta a popu- lação do País, prevê-se, para 2024, um total de 721.639 doentes diabéticos, dos quais 10% (72.164) são do tipo I e 90% (649.475) do tipo II.
  16. Por conseguinte, foram selecionados para a subvenção os seguintes medicamentos: (i) Insulina: (ii) Metformina: e, (iii) Glicazida.
    • c)- Anemia Falciforme 30. De acordo com a OMS África, na região, a maioria das crianças com a forma mais grave da doença morre antes dos 5 anos de idade, geralmente devido a uma infecção ou por hemorragia grave. Em países como os Camarões, a República do Congo, o Gabão, o Gana e a Nigéria, a prevalência situa-se entre os 20% e os 30%, enquanto nalgumas partes do Uganda chega a atingir os 45%.
  17. Em Angola, de acordo com dados da Iniciativa Angolana para a Anemia Falciforme (IACF), a triagem neonatal realizada nas Províncias de Luanda e Cabinda entre 2011 e 2020, foram rastreadas 482.213 crianças, das quais 18% (86.798) dos recém-nascidos tinham traço falciforme e 2,4% (11.673) tinham anemia falciforme (AF). Embora não existam estudos recentes sobre a prevalência da AF em Angola, estimativas do Hospital David Bernardino indicam que a prevalência da AF em Angola é de 1,5%, o que corresponde a cerca de 340.940 novos casos de Anemia Falciforme por ano. Para o efeito, é subvencionado em 10% o custo do tratamento em 2024 e incremento gradual até atingir 20% em 2027. Para o controlo preventivo, são seleccionados os principais medicamentos: (i) Hidroxiureia: (ii) Ácido fólico: (iii) Ibuprofeno: (iv) Diclofenac: e (v) Paracetamol.
  • d)- Cancros da Próstata, da Mama, do Útero e outros 32. O Cancro da Próstata é uma doença que afecta a glândula prostática nos homens, sendo um dos tipos de câncer mais comuns entre a população masculina. Este tipo de cancro tende a crescer lentamente e, muitas vezes, é detectado em exames de rotina antes de apresentar sintomas graves. Em 2023, o Instituto Angolano de Controlo do Câncer diagnosticou 62 novos casos de câncer da próstata, de um total previsto de 2.197 casos. Esta doença representa aproximadamente 6 a 7% dos casos de cancro diagnosticados em Angola. No País, a prevalência do Cancro da Próstata tem aumentado, reflectindo a melhoria dos métodos e acesso a diagnósticos. Dados recentes indicam uma necessidade urgente de intervenção para controlar e tratar esta doença.
  1. O Cancro da Mama é o tipo de cancro mais comum entre as mulheres em todo o mundo, caracterizado pelo crescimento descontrolado de células na mama. Pode ocorrer em ambos os sexos, mas é significativamente mais comum em mulheres. Entre 2020 a 2022, foram registados 959 novos casos de Cancro da Mama em Angola, com 646 mortes relacionadas a esta doença. O Cancro da Mama representa aproximadamente 20 a 21% dos casos de cancro diagnosticados no País. A prevenção e o diagnóstico precoce são fundamentais para aumentar as taxas de sobrevivência. Mamografias regulares e auto-exames são práticas recomendadas para a detecção precoce. Programas de consciencialização e educação serão implementados para aumentar o conhecimento sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado.
  2. O Cancro do Útero é a terceira neoplasia maligna mais comum em mulheres em todo o mundo e continua a ser uma das principais causas de morte relacionada com o cancro em mulheres, em países em desenvolvimento. O Cancro do Colo do Útero está associado à infecção persistente por subtipos oncogénicos do vírus HPV (Papilomavírus Humano), especialmente o HPV-16 e o HPV-18, responsáveis por cerca de 70% dos cancros cervicais. Em Angola, o Cancro do Útero representa aproximadamente 16 a 17% dos casos de cancros diagnosticados. Esta doença pode ser prevenida através da vacinação contra o HPV e de exames regulares de Papanicolau (Pap test). O rastreamento e a vacinação são estratégias-chave para a prevenção do cancro cervical. O acesso limitado a cuidados de saúde e a falta de consciencialização são desafios significativos na luta contra esta doença.
  3. O Executivo Angolano assegura o rastreio e tratamento dos cancros da próstata, da mama e do útero através das unidades hospitalares.
    • e)- Doenças Mentais e outros Transtornos Neurológicos 36. De acordo com a OMS, em 2019, a nível mundial, 1 em cada 8 pessoas, ou seja, 970 milhões de pessoas em todo o mundo, vivia com uma doença mental, sendo a ansiedade e a depressão os sinais e sintomas mais comuns. Em 2020, o número de pessoas que vivem com perturbações de ansiedade e depressão aumentou significativamente devido à pandemia de COVID-19. As estimativas iniciais mostravam um aumento de 26% e 28%, para a ansiedade e as perturbações depressivas graves em apenas um ano, respectivamente. Embora existam opções eficazes de prevenção e tratamento, a maioria das pessoas com perturbações mentais não tem acesso aos serviços de saúde mental eficazes. Muitas pessoas são também vítimas de estigmatização, discriminação e violação dos direitos humanos.
  4. As Doenças Mentais e do foro Neurológico estão muito relacionadas com estilos de vida, hábitos alimentares, tabágicos ou ainda traumas por acidentes e traumatismos. De acordo com os dados da DNSP, durante o período de 2020 a 2023, 359.579 pessoas com perturbações mentais diversas foram assistidas nos serviços de saúde mental a nível nacional, com uma média de 119.860 pacientes por ano (0,34% da população). Assim, é subvencionado em 10% o custo do tratamento em 2024 e incremento gradual até atingir 20% em 2027.
  5. De acordo com a Lista Nacional de Medicamentos Essenciais, foram seleccionados para a subvenção os seguintes medicamentos: (i) Haloperidol: (ii) Risperidona: (iii) Amitriptilina: (iv) Ácido valpróico: (v) Carbamazepina: (vi) Alprazolan: e, (vii) Clomipramina.
  6. No anexo n.º 1, encontramos os resultados da investigação dos preços dos medicamentos no mercado internacional e farmácias de referência a nível nacional, que permitirão os cálculos da subvenção do tratamento para as DNT, actualizados até o dia 21 de Dezembro de 2023.
    • f)- Factores de Risco e Principais Causas das DNT
  7. Todos os grupos etários-crianças, adultos e idosos-estão vulneráveis aos factores de risco que contribuem para Doenças Não Transmissíveis (DNT), como dietas pouco saudáveis, inacti- vidade física, tabagismo, consumo prejudicial de álcool, sal e poluição atmosférica. O processo acelerado de urbanização, a globalização de comportamentos e estilos de vida, e o envelhecimento populacional intensificam esses riscos. Essas condições podem elevar a pressão arterial, os níveis de glicose e lípidos no sangue, e a obesidade, aumentando a probabilidade de doenças cardiovasculares, as principais causas de mortes prematuras no mundo (OMS, 2023).

III.ANÁLISE DAS FORÇAS, FRAQUEZAS, OPORTUNIDADES E AMEAÇAS​

  1. A seguir, podemos observar as forças, as fraquezas, as oportunidades e as ameaças associados ao Sistema Nacional de Saúde. Tabela 1 – Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças

IV.OBJECTIVO​

  1. O presente Plano define como objectivo geral: garantir e materializar o apoio, a protecção, prevenção, diagnóstico, tratamento e a assistência a pessoas com Doenças Não Transmissíveis na República de Angola baseada na dignidade da pessoa humana.
  2. Como objectivos específicos do Plano temos os seguintes:
    • i. Realizar estudos de dados estatísticos sobre DNT, que visam a quantificação do fardo socioeconómico por doença em relação ao paciente, que forneçam evidências científicas para a formulação de políticas públicas sobre a subvenção:
    • ii. Advogar o aumento da prioridade concedida e dos recursos alocados para a prevenção e controlo das Doenças Não Transmissíveis na Agenda Nacional e Políticas de Saúde:
    • iii. Fortalecer a capacidade nacional para a liderança das parcerias multissectoriais, a fim de acelerar e ampliar a resposta nacional às DNT:
    • iv. Melhorar a capacidade de indivíduos, famílias e comunidades para a realização de escolhas mais saudáveis, criando ambientes saudáveis que promovam a saúde e reduzam o risco de DNT:
    • v. Fortalecer os sistemas de saúde para o fornecimento de cuidados de boa qualidade, fácil acesso e a preços acessíveis a todas as pessoas com doenças ou factores de risco por meio da abordagem de atenção primária à saúde:
    • vi. Prevenir o Cancro do Colo do Útero, através da vacinação em raparigas dos 9 (nove) aos 12 anos:
    • vii. Estabelecer sistemas sustentáveis de vigilância, monitoramento e avaliação para o desenvolvimento de programas e monitoramento que promovam políticas e desenvolvimento de programas baseados em evidências:
    • viii. Promover a educação, consciencialização, informação e promoção de comportamentos saudáveis:
  • ix. Garantir o acesso universal e a utilização de serviços de saúde especializados, acessíveis e de qualidade às pessoas com DNT, particularmente no acesso tecnologias de saúde, ao diagnóstico e tratamento eficazes.

V.ORIENTAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DOÊNÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS​

  • a)- Abrangência 44. O Plano Nacional de Prevenção, Protecção e Apoio às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis possui abrangência nacional, na medida em que as suas acções deverão ser transversais a todas as províncias do País, que assumirão um papel central.
  • b)- Público-Alvo 45. O presente Plano destina-se às pessoas vivendo com Doenças Não Transmissíveis, que são a população-alvo das doenças do PLANAPREV-DNT, independentemente da sua condição socioeconómica e do número de comorbidades. Um dos maiores entraves ao desenvolvimento de políticas e programas de protecção e assistência à pessoa com Doenças Não Transmissíveis ainda é a ausência de: uma base de dados sistemática e actualizada sobre o número exacto de pessoas com DNT por categoria da doença: a quantificação do custo de tratamento anual por paciente em cada categoria de doença: e a quantificação do fardo económico (custo) para for-mular políticas de saúde baseadas em evidências científicas.
  • c)- Infra-Estruturas de Apoio 46. Desde 2020, o Ministério da Saúde tem feito investimentos significativos na construção de instalações de cuidados de saúde de nível primário, secundário e terciário com equipamentos de ponta em todo o País. Este facto melhorou a disponibilidade de cuidados nestes níveis para a população o que permitiu a reversão das juntas de saúde para o exterior do País.
  • d)- Acções a Desenvolver 47. O Plano Nacional de Prevenção, Protecção e a Apoio às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis prevê a realização das seguintes acções: Tabela 2 – Acções a Desenvolver
  • e)- Metas 48. O alcance dos objectivos do presente plano passa pelo desenvolvimento de acções e investimentos necessários para a inversão do actual quadro sanitário, nos domínios das DNT.
  1. As acções preventivas, nomeadamente a criação de ambientes de dieta balanceada entre exercícios físicos, redução do consumo de álcool e do tabaco vai permitir que se reduzam a mortalidade por doenças cardíacas, bem como de diabetes. Por outro lado, o Plano prevê igualmente o rastreio para a detecção de anemia falciforme aos recém-nascidos, cancro da próstata, da mama e do útero, cujos resultados permitirão a melhoria da qualidade de vida destas pessoas. Tabela 3- Indicadores *Indicadores obtidos por via de inquéritos quinquenais Fonte: MINSA f)- Recursos Financeiros 50. A necessidade de financiamento deste Plano teve como base o histórico das linhas de despesas direccionadas para o Sector da Saúde, com realce para aquelas destinadas para as DNT, alinhadas a evidências comprovadas pelas unidades sanitárias, no que se refere aos recursos indicativos para fazer face às despesas correntes, adicionadas as necessidades de infraestruturas de apoio aos serviços de saúde.
  2. O Plano Nacional de Prevenção, Protecção e a Apoio às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis é um plano quadrienal (2024-2027), que mobiliza investimentos públicos e privados, sendo que, para a materialização do mesmo, foi estimado um montante de Kz: 1 129 115 689 309,54 (um bilião, cento e vinte e nove mil, cento e quinze milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e nove Kwanzas e cinquenta e quatro cêntimos) a qual, será repartida em duas componentes fundamentais, a saber:
  • a)- A primeira componente tem haver com as Despesas de Apoio de Desenvolvimento (DAD), que cobrirão as acções de curto e médio prazos, com vista à capacitação, estruturação, promoção e desenvolvimento da oferta no sector, numa magnitude de Kz: 53 718 705 303,00 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e três Kwanzas), sendo que no OGE 2024 estão inscritas despesas na ordem de Kz: 6 866 593 061,97 (seis mil, oitocentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, sessenta e sete Kwanzas e noventa e sete cêntimos) asseguradas exclusivamente pelos Recursos Ordinários do Tesouro e para os anos seguintes, estimam-se despesas no montante de Kz: 46 852 112 241,82 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois milhões, cento e doze mil, duzentos e quarenta e um Kwanzas e oitenta e dois cêntimos);
  • b)- A segunda componente está ligada aos Investimentos Públicos (PIP), que cobrirão acções a médio prazo, com vista à requalificação das principais infra-estruturas distribuídas pelo País, bem como no surgimento de novas infra-estruturas deste segmento. Nessa ordem de ideia, estimam-se despesas na ordem de Kz: 1 075 396 984 005,75 (um bilhão, setenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cinco Kwanzas e setenta e cinco cêntimos). Sendo que no OGE 2024 estão previstas despesas na ordem de Kz: 124 669 770 729,00 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove milhões, setecentos e setenta mil, setecentos e vinte e nove Kwanzas) assegurados 50% pelo Financiamento Externo: 48% pelos Recursos Ordinários do Tesouro e 2% via Financiamento Interno. Assim, para os exercícios seguintes, estimam-se despesas no montante de Kz: 949 757 546 099,86 (novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e nove Kwanzas e oitenta e seis cêntimos) que na carteira de investimento se encontram com 82% pelos Financiamentos Externos, 11% pelo Financiamento Interno e 7% pelos Recursos Ordinários do Tesouro, conforme Tabela 4.
  1. Vale acrescentar que o orçamento indicado abaixo foi definido com base no Plano de Desenvolvimento Sectorial (PDS 2023-2027) e no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2024.
  2. Assim, para o presente exercício económico, orçamento do sector apresenta uma cobertura de 11,7% do valor necessário para se implementar o plano, ou seja, Kz: 131 536 363 790,97 (cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa Kwanzas e noventa e sete cêntimos), dos quais Kz: 593 234 216,00 (qui- nhentos e noventa e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e dezasseis Kwanzas) e estão alocados no Projecto de Combate às Doenças Não Transmissíveis.
  3. Damos nota que, nos últimos 5 (cinco) anos (2020-2024), a despesa do sector tem crescido numa média de 36% do valor aprovado. Assim, para as despesas relacionadas com os exercícios seguintes, não obstante os valores indicativos para o Plano, em termos de dotação orçamental estes serão enquadrados tendo em conta os pressupostos macro-fiscais a serem considerados na elaboração das propostas orçamentais.
  4. No que diz respeito ao financiamento do sector privado nacional para o fortalecimento do Plano, vale referir que este será assegurado mediante intervenção da Banca Comercial, garantias públicas e, parceiros de cooperação para o desenvolvimento do sector. Tabela 4 - Recursos Financeiros Fonte: MINSA g)- Governança e Sistema Independente de Controlo 56. A implementação do PLANAPREV-DNT é responsabilidade dos Ministérios da Saúde, sob supervisão/acompanhamento da Ministra de Estado para a Área Social, por via da apresentação trimestral de um Relatório de Balanço, em sede do Conselho Nacional de Acção Social

(CNAS).​

  • h)- Avaliação Intermédia e Análise dos Resultados do PLANAPREV-DNT 57. Para garantir um equilíbrio adequado na implementação do Plano, é crucial adoptar uma abordagem multifacetada que leva em consideração, tanto as práticas internacionais, quanto as realidades e as necessidades específicas do nosso País.
  1. Para a avaliação da implementação do Plano, serão consideradas as seguintes modalidades: (i) Monitoramento contínuo e revisão: (ii) Avaliação interna: e (iii) Avaliação externa.
  2. Perspectiva-se, de igual modo, a realização de visitas e apresentação de relatórios trimestrais e anuais de monitoria sobre a implementação do PLANAPREV-DNT.
  3. A avaliação de impacto será feita através de uma metodologia mista (qualitativa e quantitativa), tendo em conta os resultados da monitoria e da avaliação interna, assim como da análise dos indicadores de resultado, com apoio de uma entidade externa que será contratada para o efeito.

VI. CRONOGRAMA DE ACÇÕES​

Tabela 5- Cronograma de Acções O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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