Tribunal Supremo

O Tribunal Supremo de Angola é o mais alto órgão da hierarquia judicial do país, atuando como a última instância de recurso em matérias de direito civil, comercial, penal, administrativo, laboral e de fiscalidade. Não tem função legislativa, mas exerce um papel crucial na interpretação da lei, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e na administração da justiça de forma imparcial. O Tribunal Supremo tem também a competência de julgar em última instância as ações contra atos do Presidente da República, membros do Governo e outras entidades públicas. Através das suas decisões, contribui para a uniformização da jurisprudência e o fortalecimento do Estado de direito em Angola.