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Decreto Presidencial n.º 2/24 de 02 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 2/24 de 02 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 1 de 2 de Janeiro de 2024 (Pág. 62)

Assunto​

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 – PAE 2024.

Conteúdo do Diploma​

Tendo sido definida a estratégia de financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico-Financeiro de 2024: Havendo a necessidade de se materializar a referida estratégia, no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas para o exercício económico de 2024: Convindo estabelecer o nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024, abreviadamente “PAE 2024”, anexo ao presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Definição)​

O PAE 2024 é o documento que materializa a estratégia de financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico-Financeiro de 2024, atendendo as fontes de financiamento interna e externas, bem como os limites do nível de endividamento considerados sustentáveis, nos termos do presente Diploma.

Artigo 3.º (Objectivos do PAE 2024)​

O Plano de Endividamento para o Exercício Económico-Financeiro de 2024 resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos objectivos traçados pelo Executivo em 2023, visando:

  • a)- Privilegiar a contratação de instrumentos que auxiliam na gestão activa de passivos;
  • b)- Promover a eliminação dos títulos indexados à taxa de câmbio;
  • c)- Melhorar o perfil de vencimento da dívida pública;
  • d)- Fomentar emissões de referência (Benchmark bonds);
  • e)- Promover o mercado secundário da dívida pública;
  • f)- Aumentar a base de investidores no mercado interno;
  • g)- Promover a captação de financiamento com características concessionais;
  • h)- Promover a transparência e comunicação com o mercado internacional e nacional.

Artigo 4.º (Estrutura de Captação de Financiamento)​

  1. Visando colmatar o déficit do OGE para o Exercício Económico-Financeiro de 2024, é estimado para o respectivo PAE o montante de captação de Kz: 10 003 841 337 000,00 (dez biliões, três mil, oitocentos e quarenta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil kwanzas), equivalente em USD a 12 163 417 314,00 (doze mil, cento e sessenta e três milhões, quatrocentos e dezassete mil, trezentos e catorze dólares), sendo:
  • a)- Kz: 6 171 176 936 000,00 (seis biliões, cento e setenta e um mil, cento e setenta e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil kwanzas), equivalente a USD 7 503 377 739,00 (sete mil, quinhentos e três milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e nove dólares), mediante recurso ao mercado externo:
  • b)- Kz: 3 832 664 400 000,00 (três biliões, oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro milhões e quatrocentos mil kwanzas), equivalente a USD 4 660 039 574,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta milhões, trinta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro dólares), mediante recurso ao mercado interno.
  1. Sem prejuízo dos limites definidos para cada instrumento, os montantes estimados podem ser alterados, para ajustes, de acordo com a dinâmica de colocação e as condições de mercado.
  2. A concessão de garantias públicas para o cumprimento dos montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo fica limitada ao valor de Kz: 330 000 000 000,00 (trezentos e trinta mil milhões de Kwanzas), em conformidade com a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Dezembro de 2023.

  • Publique-se. Luanda, aos 29 de Dezembro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. Siglas e Abreviaturas Plano Anual de Endividamento 2024 I. Sumário Executivo 01. O Plano Anual de Endividamento de 2024 é o documento que materializa a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.
  1. A estratégia de endividamento para 2024, resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos objectivos traçados em 2023, assentando nos seguintes pilares: • Privilegiar a contratação de instrumentos que auxiliam na gestão activa de passivos; • Promover a eliminação dos títulos indexados à taxa de câmbio; • Melhorar o perfil de vencimento da dívida pública; • Fomentar emissões de referência (Benchmark bonds); • Promover o mercado secundário de dívida pública; • Aumentar a base de investidores no mercado interno; • Promover a captação de financiamento com características concessionais; • Promover a transparência e comunicação com o mercado internacional e nacional.
  2. Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2024 estima-se, para o presente PAE, um montante de captação de Kz 10 003,84 mil milhões (USD 12,16 mil milhões), com maior predominância para o mercado externo com Kz 6 171,18 mil milhões (USD 7,50 mil milhões), contra os Kz 3 832,66 mil milhões (USD 4,66 mil milhões) dos desembolsos no mercado interno.
  3. Estima-se que o serviço da dívida governamental totalizará cerca de Kz 14 280,79 mil milhões (USD 17,36 mil milhões), dos quais cerca de 58% corresponderão ao serviço da dívida externa (Kz 8 341,27 mil milhões) e 42% ao da dívida interna (Kz 5 939,52 mil milhões).
  4. Prevê-se que o stock da dívida governamental de 2024 posicionar-se-á em aproximadamente Kz 53 362,49 mil milhões1 (USD 64,88 mil milhões), praticamente inalterado, face ao período homólogo.
  5. O Plano Anual de Endividamento de 2024 prevê um endividamento líquido positivo de aproximadamente Kz 281,32 mil milhões (USD 342,5 milhões), que resulta da combinação entre o decréscimo do stock da dívida interna na ordem de Kz -357,07 mil milhões (USD 434, 16 milhões) e o acréscimo do stock de dívida externa de cerca de Kz 638,89 (USD 776 milhões).
  6. Cerca de 81% do stock da dívida governamental tem exposição ao risco cambial, nomeadamente, as Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional Indexadas à Taxa de Câmbio, as Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, os Contratos de Mútuo junto da banca local em dólar e euro e todo o stock de dívida externa.
  7. No que concerne ao risco de taxa juro, no final de Setembro de 2023, cerca de 99% do stock da dívida interna estava associado à financiamento com de juro fixa, sendo que a parte significante corresponde à dívida titulada, na qual apenas às OT-INBT tem associadas taxas variáveis. Por outro lado, o stock da dívida externa é composto maioritariamente por contratos com taxas de juro variáveis, que representa cerca de 63% do stock com maior ênfase a indexação à LIBOR e à EURIBOR.
  8. Relativamente ao risco de refinanciamento é possível constatar que, no que concerne a dívida interna, a maturidade média residual ponderada da carteira da dívida é de aproximadamente 3 anos. Por outro lado, a dívida externa apresenta uma maturidade média residual de aproximadamente 9 anos.
  9. O documento em análise tem 10 capítulos, dispostos da seguinte forma: no Capítulo II apresenta-se o Cenário Macroeconómico Actual e Perspectivas, no Capítulo III a Previsão do Endividamento Líquido para 2023, o IV aborda a Estrutura de Captação de Financiamento, o V sobre a Projecção do Serviço da Dívida Governamental, o VI sobre a Evolução do Stock da Dívida Governamental, o VII Analisa os riscos do portfólio, ao passo que no VIII e IX analisam-se os Mecanismos de Gestão de Risco e os Factores Condicionantes para a sua implementação, respectivamente, e por fim o capítulo X da Conta de Reserva do Serviço da Dívida (CRSD).
    • II. Cenário Macroeconómico Actual e Perspectivas A. Mercado Externo 11. De acordo ao World Economic Outlook do Fundo Monetário Internacional, de outubro de 2023 as projecções mais recente, que o crescimento global diminuirá de 3,5 por cento em 2022 para 3 por cento em 2023 e 2,9 em 2024, antevendo uma redução de um 0,1 ponto percentual para 2024 comparativamente com as últimas projeções de julho.
  10. O Fundo Monetário Internacional (FMI), na sua atualização de outubro do World Economic Outlook (WEO), prevê que a inflação a nível global continue a desacelerar, de 9,2 por cento em 1 A projecção realizada não considera o efeito da flutuação da taxa de câmbio no stock da dívida governamental ao longo do período. 2022, numa base anual, para 5,9 por cento em 2023 e 4,8 por cento em 2024. Como resultado, as projeções são cada vez mais consistentes com um cenário de “pouso suave”, segundo o FMI, reduzindo a inflação sem uma grande desaceleração da actividade económica, especialmente no Estados Unidos, onde o aumento previsto do desemprego é muito modesto, de 3,6 para 3,9 por cento até 2025.
  11. De acordo ao Global Economic Prospects do Banco Mundial, de junho de 2023, espera-se que o crescimento na África Subsahariana suba para 3,9% em 2024. A recuperação da maior economia da região, no caso, a África do Sul deverá abrandar para 0,3%, resultado do problema persistente dos cortes generalizados de energia que afectam fortemente a actividade económica e contribuem consequentemente para a persistência da inflação.
  12. Por outro lado, prevê-se que o crescimento na Nigéria permaneça ligeiramente acima do crescimento populacional – muito mais lento do que o necessário para fazer avanços significativos na mitigação da pobreza extrema. As revisões em baixa das perspectivas, estendem-se para além das principais economias regionais, com um custo de vida elevado que restringe o consumo privado e políticas mais restritivas que impedem uma recuperação do investimento em muitos países. De um modo mais geral, espera-se que o agravamento das vulnerabilidades internas, juntamente com as condições financeiras mundiais restritivas e o fraco crescimento mundial, mantenham as recuperações moderadas. B. Mercado Interno 15. As contas nacionais publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), revelam que que o PIB no acumulado do ano até o II trimestre de 2023 cresceu 0,2% em relação a igual período de 2022. Esta variação positiva, é atribuída fundamentalmente às actividades de Agro-pecuária 1,3%: Produto da Indústria Transformadora 0,7%: Electricidade e Água 6,4%: Construção 1,1%: Comércio 2,7%: Transporte e Armazenagem 20,4%: Correio e Telecomunicações 3,8%: Intermediação Financeira e de Seguros 13,7%: Administração Pública 2,0%: Serviços Imobiliários e Aluguer 2,9% e outros serviços 1,2%.
  13. De acordo com o Banco Mundial, a estimativa de crescimento para o presente ano é de 1,3%, justificado pela expectativa de um desempenho inferior dos sectores petrolífero e não petrolífero. Perspectiva-se que os sectores não petrolíferos serão afectados por cortes nos investimentos públicos e por uma recente depreciação acentuada da moeda, que está a prejudicar o consumo privado e a produção em sectores que dependem de factores de produção importados.
  14. No domínio do mercado cambial, entre Maio e o final de junho de 2023, o kwanza desvalorizou-se cerca de 40% em relação ao dólar norte-americano, devido à menor oferta de moeda estrangeira por parte do governo, resultante de receitas petrolíferas mais baixas e de um maior serviço da dívida externa, à medida que os acordos de alívio da dívida expiraram.
  15. Em Setembro, a inflação continua numa trajectória ascendente, situando-se em 17,83%, registando um acréscimo de 0,18 pontos percentuais em relação a observada em igual período do ano anterior. Comparando a variação homóloga actual (Setembro de 2023) com a registada no mês anterior (Agosto de 2023) verifica-se uma aceleração de 2,47 pontos percentuais.
  16. O stock das Reservas Internacionais fixou-se em 14,02 mil milhões de dólares norte- americanos no final do mês de Agosto, o que corresponde a um grau de cobertura de 7,50 meses de importações de bens e serviços.
  17. Para o ano de 2024, de acordo ao World Economic Outlook do Fundo Monetário Internacional, de Outubro 2023, as projecções económicas indicam um crescimento de 3,3% e uma inflação a rondar os 25,6%, acima do previsto para o presente ano.
  18. Em termos de gestão da dívida do mercado interno, os desafios consubstanciam-se nos seguintes: • Elevado comprometimento das receitas fiscais para fazer face ao serviço da dívida (94%), que no contexto de cenário de subida das taxas de juros nos mercados internacionais e nacional, resultará na elevação do risco de refinanciamento do Estado e consequentemente em maior pressão sobre o Tesouro Nacional; • No sentido de garantir a sustentabilidade da dívida, a decisão de aprovação de um financiamento, deverá ponderar os termos do financiamento em equilíbrio com o espaço orçamental para execução do projecto e a capacidade de reembolso da dívida tendo em consideração projecção de receitas futuras; • Não obstante os ganhos alcançados, a base de investidores internos ainda é reduzida para os desafios que se avizinham; • Num cenário de desvalorização da moeda nacional, o aumento do rácio de endividamento público versus o PIB, torna-se eminente, dificultando a sua colocação dentro dos patamares delineados (60% do PIB); • Volatilidade da dívida em função das oscilações cambiais. C. Perspectiva das Agências de Rating 22. Em Outubro de 2023 a agência de notação de risco Moody’s Investors manteve a notação de risco do país, mantendo a perspectiva positiva, baseada nos esforços do governo para restaurar a robustez das contas públicas e melhorar a gestão cambial.
  19. As principais agências de rating em 2022 apresentaram a suas perpectivas referentes ao quadro macroeconómico actual do país, conforme fundamentado nos parágrafos subsequentes.
  20. A agência de rating Standard and Poors melhorou a notação de risco soberano do país passando de CCC+ para B-com perspectiva estável, justificado pelo elevado preço do petróleo e das reformas difíceis implementadas nos anos anteriores e ao abrigo do programa do FMI durante 2018-2021, incluindo a liberalização da taxa de câmbio, a introdução de valores imposto (IVA) e racionalização de gastos. Permitindo o governo ter superavits primários médios de 6,8% do PIB nos últimos quatro anos.
  21. A agência de rating Fitch melhorou a avaliação de risco da dívida de longo prazo do País, do nível CCC, que tem apresentado desde setembro de 2020, para B-, registo similar ao atribuído pela instituição em março de 2020. A instituição justifica a sua classificação pelo facto de se ter registado melhorias nos indicadores fiscais e externos do país, sustentada por um retorno ao crescimento real da economia, gestão fiscal sólida e preços mais altos do petróleo.
  22. Relativamente a Moody's Investors, houve uma melhoria na classificação da nota, passando de Caa1 para B3 e mantendo a perspectiva estável. A presente nota é fundamentada pelo facto de o perfil do crédito soberano ter apresentado melhorias, aspectos como a subida do preço do petróleo em comparação ao ano anterior e a estabilidade da taxa de câmbio, permitiram um impacto positivo na consolidação fiscal e melhorias estruturais em relação a gestão das finanças públicas que possibilitarão uma trajectória descendente do rácio da dívida pública, que deverá diminuir para 95% em 2022 e menos de 80% em 2023, em comparação aos 122% em 2020. III. Previsão do Endividamento Líquido para 2024 i. Previsão do Endividamento Líquido para 2024
  23. O Plano Anual de Endividamento de 2024 prevê um endividamento líquido positivo de aproximadamente Kz 281,32 mil milhões (USD 342,5 milhões), que resulta da combinação entre o decréscimo do stock da dívida interna na ordem de Kz -357,07 mil milhões (USD 434, 16 milhões) e o acréscimo do stock de dívida externa de cerca de Kz 638,89 (USD 776 milhões).
  24. De igual modo, concorrem para o limite de endividamento líquido as operações isoladas ou estruturadas que resultem no aumento do stock da dívida. Assim sendo, a contabilização das operações com duplo efeito de aumento e diminuição do stock, considerar-se-á o efeito líquido. Tabela 1: Endividamento Líquido do PAE 2024 (Kz mil milhões) Tabela 2: Resumo dos Fluxos para 2024 29. No que se refere a dívida interna titulada, na hipótese de défice de Tesouraria, será possível alcançar uma taxa de rollover do serviço da dívida de 54%2, em função da previsão de captação e serviço definidos. Gráfico 1: Panorama da Captação Interna versus Serviço Interno2 Para efeito do cálculo da taxa de rollover, considera-se apenas as emissões de dívida titulada com efeito de caixa.
    • IV. Estrutura de Captação de Financiamento 30. Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2024 estima-se, para o presente PAE, um montante de captação de Kz 10 003,84 mil milhões (USD 12,16 mil milhões), com maior predominância para o mercado externo com Kz 6 171,18 mil milhões (USD 7,50 mil milhões), contra os Kz 3 832,66 mil milhões (USD 4,66 mil milhões) dos desembolsos no mercado interno.
  25. Contudo, por forma a responder as condições de mercado e a estratégia de gestão da dívida, os limites de financiamento interno e externo podem ser transaccionados entre si, respeitando o limite de financiamento definido no OGE. Gráfico 2: Proporção de desembolsos por modalidade de captação A. Dívida Interna 32. No que respeita ao endividamento interno, os Títulos do Tesouro serão a fonte primária de financiamento, priorizando emissões de médio e longo prazo de forma a suavizar o perfil de amortização da dívida. Tabela 3: Emissão de Dívida Interna por Instrumento (Kz Mil milhões) ii. Obrigações do Tesouro 33. As Obrigações do Tesouro serão colocadas no mercado por meio de (i) Operações de Leilão (83%), (ii) Operações para Capitalização das Instituições Públicas (8%) e (iii) Operações de Regularização de Atrasados (10%). Tabela 4:
    • Composição da emissão de OT-MN e OT-ME (Kz mil milhões)
  26. O PAE de 2024 contempla emissões de Obrigações do Tesouro em moeda nacional e em moeda externa, com e sem impacto de caixa, que totalizam cerca de Kz 2 455,42 mil milhões.
  27. Importa sublinhar que buscando o alongamento da curva de vencimentos da dívida interna e a melhoria do perfil de vencimento, conforme estabelecido na Estratégia de Endividamento de Médio Prazo, prevê-se emissões de instrumentos de referência com maturidades de 3, 5, 7 e 10 anos.
  28. Entretanto, em linha com o objectivo de redução do número de ISINS em circulação e fomento da fungibilidade e liquidez dos instrumentos de dívida pública no mercado secundário, serão reabertos os benchmark bonds emitidos ao abrigo de exercícios anteriores, passando os mesmos a apresentar maturidades residuais entre 2 e 9 anos.
  29. Deste modo, para as emissões especiais, seriam reservados títulos com maturidades entre 8 e 10 anos, com propósito de suavizar concentração de serviço num único período e o alongamento da curva de vencimentos.
  30. No que diz respeito às taxas de juros das OT NR, estas serão definidas em função das propostas do primeiro leilão, de modo a garantir não só a transparência deste processo, mas o equilíbrio entre a tendência dos investidores e a estratégia de custo definida pela UGD. De igual modo, a programação dos leilões será feita com base na auscultação do mercado e dos OPTT’s, para melhor alinhamento entre a programação e a execução dos leilões.
  31. Relativamente aos títulos em moeda externa (OT-ME), as maturidades fixam-se entre 3 e 10 anos, com taxas de juros a serem determinadas pelo mercado, à semelhança das taxas de investimento de risco semelhante nos mercados internacionais. Tabela 5: Composição e Características das Obrigações do Tesouro 2024 (Kz mil milhões) 40. Não obstante os limites definidos para cada um dos instrumentos, os mesmos poderão ser alterados (aumentados ou diminuídos) de modo a possibilitar ajustes de acordo com a dinâmica de colocação e as condições de mercado.
  32. O princípio acima referenciado, será também aplicado às maturidades disponibilizadas via reabertura dos benchmark bonds emitidos ao abrigo do PAE 2023 que, mediante a existência das condições técnicas necessárias, poderão ser substituídas por novas emissões com maturidade igual a maturidade residual dos títulos que substituem.
  33. As tipologias de títulos emitidos em leilão terão os seguintes limites: (i) Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis, Kz 1 522,44 mil milhões: (ii) Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, Kz 507,48 mil milhões. Figura 1: Composição das OT´s em leilão (Kz mil milhões) 43. Pretende-se manter a estratégia de gestão activa da dívida, por meio de operações de troca e recompra antecipada de títulos com objectivo de mitigar riscos de refinanciamento e cambial, mais especificamente através da troca de títulos indexados por não indexados a uma maturidade mais alongada e a realização de resgates antecipados em períodos de concentração de vencimentos, por forma a suavizar o perfil de vencimento da dívida.
  34. As emissões de OT´s para operações especiais (sem contrapartida de tesouraria), nomeadamente, Capitalizações e Regularização de Atrasados do Estado, serão efectuadas através de Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis, conforme tabela infra. Sempre que as condições de mercado permitirem, o stock reservado para esta situação será monetizado em leilão de títulos para repasse da tesouraria aos entes correspondentes (entidades a capitalizar ou credores do estado). Tabela 6: Características das OT-MN para operações especiais (Kz mil milhões) 45. Importa frisar que esta alternativa confere mais liquidez às empresas e reduz o impacto sobre as operações de leilão, sobretudo no processo de definição das taxas remuneração, quando as empresas realizam o repasse dos títulos aos bancos com descontos acima daqueles oferecidos em leilão.
  35. Pretende-se privilegiar os Operadores Preferenciais de Títulos do Tesouro (OPTT) na realização de operações especiais (regularização de atrasados) como custodiantes do instrumento.
  36. O gráfico subsequente, permite aferir o perfil das emissões mensais das OT’s ao longo do período em análise. Dentro do volume total, as emissões com efeito de caixa representam 83% do total. Gráfico 3: Perfil das Emissões de OT´s 48. No que concerne a forma de colocação de OT’s em 2024, num cômputo geral, perspectiva-se a consolidação dos critérios definidos em 2022 e 2023, nomeadamente:
  • a)- Alicerçar as emissões em reaberturas de ISIN´s, de modo a conferir a fungibilidade dos títulos do tesouro;
  • b)- Consolidar as emissões de referência (Benchmark bonds), de acordo com os montantes previstos no PAE;
  • c)- Reabrir as emissões de obrigações do tesouro até a maturidade residual de 2 anos;
  • d)- Realizar operações de troca e resgates antecipados de títulos;
  • e)- Ensaiar a possibilidade de emissão de títulos por meio de sindicatos bancários.
  • iii. Bilhetes do Tesouro 49. Relativamente as captações de curto prazo, prevê-se a emissão de Kz 897,87 mil milhões (USD 1,09 mil milhões), dos quais converter-se-ão em dívida fundada cerca de Kz 414,23 mil milhões. Tabela 7: Composição da Emissão de BT´s 2024 (Kz Mil milhões) 50. Com o propósito de melhorar a maturidade média da dívida titulada, dever-se-á privilegiar as emissões de BT´s com maturidade de 364 dias, que representarão 60% do valor por emitir para este instrumento. Tabela 8: Característica da Carteira de Bilhetes do Tesouro para 2024 (Kz Mil milhões) 51. De modo a cumprir com o refinanciamento da dívida de curto prazo, pretende-se adoptar a desagregação de emissão mensal, conforme gráfico abaixo. Gráfico 4: Emissão de Bilhetes do Tesouro em 2024 (Kz Mil milhões)
  1. Especificamente aos Bilhetes do Tesouro, a forma de colocação dos respectivos papéis obedecerá a estrutura e limites de emissão anual previsto no PAE. As reaberturas deste instrumento poderão ser realizadas até a maturidade residual de 63 dias, conforme metodologia actual.
    • iv. Contratos de Mútuo 53. No que se refere a captação de recursos no mercado interno, para além dos instrumentos mencionados acima, o PAE contempla a componente de “Contratos de Mútuo”, que representa um volume de desembolsos de Kz 479,38 mil milhões (USD 0,58 mil milhões).
  2. O montante acima discriminado inclui a possibilidade de contrair um empréstimo de curto prazo junto ao Banco Nacional de Angola, que em conformidade com o artigo n.º 29 da Lei n.º 16/10 de 15 de Julho “Lei do Banco Nacional de Angola”, o crédito ao Estado em conta corrente, pode ser até o limite equivalente a 10% dos montantes das receitas correntes cobradas no último ano.
  3. Perspectiva-se igualmente a entrada em vigor de 2 (dois) projectos, conforme ilustra a tabela abaixo. Gráfico 5: Previsão dos desembolsos dos Contratos de Mútuo em 2024 (Kz mil milhões) B. Dívida Externa 56. Relativamente à dívida externa projectam-se captações na ordem de Kz 6 171,18 mil milhões (USD 7, 50 milhões). Em 2024, será feito um monitoramento às condições do mercado internacional, e se as condições permitirem, realizar-se-á uma emissão de títulos soberanos de cerca de Kz 246,74 mil milhões e desembolsos de Linhas de Crédito à Projectos de Investimento Público no valor Kz 1 171, 18 mil milhões e de Apoio à Tesouraria, no total de Kz 5 000,00 mil milhões. Tabela 9: Composição dos Desembolsos Externos (Kz Mil milhões) a. Desembolsos em Contratação 57. Relativamente a contratação de financiamentos com entrada em vigor prevista para 2024, perspectiva-se uma contratação de cerca de Kz 923,46 mil milhões, dos quais, Kz 284, 14 mil milhões (USD 345,48 milhões) destinados a desembolsos de linha de crédto, e kz 639,32 mil milhões (USD 777,33 milhões), para apoio a tesouraria, enquadrados no total de Kz 5 000 mil milhões (USD 6,07 mil milhões) previstos para tesouraria. Do volume em contratação, destacam-se i) 62% peloS Bancos Comerciais, ii) 29% pelos Fornecedores iii) 8% pelas instituições Multilaterais e, finalmente representando 1%, estão os acordos bilaterais com parcelas residuais, conforme detalhado na figura abaixo. Gráfico 5: Financiamentos em Contratação por instituição Financeira 58. O gráfico a seguir, detalha os financiamentos em fase de contratação por orgão sectorial. No que concerne ao peso dos sectores, o MINFIN, nesta acepção, por ter sob sua tutela desembolsos de tesouraria, representa a maior fatia com 69%, seguido do MINTRANS 9% e MINOPUH e MINEA, com 8% e 8%, respectivamente. Gráfico 6: Distribuição dos desembolsos em contratação por Unidade Orçamental
  4. A tabela seguinte ilustra a captação de recursos em contratação, decorrente de novos financiamentos com entrada em vigor prevista para 2024, por projectos assim como o peso relativo destes desembolsos em relação ao total de captação em contratação. Tabela 10: Captação de Recursos em Contratação (Kz Mil milhões)b. Desembolsos em Execução 60. No que diz respeito aos desembolsos da linha de crédito em execução, prevê-se para a respectiva componente em 2024 um montante de Kz 887, 04, mil milhões (USD 1 078, 53 mil milhões). Gráfico 7: Previsão Mensal de Desembolsos em Execução 61. A nível dos desembolsos de projectos em curso, por Unidade Orçamental, destacam-se sectores com maior volume de desembolsos como, o Ministério da Energia e Águas (MINEA) 49%, o Ministério da Saúde (MINSA) 11% e Ministério dos Transportes (MINTRANS) 9%, Ministerio da Justiça e doS Direitos Humanos (MINJUDH) 6%, Ministerio das Obras Públicas Urbanismo e Habitação com 3%, dos desembolsos adstritos a projectos em execução. Gráfico 8: Distribuição dos Desembolsos por Unidade Orçamental 62. Relativamente à distribuição dos desembolsos por tipo de credor, destacam-se os Fornecedores com 30%, seguem-se as Instituições Multilaterais e os Bancos Comerciais com igual perecentagem 27%, enquanto que os acordos Bilaterais representam 16% do volume total dos desembolsos de projectos em execução. Gráfico 9: Distribuição de Desembolsos por Instituição Financeira V. Projecção do Serviço da Dívida Governamental 63. Estima-se que o serviço da dívida governamental totalizará cerca de Kz 14 280,79 mil milhões (USD 17,36 mil milhões), dos quais cerca de 58% corresponderão ao serviço da dívida externa (Kz 8 341,27 mil milhões) e 42% ao da dívida interna (Kz 5 939,52 mil milhões). Gráfico 10: Composição do Serviço da Dívida Governamental (%) 64. A tabela infra apresenta a decomposição do serviço da dívida interna e externa em termos de amortização, juros e comissões.Verifica-se uma maior concentração do serviço na dívida externa em consequência do nível de amortizações previstas para o período, assim como o pagamento antecipado da dívida do China Development Bank (CDB). Tabela 11: Composição do serviço de dívida de 2024 (Kz Mil milhões) A. Dívida Interna 65. No período em apreço, o serviço da dívida interna alcançará os Kz 5 939,52 mil milhões (USD 7,22 mil milhões), dos quais Kz 4 189,74 mil milhões (71%) corresponderão ao pagamento do capital e Kz 1 749,78 mil milhões (29%) ao pagamento de juros e comissões. Tabela 12: Composição do Serviço da Dívida Interna de 2024 (Kz Mil milhões) 66. A evolução mensal do serviço é exibida no gráfico abaixo, onde se observa uma forte pressão de tesouraria nos meses de Março, Abril e Julho. Gráfico 11: Perfil do Serviço da Dívida Interna - 2024 B. Dívida Externa Tabela 13: Composição do Serviço da Dívida Externa em 2024 (Kz Mil milhões) 67. No que concerne a dívida externa, previu-se um montante total de serviço na ordem de Kz 8 341,27 mil milhões (USD 10,14 mil milhões), dos quais cerca de Kz 5 532,78 mil milhões (USD 6,73 mil milhões) correspondem ao pagamento de amortizações, Kz 2 751,01 mil milhões (USD 3,34 mil milhões) ao pagamento de juros e Kz 57,47 mil milhões (USD 69 milhões) ao pagamento de comissões. Gráfico 13: Perfil do Serviço da Dívida Externa – 2024 Tabela 14: Composição do Serviço da Dívida Externa em 2024 Detalhado (Kz Mil milhões) 68. O perfil do serviço da dívida externa permite aferir que o IIº e IVº trimestre, são os de maior concentração de serviço da dívida, com picos significativos nos meses de Março explicado pelo pagamento antecipado programado para o CDB Junho e Dezembro. Tabela 15: Previsão de Amortização para 2024 Gráfico 14: Perfil do Serviço da Dívida das Linhas com Garantia Petróleo 69. O serviço da dívida das linhas garantidas com petróleo apresenta um pico significativo no mês de Março, em virtude do pagamento antecipado da dívida ao China Development Bank, estimado em Kz 1 393,35 mil milhões (USD 1,70 mil milhões). Gráfico 15: Perfil do Serviço da Dívida Externa com Garantia e Sem Garantia Petróleo VI. Projecção de Evolução do Stock da Dívida Governamental 70. Prevê-se que o stock da dívida governamental de 2024, face ao período homólogo, registe uma variação negativa de cerca de 0,53%. Assim sendo, em Dezembro de 2024, a posição do stock da dívida é estimada em cerca de Kz 53 362,49 mil milhões3.
  5. A dívida interna terá um decréscimo no stock que se fundamenta pelo nível de amortizações da dívida interna, ao passo que, a dívida externa verificará um acréscimo de 1%, em grande medida justificada pelo volume de desembolsos previstos a nível da componente comercial e de tesouraria. 3 A projecção realizada não considera o efeito da flutuação da taxa de câmbio no stock da dívida governamental ao longo do período. Tabela 16: Previsão do Stock da Dívida Governamental de 2024 (Kz Mil milhões) Tabela 17: Rácios Dívida Governamental vs. PIB VII. Dívida Indirecta A. Projecção do stock das garantias para 2024 72. O stock da dívida indirecta para o exercício económico de 2024 será influenciado pela depreciação cambial da moeda nacional e por movimentos característicos da carteira, nomeadamente, realização de serviços da dívida e desembolsos.
  6. O ano de 2024, será igualmente marcado pela entrada em vigor de novas Garantias aprovadas nos exercícios económicos anteriores, ao que é esperado um montante adicional no stock, no valor de Kz 221,88 mil milhões, como resultado de quatro (04) projectos do sector privado, este valor será contrastado com o pagamento de serviços da dívida na ordem dos Kz 88,03 mil milhões.
  7. Como resultado, é esperado um aumento adicional do stock da dívida, na ordem dos 133,45 mil milhões.
  8. O efeito combinado, da depreciação cambial e das movimentações da carteira, resultará num aumento de 12% no stock, consubstanciando-se num montatnte agregado de Kz 583,72 mil milhões.
  9. O processo de concessão de garantias reveste-se de caracter excepcional e segue os parâmetros definidos no Regime Jurídico de Emissão da Dívida Pública Directa e Indirecta, Lei n.º 1/14, de 06 de Fevereiro, e tem como base uma análise criteriosa dos projectos e das entidades a serem avalizadas. Para o exercício económico de 2024 foi definido no OGE o limite de emissão de Kz 330,00 mil milhões. B. Garantias em risco de incumprimento 77. Das garantias em carteira, encontram-se em risco de accionamento, as emitidas a favor da Angola Cables, S.A., por incumprimento do serviço da dívida da beneficiária. Tabela 19: Garantias com Risco de Execução (em milhões Kz)
    • VIII. Análise de Risco 78. A política de gestão da carteira da dívida pública, complementada com as práticas modernas de gestão de risco, ocupam a lista de prioridades do Executivo e estão explícitas na legislação vigente sobre o endividamento público. Um dos destaques nesta óptica reside na orientação de minimizar os custos de financiamento numa perspectiva de longo prazo, devendo esta estratégia estar sujeita a níveis prudentes de risco.
  10. Tendo em conta estes pressupostos, os principais riscos associados a carteira de dívida pública actual são (i) risco de liquidez, (ii) risco de taxa de juros, (iii) risco de taxa de câmbio, (iv) risco de refinanciamento, sem prejuízo de virem a ser identificados e mensurados outros riscos, face às cirscuntâncias económicas, políticas, financeiras e de ambiente interno e externo. A. Risco de liquidez 80. O risco de liquidez avalia a capacidade do Tesouro Nacional em realizar o serviço da dívida com base nos níveis previstos para a receita fiscal e pode ser aferido através do rácio “serviço da dívida/receitas fiscais” ou ainda através do rácio “juros da dívida/receitas correntes”.
  11. O quadro a seguir apresenta os rácios esperados para 2024, destacando os rácios do “serviço da dívida interna/receitas não petrolíferas” e “serviço da dívida externa/receitas petrolíferas”. Tabela 18: Rácios de Sustentabilidade (Kz mil milhões) 82. Como se pode aferir pela análise da tabela, o serviço da dívida representará aproximadamente 94% das receitas fiscais projectadas. Neste sentido, o serviço da dívida compromete praticamente na totalidade as receitas do período, evidenciando o desafio do Estado em fazer face as demais despesas. De igual modo, num cenário de desvalorização da moeda e deterioração dos indicadores económicos, quer a nível nacional e internacional, o Estado pode enfrentar sérias dificuldades para cumprir o serviço da dívida.
  12. Ao se estabelecer o serviço da dívida interna em 121% das receitas não petrolíferas, a dívida interna representará grandes desafios para a política fiscal em 2024, num contexto de elevada pressão sobre à tesouraria.
  13. Com base na estrutura de previsão de receitas para 2024, pode-se verificar que as receitas do Tesouro Nacional denominadas em USD (provenientes dos impostos petrolíferos, incluindo a receita da Concessionária) correspondem a aproximadamente de três quintos do serviço da dívida externa.
  14. Perspectiva-se para o exercício económico de 2024, a utização de operações de REPO como um instrumento de suporte na gestão de tesouraria do Estado. B. Risco de taxas de juros 86. O risco de taxa de juro avalia o impacto das flutuações das taxas de juros sobre a sustentabilidade da dívida. (i) Dívida Interna 87. Relativamente ao stock da dívida interna, ao final de Setembro de 2023, cerca de 99% estava atrelado à taxas de juros fixas. A fatia com taxa variável correspondia a totalidade das OT-INBT e os Contratos de Mútuo.
  15. Contudo, o stock da dívida interna está exposto ao risco de taxa de juros devido ao volume de instrumentos que vencem no curto prazo, susceptíveis de alterar a taxa de juro aquando da contratação de nova dívida. Neste caso, apenas 5,56% do stock está sujeita a alteração da taxa de juro. O custo médio ponderado da dívida interna é de 12,61%. Gráfico 6: Custo médio ponderado da dívida interna titulada (ii) Dívida Externa 89. A carteira da dívida pública externa contém uma grande percentagem de empréstimos com taxas de juro variáveis, facto este que é consistente com a pouca concessionalidade da carteira de empréstimos de Angola. Gráfico 6: Stock da Dívida Externa por Tipo de Taxas 90. Por sua vez, o stock da dívida externa é composto por contratos a taxas de juros variáveis, que representam 65% do stock , com ênfase para a indexação à LIBOR e à EURIBOR. Gráfico 7: Stock da Dívida Externa por Tipo de Taxas 91. No gráfico abaixo, é apresentado o custo médio mensal da carteira da dívida externa governamental, podendo ser observado uma tendência de crescimento deste indicador. Gráfico 16: Custo Médio da Dívida Externa em 2024 92. O custo médio ponderado da dívida cresceu cerca de 2 pontos percentuais face ao período homólogo.
  16. O aumento significativo nas taxas de juros, reflectem os esforços dos bancos centrais das maiores economias do mundo, de reverter a subida de preços e recuperar a sua estabilidade. Os resultados, têm sido de efeito lento e gradual, entretanto, perspectiva-se no curto prazo um esforço financeiro adicional do Estado no pagamento dos juros do serviço da dívida externa.
  17. Sendo assim, no âmbito da gestão da dívida, do monitoramento dos riscos e vulnerabilidades à esta associadas, a fim de mitigar o impacto do aumento das taxas de juros sobre o peso do serviço da dívida, urge avaliar a possibilidade de recurso a instrumentos financeiros de gestão de risco de taxas de juros, como por exemplo, o Swap (Troca) de taxa de juros “variável-fixa”, o momento, e a viabilidade operacional na lógica de custos, dado o peso significativo da dívida externa com taxa varável. C. Risco Cambial 95. O risco cambial procura mensurar o impacto da variação da taxa de câmbio sobre o serviço da dívida pública e o stock.
  18. Assim, seriam afectados por variações cambiais o stock de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional Indexadas à Taxa de Câmbio, as Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, os Contratos de Mútuo denominados em externa e todo o stock de dívida externa que, em conjunto, representam 81% do stock da dívida governamental. (i) Dívida Interna 97. A carteira da dívida interna afectada por este risco corresponde a 29%4. Nesta perspectiva, quando ocorre uma depreciação do Kwanza evidencia-se um aumento no valor das OT-TXC, 4 Considerando o stock a 29/09/2023 das OT-ME e Contratos de Mútuo denominados ou indexados ao USD e em EUR quando expressos em Kwanzas. Tabela 19: Stock da Dívida Interna sujeito à variação cambial 98. No que diz respeito às OT-TXC, o impacto é mais evidente pois originam um acréscimo efectivo do stock e do serviço da dívida, não por via da conversão mas por via da correcção cambial.
  19. Pode-se verificar que até Setembro de 2023, a variação cambial conferiu um acréscimo do stock da dívida interna em termos nominais de aproximadamente Kz 2 030,37 mil milhões, dos quais Kz 624,02 mil milhões (31%) referente à variação nas OT-TXC, Kz 1 032,37 mil milhões (51%) às OT-ME e Kz 373,99 mil milhões (18%) concernente aos contratos de mútuo. (ii) Dívida Externa 100. Até Setembro de 2023, cerca de 83 % do stock da dívida externa estava denominado em dólares americanos e o remanescente em outras moedas, conforme evidencia o gráfico a seguir: Gráfico 17: Composição do Stock da Dívida Externa por Moeda 101. Considerando que a receita petrolífera é cotada em dólares americanos e que o serviço da dívida externa é realizado na moeda forte, uma desvalorização não afectaria os fluxos desta componente de dívida. Porém, causará aumento do seu stock quando expresso em Kwanzas. D. Risco de Refinanciamento 102. O risco de refinanciamento reflecte a possibilidade de o Tesouro vir a enfrentar custos mais elevados para obter financiamentos na medida em que a dívida, especificamente de curto prazo, vai vencendo. Deste modo, este risco está sensivelmente relacionado com o perfil de vencimento da dívida pública. 103. No que concerne a dívida interna, a maturidade média residual da carteira é de aproximadamente 3 anos. Contudo, em termos de maturidade contratual, este número ascende para os 6 anos. Ao passo que a dívida externa tem uma maturidade média residual da carteira de aproximadamente 9 anos. Gráfico 18: Projecção de Resgate de Dívida Externa e Interna até 20595 104. Importa destacar, que o volume de dívida interna previsto para 2024, deve-se ao serviço de OT ME e OT NR, que em conjunto correspondem a 77% do peso da dívida interna. Relativamente a dívida externa, as amortizações a partir de 2042 correspondem a dívida multilateral e ao resgate da emissão de Eurobonds com maturidade de 30 anos.
    • IX. Principais acções e Factores condicionantes 105. Uma vez identificados os riscos, a etapa seguinte consiste em desenvolver acções proactivas para suavizá-los.
  20. A mitigação destes riscos permanece desafiante devido ao forte comprometimento das receitas fiscais para o pagamento do serviço da dívida, a necessidade de se continuar no processo de desenvolvimento do mercado interno de títulos e o aumento das taxas de juros nos mercados internacionais.
  21. Neste seguimento, deve-se desenvolver procedimentos contínuos e exequíveis, em conformidade com as oscilações do mercado interno e externo. Sendo assim, passa-se a mencionar as principais acções: Figura 2: Acções para mitigação dos riscos inerentes a dívida5 Data de Corte: 30 Setembro de 2023. Não se considerou novos fluxos.
  22. O Plano Anual de Endividamento de 2024 apresenta um conjunto de factores que comprometem a sua consecução, nomeadamente: • Considerável comprometimento das receitas fiscais no pagamento do serviço da dívida governamental; • Dificuldade de captação de recursos devido a concorrência com os títulos emitidos pelo Banco Central; • Limitação da base de investidores; • Aumento das taxas de juros nos mercados internacionais; • Dificuldade em obter novos financiamentos devido à exposição ao risco do país.
  23. O PAE 2024 assenta num volume desafiante de captação de dívida interna, considerando o nível de liquidez e a base de investidores limitada no mercado de títulos, que representa a maior fatia do financiamento interno, comparando a previsão de receitas face ao volume de serviço da dívida, existe uma forte preocupação no que se refere ao risco de liquidez.
  24. Neste sentido, existe a necessidade do Tesouro Nacional continuar a financiar-se internamente, para o efeito propõe-se uma maior coordenação com a política monetária, não apenas para evitar a concorrência entre os instrumentos de captação de financiamentos (OT e BT) e os instrumentos de gestão de liquidez (operações do banco central), mas também no estabelecimento de um mercado monetário que não se sustente em taxas de juros especulativas.
  25. No âmbito da gestão da dívida, a fim de mitigar o impacto do aumento das taxas de juros nos mercados internacionais, urge avaliar a contratação de instrumentos de cobertura de risco para salvaguardar a sustentabilidade fiscal e da dívida.
    • X. Conta de Reserva do Serviço da Dívida 112. A Conta de Reserva para fazer face ao serviço da dívida (CRSD), foi uma proposta colocada no PAE transacto com objectivo de mitigar primordialmente o risco de refinanciamento. No entanto, no presente PAE, pretende-se reiterar a importância deste instrumento para a gestão de liquidez, uma vez que permite ter disponibilidade de caixa para o pagamento do serviço da dívida em períodos críticos, possibilitando a melhoria dos indicadores de risco definidos na estratégia de médio prazo.
  26. A CRSD é uma subconta da CUT que serve como uma ferramenta de gestão de passivos de dívida e mitigação do risco de tesouraria, sustentado por um quadro jurídico legal, com a premissa de restringir a utilização dos fundos para uso exclusivo do serviço da dívida.
  27. A Conta de Reserva para o serviço da dívida, visa solucionar o descasamento e volatilidade dos fluxos de caixa resultantes da incompatibilidade temporal entre a arrecadação de receitas e o cumprimento das despesas que ocorre durante a execução orçamental.
  28. No contexto de aprovisionamento da referida conta, como mecanismo de salvaguarda do serviço futuro da dívida, propõe-se as seguintes fontes de recursos: • Definição de um percentual do excesso das emissões no mercado interno de títulos; • Receita de capital proveniente do processo de recuperação de activos; • Uma parcela dos recursos provenientes da privatização no âmbito do PROPRIV. • Determinação de um percentual das transferências dos saldos livres (contas garantidas a petróleo) feitas na Conta Única do Tesouro (CUT) para o aprovisionamento da CRSD, no sentido de acautelar-se um montante mínimo de capital (buffer) como estratégia de gestão de risco de default, para suportar o serviço da dívida em períodos de maior concentração de resgates.
  29. Contudo, é imperioso para o sucesso desta iniciativa a criação de um arcabouço legal que limite o uso dos recursos exclusivamente para a gestão da dívida, com objectivo de garantir as directrizes das origens, alocação e movimento dos recursos financeiros. A. Plano Anual de Financiamento (Trimestral) B. GlossárioDívida Pública Fundada: Dívida Pública Directa contraída para ser amortizada em exercício orçamental futuro àquele em foi criada. Dívida Pública Flutuante: Dívida Pública Directa contraída para ser totalmente amortizada até ao final do exercício do orçamento em que foi criada. Bilhetes do Tesouro – BT: Instrumento de dívida interna de curto prazo (até 364 dias) Obrigações do Tesouro – OT: Instrumento de dívida interna de médio e longo prazo (acima de 364 dias) Obrigações do Tesouro – OTXC: Obrigações do Tesouro indexadas à taxa de câmbio Obrigações do Tesouro – NR: Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis emitidas em moeda nacional Obrigações do Tesouro - OT-INBT: Obrigações do Tesouro emitidas em moeda nacional indexadas à taxa de juros dos Bilhetes do Tesouro Serviço de Dívida: Pagamento de Capital e de Juros Concessionalidade: é o resultado da combinação do período de maturidade, taxa de juros, taxa de redesconto e outros factores. Fungibilidade: Títulos fungíveis são títulos da mesma natureza e valor nominal, emitidos pela mesma entidade e que atribuam aos seus titulares direitos perfeitamente iguais, independentemente da respectiva remuneração Dívida Pública Garantida:
  • Obrigação interna contraída pelo devedor (público ou privado) cujos pagamentos são garantidos pelo Estado. Em caso de incumprimento por parte do devedor o Estado assegura o pagamento desta obrigação. Sustentabilidade da Dívida: Nível de capacidade financeira e técnica que o país devedor possui para cumprir com as suas obrigações de serviço da dívida. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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