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Decreto Presidencial n.º 54/25 de 25 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 54/25 de 25 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 37 de 25 de Fevereiro de 2025 (Pág. 11184)

Assunto​

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2025, abreviadamente designada «PAE 2025».

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se materializar a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas para o Exercício Económico de 2025: Convindo estabelecer-se um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis: Atendendo ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 18/24, de 30 de Dezembro - Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2025, abreviadamente «PAE 2025», anexo ao presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Definição)​

O PAE 2025 é o documento que materializa a estratégia de financiamento do Executivo, no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas, considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.

Artigo 3.º (Objectivos do PAE 2025)​

A estratégia de endividamento para 2025 resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos propósitos traçados em 2024, tendo como objectivo:

  • a)- Privilegiar a contratação de instrumentos que auxiliam na gestão activa de passivos;
  • b)- Promover a redução dos títulos indexados à taxa de câmbio;
  • c)- Melhorar o perfil de vencimento da dívida pública;
  • d)- Fomentar emissões de referência (Benchmark bonds);
  • e)- Promover o mercado secundário de dívida pública;
  • f)- Promover a captação de financiamentos externos com características concessionais: e.
  • g)- Promover a transparência e comunicação com o mercado internacional e nacional.

Artigo 4.º (Estrutura de Captação de Financiamento)​

  1. Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2025, é estimado para o PAE 2025 um montante de captação de 14.638,07 mil milhões no mercado interno e externo.
  2. São permitidas alterações, de modo a possibilitar ajustes de acordo com a dinâmica de colocação e as condições de mercado, não obstante os limites definidos para cada um dos instrumentos.
  3. A concessão de garantias públicas fica limitada ao valor de Kz: 1.460,00 mil milhões, conforme a Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua aplicação. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Janeiro de 2025.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2025. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. TABELA - Siglas e Abreviaturas

PLANO ANUAL DE ENDIVIDAMENTO 2025​

I.SUMÁRIO EXECUTIVO​

  1. O Plano Anual de Endividamento de 2025 é o documento que materializa a estratégia de endividamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.
  2. A estratégia de endividamento para 2025 resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos objectivos traçados em 2024, assentando nos pilares abaixo discriminados, que vão de encontro com a estratégia de endividamento para o período de 2024-2026. Privilegiar a contratação de instrumentos que auxiliam na gestão activa de passivos; Promover a redução dos títulos indexados à taxa de câmbio; Melhorar o perfil de vencimento da dívida pública; Fomentar emissões de referência (benchmark bonds); Promover o mercado secundário de dívida pública; Promover a captação de financiamentos externos com características concessionais; Promover a transparência e comunicação com o mercado internacional e nacional.
  3. Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2025, estima-se, para o presente PAE, um montante de captação de Kz: 14.638,07 mil milhões (USD 14,93 mil milhões), com maior predominância para o mercado interno, com Kz: 7.548,05 mil milhões (USD 7,70 mil milhões), contra os Kz: 7.090,02 mil milhões (USD 7,23 mil milhões) dos desembolsos no mercado externo.
  4. Estima-se que o serviço da dívida governamental totalizará cerca de Kz: 13.263,31 mil milhões (USD 13,53 mil milhões), dos quais cerca de 69% corresponderão ao serviço da dívida externa (Kz: 9.171,39 mil milhões) e 31% ao serviço da dívida interna (Kz: 4.091,92 mil milhões).
  5. Prevê-se que o stock da dívida governamental de 2025 posicionar-se-á em aproximadamente Kz: 57.473,96 mil milhões1 (USD 58,61 mil milhões), e o rácio da dívida PIB em cerca de 63%.
  6. O Plano Anual de Endividamento de 2025 prevê um endividamento líquido positivo de aproximadamente de Kz: 2.314,03 mil milhões (USD 2.36 mil milhões), que resulta do acréscimo do stock da dívida interna na ordem de Kz: 1.137,75 mil milhões (USD 1,16 mil milhões) e o stock de dívida externa de cerca de Kz: 1.176,28 (USD 1,20 mil milhões).
  7. Cerca de 83% do stock da dívida governamental tem exposição ao risco cambial.
  8. No que concerne ao risco de taxa juro, no final de Dezembro de 2024, cerca de 99% do stock da dívida interna estava associado a financiamentos com taxa de juro fixa. Por outro lado, o stock da dívida externa é composto maioritariamente por contratos com taxas de juro variáveis, que representa cerca de 61% do stock com maior ênfase à indexação à LIBOR e à EURIBOR.
  9. Relativamente ao risco de refinanciamento, é possível constatar que, no que concerne à dívida interna, a maturidade média residual ponderada da carteira da dívida é de aproximadamente 3 anos. Por outro lado, a dívida externa apresenta uma maturidade média residual de aproximadamente 9 anos. O documento em análise tem 10 capítulos, dispostos da seguinte forma: no Capítulo II, apresenta-se a Fundamentação do Plano Anual de Endividamento de 2025, no Capítulo III, apresenta-se o Cenário Macroeconómico Actual e Perspectivas, no Capítulo IV, a Previsão do Endividamento Líquido para 2025, o V aborda a Estrutura de Captação de Financiamento, o VI sobre a Projecção do Serviço da Dívida Governamental, o VII sobre a Evolução do Stock da Dívida Governamental, o VIII Analisa os Riscos do Portfólio, ao passo que no IX , Analisam-se os Mecanismos de Gestão de Risco e os Factores Condicionantes para a sua implementação, respectivamente, e por fim o Capítulo X da Conta de Reserva do Serviço da Dívida (CRSD).

II.FUNDAMENTAÇÃO DO PAE 2025​

O Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2025, à semelhança dos anos anteriores, tem como principal enfoque cobrir as necessidades de financiamento do OGE, mediante as fontes de financiamento disponíveis no mercado doméstico e internacional. A principal âncora do PAE 2025 prende-se na harmonização entre uma gestão da dívida pública voltada para o processo de consolidação da sustentabilidade da dívida e o cumprimento dos princípios de dívida preceituados na Lei-Quadro do Orçamento, Lei n.º 15/10, de 14 de Julho. Neste contexto, por forma a consolidar os conceitos de dívida no âmbito do Orçamento Geral do Estado e a sua aplicabilidade, apresenta-se subsequentemente, de forma sucinta, os conceitos relacionados às operações de crédito por antecipação de receita e o cálculo do endividamento. A. Operações de Crédito por Antecipação de Receita As operações de crédito por antecipação de receita são as contratadas e pagas no mesmo exercício financeiro, com objectivo de compatibilizar, no período, o fluxo das receitas com o das despesas (ponto 4 do artigo 8.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho). A referida lei estipula no ponto 3 do artigo 8.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, que as operações de crédito por antecipação de receita não se incluem nas receitas orçamentais e devem obedecer às seguintes regras: Assim sendo, entende-se que todas operações contratadas a partir de 21 de Janeiro de 2025, e pagas até 15 de Dezembro de 2025, não se incluem para efeitos orçamentais, pois constituem operações de crédito por antecipação, e consequentemente, concorrem para o limite de emissão. B. Cálculo do Limite de Dívida Fundada O documento em apreço apresenta, na sua estrutura orgânica, a previsão do endividamento líquido, que tem em conta o volume de captações do período, deduzido das amortizações do ano. Quando o endividamento líquido é positivo, significa que ocorrerá um aumento do stock e o inverso uma redução do mesmo. A métrica de cálculo utilizada para o efeito está respaldada no ponto 1 do artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, que versa o seguinte: «No cálculo do limite para dívida fundada deve ter- se em conta o endividamento novo, deduzido das amortizações e das reservas financeiras do Tesouro, existentes no encerramento do exercício financeiro».

III.CENÁRIO MACROECONÓMICO ACTUAL E PERSPECTIVAS​

A. Mercado Externo Apesar da melhoria nas perspectivas de curto prazo, o panorama global permanece moderado em relação aos padrões históricos. Em 2024-25, a previsão aponta para um crescimento abaixo da média da década de 2010 em quase 60% das economias, o que abrange mais de 80% da população global. Os riscos negativos predominam, incluindo tensões geopolíticas, fragmentação do comércio, taxas de juros mais altas e prolongadas e desastres relacionados ao clima, afirma o Banco Mundial no seu relatório de conjuntura, junho de 2024. O Banco Mundial afirma, ainda, que as perspectivas relacionadas aos riscos tendem a deteriorar-se. Associados aos mesmos, estão o aumento das tensões geopolíticas globais, especialmente uma escalada do Conflito no Médio Oriente: uma maior deterioração da estabilidade política regional: aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos adversos: inflação acima do esperado: um abrandamento económico mais acentuado do que o esperado na China: e aumento do sobre-endividamento governamental, especialmente se a dívida pública elevada não puder ser estabilizada ou se não estiverem disponíveis novas fontes de financiamento. O crescimento global ao longo do horizonte de previsão deve permanecer fraco, quase meio ponto percentual abaixo da média de 2010-19. A dívida alta e os custos elevados do serviço da dívida destacam a necessidade de equilíbrio entre as necessidades de investimentos com a sustentabilidade fiscal por parte dos formuladores de políticas públicas. Para impulsionar o crescimento a longo prazo, é fundamental que sejam tomadas acções políticas para favorecer o crescimento da produtividade, melhorar a eficiência do investimento público, construir capital humano e fechar as lacunas de gênero no mercado de trabalho. A inflação dos preços no consumidor poderá revelar-se mais rígida do que o esperado ou aumentar novamente, impulsionada, por exemplo, pela inflação dos preços dos produtos alimentares causada por perturbações na oferta, possivelmente desencadeadas por uma escalada do Conflito no Médio Oriente. Além disso, os fenómenos meteorológicos extremos aumentam a probabilidade de novas pressões ascendentes sobre os preços dos produtos alimentares nas economias afectadas. Por exemplo, o actual padrão climático do El Nino trouxe chuvas acima da média e inundações para a África Oriental, mais secas severas para a África Austral. Um aumento na frequência e gravidade das secas ou inundações agravaria a pobreza em toda a ASS e intensificaria a insegurança alimentar em muitos países. Prevê-se que o PIB per capita na África Subsaariana (ASS) cresça, em média, apenas 1% este ano e, em média, 1,4 por cento em 2025-26. Até ao final de 2026, o PIB per capita em cerca de um quarto das economias da ASS não terá recuperado para os níveis anteriores à pandemia. B. Mercado Interno De acordo com as Contas Nacionais, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no I Trimestre de 2024, o PIB cresceu 4,6% em termos homólogos, um aumento superior ao registado no I Trimestre de 2023, e a economia nacional cresceu 4,1% no II Trimestre, também acima do verificado no II Trimestre de 2023. Em comparação com o IV Trimestre de 2023, o crescimento do PIB apresentou um aumento de 2,1% e uma queda de 0,1% no II Trimestre face ao I Trimestre de 2024, após ajustes sazonais. O Relatório de Fundamentação do OGE 2025 aponta para um crescimento do PIB em 2024 de aproximadamente 3,31%, acima do crescimento modesto de 1,0% observado em 2023, reflectindo o desempenho da economia no I Semestre acima do inicialmente esperado e da manutenção deste comportamento no II Semestre do ano. Em 2024, a taxa de inflação atingiu 31,09% no mês de Julho, fixando-se em 29,93% no mês de Setembro. As projecções iniciais apontavam uma expectativa de 15,3% para a taxa de inflação até finais de 2024. Para o ano de 2025, prevê-se que o crescimento do PIB aumente para 4,1%. As perspectivas são de um crescimento de 5,1% do Sector Não Petrolífero e de 1,6% do Sector Petrolífero, incluindo a produção de gás. O crescimento da economia angolana deverá manter-se ligeiramente abaixo do crescimento médio previsto para a Região da SADC (4,3%) e do crescimento esperado para a Região da

SADC (4,2%).​

B. Prspectiva das Agências de Rating Em Novembro de 2024, a Agência de Notação de Risco Moody’s Investors manteve a notação de risco do País, tendo revisto a perspectiva de risco (Outlook) de positivo para estável. TABELA 1 - Histórico de Notação de Risco Soberano de Angola

IV.PREVISÃO DO ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO PARA 2025​

Em conformidade com o disposto no ponto 1 do artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, o Plano Anual de Endividamento de 2025 prevê um endividamento líquido positivo de aproximadamente Kz: 2.314,03 mil milhões (USD 2,36 mil milhões), que resulta do acréscimo do stock da dívida interna na ordem de Kz: 1.137,75 mil milhões (USD 1,16 mil milhões) da dívida externa de cerca de Kz: 1.176,28 mil milhões (USD 1,20 mil milhões). Assim sendo, aventa-se um incremento líquido de Kz: 2.134,03 mil milhões no stock da dívida governamental. TABELA 2 - Endividamento Líquido do PAE 2025 (Kz mil milhões) A tabela subsequente apresenta os principais números da dívida em termos de fluxos e stock para o Exercício Económico de 2025. TABELA 3 - Resumo dos Fluxos para 2015 Gráfico 1: Panorama do Serviço de dívida interna para 2025 - Capital e Juros

V.ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO DE FINANCIAMENTO​

Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2025 estima-se, para o presente PAE, um montante de captação de Kz: 14.638,07 mil milhões (USD 14,93 mil milhões), com uma contribuição do mercado interno de Kz: 7.548,05 mil milhões (USD 7,70 mil milhões), e do mercado externo em cerca de Kz: 7.090,02 mil milhões (USD 7,23 mil milhões). Contudo, considerando as condições de mercado e a estratégia de gestão da dívida, os limites de financiamento interno e externo podem ser transaccionados entre si respeitando o limite de financiamento definido no OGE. A. Dívida Interna Ao nível do endividamento interno, os Títulos do Tesouro serão a fonte primária de financiamento, priorizando emissões de médio e longo prazos, tendo como linha orientadora a mitigação da concentração de serviço dívida ao longo do tempo. TABELA 4 - Emissão de Dívida Interna por Instrumento (Kz Mil milhões) i. Obrigações do Tesouro As Obrigações do Tesouro serão colocadas no mercado por meio de (i) Operações de Leilão MN e ME (81%), (ii) Operações para Capitalização das Instituições Públicas (9%) e (iii) Operações de Regularização de Atrasados (10%).

  • TABELA 5 - Composição da emissão de OT-MN e OT-ME (Kz mil milhões) Importa sublinhar que buscando o alongamento da curva de vencimentos da dívida interna e a melhoria do perfil de vencimento, conforme estabelecido na Estratégia de Endividamento de Médio Prazo, prevê-se utilizar os títulos de referência (benchmark) emitidas em 2024 e introduzir novas emissões de referência ao longo do ano. As taxas de juros das OT-NR serão definidas considerando as condições de mercado, de modo a garantir não só a transparência no processo, assim como o equilíbrio entre a apetência dos investidores e a trajectória de sustentabilidade da dívida. Relativamente aos títulos em moeda externa (OT-ME) as maturidades fixam-se entre 3 e 10 anos, com taxas de juros a serem determinadas pelo mercado. TABELA 6 - Composição e Características das Obrigações do Tesouro 2025 de Leilão (Kz mil milhões As emissões serão consolidadas em emissões de referência (benchmark bonds), que serão reabertas de acordo com a procura dos participantes no mercado. As tipologias de títulos emitidos em leilão terão os seguintes limites: (i) Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis, Kz: 2.657,74 mil milhões; (ii) Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, Kz: 357,61 mil milhões. Na sua totalidade serão títulos com taxas de juros fixas. Figura 1: Composição das OT´s em leilão (Kz mil milhões) O perfil de serviço da dívida interna titulada com base no stock de 2021 ilustrado abaixo demonstrava uma forte concentração de serviço no triénio subsequente (2022-2024), com desafios de gestão marcados, quer pela concentração do serviço, quer pela existência de títulos denominados e indexados ao dólar, aumentavam a exposição aos riscos de refinanciamento e cambial. Gráfico 2: Projecção da Dívida titulada até o vencimento com corte em 2021 Neste contexto, foram adoptadas estratégias de gestão que permitiram melhorar o perfil da dívida, com alongamento das maturidades dos instrumentos de dívida titulada através da emissão de benchmark bonds com maturidades que variaram de 2 a 10 anos, reduzir o risco cambial, mediante operações de swap que permitiram substituir títulos indexados por títulos em moeda nacional e redistribuir os vencimentos para períodos de menor concentração. Gráfico 3: Perfil do Serviço da Divida Interna 2025-2041 Assim sendo, pretende-se manter a estratégia de gestão activa da dívida, por meio de operações de troca e recompra antecipada de títulos com objectivo de mitigar riscos de refinanciamento e cambial. As emissões de Obrigações do Tesouro para operações especiais (sem contrapartida de tesouraria), nomeadamente Capitalizações e Regularização de Atrasados do Estado, serão efectuadas através de Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis, conforme tabela infra. Sempre que as condições de mercado permitirem, o volume reservado para estas finalidades será monetizado em leilão de títulos para repasse da tesouraria aos entes correspondentes (entidades a capitalizar ou credores do estado). TABELA 7 - Características das OT-MN para Operações Especiais (Kz mil milhões) No que concerne à forma de colocação de OT’s em 2025, num cômputo geral, perspectiva-se a consolidação dos critérios definidos no último triénio, nomeadamente:
  • a)- Alicerçar as emissões em reaberturas de ISIN’s, de modo a conferir a fungibilidade dos Títulos do Tesouro;
  • b)- Consolidar as emissões de referência (benchmark bonds), de acordo com os montantes previstos no PAE;
  • c)- Realizar operações de troca e resgates antecipados de títulos;
  • d)- Dar seguimento a operações como a «Kissonde», lançada em Março de 2024, que permitiu captar recursos em moeda nacional, moeda externa e a troca de títulos e emitir títulos com maturidades entre 5 e 10 anos com vencimentos em 2029 e 2034.
    • ii. Bilhetes do Tesouro Relativamente aos títulos de curto prazo, prevê-se a emissão de Kz: 1.771,83 mil milhões (USD 1,81 mil milhões), distribuídos nas maturidades de 182 a 364 dias. TABELA 8 - Composição da Emissão de BT’s 2025 (Kz Mil milhões) iii. Contratos de Mútuo No que se refere à captação de recursos no mercado interno, para além dos instrumentos mencionados acima, o PAE contempla a componente de «Contratos de Mútuo», que representa um volume de desembolsos de Kz: 2.057,93 mil milhões (USD 2,10 mil milhões). O montante acima discriminado inclui a possibilidade de contrair um empréstimo de curto prazo junto ao Banco Nacional de Angola, que, em conformidade com o artigo 29.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, o crédito ao Estado, em conta corrente, pode ser até o limite equivalente a 10% dos montantes das receitas correntes cobradas no último ano. De igual modo, perspectiva-se, circunstancialmente, para o Exercício Económico de 2025, a utilização de operações de REPO. Referenciar que as REPO e o empréstimo do BNA concorrerão para o objectivo de contribuir para a melhoria da gestão da liquidez, permitindo corrigir desfasamentos temporais na materialização da receita face às despesas do período.
  • Perspectiva-se igualmente a entrada de projectos financiado pela banca local, cujos desembolsos poderão situar-se em cerca de Kz: 43,87 mil milhões. B. Dívida Externa Relativamente à dívida externa, o PAE prevê captações na ordem de Kz: 7.090,02 mil milhões (USD 7.230,43 milhões). TABELA9 - Composição do s Desembolsos Externos (Kz Mil milhões) Gráfico 4: Composição dos Desembolsos a Tesouraria Relativamente à contratação de financiamentos para suporte à tesouraria, com entrada em vigor prevista para 2025, prevê-se uma contratação externa de cerca de Kz: 2.686,79 mil milhões, dos quais, Kz: 1.470,87 mil milhões (USD 1.500 milhões ) a serem captados nos mercados internacionais, Kz: 490,29 mil milhões (USD 500 milhões) por meio de DPO (Development Policy Operations) do Banco Mundial, e Kz: 725,52 mil milhões (USD 300 milhões) provenientes de financiamentos comerciais. O gráfico seguinte detalha os financiamentos em fase de contratação por órgão sectorial. No que concerne ao peso dos sectores, o MINFIN, nesta acepção, por ter sob sua tutela desembolsos à tesouraria, representa a maior fatia com 77%, seguido do MINEA com 8%, MINDCOM com 5%, MINTRANS e MINOPUH, com 3% respectivamente. Gráfico 5: Distribuição dos Desembolsos em Contratação por Unidade Orçamental A tabela seguinte ilustra a captação de recursos em contratação, por projectos e peso relativo destes desembolsos em relação ao total de captação em contratação. TABELA 10 - Captação de Recursos em Contratação (Kz Mil milhões)a)- Desembolsos em Execução: No que diz respeito aos desembolsos da linha de crédito em execução, prevê-se para a respectiva componente em 2025 um montante de Kz: 3.614,65 mil milhões (USD 3.686,24 mil milhões): Relativamente à distribuição dos desembolsos por tipo de credor, destacam-se os Bancos Comerciais com 59%, as Instituições Multilaterais 20%, os acordos Bilaterais 13%, enquanto os Fornecedores representam 8% do volume total dos desembolsos de projectos em execução. Gráfico 6: Distribuição de Desembolsos por Instituição Financeira

VI. PROJECÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA GOVERNAMENTAL​

  • Estima-se que o serviço da dívida governamental totalizará cerca de Kz: 13.263,31 mil milhões (USD 13,53 mil milhões), dos quais cerca de 69% corresponderão ao serviço da dívida externa (Kz: 9.171,39 mil milhões) e 31% ao serviço da dívida interna (Kz: 4.091,92 mil milhões). Gráfico 7: Composição do Serviço da Dívida Governamental (%) A tabela infra apresenta a decomposição do serviço da dívida interna e externa em termos de amortização, juros e comissões. TABELA 11 - Composição do Serviço de Dívida de 2025 (Kz Mil milhões) O gráfico subsequente apresenta o perfil de serviço mensal de 2025 que ascende o total de Kz: 13.263,31 mil milhões. A. Dívida Interna No período em apreço, o serviço da dívida interna alcançará os Kz: 4.091,92 mil milhões (USD 4,17 mil milhões), dos quais Kz: 2.677,30 mil milhões (65%) corresponderão ao pagamento do capital e Kz: 1.413,86 mil milhões (35%) ao pagamento de juros e comissões no montante de Kz: 0,75 mil milhões. TABELA 12 - Composição do Serviço da Dívida Interna de 2025 (Kz Mil milhões) Gráfico 8: Perfil do Serviço da Dívida Interna 2025 B. Dívida Externa TABELA 13 - Composição do Serviço da Dívida Externa em 2025 (Kz Mil milhões) No que concerne à dívida externa, previu-se um montante total de serviço na ordem de Kz: 9.171,39 mil milhões (USD 9,35 mil milhões), dos quais cerca de Kz: 5.913,74 mil milhões (USD 6,03 mil milhões) correspondem ao pagamento de amortizações, Kz: 3.235,67 mil milhões (USD 3,30 mil milhões) ao pagamento de juros e Kz: 21,98 mil milhões (USD 22,42 milhões) ao pagamento de comissões. Gráfico 9: Perfil do Serviço da Dívida Externa por Fluxo 2025 Gráfico 10: Composição do Serviço da Dívida Extena por Natureza do Credor em 2025 (Kz Mil milhões) TABELA14 - P revisão de Amortização para 2025

VII. PROJECÇÃO DE EVOLUÇÃO DO STOCK DA DÍVIDA GOVERNAMENTAL​

Prevê-se que o stock da dívida governamental de 2025 reduza face ao período homólogo, registando uma variação negativa de cerca de 4%. Assim sendo, em Dezembro de 2025, a posição do stock da dívida é estimada em cerca de Kz: 57.473,96 mil milhões.

  • Perspectiva-se um acréscimo no stock da dívida governamental nas componentes interna e externa que se fundamenta no endividamento líquido positivo, em que o nível de amortizações é inferior à previsão de desembolsos. TABELA 15 - Previsão do Stock da Dívida Governamental de 2025 (Kz Mil milhões) O rácio de endividamento para 2025 deverá atingir os 63% do PIB, uma redução de 6 p.p. face à previsão de Dezembro de 2024, decorrente do crescimento do PIB. TABELA1 6 – Rácios Dívida Governamental vs. PIB Dívida Indirecta A. Projecção do stock das garantias para 2025 O valor apurado para emissão de garantias em 2025 ascende a Kz: 1.460 mil milhões, e visa assegurar: A cobertura do risco de crédito de operações cujos projectos se enquadram em programas que garantam a autossuficiência alimentar e estímulo económico, com especial destaque para os projectos a serem enquadrados na Linha de Financiamento do Deutsche Bank, no valor de € 1.000 milhões e o Programa de Crédito Agrícola de Campanha: A cobertura do financiamento a ser contratado pela SONANGOL - Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, E.P., junto do Banco de Desenvolvimento da China - CDB, no valor de USD 4,8 mil milhões, para viabilizar a execução do projecto da Refinaria do Lobito: e A cobertura dos financiamentos a serem contratados pelo Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A. - BDA, junto de Instituições Financeiras Internacionais, para a disponibilidade de fundos para cobertura de despesas de capital e operacionais das empresas do sector empresarial privado. A figura abaixo apresenta a síntese da distribuição dos principais programas ou projectos a serem cobertos por garantias do Estado no exercício em questão. Gráfico 11: Principais Projectos e Programas OGE 2025 - Valores em Mil Milhões de Kz

VIII.ANÁLISE DE RISCO​

A política de gestão da carteira da dívida pública ocupa a lista de prioridades do Executivo e estão explícitas na legislação vigente sobre o endividamento público. Um dos destaques nesta óptica reside na orientação de minimizar os custos de financiamento numa perspectiva de longo prazo. Os principais riscos associados à carteira de dívida pública actual são o (i) risco de liquidez, (ii) o risco de taxa de juros, (iii) o risco de taxa de câmbio, (iv) o risco de refinanciamento. A. Risco de liquidez O risco de liquidez avalia a capacidade do Tesouro Nacional em realizar o serviço da dívida com base nos níveis previstos para a receita fiscal e pode ser aferido através do rácio «serviço da dívida/receitas fiscais» ou ainda através do rácio «juros da dívida/receitas correntes». O quadro a seguir apresenta os rácios esperados para 2025, destacando os rácios do «serviço da dívida interna/receitas não petrolíferas» e «serviço da dívida externa/receitas petrolíferas». TABELA 17 – Rácios de Sustentabilidade (Kz mil milhões) O serviço da dívida interna para 2025 representa 67% das receitas não petrolíferas do período, demonstrando alguma flexibilidade para o cumprimento dos compromissos assumidos. Com base na estrutura de previsão de receitas para 2025, pode-se verificar que o serviço da dívida externa representa 85% das receitas do Tesouro Nacional denominadas em USD. B. Risco de Taxas de Juros O risco de taxa de juro avalia o impacto das flutuações das taxas de juros sobre a sustentabilidade da dívida.

  • i. Dívida Interna: Relativamente ao stock da dívida interna, ao final de Novembro de 2024, cerca de 99% estava atrelado às taxas de juros fixas. Contudo, o stock da dívida interna está exposto ao risco de taxa de juros devido ao volume de instrumentos que vencem no curto prazo, susceptíveis de alterar a taxa de juro aquando da contratação de nova dívida. Neste caso, 10% do stock está sujeita à alteração da taxa de juro. 0 custo médio ponderado da dívida interna é de 12,74%. Gráfico 12: Custo Médio Ponderado da Dívida Interna
    • ii. Dívida Externa: A carteira da dívida pública externa contém uma percentagem de empréstimos com taxas de juro variáveis (60%) facto este que é consistente. Gráfico13 : St ock da Dívida Externa por Tipo de Taxas No gráfico abaixo, é apresentado o custo médio mensal da carteira da dívida externa governamental, que apresenta uma ligeira tendência decrescente. O custo médio ponderado da dívida baixou cerca de 0,46 pontos percentuais face ao período homólogo. Gráfico 14: Custo Médio da Dívida Externa Jan-Set 2024 A redução significativa nas taxas de juros reflectem os esforços dos bancos centrais das maiores economias do mundo, de reverter a subida de preços e recuperar a sua estabilidade. Sendo assim, no âmbito da gestão da dívida, do monitoramento dos riscos e vulnerabilidades à esta associadas, a fim de mitigar o impacto do aumento das taxas de juros sobre o peso do serviço da dívida, urge avaliar a possibilidade de recurso a instrumentos financeiros de gestão de risco de taxas de juros. C. Risco Cambial O risco cambial procura mensurar o impacto da variação da taxa de câmbio sobre o serviço da dívida pública e o stock. Assim, seriam afectados, por variações cambiais, o stock de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional Indexadas à Taxa de Câmbio, as Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, os Contratos de Mútuo denominados em moeda externa e todo o stock de dívida externa que, em conjunto, representam 83% do stock da dívida governamental.
    • i. Dívida Interna: A carteira da dívida interna afectada por este risco corresponde a 31%2. Nesta perspectiva, quando ocorre uma depreciação do Kwanza, evidencia-se um aumento no valor das 0T-TXC, das OT-ME e Contratos de Mútuo denominados ou indexados ao USD e em EUR quando expressos em Kwanzas. TABELA18 – Stock da Dívida Interna Sujeito à Variação Cambial Ao longo dos últimos 4 anos, assistiu-se uma redução de dívida indexada ao dólar e um aumento da dívida denominada em moeda nacional, consistente com a estratégia traçada para o período. Gráfico 15: Comportamento do stock da Dívida Interna Sujeito Neste sentido, a estratégia de gestão da dívida pretende continuar a dinamizar o mercado doméstico, e aprofundar o mercado de títulos, por forma a criar condições para que haja uma maior participação das fontes de financiamento interno ao longo dos anos, de modo a proteger o balanço do Estado contra choques externos.
  • ii. Dívida Externa: Até Novembro de 2024, cerca de 79% do stock da dívida externa estava denominado em dólares americanos e o remanescente em outras moedas, conforme evidencia o gráfico a seguir: Gráfico 16: Composição do Stock da Dívida Externa por Moeda D. Risco de Refinanciamento O risco de refinanciamento reflecte a possibilidade de o Tesouro vir a enfrentar custos mais elevados para obter financiamentos na medida em que a dívida, especificamente de curto prazo, vai vencendo. Deste modo, este risco está sensivelmente relacionado com o perfil de vencimento da dívida pública. No que concerne à dívida interna, a maturidade média residual da carteira é de aproximadamente 3 anos. Contudo, em termos de maturidade contratual, este número ascende para os 6 anos. Ao passo que a dívida externa tem uma maturidade média residual da carteira de aproximadamente 9 anos. Gráfico17: Maturida de Residual da Dívida Interna (em anos) Gráfico 18: Projecção de Resgate de Dívida Externa e Interna até 20593

IX.PRINCIPAIS ACÇÕES E FACTORES CONDICIONANTES​

Uma vez identificados os riscos, a etapa seguinte consiste em desenvolver acções proactivas para suavizá-los. A mitigação destes riscos permanece desafiante devido ao forte comprometimento das receitas fiscais para o pagamento do serviço da dívida, a necessidade de se continuar no processo de desenvolvimento do mercado interno de títulos. Neste seguimento, deve-se desenvolver procedimentos contínuos e exequíveis, em conformidade com as oscilações do mercado interno e externo. Sendo assim, passa-se a mencionar as principais acções: Figura 2: Acções para mitigação dos riscos inerentes à dívida

X.CONTA DE RESERVA DO SERVIÇO DA DÍVIDA​

A Conta de Reserva para fazer face ao serviço da dívida (CRSD) foi uma proposta colocada no PAE transacto com objectivo de mitigar primordialmente o risco de refinanciamento. No entanto, no presente PAE, pretende-se reiterar a importância deste instrumento para a gestão de liquidez, uma vez que permite ter disponibilidade de caixa para o pagamento do serviço da dívida em períodos críticos, possibilitando a melhoria dos indicadores de risco definidos na estratégia de médio prazo. A CRSD é uma subconta da CUT que serve como uma ferramenta de gestão de passivos de dívida e mitigação do risco de tesouraria, sustentado por um quadro jurídico legal, com a premissa de restringir a utilização dos fundos para uso exclusivo do serviço da dívida. A Conta de Reserva para o serviço da dívida visa solucionar o descasamento e volatilidade dos fluxos de caixa resultantes da incompatibilidade temporal entre a arrecadação de receitas e o cumprimento das despesas que ocorre durante a execução orçamental. No contexto de aprovisionamento da referida conta, como mecanismo de salvaguarda do serviço futuro da dívida, propõe-se as seguintes fontes de recursos: Definição de um percentual do excesso das emissões no mercado interno de títulos; Receita de capital proveniente do processo de recuperação de activos; Uma parcela dos recursos provenientes da privatização no âmbito do PROPRIV; Determinação de um percentual das transferências dos saldos livres (contas garantidas a petróleo) feitas na Conta Única do Tesouro (CUT) para o aprovisionamento da CRSD, no sentido de acautelar-se um montante mínimo de capital (buffer) como estratégia de gestão de risco de default, para suportar o serviço da dívida em períodos de maior concentração de resgates. Contudo, é imperioso, para o sucesso desta iniciativa, a criação de um arcabouço legal que limite o uso dos recursos exclusivamente para a gestão da dívida, com objectivo de garantir as directrizes das origens, alocação e movimento dos recursos financeiros.

I. ANEXOS​

A. Mapa de Projectos em Contratação B.Glossário Dívida Pública Fundada - Dívida Pública Directa contraída para ser amortizada em exercício orçamental futuro àquele em que foi criada. Dívida Pública Flutuante - Dívida Pública Directa contraída para ser totalmente amortizada até ao final do exercício do orçamento em que foi criada. Bilhetes do Tesouro – BT - Instrumento de dívida interna de curto prazo (até 364 dias). Obrigações do Tesouro – OT - Instrumento de dívida interna de médio e longo prazos (acima de 364 dias). Obrigações do Tesouro – OTXC - Obrigações do Tesouro indexadas à taxa de câmbio. Obrigações do Tesouro – NR - Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis emitidas em moeda nacional. Obrigações do Tesouro - OT-INBT - Obrigações do Tesouro emitidas em moeda nacional indexadas à taxa de juros dos Bilhetes do Tesouro. Serviço de Dívida - Pagamento de Capital e de Juros. Concessionalidade - é o resultado da combinação do período de maturidade, taxa de juros, taxa de redesconto e outros factores. Fungibilidade - Títulos fungíveis são títulos da mesma natureza e valor nominal, emitidos pela mesma entidade e que atribuam aos seus titulares direitos perfeitamente iguais, independentemente da respectiva remuneração.

  • Dívida Pública Garantida - Obrigação interna contraída pelo devedor (público ou privado) cujos pagamentos são garantidos pelo Estado. Em caso de incumprimento por parte do devedor, o Estado assegura o pagamento desta obrigação. Sustentabilidade da Dívida - Nível de capacidade financeira e técnica que o país devedor possui para cumprir com as suas obrigações de serviço da dívida. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
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