📄️ Acórdão n.º 1/23 de 22 de junho
Acórdão n.º 1/23 de 22 de junho: Recurso procedente, interpretação do artigo 303 da Lei Geral do Trabalho.
2023
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2023.
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2023.
Acórdão n.º 1/23 de 22 de junho: Recurso procedente, interpretação do artigo 303 da Lei Geral do Trabalho.