📄️ Acórdão de 27 de dezembro
Acórdão de 27 de dezembro: conferência em tribunal pleno e de recurso. Decisões judiciais em nome do povo.
📄️ Acórdão de 17 de junho
Acórdão de 17 de junho - Recurso para Uniformização de Jurisprudência. Documento jurídico relevante.
📄️ Acórdão de 07 de abril
Acórdão de 07 de abril - Recurso para Uniformização de Jurisprudência. Documento jurídico relevante.