📄️ Acórdão n.º 1/12 de 18 de maio
Acórdão n.º 1/12: Anulação da nomeação de Suzana Nicolau Inglês como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2012.
Acórdão n.º 1/12: Anulação da nomeação de Suzana Nicolau Inglês como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.