# LEX.AO — diplomas de 2026 > Índice dos 183 diplomas legais angolanos publicados em 2026, com ligação ao texto em markdown de cada diploma. ## Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - [Norma Regulamentar n.º 1/26 de 18 de março](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2026/norma-regulamentar-n-o-1-26-de-18-de-marco.md): Aprova o Plano de Contas para Empresas de Seguros e Resseguros em Angola, revogando a Norma Regulamentar n.º 5/23. - [Norma Regulamentar n.º 2/26 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2026/norma-regulamentar-n-o-2-26-de-30-de-abril.md): Norma Regulamentar n.º 2/26 de Angola: conteúdo mínimo obrigatório dos contratos de mediação e corretagem de seguros. - [Norma Regulamentar n.º 3/26 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2026/norma-regulamentar-n-o-3-26-de-30-de-abril.md): Norma Regulamentar n.º 3/26 de Angola: regras para registo especial de ativos representativos das provisões técnicas em liquidação. - [Norma Regulamentar n.º 4/26 de 11 de maio](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2026/norma-regulamentar-n-o-4-26-de-11-de-maio.md): Norma Regulamentar n.º 4/26 de 11 de maio: elementos e informações obrigatórios para comunicação prévia de aquisição, aumento e diminuição de participação qualificada em Angola. ## Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola - [Instrutivo n.º 1/26 de 10 de março](https://lex.ao/docs/agencia-reguladora-de-certificacao-de-carga-e-logistica-de-angola/2026/instrutivo-n-o-1-26-de-10-de-marco.md): Instrutivo n.º 1/26: caducidade de licenças de agentes transitários em Angola, procedimentos e novo regime jurídico. - [Instrutivo n.º 3/26 de 21 de maio](https://lex.ao/docs/agencia-reguladora-de-certificacao-de-carga-e-logistica-de-angola/2026/instrutivo-n-o-3-26-de-21-de-maio.md): Instrutivo n.º 3/26 prorroga prazo de 90 dias para caducidade de licenças de actividade transitária em Angola. - [Instrutivo n.º 4/26 de 28 de maio](https://lex.ao/docs/agencia-reguladora-de-certificacao-de-carga-e-logistica-de-angola/2026/instrutivo-n-o-4-26-de-28-de-maio.md): Instrutivo n.º 4/26: caducidade de licenças de agentes transitários em Angola, procedimentos sob legislação revogada e novo regime jurídico. ## Assembleia Nacional - [Lei de Autorização Legislativa n.º 1/26 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-de-autorizacao-legislativa-n-o-1-26-de-20-de-janeiro.md): Lei de Autorização Legislativa n.º 1/26 de Angola sobre o regime jurídico dos polos de desenvolvimento industrial. - [Lei de Autorização Legislativa n.º 2/26 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-de-autorizacao-legislativa-n-o-2-26-de-20-de-janeiro.md): Lei de Autorização Legislativa n.º 2/26 de Angola sobre o regime jurídico dos parques industriais rurais. - [Lei de Autorização Legislativa n.º 3/26 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-de-autorizacao-legislativa-n-o-3-26-de-20-de-janeiro.md): Lei de Autorização Legislativa n.º 3/26: regime jurídico da Contribuição Especial para o Turismo em Angola. - [Lei de Autorização Legislativa n.º 4/26 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-de-autorizacao-legislativa-n-o-4-26-de-09-de-abril.md): Lei de Autorização Legislativa n.º 4/26: regime jurídico da Contribuição Especial para o Turismo em Angola. - [Lei n.º 1/26 de 02 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-1-26-de-02-de-marco.md): Lei n.º 1/26 de 02 de março: Altera a Lei do Passaporte Angolano e o regime de saída e entrada de cidadãos nacionais. - [Lei n.º 2/26 de 02 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-2-26-de-02-de-marco.md): Lei n.º 2/26 de 02 de março sobre Organizações Não-Governamentais em Angola. Análise completa do documento legal. - [Lei n.º 3/26 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-3-26-de-09-de-abril.md): Lei n.º 3/26 de 9 de abril: Altera a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. - [Lei n.º 4/26 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-4-26-de-09-de-abril.md): Lei n.º 4/26 de 09 de abril: criação da Área de Conservação da Serra do Moco em Angola. - [Lei n.º 5/26 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-5-26-de-09-de-abril.md): Lei n.º 5/26 de 09 de abril: criação da Área de Conservação da Serra do Moco em Angola. - [Lei n.º 6/26 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-6-26-de-04-de-agosto.md): Saiba tudo sobre a Lei n.º 6/26 de Angola contra informações falsas na Internet. Conheça as regras aplicáveis para combater a desinformação online. - [Lei n.º 7/26 de 19 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-7-26-de-19-de-agosto.md): Consulte a Lei n.º 7/26 de Angola sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo. Informação essencial sobre transparência e conformidade legal. - [Lei n.º 8/26 de 19 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2026/lei-n-o-8-26-de-19-de-agosto.md): Consulte a Lei n.º 8/26 de Angola, que altera a Lei n.º 5/20 sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. ## Banco Nacional de Angola - [Aviso n.º 1/26 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2026/aviso-n-o-1-26-de-28-de-janeiro.md): Aviso n.º 1/26 de Angola: regras para Adquirente não Bancário e Subadquirente. Revoga Aviso n.º 15/22. - [Aviso n.º 2/26 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2026/aviso-n-o-2-26-de-12-de-fevereiro.md): Aviso n.º 2/26 altera artigos do Aviso n.º 10/24 sobre concessão de crédito ao sector real da economia em Angola. - [Aviso n.º 3/26 de 23 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2026/aviso-n-o-3-26-de-23-de-fevereiro.md): Aviso n.º 3/26 regula governo societário e controlo interno em instituições financeiras angolanas, revogando o Aviso n.º 1/22. - [Aviso n.º 4/26 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2026/aviso-n-o-4-26-de-25-de-maio.md): Aviso n.º 4/26 de Angola: alteração parcial das regras de operações cambiais por pessoas singulares. Consulte o documento oficial. ## Comissão do Mercado de Capitais - [Regulamento n.º 1/26 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/comissao-do-mercado-de-capitais/2026/regulamento-n-o-1-26-de-13-de-abril.md): Regulamento n.º 1/26 de 13 de abril: Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias e Organismos de Investimento Colectivo em Angola. (texto não extraído — apenas PDF) ## Instituto de Supervisão de Jogos - [Instrutivo n.º 2/26 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2026/instrutivo-n-o-2-26-de-15-de-abril.md): Instrutivo n.º 2/26: procedimentos para pedidos de autorização no sector de jogos em Angola. ## Presidente da República - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/26 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-legislativo-presidencial-n-o-1-26-de-10-de-fevereiro.md): Aprova alteração aos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, definindo nova Área de Concessão do Bloco 14 em Angola. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/26 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-legislativo-presidencial-n-o-2-26-de-10-de-fevereiro.md): Regime jurídico dos Polos de Desenvolvimento Industrial em Angola: criação, gestão, exploração, regime fundiário e quadro institucional. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/26 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-legislativo-presidencial-n-o-3-26-de-11-de-fevereiro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/26: regras para Parques Industriais Rurais em Angola, acesso e quadro institucional. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/26 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-legislativo-presidencial-n-o-4-26-de-30-de-abril.md): Criação da Contribuição Especial para o Turismo em Angola e aprovação do seu regime jurídico. - [Decreto Presidencial n.º 1/26 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-1-26-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 1/26 aprova PAE 2026: Plano Anual de Endividamento de Angola para o exercício económico - [Decreto Presidencial n.º 10/26 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-10-26-de-08-de-janeiro.md): Angola: Decreto Presidencial 10/26 concede direitos mineiros hidrocarbonetos Bloco KON 13 - [Decreto Presidencial n.º 100/26 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-100-26-de-26-de-maio.md): Criação do Prémio Nacional do Desporto em Angola e aprovação do seu regulamento pelo Decreto Presidencial n.º 100/26. - [Decreto Presidencial n.º 101/26 de 28 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-101-26-de-28-de-maio.md): Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação da Girafa em Angola 2026-2030. Revoga disposições contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 102/26 de 29 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-102-26-de-29-de-maio.md): Aprova o Regulamento da Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento em Angola, revogando legislação anterior sobre taxas de limpeza da Província de Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 103/26 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-103-26-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial exonera João Manuel Francisco do cargo de Inspector-Geral da Administração do Estado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 104/26 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-104-26-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 104/26 nomeia Felisbela Francisco como Inspectora-Geral da Administração do Estado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 105/26 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-105-26-de-04-de-junho.md): Consulte o Decreto Presidencial n.º 105/26 de Angola, que aprova o Regulamento sobre a Formação Semipresencial e à Distância. Aceda à legislação completa. - [Decreto Presidencial n.º 106/26 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-106-26-de-05-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 106/26: Exoneração de Ângela Diogo do cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Infraestruturas. - [Decreto Presidencial n.º 107/26 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-107-26-de-05-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 107/26 de Angola: Nomeação de Adelino Domingos Kai para Vice-Governador do Zaire para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 108/26 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-108-26-de-17-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 108/26: Exoneração de Franco Cazembe Mufinda do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje, em Angola. Consulte o documento. - [Decreto Presidencial n.º 109/26 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-109-26-de-17-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 109/26: Joana Tomás Martins é nomeada Vice-Governadora da Província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 11/26 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-11-26-de-08-de-janeiro.md): Decreto Angola estabelece regime jurídico para comunicação e tramitação eletrónica da proteção social obrigatória - [Decreto Presidencial n.º 110/26 de 24 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-110-26-de-24-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 110/26: exonera Esperança Domingos Rodrigues do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza Norte, em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 111/26 de 24 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-111-26-de-24-de-junho.md): Conheça o Decreto Presidencial n.º 111/26 de Angola, que outorga a Ordem Agostinho Neto a Abdelmadjid Tebboune, Presidente da República da Argélia. - [Decreto Presidencial n.º 112/26 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-112-26-de-01-de-julho.md): Consulte o Decreto Presidencial n.º 112/26 que aprova o acordo de isenção mútua de vistos de entrada entre Angola e os Emirados Árabes Unidos. - [Decreto Presidencial n.º 113/26 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-113-26-de-01-de-julho.md): Aceda ao Decreto Presidencial n.º 113/26 de Angola, que aprova o Acordo com a RDC sobre a Comissão Mista Permanente de Defesa e Segurança. - [Decreto Presidencial n.º 114/26 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-114-26-de-01-de-julho.md): Consulte o Decreto Presidencial n.º 114/26 de Angola, que altera o quadro de pessoal do Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. - [Decreto Presidencial n.º 115/26 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-115-26-de-02-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 115/26: Concessão do sistema de transporte de energia eléctrica em Angola e fornecimento à República Democrática do Congo. - [Decreto Presidencial n.º 116/26 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-116-26-de-02-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 116/26: Aprova o Memorando entre Angola e a Índia para cooperação no domínio das pescas, aquicultura e recursos marinhos. - [Decreto Presidencial n.º 117/26 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-117-26-de-02-de-julho.md): Consulte o Decreto Presidencial n.º 117/26 sobre a nomeação de Marcos André Pedro Garcia para Vice-Governador da Província do Cuanza Norte em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 118/26 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-118-26-de-02-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 118/26 de Angola: fixa a afectação das receitas dos jogos sociais e lotarias ao Estado e o destino dos prémios não reclamados. - [Decreto Presidencial n.º 119/26 de 03 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-119-26-de-03-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 119/26: cria o Repositório Angolano de Acesso Aberto (RAnAA) e define as regras de gestão, depósito e acesso a objectos digitais. - [Decreto Presidencial n.º 12/26 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-12-26-de-13-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 12/26 aprova Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum entre Angola e República Democrática do Congo. - [Decreto Presidencial n.º 120/26 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-120-26-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 120/26 de Angola: Exoneração de Secretários de Estado da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Objectivos Estratégicos. - [Decreto Presidencial n.º 121/26 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-121-26-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 121/26 de Angola: exoneração de cargos de comando da Polícia Nacional no Cuanza Sul e em Icolo e Bengo. Consulte o documento. - [Decreto Presidencial n.º 122/26 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-122-26-de-24-de-julho.md): Consulte o Decreto Presidencial n.º 122/26 de Angola, que gradua o Oficial Superior Gabriel Tito João ao Posto Policial de Comissário. Aceda aos detalhes. - [Decreto Presidencial n.º 123/26 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-123-26-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 123/26 de Angola: elimina a obrigatoriedade da Licença de Publicidade para marcas em edifícios comerciais e viaturas de empresas. - [Decreto Presidencial n.º 124/26 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-124-26-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 124/26: nomeia António Egídio de Sousa Santos como Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Angola no Senegal. - [Decreto Presidencial n.º 125/26 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-125-26-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 125/26: Nomeação de Gabriel Tito João para Delegado Provincial do MININT e Comandante da Polícia Nacional no Cuanza Sul, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 126/26 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-126-26-de-30-de-julho.md): Consulte o Decreto Presidencial n.º 126/26 de Angola, que aprova o Regulamento de Exportação do Café Verde e estabelece as regras para o setor. - [Decreto Presidencial n.º 127/26 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-127-26-de-30-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 127/26: Concessão de direitos de hidrocarbonetos no Bloco 19 em Angola e aprovação do Contrato de Serviços com Risco. - [Decreto Presidencial n.º 128/26 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-128-26-de-30-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 128/26 de Angola: direitos de prospeção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 32/21 e Contrato de Serviços com Risco. - [Decreto Presidencial n.º 129/26 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-129-26-de-30-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 129/26: Nomeação dos Secretários de Estado da Defesa, Antigos Combatentes e Protecção dos Objectivos Estratégicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 13/26 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-13-26-de-13-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 13/26 aprova acordo entre Angola e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola para escritório no país. - [Decreto Presidencial n.º 130/26 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-130-26-de-31-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 130/26 de Angola: altera e adita normas ao Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo (Decreto Presidencial n.º 134/24). - [Decreto Presidencial n.º 131/26 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-131-26-de-31-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 131/26 de Angola: atribuição de direitos de hidrocarbonetos no Bloco 17/25 e aprovação do Contrato de Serviços com Risco. - [Decreto Presidencial n.º 132/26 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-132-26-de-05-de-agosto.md): Consulte o Decreto Presidencial n.º 132/26 de Angola, que outorga a Ordem Agostinho Neto a Aleksandar Vučić, Presidente da República da Sérvia. - [Decreto Presidencial n.º 133/26 de 06 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-133-26-de-06-de-agosto.md): Conheça o Decreto Presidencial n.º 133/26 de Angola, que aprova e regulamenta a organização e o funcionamento dos Regimes Especiais de Co-Seguro. - [Decreto Presidencial n.º 134/26 de 06 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-134-26-de-06-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 134/26: Regula as taxas e procedimentos da CMC no Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados em Angola. Saiba mais. - [Decreto Presidencial n.º 135/26 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-135-26-de-07-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 135/26: Exoneração de Osvaldo dos Santos Varela do cargo de Secretário de Estado no Ministério das Relações Exteriores de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 136/26 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-136-26-de-07-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 136/26 de Angola: Concessão de direitos de hidrocarbonetos no Bloco 33/24 e aprovação do respetivo Contrato de Serviços com Risco. - [Decreto Presidencial n.º 137/26 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-137-26-de-07-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 137/26 de Angola: nomeação de José Paulino Cunha da Silva para Secretário de Estado no Ministério das Relações Exteriores. - [Decreto Presidencial n.º 138/26 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-138-26-de-07-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 138/26 de Angola: nomeia Josemar Euclides João Afonso como Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas. - [Decreto Presidencial n.º 139/26 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-139-26-de-07-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 139/26: Nomeação de Carlos Armando Albino como Vice-Governador do Cuanza Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 14/26 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-14-26-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 14/26 de 14 de janeiro: alteração do artigo 26.º do Regulamento da Lei da Concorrência em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 140/26 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-140-26-de-10-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 140/26 de Angola: exoneração de Heitor Alfredo do cargo de Vice-Governador do Cuanza Sul para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 141/26 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-141-26-de-11-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 141/26: Aprova a concessão de 30 anos do transporte de energia elétrica 400 kV no eixo Capanda-Kolwezi, em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 142/26 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-142-26-de-17-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 142/26 de Angola: aprova o Estatuto Orgânico da ANIESA e extingue o INADEC e as Direcções Municipais de Inspecção. - [Decreto Presidencial n.º 143/26 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-143-26-de-17-de-agosto.md): Aceda ao Decreto Presidencial n.º 143/26, que aprova a transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P. em Sociedade Anónima (EAA, S.A.). - [Decreto Presidencial n.º 144/26 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-144-26-de-17-de-agosto.md): Conheça o Decreto Presidencial n.º 144/26 de Angola, que extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e revoga a legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 145/26 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-145-26-de-17-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 145/26 de Angola: direitos de prospeção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 34 e aprovação do Contrato de Serviços com Risco. - [Decreto Presidencial n.º 146/26 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-146-26-de-18-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 146/26 de Angola: aprova o regime jurídico das taxas e emolumentos dos serviços do Instituto dos Serviços de Veterinária (ISV). - [Decreto Presidencial n.º 147/26 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-147-26-de-18-de-agosto.md): Conheça o Decreto Presidencial n.º 147/26, que aprova as regras operacionais e taxas nos postos de portagens da Rede Nacional de Estradas de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 148/26 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-148-26-de-18-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 148/26: Alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Concessão do Bloco 15 em Angola (Sonangol, Esso, Azule Energy e Equinor). - [Decreto Presidencial n.º 149/26 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-149-26-de-18-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 149/26 de Angola: instruções de elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027 e Quadro de Despesa de Médio Prazo 2027-2028. - [Decreto Presidencial n.º 15/26 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-15-26-de-19-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 15/26: outorga condecorações militares com Medalhas da Defesa Nacional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 150/26 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-150-26-de-18-de-agosto.md): Conheça o Decreto Presidencial n.º 150/26 de Angola sobre taxas e emolumentos dos serviços de apoio às micro, pequenas e médias empresas (INAPEM). - [Decreto Presidencial n.º 151/26 de 20 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-151-26-de-20-de-agosto.md): Aceda ao Decreto Presidencial n.º 151/26 de Angola sobre a protecção de novas variedades de sementes e direitos dos melhoradores e obtentores de sementes. - [Decreto Presidencial n.º 152/26 de 20 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-152-26-de-20-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 152/26: aprova a extinção da Empresa Nacional de Cimentos de Angola (CIMANGOLA - U.E.E.) e revoga o Decreto n.º 23/94. - [Decreto Presidencial n.º 16/26 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-16-26-de-22-de-janeiro.md): Aprova o ajustamento geral dos vencimentos-base de todos os grupos de pessoal da Função Pública em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 17/26 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-17-26-de-22-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 17/26 aprova remuneração suplementar para docentes do Ensino Superior e Investigadores Científicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 18/26 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-18-26-de-22-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 18/26: alteração do Estatuto Orgânico do Centro de Convenções da Chicala e organigrama em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 19/26 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-19-26-de-23-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 19/26 aprova Taxa-Única para licenciamento de restauração em Angola. Revoga Decreto 94/99. - [Decreto Presidencial n.º 2/26 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-2-26-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 2/26 - Estratégia Endividamento Médio Prazo Angola 2026-2028 - [Decreto Presidencial n.º 20/26 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-20-26-de-23-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 20/26 aprova taxa-única para licenciamento de empreendimentos turísticos em Angola, revogando legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 21/26 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-21-26-de-23-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 21/26 aprova Taxa-Única para licenciamento de agências de viagens e turismo em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 22/26 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-22-26-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 22/26 aprova novo Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 23/26 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-23-26-de-27-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 23/26 aprova medidas para o desenvolvimento do turismo de eventos MICE em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 24/26 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-24-26-de-28-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 24/26 aprova concessão BOT para Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa, Namibe, Angola, com 250 MW de capacidade instalada. - [Decreto Presidencial n.º 25/26 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-25-26-de-28-de-janeiro.md): Aprovação do projeto de concessão BOT para a Central Solar Fotovoltaica de Chipindo, Huíla, Angola, com 100 MW de capacidade instalada. - [Decreto Presidencial n.º 26/26 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-26-26-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 26/26: Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo e Cruzeiros 2025-2027 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 27/26 de 06 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-27-26-de-06-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 27/26: alterações ao regulamento de licenciamento e exercício de agências de viagens e turismo em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 28/26 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-28-26-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial exonera Luísa Grilo do cargo de Ministra da Educação em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 29/26 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-29-26-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 29/26 aprova alterações ao Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 3/26 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-3-26-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 3/26 aprova Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro de Angola para 2026. - [Decreto Presidencial n.º 30/26 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-30-26-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 30/26 nomeia Erika Linete Batalha de Carvalho Aires como Ministra da Educação em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 31/26 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-31-26-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 31/26: alterações ao Regulamento sobre Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 32/26 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-32-26-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 32/26 aprova Acordo Angola-Brasil sobre atividades remuneradas de dependentes de pessoal diplomático e consular. - [Decreto Presidencial n.º 33/26 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-33-26-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 33/26: Acordo Angola-Djibuti sobre isenção de vistos para passaportes diplomáticos e de serviço. - [Decreto Presidencial n.º 34/26 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-34-26-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 34/26: indulto de pena de prisão a múltiplos condenados em Angola. Consulte o diploma legal completo. - [Decreto Presidencial n.º 35/26 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-35-26-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 35/26 autoriza criação da Sociedade de Desenvolvimento do Corredor do Lobito (SDCdL, S.A.) em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 36/26 de 24 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-36-26-de-24-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 36/26 aprova atualização do Programa de Privatizações 2023-2026 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 37/26 de 24 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-37-26-de-24-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 37/26 aprova crédito suplementar de Kz 254.362.159.206 para atualização da base de dados de cidadãos maiores com prova de vida em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 38/26 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-38-26-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 38/26: outorga de medalhas policiais em Angola, incluindo Medalha de Valor, Ordem Pública, Serviços Distintos e Bravura Canina. - [Decreto Presidencial n.º 39/26 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-39-26-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 39/26 estabelece medidas de gestão das pescarias marinhas, pesca continental, aquicultura e sal em Angola para 2026. - [Decreto Presidencial n.º 4/26 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-4-26-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 4/26: Regime Jurídico Bilhetes do Tesouro Angola 2026 - [Decreto Presidencial n.º 40/26 de 27 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-40-26-de-27-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 40/26: outorga Medalha de Valor do Serviço Policial a Sebastião Martins, Ângelo Tavares, Eduardo Leiro e Mateus André em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 41/26 de 03 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-41-26-de-03-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 41/26: Fim do mandato do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P. em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 42/26 de 04 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-42-26-de-04-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 42/26: Acordo Angola-Rússia para cooperação pacífica no espaço exterior. (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Presidencial n.º 43/26 de 10 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-43-26-de-10-de-marco.md): Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística de Angola. Revogação do Decreto Presidencial n.º 27/17. - [Decreto Presidencial n.º 44/26 de 12 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-44-26-de-12-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 44/26: Fim do mandato de Gilberto Moisés Moma Capeça como Director-Geral da Unidade de Informação Financeira em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 45/26 de 12 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-45-26-de-12-de-marco.md): Decreto Presidencial exonera Rui Paulo de Andrade Teles Carreira do cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 46/26 de 12 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-46-26-de-12-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 46/26 nomeia Adilson Gabriel Alves Catala Secretário de Estado da Aviação Civil, Marítimo e Portuário em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 46-A/26 de 19 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-46-a-26-de-19-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 46-A/26: emissão de Eurobonds até USD 3 mil milhões e resgate antecipado de dívida soberana de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 47/26 de 24 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-47-26-de-24-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 47/26 de 24 de março: termina mandato de Hélder Fernando Pitta Gróz como Procurador-Geral da República em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 48/26 de 24 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-48-26-de-24-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 48/26 nomeia Pedro Mendes Carvalho como Procurador-Geral da República em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 49/26 de 26 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-49-26-de-26-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 49/26 nomeia novos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 5/26 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-5-26-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial Angola 5/26 - Regime Jurídico OT-MN Regularização Atrasados - [Decreto Presidencial n.º 50/26 de 27 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-50-26-de-27-de-marco.md): Aprova o Acordo entre Angola e a OIT para o estabelecimento de um Escritório-País em Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 51/26 de 27 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-51-26-de-27-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 51/26 aprova alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 52/26 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-52-26-de-01-de-abril.md): Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado em Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 53/26 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-53-26-de-01-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 53/26 aprova o Estatuto Orgânico da AIPEX em Angola, revogando legislação anterior sobre investimento e exportações. - [Decreto Presidencial n.º 54/26 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-54-26-de-02-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 54/26 altera artigos do Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 55/26 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-55-26-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 55/26 nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco como Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 56/26 de 07 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-56-26-de-07-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 56/26: altera proibição de importação de sementes e grãos transgénicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 57/26 de 07 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-57-26-de-07-de-abril.md): Regulamento para registo e credenciamento de empresas de certificação de boas práticas agrícolas em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 58/26 de 07 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-58-26-de-07-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 58/26 de 07 de abril - Indulto de penas de prisão em Angola. Relatório de diploma legal com referências legislativas e enquadramento jurídico. - [Decreto Presidencial n.º 59/26 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-59-26-de-10-de-abril.md): Criação do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em Angola: análise e monitorização da política alimentar e nutricional do país. - [Decreto Presidencial n.º 6/26 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-6-26-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial Angola 2026: Regime jurídico para emissão de Obrigações do Tesouro OT-MN em moeda nacional para capitalização de empresas públicas em reestruturação. - [Decreto Presidencial n.º 60/26 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-60-26-de-10-de-abril.md): Criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN) em Angola pelo Decreto Presidencial n.º 60/26. - [Decreto Presidencial n.º 61/26 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-61-26-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 61/26 aprova Acordo de Cooperação entre Angola e Portugal na área de Proteção Civil e Bombeiros. - [Decreto Presidencial n.º 62/26 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-62-26-de-16-de-abril.md): Aprova o Protocolo de Cooperação Técnica entre Angola e Portugal no domínio da Segurança Rodoviária. - [Decreto Presidencial n.º 63/26 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-63-26-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial exonera Narciso Damásio dos Santos Benedito do cargo de Governador da Província do Cuanza Sul, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 64/26 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-64-26-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial exonera António Gilberto Augusto Matias do cargo de Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 65/26 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-65-26-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 65/26 nomeia Eugênio César Laborinho Governador da Província do Cuanza Sul, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 66/26 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-66-26-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 66/26 nomeia Generoso Cláudio Kondjasili Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 67/26 de 20 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-67-26-de-20-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 67/26 atribui direitos mineiros de hidrocarbonetos à Concessionária Nacional no Bloco KON 1, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 68/26 de 20 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-68-26-de-20-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 68/26: Fim do mandato de Hermenegildo Cachimbombo como Administrador Não-Executivo do BNA. - [Decreto Presidencial n.º 69/26 de 20 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-69-26-de-20-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 69/26 institui a Orquestra Nacional de Angola (ONA) como serviço de interesse público do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 7/26 de 07 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-7-26-de-07-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 7/26 Angola aprova alterações ao regulamento de estágios profissionais para cidadãos formados no ensino e formação profissional. - [Decreto Presidencial n.º 70/26 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-70-26-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 70/26: Regulamento de Boas Práticas Agrícolas para Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 71/26 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-71-26-de-21-de-abril.md): Aprovação do Plano Anual de Desenvolvimento Nacional 2026 (PADN 2026) em Angola pelo Decreto Presidencial n.º 71/26. - [Decreto Presidencial n.º 72/26 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-72-26-de-21-de-abril.md): Criação do Palácio das Artes Carlos de Aniceto «Liceu» Vieira Dias em Angola e aprovação do seu Estatuto Orgânico. - [Decreto Presidencial n.º 73/26 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-73-26-de-22-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 73/26: Altera e republica o Estatuto Orgânico da ANPG em Angola, aprovando novos artigos e anexos. - [Decreto Presidencial n.º 74/26 de 23 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-74-26-de-23-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 74/26 aprova regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2026, revogando o Decreto n.º 42/25. - [Decreto Presidencial n.º 75/26 de 24 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-75-26-de-24-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 75/26 de Angola: alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito. - [Decreto Presidencial n.º 76/26 de 24 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-76-26-de-24-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 76/26 de Angola: alteração do Regulamento do Conselho Nacional de Águas, aprovado em 24 de abril. - [Decreto Presidencial n.º 77/26 de 24 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-77-26-de-24-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 77/26 autoriza criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, empresa de domínio público sob forma de sociedade anónima. - [Decreto Presidencial n.º 78/26 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-78-26-de-27-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 78/26: alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos em Angola. Consulte as novidades legislativas. - [Decreto Presidencial n.º 79/26 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-79-26-de-27-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 79/26 aprova medidas de apoio económico a agentes afetados por calamidades naturais em Angola, jan-abr 2026. - [Decreto Presidencial n.º 8/26 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-8-26-de-08-de-janeiro.md): Decreto Presidencial Angola 8/26: Concede direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 3. Prospecção, pesquisa e produção de petróleo e gás. - [Decreto Presidencial n.º 80/26 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-80-26-de-28-de-abril.md): Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais (INCER) em Angola, revogando legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 81/26 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-81-26-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 81/26: normas de biossegurança para gestão de sementes geneticamente modificadas em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 82/26 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-82-26-de-30-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 82/26 exonera Francisco Pereira Furtado do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 83/26 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-83-26-de-30-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 83/26 exonera João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro da Defesa Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 84/26 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-84-26-de-30-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 84/26 nomeia João Ernesto dos Santos Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 85/26 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-85-26-de-05-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 85/26: Memorando de Entendimento Angola-Zâmbia para a Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain - Mussuma. - [Decreto Presidencial n.º 86/26 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-86-26-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial exonera Lúcio Gonçalves Amaral do cargo de Governador da Província do Cuando, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 87/26 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-87-26-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial exonera Adão Pinto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Angola no Senegal. - [Decreto Presidencial n.º 88/26 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-88-26-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 88/26 nomeia Lúcio Gonçalves Amaral Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 89/26 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-89-26-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 89/26 nomeia Carla Maria Domingas Cativa como Governadora da Província do Cuando, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 9/26 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-9-26-de-08-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 9/26 Angola: direitos mineiros para hidrocarbonetos no Bloco KON 10 - [Decreto Presidencial n.º 90/26 de 07 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-90-26-de-07-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 90/26: Protocolo de Cooperação Angola-Portugal para Formação de Recursos Humanos em Saúde Universal. - [Decreto Presidencial n.º 91/26 de 08 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-91-26-de-08-de-maio.md): Decreto Presidencial exonera João da Silva Mendonça e Manuel Gouveia dos cargos de Director em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 92/26 de 08 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-92-26-de-08-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 92/26 nomeia Manuel Gouveia como Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 93/26 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-93-26-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 93/26 exonera Francisco Mussua Willians do cargo de Coordenador do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal e Tráfico de Recursos Minerais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 93-A/26 de 18 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-93-a-26-de-18-de-maio.md): Angola autoriza emissão de Eurobonds até USD 1.000.000.000 e aprova resgate antecipado de dívida soberana vincenda em 2028 e 2029. - [Decreto Presidencial n.º 94/26 de 21 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-94-26-de-21-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 94/26 declara Luto Nacional em Angola pelas vítimas dos conflitos políticos de 1975 a 2002. - [Decreto Presidencial n.º 95/26 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-95-26-de-22-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 95/26 de Angola: Regime Jurídico das Prestações Familiares na Proteção Social Obrigatória. - [Decreto Presidencial n.º 96/26 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-96-26-de-22-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 96/26 concede direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 4, em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 97/26 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-97-26-de-25-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 97/26 aprova Regulamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 98/26 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-98-26-de-25-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 98/26 de 25 de maio: alteração do artigo 50.º-A do Estatuto Orgânico da Casa Civil e Secretaria-Geral do Presidente da República em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 99/26 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2026/decreto-presidencial-n-o-99-26-de-26-de-maio.md): Regulamento angolano sobre formação semi-presencial e à distância aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 99/26.