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📄️ Decreto Executivo n.º 241/23 de 15 de novembro

Decreto Executivo 241/23 prorroga Campanha Florestal Angola até 31 Dezembro 2023

Decreto Executivo 173/23 Angola: Regulamento Interno da Direção Nacional de Agricultura e Pecuária

Decreto Executivo n.º 47/23 Angola - Aprova Regulamento Interno do Conselho Consultivo

Decreto Executivo 46/23 aprova Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas de Angola

Decreto Executivo 45/23 - Aprova Regulamento Interno do Gabinete Jurídico de Angola

Decreto Executivo 44/23 aprova Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos de Angola

Decreto Executivo n.º 43/23 aprova Regulamento Interno do Gabinete de TIC Institucional de Angola

Decreto Executivo Angola 42/23: quotas florestais 2023 para licenciamento de madeira em toro, lenha e carvão vegetal por província.

Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística - Decreto Executivo Angola 41/23

Decreto Executivo 40/23 Angola - Regulamento Interno do Conselho de Direcção

Decreto Executivo 39/23 Angola - Regulamento Interno da Secretaria Geral