# LEX.AO — diplomas de 2025

> Índice dos 1021 diplomas legais angolanos publicados em 2025, com ligação ao texto em markdown de cada diploma.

## Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros

- [Norma Regulamentar n.º 1/25 de 07 de março](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-1-25-de-07-de-marco.md): Norma Regulamentar n.º 1/25: regulamentação de cursos, inscrição e avaliação de mediadores de seguros em Angola.
- [Norma Regulamentar n.º 2/25 de 07 de março](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-2-25-de-07-de-marco.md): Norma Regulamentar n.º 2/25: Princípios e regras de publicidade para Empresas de Seguros, Resseguros, Micro-Seguros e Corretores em Angola.
- [Norma Regulamentar n.º 3/25 de 07 de março](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-3-25-de-07-de-marco.md): Norma Regulamentar n.º 3/25: regras para empresas de seguros e resseguros em Angola, gestão de reclamações, revoga Aviso n.º 1/15.
- [Norma Regulamentar n.º 4/25 de 18 de março](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-4-25-de-18-de-marco.md): Norma Regulamentar 4/25: Alterações na natureza dos Ativos Representativos das Provisões Técnicas em Angola. Limites e avaliação.
- [Norma Regulamentar n.º 5/25 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-5-25-de-12-de-maio.md): Norma Regulamentar n.º 5/25 de Angola: Alteração do artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 6/23, detalhes e análise.
- [Norma Regulamentar n.º 6/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-6-25-de-18-de-julho.md): Norma Regulamentar n.º 6/25: Capital social mínimo e estrutura financeira para mediadores de seguros em Angola.
- [Norma Regulamentar n.º 7/25 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-7-25-de-11-de-agosto.md): Norma Regulamentar n.º 7/25: Condições de Acesso à Mediação e Corretagem de Seguros em Angola.
- [Norma Regulamentar n.º 8/25 de 20 de agosto](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2025/norma-regulamentar-n-o-8-25-de-20-de-agosto.md): Norma Regulamentar 8/25: regras para prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas em Angola.

## Assembleia Nacional

- [Lei n.º 1/25 de 12 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-1-25-de-12-de-marco.md): Lei n.º 1/25 Angola - Provedoria de Justiça revoga Lei 27/20
- [Lei n.º 10/25 de 02 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-10-25-de-02-de-outubro.md): Lei 10/25: Regime Disciplinar Agente Polícia Nacional Angola - Revoga legislação contrária
- [Lei n.º 11/25 de 02 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-11-25-de-02-de-outubro.md): Lei n.º 11/25 de 02 de outubro - Regime Geral dos Fundos Públicos em Angola. Revoga legislação anterior sobre fundos públicos.
- [Lei n.º 12/25 de 03 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-12-25-de-03-de-outubro.md): Angola - Lei n.º 12/25: Regime Especial de Proibição de Bebidas Alcoólicas
- [Lei n.º 13/25 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-13-25-de-01-de-dezembro.md): Lei n.º 13/25 de Angola altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Revoga disposições e adita artigo 71.º-A. Atualização legislativa.
- [Lei n.º 14/25 de 30 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-14-25-de-30-de-dezembro.md): Lei n.º 14/25 aprova Orçamento Geral do Estado Angola 2026. Altera impostos sobre aplicação de capitais e rendimentos do trabalho (texto não extraído — apenas PDF)
- [Lei n.º 2/25 de 18 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-2-25-de-18-de-marco.md): Lei n.º 2/25 de Angola: Criação da Medalha Comemorativa do 50.º Aniversário da Independência de Angola.
- [Lei n.º 3/25 de 18 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-3-25-de-18-de-marco.md): Lei n.º 3/25 - Alteração da Lei do Passaporte Angolano e Regime de Entrada e Saída de Cidadãos Nacionais
- [Lei n.º 4/25 de 24 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-4-25-de-24-de-abril.md): Lei 4/25 Angola - Alteração à Lei sobre Atos Jurídicos Internacionais. Adita novas secções e artigos.
- [Lei n.º 5/25 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-5-25-de-25-de-abril.md): Lei 5/25 Angola: Cofre Geral dos Tribunais e Estatuto Orgânico revogado
- [Lei n.º 6/25 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-6-25-de-23-de-julho.md): Lei n.º 6/25 de Angola: Altera a Lei Geral de Electricidade (Lei 14-A/96). Legislação do sector energético angolano.
- [Lei n.º 7/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-7-25-de-24-de-julho.md): Lei 7/25 Angola: Investigação Biomédica e Clínica | Legislação sanitária angolada
- [Lei n.º 8/25 de 16 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-8-25-de-16-de-setembro.md): Lei n.º 8/25 Angola: Codificação das Unidades Territoriais. Revoga a Lei n.º 8/16 de 15 de Junho.
- [Lei n.º 9/25 de 16 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2025/lei-n-o-9-25-de-16-de-setembro.md): Lei n.º 9/25 de 16/09: Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola. Revoga legislação anterior.

## Banco Nacional de Angola

- [Aviso n.º 1/25 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2025/aviso-n-o-1-25-de-30-de-abril.md): Regulamentação bancária Angola: Termos e condições concessão crédito instituições financeiras, garantias partes relacionadas gestão
- [Aviso n.º 2/25 de 21 de maio](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2025/aviso-n-o-2-25-de-21-de-maio.md): Obtenha licença para comércio de câmbios em Angola. Requisitos para empresas hoteleiras, agências de viagens e lojas francas. Revoga Aviso nº 7/10.
- [Aviso n.º 3/25 de 21 de maio](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2025/aviso-n-o-3-25-de-21-de-maio.md): Requisitos para Instituições Financeiras participarem nos sistemas SADC-RTGS e TCIB em Angola - Aviso 3/25
- [Aviso n.º 4/25 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2025/aviso-n-o-4-25-de-22-de-agosto.md): Angola: Regras para contas de moeda electrónica. Regulamentação para pessoas singulares e colectivas.
- [Aviso n.º 5/25 de 10 de setembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2025/aviso-n-o-5-25-de-10-de-setembro.md): Aviso 5/25 Angola: Método de cálculo de Contribuições Iniciais, Periódicas e Extraordinárias para o Fundo de Resolução.
- [Aviso n.º 6/25 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2025/aviso-n-o-6-25-de-18-de-dezembro.md): Aviso 6/25: Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias em Angola
- [Aviso n.º 7/25 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2025/aviso-n-o-7-25-de-23-de-dezembro.md): Aviso n.º 7/25 - Requisitos para abertura de contas entre instituições financeiras bancárias em Angola. Revoga Aviso 1/97.

## Ministério da Administração do Território

- [Decreto Executivo n.º 10/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-10-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 10/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sambizanga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 100/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-100-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 100/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussungue, Angola
- [Decreto Executivo n.º 101/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-101-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 101/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caluquembe, Angola. Revoga Decreto 346/19.
- [Decreto Executivo n.º 102/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-102-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 102/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Gangula, Angola
- [Decreto Executivo n.º 103/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-103-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 103/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quibala, Angola. Revoga Decreto 383/19.
- [Decreto Executivo n.º 104/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-104-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 104/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ganda, Angola. Revoga Decreto 333/19.
- [Decreto Executivo n.º 105/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-105-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 105/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Navegantes em Angola
- [Decreto Executivo n.º 106/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-106-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 106/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambambe, Angola. Revoga Decreto 7/20.
- [Decreto Executivo n.º 107/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-107-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 107/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazengo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 108/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-108-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 108/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dundo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 109/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-109-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 109/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Catumbela, Angola. Revoga Decreto 336/19.
- [Decreto Executivo n.º 11/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-11-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo 11/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Maianga, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 110/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-110-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 110/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Benguela, Angola. Revoga Decreto 364/19.
- [Decreto Executivo n.º 111/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-111-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 111/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bocoio, Angola - revoga Decreto 10/20
- [Decreto Executivo n.º 112/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-112-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 112/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cassongue, Angola. Revoga Decreto 399/19.
- [Decreto Executivo n.º 113/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-113-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 113/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cachiungo em Angola. Revoga 391/19.
- [Decreto Executivo n.º 114/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-114-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 114/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Balombo, Angola. Revoga Decreto 389/19.
- [Decreto Executivo n.º 115/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-115-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 115/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Calulo - Angola
- [Decreto Executivo n.º 116/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-116-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 116/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chicala Choloanga, Angola. Revoga Decreto 400/19.
- [Decreto Executivo n.º 117/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-117-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 117/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal Lumbala Nguimbo, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 118/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-118-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 118/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cahama, Angola. Revoga Decreto 31/20.
- [Decreto Executivo n.º 119/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-119-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 119/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambundi Catembo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 12/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-12-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal Samba revoga legislação contrária
- [Decreto Executivo n.º 120/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-120-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 120/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nzeto, Angola. Revoga Decreto 114/20.
- [Decreto Executivo n.º 121/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-121-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 121/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nóqui, Angola
- [Decreto Executivo n.º 122/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-122-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 122/25 aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal Calucinga Angola
- [Decreto Executivo n.º 123/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-123-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 123/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catabola, Angola. Revoga Decreto 28/20.
- [Decreto Executivo n.º 124/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-124-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 124/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Damba, Angola. Revoga Decreto 401/19.
- [Decreto Executivo n.º 125/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-125-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 125/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo, Angola - revoga Decreto 20/20
- [Decreto Executivo n.º 126/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-126-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 126/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangola, Angola
- [Decreto Executivo n.º 127/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-127-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 127/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuemba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 128/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-128-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 128/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bembe, Angola - Revoga Decreto 394/19
- [Decreto Executivo n.º 129/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-129-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 129/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cunhinga, Angola. Revoga Decreto 80/20.
- [Decreto Executivo n.º 130/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-130-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 130/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacolo, Angola. Revoga Decreto 91/20.
- [Decreto Executivo n.º 131/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-131-25-de-20-de-janeiro.md): Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dala aprovado pelo Decreto Executivo 131/25 de Angola, revogando o Decreto 59/20.
- [Decreto Executivo n.º 132/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-132-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 132/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muangueji, Angola
- [Decreto Executivo n.º 133/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-133-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 133/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cambulo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 134/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-134-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 134/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambaca, Angola - revoga Decreto 387/19
- [Decreto Executivo n.º 135/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-135-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 135/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacula, Angola
- [Decreto Executivo n.º 136/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-136-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 136/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Golungo Alto, Angola. Revoga Decreto n.º 27/20.
- [Decreto Executivo n.º 137/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-137-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 137/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chicomba, Angola. Revoga Decreto 8/20.
- [Decreto Executivo n.º 138/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-138-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 138/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Jamba Mineira, Angola
- [Decreto Executivo n.º 139/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-139-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 139/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Palanca, Angola
- [Decreto Executivo n.º 140/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-140-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 140/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Hoque, Angola
- [Decreto Executivo n.º 141/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-141-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 141/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Sacomar, Angola
- [Decreto Executivo n.º 142/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-142-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 142/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ebo, Angola. Revoga Decreto 392/19.
- [Decreto Executivo n.º 143/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-143-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 143/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quipungo, Angola - revoga Decreto 30/20
- [Decreto Executivo n.º 144/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-144-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 144/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mungo, Angola. Revoga Decreto n.º 384/19.
- [Decreto Executivo n.º 145/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-145-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo 145/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Bibala, Angola. Revoga Decreto 386/19.
- [Decreto Executivo n.º 146/25 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-146-25-de-20-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 146/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Condé, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 147/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-147-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 147/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camacuio, Angola. Revoga Decreto 17/20.
- [Decreto Executivo n.º 148/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-148-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 148/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvango, Angola
- [Decreto Executivo n.º 149/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-149-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 149/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Virei, Angola. Revoga Decreto 2/20.
- [Decreto Executivo n.º 15/25 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-15-25-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo 15/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Barra do Dande, Angola
- [Decreto Executivo n.º 150/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-150-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 150/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caimbambo, Angola. Revoga Decreto 18/20.
- [Decreto Executivo n.º 151/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-151-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 151/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Boa Entrada, Angola
- [Decreto Executivo n.º 152/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-152-25-de-22-de-janeiro.md)
- [Decreto Executivo n.º 153/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-153-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 153/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ecunha, Angola - Revoga Decreto 11/20
- [Decreto Executivo n.º 154/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-154-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 154/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camanongue, Angola - revoga Decreto 71/20.
- [Decreto Executivo n.º 155/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-155-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 155/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chongorói, Angola. Revoga Decreto 3/20.
- [Decreto Executivo n.º 156/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-156-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 156/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Conda, Angola. Revoga Decreto 66/20.
- [Decreto Executivo n.º 157/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-157-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 157/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvelai, Angola - revoga Decreto 73/20
- [Decreto Executivo n.º 158/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-158-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 158/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Hama, Angola
- [Decreto Executivo n.º 159/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-159-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 159/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangamba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 16/25 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-16-25-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 16/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 160/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-160-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 160/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quilenda, Angola. Revoga Decreto 70/20.
- [Decreto Executivo n.º 161/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-161-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 161/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca, Angola. Revoga Decreto 117/20.
- [Decreto Executivo n.º 162/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-162-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 162/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Léua em Angola. Revoga Decreto 47/20.
- [Decreto Executivo n.º 163/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-163-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 163/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuima, Angola
- [Decreto Executivo n.º 164/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-164-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 164/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cahombo, Angola. Revoga Decreto 38/20.
- [Decreto Executivo n.º 165/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-165-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 165/25 - Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuimba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 166/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-166-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 166/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Longonjo - Angola. Revoga Decreto 13/20.
- [Decreto Executivo n.º 167/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-167-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 167/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Kiwaba Nzoji, Angola
- [Decreto Executivo n.º 168/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-168-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 168/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tomboco, Angola - revoga Decreto 39/20
- [Decreto Executivo n.º 169/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-169-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 169/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinjenje, Angola. Revoga Decreto 48/20.
- [Decreto Executivo n.º 17/25 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-17-25-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 17/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bom Jesus, Angola. Revoga legislação anterior divergente.
- [Decreto Executivo n.º 170/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-170-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 170/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ucuma, Angola. Revoga Decreto 16/20.
- [Decreto Executivo n.º 171/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-171-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 171/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Kunda Dya Baze, Angola. Revoga Decreto 42/20.
- [Decreto Executivo n.º 172/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-172-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 172/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quela, Angola. Revoga Decreto n.º 67/20.
- [Decreto Executivo n.º 173/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-173-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 173/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuíla, Angola. Revoga Decreto 19/20.
- [Decreto Executivo n.º 174/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-174-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 174/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Dange Quitexe, Angola
- [Decreto Executivo n.º 175/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-175-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 175/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Milunga, Angola. Revoga Decreto n.º 55/20.
- [Decreto Executivo n.º 176/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-176-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 176/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Sanza Pombo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 177/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-177-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 177/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucaba, Angola. Revoga Decreto 115/20.
- [Decreto Executivo n.º 178/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-178-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 178/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quimbele, Angola. Revoga Decreto 100/20.
- [Decreto Executivo n.º 179/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-179-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 179/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Songo, Angola. Revoga Decreto 116/20.
- [Decreto Executivo n.º 18/25 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-18-25-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo 18/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuchi, Angola. Revoga Decreto 343/19.
- [Decreto Executivo n.º 180/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-180-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 180/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capenda Camulemba em Angola. Revoga 23/20.
- [Decreto Executivo n.º 181/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-181-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 181/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luacano, Angola. Revoga Decreto 12/20.
- [Decreto Executivo n.º 182/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-182-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 182/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caungula, Angola. Revoga Decreto 54/20.
- [Decreto Executivo n.º 183/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-183-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 183/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cameia, Angola. Revoga Decreto 72/20.
- [Decreto Executivo n.º 184/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-184-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 184/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Banga, Angola. Revoga Decreto 62/20.
- [Decreto Executivo n.º 185/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-185-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 185/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xá Muteba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 186/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-186-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 186/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bolongongo, Angola. Revoga Decreto 63/20.
- [Decreto Executivo n.º 187/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-187-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 187/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuilo, Angola. Revoga Decreto n.º 81/20.
- [Decreto Executivo n.º 188/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-188-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 188/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Samba Caju, Angola. Revoga Decreto 46/20.
- [Decreto Executivo n.º 189/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-189-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 189/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lóvua, Angola. Revoga Decreto 86/20.
- [Decreto Executivo n.º 19/25 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-19-25-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 19/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luau, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 190/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-190-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 190/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucala, Angola. Revoga Decreto 41/20.
- [Decreto Executivo n.º 191/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-191-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo 191/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubalo, Angola - revoga Decreto 89/20
- [Decreto Executivo n.º 192/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-192-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 192/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quiculungo, Angola. Revoga Decreto n.º 64/20.
- [Decreto Executivo n.º 193/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-193-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 193/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quilengues, Angola
- [Decreto Executivo n.º 194/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-194-25-de-23-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 194/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal das Cacimbas, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 197/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-197-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 197/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nsosso, Angola
- [Decreto Executivo n.º 198/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-198-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 198/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cêrca, Angola
- [Decreto Executivo n.º 199/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-199-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 199/25 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cassanje Calucala
- [Decreto Executivo n.º 20/25 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-20-25-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo 20/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Mulenvos, Angola
- [Decreto Executivo n.º 200/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-200-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 200/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo Cabaça, Angola
- [Decreto Executivo n.º 201/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-201-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 201/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xá Cassau, Angola
- [Decreto Executivo n.º 202/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-202-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 202/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Lucira, Angola
- [Decreto Executivo n.º 203/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-203-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 203/25 aprova Estatuto Orgânico da Admin. Municipal do Luinga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 204/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-204-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 204/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Babaera, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 205/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-205-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 205/25 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capunda Cavilongo
- [Decreto Executivo n.º 206/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-206-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 206/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luremo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 207/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-207-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 207/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ngonguembo, Angola. Revoga Decreto 43/20.
- [Decreto Executivo n.º 208/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-208-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 208/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Admin. Municipal da Bolonguera, Angola
- [Decreto Executivo n.º 209/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-209-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 209/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Munenga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 210/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-210-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 210/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Mupa, Angola
- [Decreto Executivo n.º 211/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-211-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 211/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chituto, Angola
- [Decreto Executivo n.º 212/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-212-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 212/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangumbe, Angola
- [Decreto Executivo n.º 213/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-213-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 213/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tango, Angola
- [Decreto Executivo n.º 214/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-214-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 214/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Canhamela, Angola
- [Decreto Executivo n.º 215/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-215-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 215/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quenha, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 216/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-216-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 216/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cafima, Angola
- [Decreto Executivo n.º 217/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-217-25-de-24-de-janeiro.md)
- [Decreto Executivo n.º 218/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-218-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 218/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ninda, Angola
- [Decreto Executivo n.º 219/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-219-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 219/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caianda, Angola - Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 22/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-22-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 22/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Muxaluando, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 220/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-220-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 220/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Maconda, Angola
- [Decreto Executivo n.º 221/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-221-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 221/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nana Candundo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 222/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-222-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 222/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lago Dilolo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 223/25 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-223-25-de-24-de-janeiro.md): Decreto Executivo 223/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lóvua do Zambeze, Angola
- [Decreto Executivo n.º 224/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-224-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 224/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Xandel, Angola
- [Decreto Executivo n.º 225/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-225-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 225/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massangano, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 226/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-226-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 226/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capelongo, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 227/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-227-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 227/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luangue, Angola
- [Decreto Executivo n.º 228/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-228-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 228/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Iona, Angola
- [Decreto Executivo n.º 229/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-229-25-de-27-de-janeiro.md)
- [Decreto Executivo n.º 23/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-23-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 23/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quibaxe, Angola
- [Decreto Executivo n.º 230/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-230-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 230/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Biópio, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 231/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-231-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 231/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Marimba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 232/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-232-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 232/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dombe Grande, Angola
- [Decreto Executivo n.º 233/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-233-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 233/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanji Ya Ngola, Angola
- [Decreto Executivo n.º 234/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-234-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 234/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Milando, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 235/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-235-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 235/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ngola Luiji, Angola
- [Decreto Executivo n.º 236/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-236-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 236/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Puri, Angola. Revoga Decreto 56/20.
- [Decreto Executivo n.º 237/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-237-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 237/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cazage, Angola
- [Decreto Executivo n.º 238/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-238-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 238/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massau em Angola
- [Decreto Executivo n.º 239/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-239-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 239/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Umpulo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 24/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-24-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo 24/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama, Angola
- [Decreto Executivo n.º 240/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-240-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 240/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luma Cassai, Angola
- [Decreto Executivo n.º 241/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-241-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 241/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quéssua, Angola
- [Decreto Executivo n.º 242/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-242-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 242/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nova Esperança, Angola
- [Decreto Executivo n.º 243/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-243-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 243/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xassengue, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 244/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-244-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 244/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quirima, Angola. Revoga Decreto 69/20.
- [Decreto Executivo n.º 245/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-245-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 245/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quipedro, Angola
- [Decreto Executivo n.º 246/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-246-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 246/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Chicapa, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 247/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-247-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 247/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuale, Angola
- [Decreto Executivo n.º 248/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-248-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 248/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Sacandica, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 249/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-249-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 249/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xipundo, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 25/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-25-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 25/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabo Ledo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 250/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-250-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 250/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassai-Sul, Angola
- [Decreto Executivo n.º 251/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-251-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 251/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luquembo, Angola. Revoga Decreto 25/20.
- [Decreto Executivo n.º 252/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-252-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 252/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Vista Alegre, Angola - Revoga legislação contrária
- [Decreto Executivo n.º 253/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-253-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 253/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chiluage, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 254/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-254-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 254/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muquixe, Angola
- [Decreto Executivo n.º 255/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-255-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo 255/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Zaza, Angola
- [Decreto Executivo n.º 256/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-256-25-de-27-de-janeiro.md): Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muriege - Angola (Decreto Executivo n.º 256/25)
- [Decreto Executivo n.º 257/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-257-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 257/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quihuhu, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 258/25 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-258-25-de-27-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 258/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bungo, Angola. Revoga Decreto 79/20.
- [Decreto Executivo n.º 259/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-259-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 259/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sambo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 26/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-26-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo 26/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Savate, Angola
- [Decreto Executivo n.º 260/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-260-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 260/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Capupa, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 261/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-261-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 261/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Sanga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 262/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-262-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 262/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chissuata, Angola
- [Decreto Executivo n.º 263/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-263-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 263/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viti Vivali, Angola
- [Decreto Executivo n.º 264/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-264-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 264/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Cuito, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 265/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-265-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 265/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Serra de Canda, Angola
- [Decreto Executivo n.º 266/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-266-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 266/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chicuma, Angola
- [Decreto Executivo n.º 267/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-267-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 267/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Amboiva, Angola
- [Decreto Executivo n.º 268/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-268-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 268/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Naulila, Angola
- [Decreto Executivo n.º 269/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-269-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 269/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chicungo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 27/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-27-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo 27/25 aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal Caiundo Angola
- [Decreto Executivo n.º 270/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-270-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 270/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chiúme, Angola
- [Decreto Executivo n.º 271/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-271-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 271/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lufico, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 272/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-272-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 272/25 - Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chila, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 273/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-273-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 273/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pambangala, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 274/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-274-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 274/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nehone, Angola
- [Decreto Executivo n.º 275/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-275-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 275/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dongo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 276/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-276-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 276/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bimbe em Angola
- [Decreto Executivo n.º 277/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-277-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 277/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quitapa, Angola
- [Decreto Executivo n.º 278/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-278-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 278/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucusse, Angola
- [Decreto Executivo n.º 279/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-279-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 279/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quêlo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 28/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-28-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 28/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale, Angola. Revoga Decreto 26/20.
- [Decreto Executivo n.º 280/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-280-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 280/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Iambala, Angola
- [Decreto Executivo n.º 281/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-281-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 281/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quirimbo, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 282/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-282-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 282/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chiéde, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 283/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-283-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 283/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Galanga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 284/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-284-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 284/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camaxilo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 285/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-285-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 285/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sombo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 286/25 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-286-25-de-28-de-janeiro.md): Decreto Executivo 286/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucunga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 287/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-287-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 287/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Canzar, Angola
- [Decreto Executivo n.º 288/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-288-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 288/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculama, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 289/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-289-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 289/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lutembo, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 29/25 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-29-25-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo 29/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussulo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 290/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-290-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 290/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chicala, Angola
- [Decreto Executivo n.º 291/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-291-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 291/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catengue, Angola
- [Decreto Executivo n.º 292/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-292-25-de-29-de-janeiro.md): Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Gungo aprovado pelo Decreto Executivo 292/25 de Angola
- [Decreto Executivo n.º 293/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-293-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 293/25 - Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitado, Angola
- [Decreto Executivo n.º 294/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-294-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 294/25: Aprova Estatuto Orgânico da Admin. Municipal da Chilata, Angola
- [Decreto Executivo n.º 295/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-295-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 295/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambo Suinginge, Angola
- [Decreto Executivo n.º 296/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-296-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 296/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lutuai, Angola
- [Decreto Executivo n.º 297/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-297-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 297/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chindumbo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 298/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-298-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 298/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lonhe, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 299/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-299-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 299/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Humbe, Angola
- [Decreto Executivo n.º 30/25 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-30-25-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 30/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chipindo, Angola. Revoga Decreto 1/20.
- [Decreto Executivo n.º 300/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-300-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 300/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capunda, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 301/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-301-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 301/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Egito Praia, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 302/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-302-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 302/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quissongo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 303/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-303-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 303/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pungu a Ndongo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 304/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-304-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 304/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuso, Angola
- [Decreto Executivo n.º 305/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-305-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 305/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camacupa, Angola. Revoga Decreto 154/20.
- [Decreto Executivo n.º 306/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-306-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 306/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chinguar, Angola. Revoga Decreto n.º 390/19.
- [Decreto Executivo n.º 307/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-307-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 307/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nharêa, Angola. Revoga Decreto 337/19.
- [Decreto Executivo n.º 308/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-308-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 308/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chibia em Angola, revogando o Decreto 402/19.
- [Decreto Executivo n.º 309/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-309-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 309/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Porto Amboim, Angola. Revoga Decreto 339/19.
- [Decreto Executivo n.º 31/25 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-31-25-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo 31/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pango Aluquém, Angola. Revoga Decreto 15/20.
- [Decreto Executivo n.º 310/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-310-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 310/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Seles, Angola. Revoga Decreto 332/19.
- [Decreto Executivo n.º 311/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-311-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 311/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Waku Kungo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 312/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-312-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 312/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tômbwa, Angola. Revoga Decreto 380/19.
- [Decreto Executivo n.º 313/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-313-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 313/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Baía-Farta, Angola
- [Decreto Executivo n.º 314/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-314-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 314/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussende, Angola. Revoga Decreto 68/20.
- [Decreto Executivo n.º 315/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-315-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 315/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Londuimbali, Angola. Revoga Decreto n.º 395/19.
- [Decreto Executivo n.º 32/25 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-32-25-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo 32/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bula Atumba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 328/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-328-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 328/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacongo, Angola. Revoga Decreto 378/19.
- [Decreto Executivo n.º 329/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-329-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 329/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Liambo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 33/25 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-33-25-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 33/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nancova, Angola. Revoga Decreto 90/20.
- [Decreto Executivo n.º 330/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-330-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto 330/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Buco Zau, Angola. Revoga Decreto 388/19.
- [Decreto Executivo n.º 331/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-331-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 331/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ngoio, Angola
- [Decreto Executivo n.º 332/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-332-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto 332/25 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize
- [Decreto Executivo n.º 333/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-333-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 333/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Necuto, Angola
- [Decreto Executivo n.º 334/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-334-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 334/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Tando Zinze, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 335/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-335-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 335/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Massabi, Angola
- [Decreto Executivo n.º 336/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-336-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 336/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Miconje, Angola
- [Decreto Executivo n.º 337/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-337-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo n.º 337/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luvo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 338/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-338-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 338/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala, Angola. Revoga Decreto 397/19.
- [Decreto Executivo n.º 339/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-339-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 339/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camucuio, Angola - revoga Decreto 17/20
- [Decreto Executivo n.º 34/25 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-34-25-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 34/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calai, Angola. Revoga Decreto 84/20.
- [Decreto Executivo n.º 340/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-340-25-de-12-de-fevereiro.md)
- [Decreto Executivo n.º 341/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-341-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo n.º 341/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Aldeia Nova, Angola
- [Decreto Executivo n.º 342/25 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-342-25-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 342/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quindeje, Angola
- [Decreto Executivo n.º 348/25 de 27 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-348-25-de-27-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 348/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massango, Angola. Revoga Decreto 45/20.
- [Decreto Executivo n.º 35/25 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-35-25-de-10-de-janeiro.md): Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuangar aprovado pelo Decreto 35/25 de Angola
- [Decreto Executivo n.º 36/25 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-36-25-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo 36/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cutato, Angola
- [Decreto Executivo n.º 37/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-37-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 37/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucusso, Angola
- [Decreto Executivo n.º 38/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-38-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 38/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rivungo em Angola. Revoga Decreto 61/20.
- [Decreto Executivo n.º 39/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-39-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 39/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chipeta, Angola
- [Decreto Executivo n.º 40/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-40-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 40/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambândua, Angola
- [Decreto Executivo n.º 41/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-41-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 41/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ringoma, Angola
- [Decreto Executivo n.º 42/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-42-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 42/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Piri, Angola. Revoga Decreto n.º 56/20.
- [Decreto Executivo n.º 43/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-43-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 43/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quicunzo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 433/25 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-433-25-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Barra do Cuanza
- [Decreto Executivo n.º 434/25 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-434-25-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo 434/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Benfica, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 435/25 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-435-25-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 435/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabolombo, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 436/25 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-436-25-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo 436/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Kima Kieza em Angola
- [Decreto Executivo n.º 437/25 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-437-25-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo 437/25 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Vila Flôr, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 438/25 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-438-25-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo 438/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Kikolo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 439/25 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-439-25-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo 439/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Nova Vida, Angola
- [Decreto Executivo n.º 44/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-44-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 44/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabiri, Angola
- [Decreto Executivo n.º 440/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-440-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 440/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sachinemuna, Angola
- [Decreto Executivo n.º 441/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-441-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 441/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiquiemba, Angola. Revoga 230-Q/22.
- [Decreto Executivo n.º 442/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-442-25-de-07-de-julho.md)
- [Decreto Executivo n.º 443/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-443-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 443/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bambi, Angola. Revoga Decreto 220-D/22.
- [Decreto Executivo n.º 444/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-444-25-de-07-de-julho.md): Decreto 444/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluango em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 445/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-445-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 445/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sautar, Angola - Revoga Decreto 227-H/22
- [Decreto Executivo n.º 446/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-446-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 446/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camaramba, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 447/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-447-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 447/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluca, Angola
- [Decreto Executivo n.º 448/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-448-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 448/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Bela Vista em Angola, revogando o Decreto 170-D/22.
- [Decreto Executivo n.º 449/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-449-25-de-07-de-julho.md): Decreto 449/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caieie, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 45/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-45-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 45/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Úcua, Angola
- [Decreto Executivo n.º 450/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-450-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 450/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Samba Lucala Angola
- [Decreto Executivo n.º 451/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-451-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 451/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Evale em Angola, revogando o Decreto n.º 221-E/22.
- [Decreto Executivo n.º 452/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-452-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 452/25 Angola: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calepi
- [Decreto Executivo n.º 453/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-453-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 453/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camissombo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 454/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-454-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 454/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cota, Angola. Revoga Decreto 226-C/22.
- [Decreto Executivo n.º 455/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-455-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 455/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambamba, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 456/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-456-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 456/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Madimba, Angola. Revoga Decreto 231-L/22.
- [Decreto Executivo n.º 457/25 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-457-25-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo 457/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal das Mabubas, Angola. Revoga Decreto 163-I/22.
- [Decreto Executivo n.º 458/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-458-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 458/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chivaúlo, Angola. Revoga Decreto 193-A/22.
- [Decreto Executivo n.º 459/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-459-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 459/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de São Pedro da Quilemba em Angola
- [Decreto Executivo n.º 46/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-46-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 46/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mavengue, Angola
- [Decreto Executivo n.º 460/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-460-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 460/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mucope - Angola
- [Decreto Executivo n.º 461/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-461-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 461/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cusse em Angola
- [Decreto Executivo n.º 462/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-462-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 462/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capaia, Angola - revoga Decreto 150-J/22
- [Decreto Executivo n.º 463/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-463-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 463/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dombo wa Zanga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 464/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-464-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 464/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cancungo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 465/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-465-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 465/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mpala, Angola. Revoga Decreto 235-M/22.
- [Decreto Executivo n.º 466/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-466-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 466/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Canacassala, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 467/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-467-25-de-08-de-julho.md): Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuanza - Angola. Decreto Executivo n.º 467/25 de 08/07.
- [Decreto Executivo n.º 468/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-468-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 468/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bindo em Angola
- [Decreto Executivo n.º 469/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-469-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 469/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Otchinjau, Angola. Revoga Decreto 221-K/22.
- [Decreto Executivo n.º 47/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-47-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 47/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dima, Angola
- [Decreto Executivo n.º 470/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-470-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 470/25 aprova Estatuto Orgânico Admin. Comunal Dinde Angola - Revoga 218-G/22
- [Decreto Executivo n.º 471/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-471-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 471/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cachimo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 472/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-472-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 472/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lombe, Angola. Revoga Decreto 226-J/22.
- [Decreto Executivo n.º 473/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-473-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 473/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Casseche, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 474/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-474-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 474/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quinsimba, Angola. Revoga Decreto 235-E/22.
- [Decreto Executivo n.º 475/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-475-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 475/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Paredes, Angola - Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 477/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-477-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 477/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunje, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 478/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-478-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 478/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Máua, Angola. Revoga Decreto 230-F/22.
- [Decreto Executivo n.º 479/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-479-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 479/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Calima, Angola. Revoga Decreto 195-G/22.
- [Decreto Executivo n.º 48/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-48-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 48/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinguanja, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 480/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-480-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 480/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Gungue, Angola
- [Decreto Executivo n.º 481/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-481-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 481/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Iongo, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 482/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-482-25-de-10-de-julho.md)
- [Decreto Executivo n.º 483/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-483-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 483/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cuilo Futa, Angola
- [Decreto Executivo n.º 484/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-484-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 484/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buela em Angola. Revoga Decreto 235-H/22.
- [Decreto Executivo n.º 485/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-485-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 485/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiage, Angola
- [Decreto Executivo n.º 486/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-486-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 486/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cutato, Angola. Revoga Decreto 236-Q/22.
- [Decreto Executivo n.º 487/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-487-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 487/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quilombo quia Puto em Angola
- [Decreto Executivo n.º 488/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-488-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 488/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Catata, Angola
- [Decreto Executivo n.º 489/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-489-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 489/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Impulo, Angola. Revoga Decreto 218-F/22.
- [Decreto Executivo n.º 49/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-49-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 49/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dirico, Angola. Revoga Decreto 88/20.
- [Decreto Executivo n.º 490/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-490-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 490/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luachimo, Angola. Revoga Decreto 150-A/22.
- [Decreto Executivo n.º 491/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-491-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 491/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soqueco em Angola, revogando o Decreto 226-M/22.
- [Decreto Executivo n.º 492/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-492-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 492/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Luanga, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 493/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-493-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 493/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvaca, Angola. Revoga Decreto 235-J/22.
- [Decreto Executivo n.º 494/25 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-494-25-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 494/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quicabo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 495/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-495-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 495/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dando, Angola. Revoga Decreto 201-I/22.
- [Decreto Executivo n.º 496/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-496-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 496/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Zenza do Itombe, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 497/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-497-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 497/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chinhama em Angola, revogando Decreto 187-A/22.
- [Decreto Executivo n.º 498/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-498-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 498/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Jau, Angola - revoga Decreto 218-B/22
- [Decreto Executivo n.º 499/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-499-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 499/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luia em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 50/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-50-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 50/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Longa, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 500/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-500-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 500/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cangombe em Angola
- [Decreto Executivo n.º 501/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-501-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 501/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mabaia, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 502/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-502-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 502/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Musserra, Angola. Revoga Decreto 235-B/22.
- [Decreto Executivo n.º 503/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-503-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 503/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cage Mazumbo em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 504/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-504-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 504/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Munhango, Angola
- [Decreto Executivo n.º 505/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-505-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 505/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Botera, Angola - revoga Decreto 162-C/22
- [Decreto Executivo n.º 506/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-506-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 506/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacoma, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 507/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-507-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 507/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mulondo, Angola. Revoga Decreto 218-M/22.
- [Decreto Executivo n.º 508/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-508-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 508/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muvuluege, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 509/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-509-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 509/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassamba, Angola - revoga Decreto 178-D/22
- [Decreto Executivo n.º 51/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-51-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 51/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luengue, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 510/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-510-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 510/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Macocola, Angola
- [Decreto Executivo n.º 511/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-511-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 511/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quiende, Angola. Revoga Decreto 231-L/22.
- [Decreto Executivo n.º 512/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-512-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 512/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cazuangongo, Angola. Revoga Decreto 170-H/22.
- [Decreto Executivo n.º 513/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-513-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 513/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mutumbo - Angola
- [Decreto Executivo n.º 514/25 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-514-25-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 514/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cabuta - Angola
- [Decreto Executivo n.º 515/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-515-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 515/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambuengo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 516/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-516-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 516/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uaba, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 517/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-517-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 517/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Xinge, Angola. Revoga Decreto 150-F/22.
- [Decreto Executivo n.º 518/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-518-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 518/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Liangongo em Angola
- [Decreto Executivo n.º 519/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-519-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 519/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Macolo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 52/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-52-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 52/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luiana, Angola
- [Decreto Executivo n.º 520/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-520-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 520/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quinzau em Angola
- [Decreto Executivo n.º 521/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-521-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 521/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Coxe em Angola
- [Decreto Executivo n.º 522/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-522-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 522/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sande, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 523/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-523-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 523/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassanje, Angola. Revoga Decreto 166-I/22.
- [Decreto Executivo n.º 524/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-524-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 524/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mbave, Angola - revoga Decreto 180-J/22
- [Decreto Executivo n.º 525/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-525-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 525/25 aprova Estatuto da Administração Comunal de Chimbemba, Angola - revoga Decreto 216-E/22
- [Decreto Executivo n.º 526/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-526-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 526/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mona Quimbundo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 527/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-527-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 527/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cassongo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 528/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-528-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 528/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Petecusso, Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 529/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-529-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 529/25 aprova Estatuto da Administração Comunal do Quixico, Angola. Revoga Decreto 169-H/22.
- [Decreto Executivo n.º 53/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-53-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 53/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mumbué, Angola
- [Decreto Executivo n.º 530/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-530-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 530/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cangote, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 531/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-531-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 531/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dala Cachibo, Angola. Revoga Decreto 159-H/22.
- [Decreto Executivo n.º 532/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-532-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 532/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiaca, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 533/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-533-25-de-14-de-julho.md)
- [Decreto Executivo n.º 534/25 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-534-25-de-14-de-julho.md): Decreto Executivo 534/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cucumbi, Angola - revoga Decreto 191-E/22
- [Decreto Executivo n.º 537/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-537-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 537/25 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tabi
- [Decreto Executivo n.º 538/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-538-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 538/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvuei, Angola
- [Decreto Executivo n.º 539/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-539-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 539/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quibocolo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 54/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-54-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 54/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lúbia, Angola
- [Decreto Executivo n.º 540/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-540-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 540/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Zala, Angola. Revoga Decreto 170-A/22.
- [Decreto Executivo n.º 541/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-541-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 541/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soma Cuanza em Angola. Revoga Decreto 193-G/22.
- [Decreto Executivo n.º 542/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-542-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 542/25 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Quicombo Angola - Revoga 158-D/22
- [Decreto Executivo n.º 543/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-543-25-de-15-de-julho.md): Decreto 543/25 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cumbira
- [Decreto Executivo n.º 544/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-544-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 544/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculo Cahango, Angola
- [Decreto Executivo n.º 545/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-545-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 545/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muié em Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 546/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-546-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 546/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quivuenga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 547/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-547-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 547/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canjala, Angola
- [Decreto Executivo n.º 548/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-548-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 548/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinge em Angola
- [Decreto Executivo n.º 549/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-549-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 549/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quipaxi, Angola
- [Decreto Executivo n.º 55/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-55-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 55/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luando, Angola
- [Decreto Executivo n.º 550/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-550-25-de-15-de-julho.md): Decreto 550/25 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Hengue - Revoga legislação anterior.
- [Decreto Executivo n.º 551/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-551-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 551/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassoneca, Angola - Revoga Decreto 225-D/22
- [Decreto Executivo n.º 552/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-552-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 552/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bângalas, Angola. Revoga Decreto 227-G/22.
- [Decreto Executivo n.º 553/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-553-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 553/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mussuma Mitete, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 554/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-554-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 554/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bengo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 555/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-555-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 555/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Inhuca, Angola. Revoga Decreto 237-V/22.
- [Decreto Executivo n.º 556/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-556-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 556/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Assango, Angola. Revoga Decreto 158-J/22.
- [Decreto Executivo n.º 559/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-559-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 559/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camuine, Angola
- [Decreto Executivo n.º 56/25 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-56-25-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 56/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belo Horizonte, Angola
- [Decreto Executivo n.º 560/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-560-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 560/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lépi em Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 561/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-561-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 561/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxicane, Angola
- [Decreto Executivo n.º 562/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-562-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 562/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Lemba, Angola. Revoga Decreto 228-B/22.
- [Decreto Executivo n.º 563/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-563-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 563/25 - Aprovação do Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sessa, Angola
- [Decreto Executivo n.º 564/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-564-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 564/25 Angola - Estatuto Orgânico Admin Comunal Béu
- [Decreto Executivo n.º 565/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-565-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 565/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Maca Mombolo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 566/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-566-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 566/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luali em Angola
- [Decreto Executivo n.º 567/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-567-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 567/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Atóme em Angola
- [Decreto Executivo n.º 568/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-568-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 568/25 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Lunge
- [Decreto Executivo n.º 569/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-569-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 569/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Demba Chio, Angola. Revoga Decreto 225-J/22.
- [Decreto Executivo n.º 57/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-57-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 57/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 570/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-570-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 570/25 aprova Estatuto da Administração Comunal de Cabombo em Angola
- [Decreto Executivo n.º 571/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-571-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 571/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Calunda, Angola. Revoga Decreto 179-C/22.
- [Decreto Executivo n.º 572/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-572-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 572/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buenga Sul, Angola
- [Decreto Executivo n.º 573/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-573-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 573/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Malembo, Angola. Revoga Decreto 237-O/22.
- [Decreto Executivo n.º 574/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-574-25-de-16-de-julho.md)
- [Decreto Executivo n.º 575/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-575-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 575/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quifangondo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 576/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-576-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 576/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambaxe, Angola. Revoga Decreto 226-H/22.
- [Decreto Executivo n.º 577/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-577-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 577/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lumbala Caquengue, Angola. Revoga Decreto 178-I/22.
- [Decreto Executivo n.º 578/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-578-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 578/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quipeio, Angola
- [Decreto Executivo n.º 58/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-58-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 58/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje, Angola. Revoga Decreto n.º 340/19.
- [Decreto Executivo n.º 582/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-582-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 582/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Monte Belo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 583/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-583-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 583/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvemba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 584/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-584-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 584/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuango Calumbo em Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 585/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-585-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 585/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiave, Angola - Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 586/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-586-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 586/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Xamavera, Angola. Revoga Decreto 236-K/22.
- [Decreto Executivo n.º 587/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-587-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 587/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cariango, Angola. Revoga Decreto 159-I/22.
- [Decreto Executivo n.º 588/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-588-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 588/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mundundo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 589/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-589-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 589/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quixinge, Angola - revoga Decreto 225-K/22
- [Decreto Executivo n.º 59/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-59-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 59/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge, Angola. Revoga Decreto 352/19.
- [Decreto Executivo n.º 590/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-590-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 590/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caribo, Angola - revoga Decreto 227-M/22
- [Decreto Executivo n.º 591/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-591-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 591/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Lola, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 592/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-592-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 592/25 aprova Estatuto Orgânico Admin Comunal Cuilo Camboso Angola
- [Decreto Executivo n.º 593/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-593-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 593/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cubal do Lumbo em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 594/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-594-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 594/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cutuile - Angola
- [Decreto Executivo n.º 595/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-595-25-de-18-de-julho.md): Angola: Decreto 595/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dumbi
- [Decreto Executivo n.º 596/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-596-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 596/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mumbondo, Angola. Revoga Decreto 225-L/22.
- [Decreto Executivo n.º 597/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-597-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 597/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxinga, Angola
- [Decreto Executivo n.º 598/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-598-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 598/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cainde, Angola. Revoga Decreto 148-A/22.
- [Decreto Executivo n.º 599/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-599-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 599/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuilo Pombo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 6/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-6-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo 6/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanza Kongo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 60/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-60-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 60/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande, Angola - revoga Decreto 361/19
- [Decreto Executivo n.º 600/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-600-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lupire - Angola
- [Decreto Executivo n.º 601/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-601-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 601/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunjo, Angola - revoga Decreto 163-F/22
- [Decreto Executivo n.º 603/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-603-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 603/25 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Viangombe
- [Decreto Executivo n.º 604/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-604-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 604/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Samboto, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 605/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-605-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 605/25 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Culamagia revoga 227-L/22
- [Decreto Executivo n.º 606/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-606-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 606/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caitou, Angola - Revoga Decreto 147-I/22
- [Decreto Executivo n.º 607/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-607-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 607/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Dimuca, Angola - revoga Decreto 203-C/22
- [Decreto Executivo n.º 608/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-608-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 608/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caiuera, Angola
- [Decreto Executivo n.º 609/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-609-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 609/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dange ya Menha, Angola. Revoga Decreto 229-S/22.
- [Decreto Executivo n.º 61/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-61-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 61/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas, Angola - revoga Decreto 200/20.
- [Decreto Executivo n.º 610/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-610-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 610/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bondo Caíla, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 611/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-611-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 611/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ussoque, Angola. Revoga Decreto 180-C/22.
- [Decreto Executivo n.º 612/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-612-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 612/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cunga Palanga, Angola. Revoga Decreto 228-P/22.
- [Decreto Executivo n.º 613/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-613-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 613/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capangombe, Angola. Revoga Decreto 147-J/22.
- [Decreto Executivo n.º 614/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-614-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 614/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Icoca em Angola. Revoga Decreto 214-D/22.
- [Decreto Executivo n.º 615/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-615-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 615/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chiuca, Angola
- [Decreto Executivo n.º 616/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-616-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 616/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caculo Camuiza, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 617/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-617-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 617/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Vissati, Angola. Revoga Decreto 237-B/22.
- [Decreto Executivo n.º 618/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-618-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 618/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cutenda, Angola. Revoga Decreto 220-G/22.
- [Decreto Executivo n.º 619/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-619-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 619/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dumba Cambango, Angola
- [Decreto Executivo n.º 62/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-62-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 62/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuaco, Angola. Revoga Decreto 191/20.
- [Decreto Executivo n.º 620/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-620-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 620/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bentiaba, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 621/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-621-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 621/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lêmboa em Angola
- [Decreto Executivo n.º 622/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-622-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 622/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camame, Angola. Revoga Decreto 231-B/22.
- [Decreto Executivo n.º 628/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-628-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 628/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe, Angola. Revoga Decreto 255-A/22.
- [Decreto Executivo n.º 629/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-629-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 629/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cavunga, Angola. Revoga Decreto 231-C/22.
- [Decreto Executivo n.º 63/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-63-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 63/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calumbo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 630/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-630-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 630/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Rito, Angola
- [Decreto Executivo n.º 631/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-631-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 631/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassinga em Angola. Revoga Decreto 220-B/22.
- [Decreto Executivo n.º 632/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-632-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 632/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quimbango, Angola
- [Decreto Executivo n.º 633/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-633-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 633/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Alfândega, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 634/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-634-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 634/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Pedra do Feitiço, Angola
- [Decreto Executivo n.º 635/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-635-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 635/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Malengue em Angola. Revoga 193-F/22.
- [Decreto Executivo n.º 636/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-636-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 636/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiangombe, Angola
- [Decreto Executivo n.º 637/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-637-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 637/25 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Môngua
- [Decreto Executivo n.º 638/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-638-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 638/25 de 24 de julho aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tchicuaqueia, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 639/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-639-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 639/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caíta em Angola
- [Decreto Executivo n.º 64/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-64-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 64/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camama, Angola
- [Decreto Executivo n.º 640/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-640-25-de-24-de-julho.md): Decreto 640/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quinguengue, Angola. Revoga Decreto 226-P/22.
- [Decreto Executivo n.º 641/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-641-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 641/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caiongo, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 642/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-642-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 642/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quibala Norte, Angola. Revoga Decreto 235-C/22.
- [Decreto Executivo n.º 644/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-644-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 644/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Gamba, Angola - Revoga Decreto 201-F/22
- [Decreto Executivo n.º 645/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-645-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 645/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Baixo Longa, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 646/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-646-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 646/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Huíla, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 647/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-647-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 647/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mangando, Angola
- [Decreto Executivo n.º 648/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-648-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 648/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chingo - Angola
- [Decreto Executivo n.º 649/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-649-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 649/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quisseque, Angola. Revoga Decreto 203-D/22.
- [Decreto Executivo n.º 65/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-65-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 65/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sequele, Angola
- [Decreto Executivo n.º 650/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-650-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 650/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Muinha, Angola. Revoga legislação contraditória.
- [Decreto Executivo n.º 651/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-651-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 651/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambondo, Angola. Revoga Decreto 229-N/22.
- [Decreto Executivo n.º 652/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-652-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 652/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Jamba Cueio em Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 653/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-653-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 653/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Negola, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 654/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-654-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 654/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Micanda em Angola. Revoga Decreto 227-P/22.
- [Decreto Executivo n.º 655/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-655-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 655/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mamué, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 656/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-656-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 656/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uamba, Angola. Revoga Decreto 205-E/22.
- [Decreto Executivo n.º 657/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-657-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 657/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cachingues, Angola
- [Decreto Executivo n.º 658/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-658-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 658/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cariamba, Angola. Revoga Decreto 230-N/22.
- [Decreto Executivo n.º 659/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-659-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 659/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Maué, Angola. Revoga Decreto 237-F/22.
- [Decreto Executivo n.º 66/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-66-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 66/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Talatona, Angola
- [Decreto Executivo n.º 660/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-660-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 660/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quihita, Angola. Revoga Decreto 218-D/22.
- [Decreto Executivo n.º 661/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-661-25-de-25-de-julho.md)
- [Decreto Executivo n.º 662/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-662-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 662/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Aldeia Viçosa, Angola. Revoga Decreto 201-K/22.
- [Decreto Executivo n.º 663/25 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-663-25-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 663/25 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uambo Mucaba
- [Decreto Executivo n.º 67/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-67-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 67/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Saurimo, Angola - revoga Decreto 347/19
- [Decreto Executivo n.º 68/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-68-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 68/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango, Angola. Revoga Decreto 365/19.
- [Decreto Executivo n.º 69/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-69-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 69/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana, Angola. Revoga Decreto 197/20.
- [Decreto Executivo n.º 7/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-7-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo 7/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito, Angola
- [Decreto Executivo n.º 70/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-70-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 70/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala, Angola. Revogação do Decreto 341/19.
- [Decreto Executivo n.º 71/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-71-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 71/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga, Angola. Revoga Decreto 192/20.
- [Decreto Executivo n.º 72/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-72-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 72/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Hoji ya Henda, Angola
- [Decreto Executivo n.º 73/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-73-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 73/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe, Angola - Revoga Decreto 342/19
- [Decreto Executivo n.º 74/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-74-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 74/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi, Angola
- [Decreto Executivo n.º 75/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-75-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 75/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Gabela, Angola - revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 76/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-76-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 76/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba, Angola
- [Decreto Executivo n.º 77/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-77-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 77/25 Rangel Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal
- [Decreto Executivo n.º 78/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-78-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 78/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito, Angola. Revoga Decreto n.º 358/19.
- [Decreto Executivo n.º 79/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-79-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 79/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caála, Angola. Revoga 354/19.
- [Decreto Executivo n.º 8/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-8-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 8/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabinda, Angola
- [Decreto Executivo n.º 80/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-80-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 80/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Moçâmedes, Angola. Revoga Decreto 357/19.
- [Decreto Executivo n.º 81/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-81-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 81/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cubal, Angola. Revoga Decreto 335/19.
- [Decreto Executivo n.º 82/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-82-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 82/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bailundo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 83/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-83-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 83/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Huambo, Angola. Revoga Decreto n.º 366/19.
- [Decreto Executivo n.º 84/25 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-84-25-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 84/25 Angola: aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuanhama, revogando Decreto 356/19.
- [Decreto Executivo n.º 85/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-85-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 85/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde, Angola. Revoga Decreto 344/19.
- [Decreto Executivo n.º 86/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-86-25-de-17-de-janeiro.md)
- [Decreto Executivo n.º 87/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-87-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 87/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Calandula, Angola
- [Decreto Executivo n.º 88/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-88-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 88/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Maquela do Zombo, Angola. Revoga Decreto 372/19.
- [Decreto Executivo n.º 89/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-89-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 89/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Negage, Angola, revogando Decreto 373/19.
- [Decreto Executivo n.º 9/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-9-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Soyo, Angola - Revoga Decreto 348/19
- [Decreto Executivo n.º 90/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-90-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 90/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ambriz, Angola. Revoga Decreto 330/19.
- [Decreto Executivo n.º 91/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-91-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 91/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Panguila, Angola
- [Decreto Executivo n.º 92/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-92-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 92/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassengo, Angola
- [Decreto Executivo n.º 93/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-93-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 93/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cafunfo, Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 94/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-94-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 94/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Muconda, Angola - revoga Decreto n.º 4/20
- [Decreto Executivo n.º 95/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-95-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 95/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitato, Angola. Revoga Decreto 74/20.
- [Decreto Executivo n.º 96/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-96-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 96/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuango, Angola - Revoga Decreto n.º 374/19
- [Decreto Executivo n.º 97/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-97-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 97/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caconda, revogando o Decreto 349/19 em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 98/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-98-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 98/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucapa, Angola. Revoga Decreto n.º 375/19.
- [Decreto Executivo n.º 99/25 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2025/decreto-executivo-n-o-99-25-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 99/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Humpata, Angola. Revoga Decreto 403/19.

## Ministério da Agricultura e Florestas

- [Decreto Executivo n.º 729/25 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2025/decreto-executivo-n-o-729-25-de-07-de-novembro.md): Decreto Executivo 729/25 Angola: Criação Estação Desenvolvimento Agrário no Município do Luinga, Cuanza Norte
- [Decreto Executivo n.º 733/25 de 19 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2025/decreto-executivo-n-o-733-25-de-19-de-novembro.md): Decreto 733/25: Campanha Florestal de Angola prolongada até 31/12/2025. Legislação ambiental de Angola.

## Ministério da Cultura

- [Decreto Executivo n.º 196/25 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-196-25-de-23-de-janeiro.md): Angola: Decreto Executivo 196/25 altera regulamento do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo
- [Decreto Executivo n.º 319/25 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-319-25-de-31-de-janeiro.md): Decreto Executivo 319/25 classifica Igreja da Missão Evangélica do Dôndi como Património Histórico-Cultural Nacional de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 378/25 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-378-25-de-10-de-abril.md)
- [Decreto Executivo n.º 379/25 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-379-25-de-10-de-abril.md): Dança Olundonga declarada Património Cultural Imaterial Nacional de Angola | Decreto 379/25
- [Decreto Executivo n.º 380/25 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-380-25-de-10-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 380/25 - Instrumento Musical Tradicional Hungo declarado Património Cultural Imaterial Nacional de Angola
- [Decreto Executivo n.º 381/25 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-381-25-de-10-de-abril.md): 19 Jogos Tradicionais dos Povos do Sul de Angola declarados Património Cultural Imaterial Nacional
- [Decreto Executivo n.º 382/25 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-382-25-de-10-de-abril.md): Decreto n.º 382/25 classifica Edifício-Sede da Rádio Nacional de Angola como Património Cultural Nacional
- [Decreto Executivo n.º 383/25 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-383-25-de-10-de-abril.md): Clube Desportivo Marítimo da Ilha classificado como Sítio de Interesse Histórico Nacional em Angola - Decreto 383/25.
- [Decreto Executivo n.º 395/25 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-395-25-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 395/25 Angola aprova Regimento do Conselho de Direcção
- [Decreto Executivo n.º 401/25 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-401-25-de-05-de-maio.md): Decreto 401/25 classifica Casa da Cultura do Uíge como Património Histórico-Cultural de Angola
- [Decreto Executivo n.º 402/25 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-402-25-de-05-de-maio.md): Decreto 402/25: Igreja da Missão do Cuando classificada como Património Histórico-Cultural em Angola
- [Decreto Executivo n.º 403/25 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-403-25-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo classifica Igreja da Missão Católica de Santa Cruz do Canhe como Património Histórico-Cultural em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 412/25 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-412-25-de-02-de-junho.md): Decreto Executivo 412/25 Angola: Altera Estatuto Museu da Moeda e revoga artigo 13
- [Decreto Executivo n.º 432/25 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-432-25-de-02-de-julho.md): Decreto Executivo 432/25 Angola revoga reconhecimento da Igreja de Jesus Cristo do Espírito da Verdade - BIMA
- [Decreto Executivo n.º 476/25 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-476-25-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 476/25 Angola revoga reconhecimento da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação por atos ilegais
- [Decreto Executivo n.º 579/25 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-579-25-de-17-de-julho.md): Decreto Executivo 579/25 Angola revoga reconhecimento I.M.U.T. atos ilegais constitucionais
- [Decreto Executivo n.º 727/25 de 27 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2025/decreto-executivo-n-o-727-25-de-27-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 727/25: 12 Jogos Tradicionais do Norte e Leste de Angola declarados Património Cultural Imaterial Nacional.

## Ministério da Educação

- [Decreto Executivo n.º 325/25 de 05 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-325-25-de-05-de-fevereiro.md): Decreto 325/25: Criação do Instituto Técnico de Saúde do Uíge - Angola estabelece escola técnico-profissional de saúde
- [Decreto Executivo n.º 326/25 de 05 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-326-25-de-05-de-fevereiro.md): Decreto Executivo n.º 326/25 cria Instituto Politécnico do Uíge - Ensino Técnico-Profissional em Angola
- [Decreto Executivo n.º 327/25 de 05 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-327-25-de-05-de-fevereiro.md): Decreto Executivo cria Instituto Politécnico do Kituma no Uíge, Angola - Escola Técnica-Profissional com 17 salas e 34 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 349/25 de 27 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-349-25-de-27-de-fevereiro.md): Decreto Executivo cria Instituto Técnico Agrário do Negage em Angola, com 13 salas e 26 turmas. Ensino técnico profissional no Uíge.
- [Decreto Executivo n.º 350/25 de 27 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-350-25-de-27-de-fevereiro.md): Decreto Executivo n.º 350/25 cria Instituto Politécnico Namputa da Damba no Uíge, Angola - escola técnica profissional com 18 salas e 36 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 360/25 de 10 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-360-25-de-10-de-marco.md): Decreto 360/25 Angola: Regulamento de Incentivo para Meninas dos Institutos Técnicos Agrários
- [Decreto Executivo n.º 365/25 de 14 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-365-25-de-14-de-marco.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Missionária Reverendo Abraão Ngulo no Bailundo, Huambo, com 7 salas e 14 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 366/25 de 14 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-366-25-de-14-de-marco.md): Decreto Executivo n.º 366/25 cria Instituto Técnico de Administração e Serviços em Kilamba, Luanda. Educação técnica-profissional em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 371/25 de 19 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-371-25-de-19-de-marco.md): Decreto 371/25 aprova Regulamento Prémio Nacional Alfabetização 22 de Novembro em Angola
- [Decreto Executivo n.º 373/25 de 25 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-373-25-de-25-de-marco.md): Decreto Executivo 373/25 Angola - Cria Curso Técnico de Som e Luz do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional
- [Decreto Executivo n.º 377/25 de 07 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-377-25-de-07-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 377/25: Regulamento dos Exames Nacionais de Angola para 6ª, 9ª e 12ª Classes - Ano Lectivo 2024/2025.
- [Decreto Executivo n.º 397/25 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-397-25-de-30-de-abril.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 322 - Pecinda Albino Chicomo no Cuito, Bié, com 24 salas e 48 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 400/25 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-400-25-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 400/25 cria Escola Primária n.º 321 - Salvador António dos Santos no Cuito, Bié, Angola. 16 salas, 32 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 405/25 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-405-25-de-06-de-maio.md): Decreto Executivo 405/25 cria Complexo Escolar n.º 322 - Pecinda Albino Chicomo em Cuito, Bié, Angola, com 48 turmas e 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 407/25 de 16 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-407-25-de-16-de-maio.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 325 - Belo Monte no Cuito, Bié, com 8 salas e 16 turmas
- [Decreto Executivo n.º 408/25 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-408-25-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 408/25 cria Escola Primária n.º 206 Ngadavila no Cuito, Bié, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 424/25 de 18 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-424-25-de-18-de-junho.md): Decreto Angola 424/25 estabelece Regulamento Avaliação Aprendizagens RAA para Educação Pré-Escolar, Primária e Secundária
- [Decreto Executivo n.º 426/25 de 23 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-426-25-de-23-de-junho.md): Decreto Executivo aprova Regulamento do Curso de Agregação Pedagógica em Ensino da Matemática na Escola de Magistério Comandante Foguetão, Uíge.
- [Decreto Executivo n.º 684/25 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-684-25-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo 684/25 Angola: Regulamento do teste de seleção para admissão aos institutos técnicos e politécnicos públicos e privados.
- [Decreto Executivo n.º 685/25 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-685-25-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo 685/25 Angola: Regulamento Teste Seleção Ensino Secundário Pedagógico
- [Decreto Executivo n.º 686/25 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2025/decreto-executivo-n-o-686-25-de-26-de-agosto.md): Calendário Escolar Nacional 2025/2026 Angola - Decreto Executivo 686/25 aprova ano lectivo

## Ministério da Energia e Águas

- [Decreto Executivo n.º 678/25 de 19 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-energia-e-aguas/2025/decreto-executivo-n-o-678-25-de-19-de-agosto.md): Decreto Executivo 678/25 aprova Regulamento Interno da AREA - Autoridade Reguladora da Energia Atómica Angola
- [Decreto Executivo n.º 690/25 de 28 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-energia-e-aguas/2025/decreto-executivo-n-o-690-25-de-28-de-agosto.md): Decreto Executivo 690/25 Angola - Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores da Autoridade Reguladora de Energia Atómica

## Ministério da Indústria e Comércio

- [Decreto Executivo n.º 345/25 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2025/decreto-executivo-n-o-345-25-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Executivo Angola 2025: Regulamento Prémio Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto 345/25
- [Decreto Executivo n.º 374/25 de 26 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2025/decreto-executivo-n-o-374-25-de-26-de-marco.md): Angola: Decreto Executivo 374/25 cria Fundo de Apoio Social para funcionários do Ministério da Indústria e Comércio
- [Decreto Executivo n.º 393/25 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2025/decreto-executivo-n-o-393-25-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo 393/25 Angola - Regras importação produtos pré-embalados selecionados
- [Decreto Executivo n.º 406/25 de 08 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2025/decreto-executivo-n-o-406-25-de-08-de-maio.md): Decreto Executivo 406/25 Angola - Bens Amplo Consumo sujeitos ao Regime Jurídico Incentivo Produção Nacional
- [Decreto Executivo n.º 693/25 de 09 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2025/decreto-executivo-n-o-693-25-de-09-de-setembro.md): Decreto Executivo 693/25 cria Unidade de Implementação do Projeto do Pólo Industrial da Catumbela - Fase 1 em Angola.

## Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

- [Decreto Executivo n.º 431/25 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-justica-e-dos-direitos-humanos/2025/decreto-executivo-n-o-431-25-de-02-de-julho.md): Decreto Executivo 431/25 Angola - Comissão Reforma Justiça e Direito 2024-2027
- [Decreto Executivo n.º 734/25 de 04 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-justica-e-dos-direitos-humanos/2025/decreto-executivo-n-o-734-25-de-04-de-dezembro.md): Decreto Executivo 734/25 Angola: Conservatória Registo Comercial Luanda extinta

## Ministério da Saúde

- [Decreto Executivo n.º 351/25 de 28 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2025/decreto-executivo-n-o-351-25-de-28-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 351/25 aprova Regulamento Interno da Direcção Nacional de Saúde Pública de Angola
- [Decreto Executivo n.º 702/25 de 24 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2025/decreto-executivo-n-o-702-25-de-24-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 702/25 aprova Estatuto Orgânico do Complexo Hospitalar General de Exército Pedro Maria Tonha «Pedalé» - Angola

## Ministério das Finanças

- [Decreto Executivo n.º 316/25 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-316-25-de-31-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola 316/25: Regula Obrigações do Tesouro para capitalização da RNT - Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade
- [Decreto Executivo n.º 317/25 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-317-25-de-31-de-janeiro.md): Decreto Executivo 317/25 Angola - Obrigações do Tesouro para Capitalização da ENDE Distribuição Electricidade
- [Decreto Executivo n.º 318/25 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-318-25-de-31-de-janeiro.md): Obrigações do Tesouro Angola - Decreto 318/25 regula capitalização da PRODEL, E.P.
- [Decreto Executivo n.º 344/25 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-344-25-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 344/25: Regula características das Obrigações do Tesouro para capitalização da BIOCOM Angola
- [Decreto Executivo n.º 384/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-384-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo 384/25 Angola - Emissão Obrigações Tesouro e Títulos Dívida Pública
- [Decreto Executivo n.º 385/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-385-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 385/25 - Obrigações do Tesouro para regularização de atrasados orçamentais
- [Decreto Executivo n.º 386/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-386-25-de-17-de-abril.md): Decreto 386/25 estabelece normas para emissão de Bilhetes do Tesouro em Angola, financiamento de despesas de capital no OGE 2025.
- [Decreto Executivo n.º 387/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-387-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo 387/25 Angola: Normas para Obrigações do Tesouro e Títulos da Dívida Pública Directa
- [Decreto Executivo n.º 388/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-388-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo 388/25 Angola - Obrigações do Tesouro e capitalização BDA
- [Decreto Executivo n.º 389/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-389-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 389/25: Emissão Obrigações do Tesoro para capitalização PRODEL-EP
- [Decreto Executivo n.º 390/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-390-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo 390/25 - Normas emissão Obrigações do Tesouro para capitalização da ENDE-EP em Angola
- [Decreto Executivo n.º 391/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-391-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo 391/25 - Normas Obrigações do Tesouro para capitalização RNT-EP Angola
- [Decreto Executivo n.º 392/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-392-25-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo 392/25 Angola - Normas para emissão de Obrigações do Tesouro para capitalização da EPAL.
- [Decreto Executivo n.º 430/25 de 30 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-430-25-de-30-de-junho.md)
- [Decreto Executivo n.º 675/25 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-675-25-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo 675/25 Angola: Regiões Tributárias, Repartições Fiscais e 2.ª Repartição de Grandes Contribuintes
- [Decreto Executivo n.º 695/25 de 10 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-695-25-de-10-de-setembro.md): Decreto Executivo Angola: Cria Loto 5/90 como modalidade dos Jogos Sociais. Regulamento de Organização e Funcionamento.
- [Decreto Executivo n.º 713/25 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-713-25-de-08-de-outubro.md): Decreto Executivo Angola 713/25 autoriza emissão de Eurobonds no valor de USD 1,75 mil milhões, conforme Despacho Presidencial n.º 76/25.
- [Decreto Executivo n.º 732/25 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-732-25-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 732/25 Angola - Regras Avaliação Imobiliária e Precificação Imóveis Vinculados
- [Decreto Executivo n.º 735/25 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-735-25-de-08-de-dezembro.md): Decreto Executivo 735/25 Angola - Emissão de Títulos Dívida Soberana em ienes Samurai Bonds JPY 40 mil milhões
- [Decreto Executivo n.º 744/25 de 24 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2025/decreto-executivo-n-o-744-25-de-24-de-dezembro.md): Decreto Executivo 744/25 aprova instruções encerramento exercício financeiro Angola 2025, revogando diploma anterior

## Ministério do Ambiente

- [Decreto Executivo n.º 700/25 de 23 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-700-25-de-23-de-setembro.md): Decreto Executivo 700/25 Angola: Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e Intercâmbio
- [Decreto Executivo n.º 701/25 de 23 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-701-25-de-23-de-setembro.md): Decreto Executivo 701/25 Angola - Regulamento Interno da Secretaria-Geral
- [Decreto Executivo n.º 703/25 de 25 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-703-25-de-25-de-setembro.md): Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística - Decreto Executivo 703/25 Angola
- [Decreto Executivo n.º 704/25 de 25 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-704-25-de-25-de-setembro.md): Decreto Executivo 704/25 aprova Regulamento Interno do Gabinete de TIC Institucional de Angola, revogando legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 705/25 de 29 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-705-25-de-29-de-setembro.md): Decreto Executivo 705/25 aprova Regulamento Interno do Gabinete de RH de Angola
- [Decreto Executivo n.º 706/25 de 30 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-706-25-de-30-de-setembro.md): Decreto Executivo 706/25 aprova Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente de Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 707/25 de 01 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-707-25-de-01-de-outubro.md): Decreto Executivo 707/25 Angola - Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais. Aprova e revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 708/25 de 01 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-708-25-de-01-de-outubro.md): Decreto Executivo 708/25 Angola aprova Regulamento Direção Nacional Educação Ambiental
- [Decreto Executivo n.º 712/25 de 03 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ambiente/2025/decreto-executivo-n-o-712-25-de-03-de-outubro.md): Decreto Executivo 712/25 - Aprova Regulamento da Direção Nacional de Ação Climática e Desenvolvimento Sustentável de Angola

## Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

- [Decreto Executivo n.º 1/25 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-1-25-de-02-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Curso de Especialização em Tecnologia Mecatrónica na Universidade de Luanda, Angola. Formação superior em mecatrónica.
- [Decreto Executivo n.º 13/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-13-25-de-03-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 13/25 aprova criação do Curso de Especialização em Educação para a Saúde no Instituto Superior Politécnico Tundavala, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 14/25 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-14-25-de-03-de-janeiro.md): Novo Decreto Executivo Angola: Curso de Especialização em Mecanização Agrícola e Pecuária no ISP Cuanza-Sul.
- [Decreto Executivo n.º 2/25 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-2-25-de-02-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria cursos de Licenciatura em Enfermagem, Análises Clínicas, Ciências Farmacêuticas, Fisioterapia e Medicina Dentária no Instituto Superior Politécnico Ombaka, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 21/25 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-21-25-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Curso de Especialização em Desenvolvimento de Softwares no Instituto Politécnico da Huíla, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 3/25 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-3-25-de-02-de-janeiro.md): Decreto 3/25 cria Doutoramento em Metodologia do Ensino Primário no ISCE de Benguela, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 352/25 de 05 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-352-25-de-05-de-marco.md): Angola aprova licenciaturas em Ensino da Matemática, Física, Química e Gestão de Empresas na Escola Superior de Mbanza Congo.
- [Decreto Executivo n.º 353/25 de 05 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-353-25-de-05-de-marco.md): Decreto Executivo 353/25 cria Licenciatura em História e Arqueologia em Mbanza Congo, Angola. Novo curso na Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades.
- [Decreto Executivo n.º 354/25 de 05 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-354-25-de-05-de-marco.md): Decreto Executivo 354/25: Cria Mestrado em Direito Fiscal e Tributário na Universidade Katyavala Bwila, Angola. Plano de Estudos aprovado.
- [Decreto Executivo n.º 355/25 de 05 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-355-25-de-05-de-marco.md): Decreto Executivo cria Doutoramento em Direito Civil na Universidade Katyavala Bwila, Angola. Curso confere grau de Doutor.
- [Decreto Executivo n.º 356/25 de 05 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-356-25-de-05-de-marco.md): Decreto Executivo n.º 356/25 cria Licenciatura em Gestão e Produção Cultural na Universidade de Luanda, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 358/25 de 10 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-358-25-de-10-de-marco.md): Decreto Executivo 358/25 Angola: Cria Licenciatura em Ensino Primário no Instituto Superior Politécnico Católico de Benguela.
- [Decreto Executivo n.º 359/25 de 10 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-359-25-de-10-de-marco.md): Novas licenciaturas na Escola Superior Politécnica de Benguela. Engenharia Química, Electrónica, Industrial, Energias Renováveis e Ciências da Computação aprovadas pelo Decreto 359/25.
- [Decreto Executivo n.º 367/25 de 17 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-367-25-de-17-de-marco.md): Decreto 367/25 Angola: Cria Curso de Especialização em Enfermagem em Urgência e Emergências no Instituto Superior Politécnico da Caála
- [Decreto Executivo n.º 368/25 de 17 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-368-25-de-17-de-marco.md): Decreto Executivo 368/25: Cria Curso de Especialização em Bioquímica Clínica e Hematologia no Instituto Superior Politécnico da Caála, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 369/25 de 19 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-369-25-de-19-de-marco.md): Decreto Executivo 369/25 cria Curso de Especialização em Enfermagem Pediátrica no Instituto Superior Politécnico da Caála, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 370/25 de 19 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-370-25-de-19-de-marco.md): Decreto Executivo n.º 370/25 cria Curso de Especialização em Enfermagem Gineco-Obstétrica no Instituto Superior Politécnico da Caála, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 372/25 de 20 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-372-25-de-20-de-marco.md): Decreto 372/25 Angola: Cria Licenciatura em Ensino da Psicologia em Mbanza Congo
- [Decreto Executivo n.º 375/25 de 27 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-375-25-de-27-de-marco.md): Decreto Executivo 375/25 Angola: Regulamenta 9ª Conferência Nacional Ciência Tecnologia e 4ª Feira Ideias Invenções Empreendedorismo
- [Decreto Executivo n.º 4/25 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-4-25-de-02-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Curso de Especialização em Estatística Aplicada no Instituto Politécnico da Huíla, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 421/25 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-421-25-de-06-de-junho.md): Decreto 421/25: Curso de Especialização em Informática Médica no Instituto Politécnico da Universidade Katyavala Bwila, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 423/25 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-423-25-de-12-de-junho.md): Decreto Executivo 423/25 altera Plano de Estudos do Doutoramento em Metodologia do Ensino Primário no ISCED Benguela, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 425/25 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-425-25-de-20-de-junho.md): Decreto cria licenciaturas em Geografia, Direito, Gestão, Ciência de Alimentos e Análises Clínicas na Universidade Rainha Njinga a Mbandi, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 428/25 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-428-25-de-27-de-junho.md): Decreto Executivo 428/25 cria Mestrado em Administração Pública e Autárquica no Instituto Superior Politécnico de Benguela, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 429/25 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-429-25-de-27-de-junho.md): Decreto Executivo cria Curso de Especialização em Intelligence & Estudos de Segurança em Angola - Academia de Ciências Sociais e Tecnologias de Luanda.
- [Decreto Executivo n.º 5/25 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-5-25-de-02-de-janeiro.md): Decreto Executivo 5/25: Cria Curso de Especialização em Eficiência Energética em Angola no Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude.
- [Decreto Executivo n.º 643/25 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-643-25-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo 643/25: Calendário Académico 2025/2026 para Ensino Superior em Angola
- [Decreto Executivo n.º 667/25 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2025/decreto-executivo-n-o-667-25-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo cria cursos de licenciatura em Sociologia, Filosofia, Jornalismo e Serviço Social no Instituto Superior Politécnico Católico de Benguela, Angola.

## Ministério do Interior

- [Decreto Executivo n.º 343/25 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-343-25-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 343/25 de 19 de fevereiro - Regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Ministério do Interior de Angola
- [Decreto Executivo n.º 361/25 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-361-25-de-11-de-marco.md): Decreto Executivo 361/25 de 11 de março - Regulamento Centro Provincial Segurança Pública Angola
- [Decreto Executivo n.º 362/25 de 13 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-362-25-de-13-de-marco.md): Decreto Executivo 362/25 - Regulamento Orgânico do Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 363/25 de 13 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-363-25-de-13-de-marco.md): Decreto Executivo 363/25 cria Escola Primária n.º 206 Ngandavila no Cuito, Bié, com 7 salas, 14 turmas e quadro de pessoal aprovado.
- [Decreto Executivo n.º 364/25 de 13 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-364-25-de-13-de-marco.md): Decreto Executivo n.º 364/25 cria duas escolas primárias no Ebo, Cuanza-Sul, Angola, com 7 salas de aulas
- [Decreto Executivo n.º 409/25 de 23 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-409-25-de-23-de-maio.md): Regulamento das Cantinas nas Instituições Penitenciárias de Angola - Decreto Executivo 409/25
- [Decreto Executivo n.º 413/25 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-413-25-de-03-de-junho.md): Decreto Executivo 413/25 - Regulamenta Departamento Segurança e Respostas Emergências Centro Integrado Segurança Pública Angola
- [Decreto Executivo n.º 414/25 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-414-25-de-03-de-junho.md): Decreto Executivo 414/25 Angola - Regulamento do Departamento de Análise e Inteligência do Centro Integrado de Segurança Pública
- [Decreto Executivo n.º 415/25 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-415-25-de-03-de-junho.md): Decreto Executivo 415/25 Angola - Regulamento do Departamento de Meios Tácticos do Centro Integrado de Segurança Pública
- [Decreto Executivo n.º 416/25 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-416-25-de-03-de-junho.md): Decreto Executivo 416/25 Angola - Regulamento Cartografia e Georreferenciação Segurança Pública
- [Decreto Executivo n.º 417/25 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-417-25-de-04-de-junho.md): Decreto Executivo 417/25 Angola - Regulamento do Departamento de Apoio ao Director-Geral do Centro Integrado de Segurança Pública
- [Decreto Executivo n.º 418/25 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-418-25-de-04-de-junho.md): Decreto Executivo 418/25 Angola - Regulamento Administração Serviços Gerais Centro Integrado Segurança Pública
- [Decreto Executivo n.º 419/25 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-419-25-de-04-de-junho.md): Decreto Executivo 419/25 Angola - Aprova Regulamento do Departamento de Comunicação e Inovação Tecnológica do Centro Integrado de Segurança Pública.
- [Decreto Executivo n.º 535/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-535-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 535/25 aprova Regulamento da Direcção de Prevenção do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 536/25 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-536-25-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 536/25 Angola - Regulamento Comandante-Adjunto Protecção Civil e Bombeiros
- [Decreto Executivo n.º 557/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-557-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 557/25 aprova Regulamento Orgânico da Secretaria do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Executivo n.º 558/25 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-558-25-de-16-de-julho.md): Decreto Executivo 558/25 aprova Regulamento Orgânico do Departamento de Protocolo e Relações Públicas do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 580/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-580-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 580/25 aprova Regulamento Orgânico da Direcção de Logística do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 581/25 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-581-25-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 581/25 aprova Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 602/25 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-602-25-de-21-de-julho.md): Decreto Executivo 602/25 Angola: Regulamenta Dept. Telecomunicações e TI da Protecção Civil e Bombeiros
- [Decreto Executivo n.º 626/25 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-626-25-de-23-de-julho.md): Decreto Executivo 626/25 aprova Regulamento Orgânico do Departamento de Segurança Institucional do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 627/25 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-627-25-de-23-de-julho.md): Decreto Executivo 627/25 de julho: Regulamento Orgânico da Direcção de Supervisão de Bombeiros - Angola
- [Decreto Executivo n.º 665/25 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-665-25-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo 665/25 aprova Regulamento da Escola Nacional do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 666/25 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-666-25-de-01-de-agosto.md)
- [Decreto Executivo n.º 668/25 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-668-25-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 668/25 aprova Regulamento da Direcção de Extinção do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola - 5 de agosto.
- [Decreto Executivo n.º 669/25 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-669-25-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola 669/25: Regulamenta Departamento de Intercâmbio e Cooperação da Proteção Civil e Bombeiros.
- [Decreto Executivo n.º 670/25 de 06 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-670-25-de-06-de-agosto.md): Decreto Executivo 670/25 Angola aprova Regulamento Orgânico do Quartel Principal do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
- [Decreto Executivo n.º 671/25 de 06 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-671-25-de-06-de-agosto.md): Decreto Executivo 671/25 - Regulamenta Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 672/25 de 06 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-672-25-de-06-de-agosto.md): Decreto Executivo 672/25 Angola - Regulamenta Direção de Manutenção Técnica do Serviço de Proteção Civil e Bombeiros.
- [Decreto Executivo n.º 673/25 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-673-25-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo 673/25 Angola: Regulamento Orgânico da Direcção de Resgate e Salvamento do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
- [Decreto Executivo n.º 674/25 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-674-25-de-12-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 674/25 aprova Regulamento Orgânico da Direcção de Educação Patriótica do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 676/25 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-676-25-de-18-de-agosto.md): Decreto Executivo 676/25 Angola - Regulamento Orgânico do Departamento de Saúde do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
- [Decreto Executivo n.º 677/25 de 19 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-677-25-de-19-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola 677/25 - Regulamento Direcção Redução Riscos Desastres Protecção Civil e Bombeiros
- [Decreto Executivo n.º 679/25 de 20 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-679-25-de-20-de-agosto.md): Decreto Executivo 679/25 aprova Regulamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 680/25 de 20 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-680-25-de-20-de-agosto.md): Decreto Executivo 680/25 aprova Regulamento Orgânico do Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 681/25 de 21 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-681-25-de-21-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 681/25 - Aprova Regulamento Orgânico do Departamento de Assistência Social do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 692/25 de 04 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-692-25-de-04-de-setembro.md): Decreto Executivo 692/25 - Regulamento Direcção Estudos Informação Análise Protecção Civil Bombeiros Angola
- [Decreto Executivo n.º 698/25 de 18 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-698-25-de-18-de-setembro.md): Decreto Executivo 698/25 aprova Regulamento Orgânico do Gabinete de Inspeção do Serviço de Proteção Civil e Bombeiros de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 699/25 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-699-25-de-19-de-setembro.md): Decreto Executivo 699/25: Regulamento Direção Recursos Humanos Proteção Civil e Bombeiros Angola
- [Decreto Executivo n.º 709/25 de 03 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-709-25-de-03-de-outubro.md): Decreto Executivo 709/25 - Regulamento Orgânico do Gabinete do Secretário de Estado e Vice-Ministro de Angola
- [Decreto Executivo n.º 710/25 de 03 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-710-25-de-03-de-outubro.md): Decreto Executivo 710/25 Angola - Regulamento Orgânico do Gabinete do Delegado Provincial, revoga legislação contraditória.
- [Decreto Executivo n.º 730/25 de 12 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-730-25-de-12-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 730/25 aprova Regulamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina do Serviço de Migração e Estrangeiros de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 731/25 de 12 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-731-25-de-12-de-novembro.md): Decreto Executivo 731/25 aprova Regulamento do Conselho de Quadros do Serviço de Migração e Estrangeiros de Angola
- [Decreto Executivo n.º 736/25 de 11 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2025/decreto-executivo-n-o-736-25-de-11-de-dezembro.md): Decreto Executivo 736/25 aprova alteração do Regulamento das Delegações Provinciais do Ministério do Interior em Angola

## Ministério do Planeamento

- [Decreto Executivo n.º 404/25 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2025/decreto-executivo-n-o-404-25-de-06-de-maio.md): Angola: Decreto Executivo 404/25 cria a UIP-CRESCER, Unidade de Implementação do Projecto Crescer para desenvolvimento.
- [Decreto Executivo n.º 742/25 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2025/decreto-executivo-n-o-742-25-de-23-de-dezembro.md): Decreto Executivo 742/25 Angola: Mecanismo Preparação Projectos PPP - Estruturação Parcerias Público-Privadas, Avaliação e Contratação

## Ministério do Turismo

- [Decreto Executivo n.º 398/25 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-do-turismo/2025/decreto-executivo-n-o-398-25-de-30-de-abril.md): Decreto Executivo 398/25 Angola: Regulamento Interno do Conselho de Direcção aprovado

## Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

- [Decreto Executivo n.º 347/25 de 26 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-347-25-de-26-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 347/25 Angola: Prorrogação Fase Pesquisa Bloco 28 por 2 anos até 2027
- [Decreto Executivo n.º 357/25 de 06 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-357-25-de-06-de-marco.md): Decreto Executivo 357/25 Angola - Prorrogação Fase Pesquisa Bloco 5/06 Contrato Partilha Produção
- [Decreto Executivo n.º 394/25 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-394-25-de-22-de-abril.md): Decreto 394/25 prorroga fase pesquisa Bloco Norte Cabinda por 3 anos, com efeitos desde outubro de 2024
- [Decreto Executivo n.º 396/25 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-396-25-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo 396/25 Angola - Prorrogação 12 meses Declaração Descoberta Campos Palas Ástrea Juno Bloco 31
- [Decreto Executivo n.º 399/25 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-399-25-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo 399/25 aprova criação do Fundo Social dos Funcionários e Quadros da Agência Nacional de Recursos Minerais de Angola
- [Decreto Executivo n.º 422/25 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-422-25-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo Angola 422/25: Unificação Áreas Kizomba Bloco 15 com produção prorrogada até 2037
- [Decreto Executivo n.º 427/25 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-427-25-de-27-de-junho.md): Angola: Decreto 427/25 autoriza Azule Energy como novo operador do Consórcio de Gás
- [Decreto Executivo n.º 623/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-623-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 623/25 Angola - Revogação cessão Sonangol 10% Bloco 15/06 NAMCOR
- [Decreto Executivo n.º 624/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-624-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 624/25 Angola - Revoga cessão 40% Sonangol E&P Bloco 23 NAMCOR
- [Decreto Executivo n.º 625/25 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-625-25-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 625/25 Angola revoga cessão 35% Sonangol E&P Bloco 27 à NAMCOR
- [Decreto Executivo n.º 664/25 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-664-25-de-31-de-julho.md)
- [Decreto Executivo n.º 687/25 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-687-25-de-27-de-agosto.md): Decreto Executivo 687/25 aprova Regulamento Técnico do Plano Anual de Produção em Angola
- [Decreto Executivo n.º 688/25 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-688-25-de-27-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola 688/25: Regulamento Técnico de Estimativa de Recursos e Reservas de Petróleo e Gás Natural.
- [Decreto Executivo n.º 689/25 de 28 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-689-25-de-28-de-agosto.md): Decreto Executivo 689/25 Angola: Prorrogação produção Tômbua-Lândana Bloco 14 até 2038
- [Decreto Executivo n.º 691/25 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-691-25-de-29-de-agosto.md): Angola: Decreto Executivo 691/25 aprova Regulamento Técnico de Entrega de Dados de Pesquisa e Produção
- [Decreto Executivo n.º 696/25 de 11 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-696-25-de-11-de-setembro.md): Decreto 696/25 aprova Comissão Interministerial de Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum em Angola. ZIC.
- [Decreto Executivo n.º 697/25 de 11 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-697-25-de-11-de-setembro.md): Decreto Executivo Angola 697/25 - Regulamenta Comité de Direcção da Zona Marítima de Interesse Comum (ZIC). 11 setembro.
- [Decreto Executivo n.º 723/25 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-723-25-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 723/25 aprova Regulamento Técnico do Programa de Trabalho e Orçamento em Angola
- [Decreto Executivo n.º 728/25 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-728-25-de-30-de-outubro.md): Decreto Executivo 728/25: Prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 27 em Angola por 2 anos, a partir de julho 2026.
- [Decreto Executivo n.º 743/25 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-743-25-de-23-de-dezembro.md)
- [Decreto Executivo n.º 745/25 de 24 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2025/decreto-executivo-n-o-745-25-de-24-de-dezembro.md): Decreto Executivo 745/25 Angola - Cabinda Gulf Oil cede 35% interesse Bloco 50 à BG International

## Ministério dos Transportes

- [Decreto Executivo n.º 376/25 de 31 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2025/decreto-executivo-n-o-376-25-de-31-de-marco.md): Decreto 376/25 Angola: Transferência de voos internacionais para o Aeroporto Dr. António Agostinho Neto até 1 Junho 2025.
- [Decreto Executivo n.º 410/25 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2025/decreto-executivo-n-o-410-25-de-30-de-maio.md): Decreto Executivo Angola 410/25: Transferência de voos internacionais para Aeroporto Dr. António Agostinho Neto até 30/09/2025

## Ministérios das Finanças e da Saúde

- [Decreto Executivo Conjunto n.º 1/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerios-das-financas-e-da-saude/2025/decreto-executivo-conjunto-n-o-1-25-de-14-de-janeiro.md): Decreto Executivo Conjunto n.º 1/25: Regime Jurídico de Taxas e Emolumentos para serviços da Agência Reguladora de Medicamentos em Angola.

## Presidente da República

- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25 de 21 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-legislativo-presidencial-n-o-1-25-de-21-de-janeiro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25: Regime Jurídico da Electromobilidade em Angola, fomento de veículos eléctricos.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-legislativo-presidencial-n-o-2-25-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25: princípios da estrutura salarial e subsídios na Função Pública de Angola. Revoga Decreto n.º 3/22.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25 de 20 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-legislativo-presidencial-n-o-3-25-de-20-de-marco.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25: Alteração da Área de Concessão do Bloco 14 em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 1/25 de 07 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-1-25-de-07-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 1/25: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em Angola. Tópicos: Finanças, Dívida Pública.
- [Decreto Presidencial n.º 10/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-10-25-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 10/25 Angola - Nomeação Embaixadores Dalva Allen China e Syanga Samuel Coreia
- [Decreto Presidencial n.º 100/25 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-100-25-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 100/25 exonera oficiais generais e almirantes das Forças Armadas Angolanas
- [Decreto Presidencial n.º 101/25 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-101-25-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 101/25 Angola promove oficiais a tenente-general e brigadeiro
- [Decreto Presidencial n.º 102/25 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-102-25-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 102/25 Angola - Nomeações de Oficiais Generais e Almirantes para cargos nas Forças Armadas
- [Decreto Presidencial n.º 103/25 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-103-25-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 103/25 - Nomeação de Oficiais Generais para o Serviço de Inteligência e Segurança Militar de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 104/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-104-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 104/25 exonera oficiais da Polícia Nacional de Angola. Ver exonerações e cargos afetados.
- [Decreto Presidencial n.º 105/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-105-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 105/25 exonera oficiais do Serviço de Investigação Criminal de Angola - Ministério do Interior.
- [Decreto Presidencial n.º 106/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-106-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial 106/25 Angola: exoneração de Manuel Matanda Lutango do cargo de Comandante do Serviço de Proteção Civil e Bombeiros.
- [Decreto Presidencial n.º 107/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-107-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 107/25 promove oficiais da Polícia Nacional de Angola aos postos de Comissário-Chefe, Comissário e Subcomissário.
- [Decreto Presidencial n.º 108/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-108-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 108/25 Angola - Promoção de Oficiais Investigação Criminal Subcomissário
- [Decreto Presidencial n.º 109/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-109-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 109/25 - Graduação de oficiais da Polícia Nacional de Angola: Carlos Manuel da Silva Mota e Pedro Lopes Catumbela
- [Decreto Presidencial n.º 11/25 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-11-25-de-16-de-janeiro.md): Angola: Decreto Presidencial 11/25 exclui UNICARGAS do Programa de Privatizações 2023-2026
- [Decreto Presidencial n.º 110/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-110-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 110/25 Angola - Nomeações na Polícia Nacional
- [Decreto Presidencial n.º 111/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-111-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial 111/25 Angola - Nomeação Diretores Provinciais SIC do Cuando e Cuanza-Norte
- [Decreto Presidencial n.º 112/25 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-112-25-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial 112/25 Angola - Nomeação Bravo Pereira Mendes Comandante Serviço Protecção Civil e Bombeiros
- [Decreto Presidencial n.º 113/25 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-113-25-de-14-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 113/25 - Angola: Promoção de Edson Albino Alberto César a Subcomissário de Investigação Criminal
- [Decreto Presidencial n.º 114/25 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-114-25-de-14-de-maio.md): Decreto Presidencial 114/25: Orlando Paulo Jorge Bernardo promovido a Comissário-Chefe 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 115/25 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-115-25-de-14-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 115/25 - Nomeação Orlando Paulo Jorge Bernardo como 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 116/25 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-116-25-de-26-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 116/25 aprova alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17 em Angola. Total Energies, ESSO, Azule Energy, Equinor, Sonangol.
- [Decreto Presidencial n.º 117/25 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-117-25-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial 117/25 - Alterações ao Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Angola
- [Decreto Presidencial n.º 118/25 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-118-25-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial 118/25: Isenção de vistos Angola-Timor-Leste para passaportes diplomáticos e oficiais
- [Decreto Presidencial n.º 119/25 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-119-25-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial classifica Ilha de Luanda como Área de Interesse Turístico. Revoga legislação contrária. Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 12/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-12-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Presidencial Angola 12/25 aprova Plano Pesagem Veículos Pesados e revoga regulamentação transportes rodoviários
- [Decreto Presidencial n.º 120/25 de 28 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-120-25-de-28-de-maio.md): Decreto Presidencial 120/25 Angola - Outorga condecorações Independência e Paz e Desenvolvimento
- [Decreto Presidencial n.º 121/25 de 28 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-121-25-de-28-de-maio.md): Decreto Presidencial Angola 121/25 de 28 maio - Condecoração Leopoldo Cintra Frias Classe Independência
- [Decreto Presidencial n.º 122/25 de 29 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-122-25-de-29-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 122/25 aprova Plano de Acção Nacional de Eliminação Progressiva dos Plásticos de Utilização Única 2025-2027 em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 123/25 de 29 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-123-25-de-29-de-maio.md): Decreto Presidencial 123/25 Angola: Plano Desenvolvimento Juventude 2025-2027
- [Decreto Presidencial n.º 124/25 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-124-25-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial 124/25 aprova Estatuto Orgânico do CENAMED - Centro Nacional de Medicina do Desporto de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 125/25 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-125-25-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial 125/25: Isenção mútua de vistos Angola-Benim para passaportes diplomáticos e serviço
- [Decreto Presidencial n.º 126/25 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-126-25-de-05-de-junho.md): Decreto Presidencial 126/25 Angola: Programa de apoio à empregabilidade dos efetivos das Forças Armadas
- [Decreto Presidencial n.º 127/25 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-127-25-de-05-de-junho.md): Decreto Presidencial 127/25 aprova Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos de Angola - revoga Decreto 228/20
- [Decreto Presidencial n.º 128/25 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-128-25-de-13-de-junho.md): Decreto Presidencial 128/25 Angola - Subsídios tarifas aéreas e marítimas Cabinda: critérios, valores, modalidades e mecanismos de compensação.
- [Decreto Presidencial n.º 129/25 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-129-25-de-17-de-junho.md)
- [Decreto Presidencial n.º 13/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-13-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 13/25 aprova Plano de Instalação de Postos de Portagens em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 130/25 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-130-25-de-17-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 130/25 aprova alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15 em Angola. SONANGOL, Esso, Azule Energy, Equinor.
- [Decreto Presidencial n.º 131/25 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-131-25-de-17-de-junho.md)
- [Decreto Presidencial n.º 132/25 de 26 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-132-25-de-26-de-junho.md)
- [Decreto Presidencial n.º 133/25 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-133-25-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial 133/25 Angola - Condecorações Independência, Paz e Desenvolvimento
- [Decreto Presidencial n.º 134/25 de 03 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-134-25-de-03-de-julho.md): Decreto Presidencial 134/25 aprova SIMPLIFICA 3.0 - simplificação procedimentos administração pública Angola, focado no turismo.
- [Decreto Presidencial n.º 135/25 de 09 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-135-25-de-09-de-julho.md): Decreto Presidencial 135/25 Angola: Condecorações militares com Medalha Palma Militar, Medalha do Valor e Medalha da Defesa Nacional
- [Decreto Presidencial n.º 136/25 de 09 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-136-25-de-09-de-julho.md): Medalha Comemorativa 50 anos Independência Nacional Angola - Decreto Presidencial 136/25
- [Decreto Presidencial n.º 137/25 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-137-25-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial 137/25 Angola: condecorações Classe Independência e Paz e Desenvolvimento - 17 julho
- [Decreto Presidencial n.º 138/25 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-138-25-de-17-de-julho.md): Decreto 138/25 Angola: Medalha do Valor das Forças Armadas Angolanas ao Tenente General Luís Gabriel Patrício Teixeira
- [Decreto Presidencial n.º 139/25 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-139-25-de-21-de-julho.md): Decreto Presidencial 139/25 Angola exonera generais João Cruz da Fonseca e Remígio do Espírito Santo
- [Decreto Presidencial n.º 14/25 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-14-25-de-22-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 14/25: Regulamento de Avaliação de Investigadores Científicos do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola (texto não extraído — apenas PDF)
- [Decreto Presidencial n.º 140/25 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-140-25-de-21-de-julho.md): Decreto Presidencial 140/25 Angola - Nomeação General Remígio do Espírito Santo 2.º Comandante do Exército
- [Decreto Presidencial n.º 141/25 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-141-25-de-28-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 141/25 aprova Catálogo de Referência das Funções Públicas em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 142/25 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-142-25-de-29-de-julho.md): Acreditação de cursos técnicos-profissionais em Angola | Decreto Presidencial 142/25 | Sistema Nacional de Qualificações.
- [Decreto Presidencial n.º 143/25 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-143-25-de-29-de-julho.md): Decreto Presidencial 143/25: Regulamentação da Certificação de Entidades Formadoras e Instituições de Ensino Técnico-Profissional em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 144/25 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-144-25-de-29-de-julho.md): Decreto Presidencial 144/25 aprova Acordo Cooperação Cultural Angola-França
- [Decreto Presidencial n.º 145/25 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-145-25-de-29-de-julho.md): Decreto Presidencial 145/25 aprova Memorando de Entendimento Angola-África do Sul sobre Cooperação no Programa do Património de Libertação Africana.
- [Decreto Presidencial n.º 146/25 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-146-25-de-30-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 146/25 estabelece normas para reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 147/25 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-147-25-de-30-de-julho.md): Decreto 147/25 Angola: alienação e regularização de imóveis habitacionais do Estado confiscados, construídos ou comprados até 2008.
- [Decreto Presidencial n.º 148/25 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-148-25-de-30-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 148/25 aprova Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) em Angola, previsto no PDN 2023-2027, vigência até 2027.
- [Decreto Presidencial n.º 149/25 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-149-25-de-31-de-julho.md): Decreto Presidencial 149/25 aprova Acordo Cooperação Angola-França Segurança Ordem Interna
- [Decreto Presidencial n.º 15/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-15-25-de-29-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 15/25 Angola: Regime Protecção Invalidez Absoluta Causas não Profissionais | Protecção Social Obrigatória
- [Decreto Presidencial n.º 150/25 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-150-25-de-04-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 150/25 aprova apoio a empresas angolanas afetadas entre 28 e 30 de julho de 2025.
- [Decreto Presidencial n.º 151/25 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-151-25-de-04-de-agosto.md): Decreto Presidencial 151/25 Angola: Isenção contribuições segurança social empregadores, período Agosto-Dezembro 2025
- [Decreto Presidencial n.º 152/25 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-152-25-de-05-de-agosto.md)
- [Decreto Presidencial n.º 153/25 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-153-25-de-05-de-agosto.md): Decreto Presidencial 153/25 exonera Embaixador de Angola no Gana, João Baptista Domingos Quiosa
- [Decreto Presidencial n.º 154/25 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-154-25-de-05-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 154/25 - Nomeação de João Baptista Domingos Quiosa como Embaixador de Angola na África do Sul
- [Decreto Presidencial n.º 155/25 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-155-25-de-05-de-agosto.md): Decreto Presidencial 155/25: Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier nomeado Embaixador de Angola no Gana
- [Decreto Presidencial n.º 156/25 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-156-25-de-08-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 156/25 Angola - Aprova ajustamento do PIDLCP. Revoga Decreto 140/18. Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza.
- [Decreto Presidencial n.º 157/25 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-157-25-de-11-de-agosto.md): Decreto Presidencial 157/25: Regime de Concessão de Equivalências Profissionais para formação estrangeira em Angola. Quadro Nacional de Qualificações.
- [Decreto Presidencial n.º 158/25 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-158-25-de-12-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 158/25 - Regulamenta cursos de dupla certificação no ensino técnico-profissional e formação profissional em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 159/25 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-159-25-de-12-de-agosto.md): Decreto Presidencial 159/25 cria Conselho de Disciplina Antidopagem no Desporto em Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 16/25 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-16-25-de-29-de-janeiro.md): SAVI Angola: Decreto Presidencial n.º 16/25 estabelece regras de funcionamento do Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades.
- [Decreto Presidencial n.º 160/25 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-160-25-de-13-de-agosto.md): Decreto Presidencial Angola 160/25 - Estatuto Orgânico Ministério Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos Pátria
- [Decreto Presidencial n.º 161/25 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-161-25-de-14-de-agosto.md)
- [Decreto Presidencial n.º 162/25 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-162-25-de-15-de-agosto.md)
- [Decreto Presidencial n.º 163/25 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-163-25-de-15-de-agosto.md): Decreto Presidencial 163/25 Angola: Regulamento de Homologação e Equivalência de Estudos - Educação Pré-Escolar, Primário e Secundário
- [Decreto Presidencial n.º 164/25 de 05 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-164-25-de-05-de-setembro.md): Decreto Presidencial 164/25 Angola - Revoga criação Hospital Pedalé e aprova novo Estatuto Orgânico
- [Decreto Presidencial n.º 165/25 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-165-25-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial 165/25 Angola - Outorga condecorações Classes Independência, Paz e Desenvolvimento (08/09)
- [Decreto Presidencial n.º 166/25 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-166-25-de-12-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 166/25 aprova alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14/23 da ZIC de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 167/25 de 15 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-167-25-de-15-de-setembro.md): Decreto Presidencial 167/25: Instruções Orçamento Geral do Estado 2026 e Despesa Médio Prazo 2026-2029 - Angola
- [Decreto Presidencial n.º 168/25 de 15 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-168-25-de-15-de-setembro.md): Decreto Presidencial 168/25 aprova Acordo de Cooperação entre Angola e Comores
- [Decreto Presidencial n.º 169/25 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-169-25-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial 169/25 Angola: Crédito Suplementar de USD 218,5M para Universalização do Bilhete de Identidade
- [Decreto Presidencial n.º 17/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-17-25-de-30-de-janeiro.md): Acordo-Quadro de Cooperação entre Angola e Côte d'Ivoire aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 17/25
- [Decreto Presidencial n.º 170/25 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-170-25-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 170/25 aprova regulamento sobre produção, importação e comercialização de plásticos de utilização única em Angola. (texto não extraído — apenas PDF)
- [Decreto Presidencial n.º 171/25 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-171-25-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial 171/25 altera Estatuto do Ministério da Justiça e Direitos Humanos de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 172/25 de 23 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-172-25-de-23-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 172/25 Angola - Indulto de penas de prisão a múltiplos cidadãos em 23 de setembro.
- [Decreto Presidencial n.º 173/25 de 24 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-173-25-de-24-de-setembro.md): Decreto Presidencial 173/25 aprova novo regime de avaliação de desempenho dos funcionários públicos em Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 174/25 de 26 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-174-25-de-26-de-setembro.md): Decreto Presidencial 174/25 Angola: Outorga condecorações Classes Independência, Paz e Desenvolvimento a personalidades
- [Decreto Presidencial n.º 175/25 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-175-25-de-06-de-outubro.md): Decreto Presidencial Angola 175/25: Crédito Suplementar Kz 250024500000 para Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
- [Decreto Presidencial n.º 176/25 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-176-25-de-07-de-outubro.md): Decreto Presidencial 176/25: Condecorações militares angolanas - Medalha da Palma Militar, Medalhas do Valor, Defesa Nacional e Serviços Distintos.
- [Decreto Presidencial n.º 177/25 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-177-25-de-08-de-outubro.md): Decreto Presidencial 177/25 Angola: Concessão direitos mineiros prospecção hidrocarbonetos Bloco 6/24
- [Decreto Presidencial n.º 178/25 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-178-25-de-08-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 178/25 - Angola concede direitos mineiros de hidrocarbonetos no Bloco 3/24 à Concessionária Nacional.
- [Decreto Presidencial n.º 179/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-179-25-de-10-de-outubro.md): Decreto Presidencial aprova COMUNICA TURISMO 2025-2027. Medidas de comunicação e investimento para a marca de turismo de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 18/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-18-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 18/25: Acordo de Cooperação Desportiva entre Angola e Côte D'Ivoire
- [Decreto Presidencial n.º 180/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-180-25-de-10-de-outubro.md): Decreto Presidencial exonera funcionários da Polícia Nacional e Ministério do Interior de Angola. Ver cargos exonerados.
- [Decreto Presidencial n.º 181/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-181-25-de-10-de-outubro.md): Decreto Presidencial 181/25 exonera três oficiais generais das Forças Armadas Angolanas de cargos estratégicos.
- [Decreto Presidencial n.º 182/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-182-25-de-10-de-outubro.md): Decreto Presidencial 182/25: Graduação de oficiais da Polícia Nacional de Angola - Comissário e Subcomissário.
- [Decreto Presidencial n.º 183/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-183-25-de-10-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 183/25 promove Manuel José Constantino a Subcomissário da Polícia Nacional de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 184/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-184-25-de-10-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 184/25 de Angola promove oficiais militares aos postos de Tenente-General e Brigadeiro
- [Decreto Presidencial n.º 185/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-185-25-de-10-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 185/25 - Nomeações na Polícia Nacional de Angola e delegação de competências ao Ministro do Interior
- [Decreto Presidencial n.º 186/25 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-186-25-de-10-de-outubro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 187/25 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-187-25-de-13-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 187/25 aprova Capacita Turismo 2025-2027 em Angola. Formação e capacitação do setor turístico.
- [Decreto Presidencial n.º 188/25 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-188-25-de-13-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 188/25 aprova reclassificação de empreendimentos turísticos em Angola para 2025-2027
- [Decreto Presidencial n.º 189/25 de 15 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-189-25-de-15-de-outubro.md): Decreto Presidencial 189/25 aprova aumento das pensões do Sistema de Protecção Social do Ministério do Interior em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 19/25 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-19-25-de-30-de-janeiro.md): Decreto Presidencial aprova Acordo de Cooperação Cultural entre Angola e Côte D'Ivoire - Decreto n.º 19/25
- [Decreto Presidencial n.º 190/25 de 16 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-190-25-de-16-de-outubro.md): Decreto Presidencial Angola aprova Planifica Turismo 2025-2027 com medidas de ordenamento turístico
- [Decreto Presidencial n.º 191/25 de 16 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-191-25-de-16-de-outubro.md): Angola: Decreto Presidencial altera Contrato de Partilha de Produção do Bloco 28. Concessão petrolífera atualizada.
- [Decreto Presidencial n.º 192/25 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-192-25-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial 192/25 aprova Acordo Angola-Hungria em Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
- [Decreto Presidencial n.º 193/25 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-193-25-de-17-de-outubro.md): Angola isenta Filipinas de visto de turismo - Decreto Presidencial n.º 193/25
- [Decreto Presidencial n.º 194/25 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-194-25-de-21-de-outubro.md): Angola: Decreto Presidencial n.º 194/25 aprova Programa de Investimento Público. Regras e procedimentos atualizados.
- [Decreto Presidencial n.º 195/25 de 22 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-195-25-de-22-de-outubro.md): Decreto Presidencial cria Ordem dos Fisioterapeutas de Angola (ORFA) e aprova Estatuto Orgânico - Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 196/25 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-196-25-de-23-de-outubro.md): Angola: Decreto Presidencial n.º 196/25 condecora personalidades nas classes Independência, Paz e Desenvolvimento.
- [Decreto Presidencial n.º 197/25 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-197-25-de-23-de-outubro.md): Decreto Presidencial cria UTADPIC para desenvolvimento dos perímetros irrigados do Cunene, Angola
- [Decreto Presidencial n.º 198/25 de 27 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-198-25-de-27-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 198/25 Angola altera Comissões Especializadas Conselho de Ministros revoga legislação anterior
- [Decreto Presidencial n.º 199/25 de 28 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-199-25-de-28-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 199/25 - Angola aprova alteração ao artigo 35.º e adição do artigo 50.º-A ao Estatuto da Casa Civil
- [Decreto Presidencial n.º 2/25 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-2-25-de-09-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 2/25: Isenção de visto para passaportes diplomáticos e de serviço entre Angola e Madagáscar, aprovado a 9 de janeiro.
- [Decreto Presidencial n.º 20/25 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-20-25-de-31-de-janeiro.md): Decreto Presidencial aprova acordo Angola-União Africana: isenção de vistos para passaportes diplomáticos e facilitação para pessoal e famílias
- [Decreto Presidencial n.º 200/25 de 28 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-200-25-de-28-de-outubro.md): Decreto Presidencial cria Centro de Convenções da Chicala em Angola, aprovando seu Estatuto Orgânico.
- [Decreto Presidencial n.º 201/25 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-201-25-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 201/25 aprova alterações estatutárias da Airport Temporary Operator & Operational Consulting, S.A. Angola
- [Decreto Presidencial n.º 202/25 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-202-25-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial 202/25 aprova Estatuto da Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda, Angola
- [Decreto Presidencial n.º 203/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-203-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial 203/25 Angola: condecorações nas Classes Honra, Independência, Paz e Desenvolvimento - 05 nov
- [Decreto Presidencial n.º 204/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-204-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 204/25 exonera Miguel dos Santos Oliveira de Vice-Governador da Província de Cabinda, Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 205/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-205-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial 205/25 exonera Manuel André Canguezeze do cargo de Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação
- [Decreto Presidencial n.º 206/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-206-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 206/25 exonera Adilson Dellany Martins Gonçalves de Vice-Governador da Província de Benguela, Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 207/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-207-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial 207/25 exonera Macário Romão Lembe de Vice-Governador de Cabinda - Angola
- [Decreto Presidencial n.º 208/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-208-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 208/25 nomeia José Cumbo Vice-Governador da Província de Cabinda, Angola, para o Sector Político e Social.
- [Decreto Presidencial n.º 209/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-209-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 209/25 nomeia Conceição Luís Cristóvão como Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 21/25 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-21-25-de-31-de-janeiro.md): Decreto Presidencial aprova acordo de cooperação agrícola entre Angola e Côte D'Ivoire no domínio da agricultura.
- [Decreto Presidencial n.º 210/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-210-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial 210/25 Angola - Nomeação Américo Odeias Tchissassa Vice-Governador Benguela
- [Decreto Presidencial n.º 211/25 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-211-25-de-05-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 211/25 - Nomeação de Francisco João Gomes Tchimbavo como Vice-Governador de Cabinda para o Sector Económico em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 212/25 de 06 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-212-25-de-06-de-novembro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 213/25 de 06 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-213-25-de-06-de-novembro.md): Decreto Presidencial exclui 15% do Standard Bank Angola do PROPRIV 2023-2026 - Privatizações em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 214/25 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-214-25-de-07-de-novembro.md): Decreto Presidencial 214/25: Acordo Geral de Cooperação entre Angola e França
- [Decreto Presidencial n.º 215/25 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-215-25-de-07-de-novembro.md): Decreto Presidencial 215/25 aprova alteração ao Contrato de Serviços com Risco do Bloco 18/15 em Angola - Azule Energy e SONANGOL
- [Decreto Presidencial n.º 216/25 de 12 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-216-25-de-12-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 216/25 - Nomeação de Norberto Sodré João como Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 217/25 de 12 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-217-25-de-12-de-novembro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 218/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-218-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial 218/25 Angola: Condecoração Classe Independência a Luísa Mateus Pereira Inglês
- [Decreto Presidencial n.º 219/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-219-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial 219/25 exonera Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras de Benguela - Angola
- [Decreto Presidencial n.º 22/25 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-22-25-de-31-de-janeiro.md): Angola: Decreto Presidencial 22/25 outorga Medalha Militar de Tempo de Serviço a 113 Oficiais Generais e Almirantes
- [Decreto Presidencial n.º 220/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-220-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial exonera oficiais generais e almirantes das Forças Armadas de Angola - 13 de novembro
- [Decreto Presidencial n.º 221/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-221-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial 221/25 de 13/11 promove oficiais da Polícia Nacional de Angola a Subcomissário
- [Decreto Presidencial n.º 222/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-222-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 222/25 Angola - Promoção de Oficiais Superiores da Polícia Nacional ao Posto de Subcomissário
- [Decreto Presidencial n.º 223/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-223-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 223/25 - Nomeações de oficiais generais e almirantes para cargos de defesa em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 224/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-224-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 224/25 - Nomeação de oficiais da Polícia Nacional de Angola para cargos de comando provincial e conselheira
- [Decreto Presidencial n.º 225/25 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-225-25-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial 225/25: Evaristo José Solano nomeado Vice-Presidente do Tribunal de Contas de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 226/25 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-226-25-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial 226/25 - Sistema de Comparticipação em Despesas de Assistência Médica nas Forças Armadas Angolanas
- [Decreto Presidencial n.º 227/25 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-227-25-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial 227/25: Regulamento de Títulos Escolares em Angola - Educação Pré-Escolar, Primária e Secundária
- [Decreto Presidencial n.º 228/25 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-228-25-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 228/25 aprova regulamento de taxas para licenciamento de instituições de ensino privadas em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 229/25 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-229-25-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 229/25 Angola: promoção de oficiais a Tenente-General e Brigadeiro - 14 de novembro.
- [Decreto Presidencial n.º 23/25 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-23-25-de-07-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 23/25 Angola aprova Tabela Nacional de Incapacidades (TNT). Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 230/25 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-230-25-de-17-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 230/25 exonera directores do Serviço de Investigação Criminal de Angola - 17 de novembro
- [Decreto Presidencial n.º 231/25 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-231-25-de-17-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 231/25 Angola - Feliciano Capamba Caala promovido ao posto de Brigadeiro
- [Decreto Presidencial n.º 232/25 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-232-25-de-17-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 232/25 Angola - Promoção de Oficiais Superiores SIC ao Posto de Subcomissários de Investigação Criminal
- [Decreto Presidencial n.º 233/25 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-233-25-de-17-de-novembro.md): Decreto Presidencial 233/25 Angola - Nomeações directores Serviço Investigação Criminal Ministério Interior
- [Decreto Presidencial n.º 234/25 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-234-25-de-17-de-novembro.md): Decreto Presidencial Angola 234/25 nomeia oficiais para segurança presidencial na Casa Militar
- [Decreto Presidencial n.º 235/25 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-235-25-de-17-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 235/25 Angola - Nomeação Tânia Lucinda Pompílio da Silva Santos Paiva Chefe-Adjunta Serviço Informações Segurança Estado Integração Tecnológica
- [Decreto Presidencial n.º 236/25 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-236-25-de-18-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 236/25 aprova Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias em Angola. PNDVP.
- [Decreto Presidencial n.º 237/25 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-237-25-de-18-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 237/25 aprova Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - ENIF de Angola. Objetivos, metas e instrumentos para inclusão financeira. (texto não extraído — apenas PDF)
- [Decreto Presidencial n.º 238/25 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-238-25-de-20-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 238/25 - Alteração ao quadro de pessoal dos Serviços Locais do Ministério das Finanças de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 239/25 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-239-25-de-20-de-novembro.md): Decreto 239/25 exonera Adão Francisco Correia de Almeida do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 24/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-24-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 24/25 exonera Pascoal Borges Alé Fernandes de Secretário de Estado para Telecomunicações e Tecnologias de Informação em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 240/25 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-240-25-de-20-de-novembro.md): Decreto Presidencial Angola exonera Dionísio Manuel Fonseca Ministro Administração Território
- [Decreto Presidencial n.º 241/25 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-241-25-de-20-de-novembro.md): Decreto Presidencial exonera Daniel Félix Neto do cargo de Governador da Província da Lunda Sul, Angola
- [Decreto Presidencial n.º 242/25 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-242-25-de-20-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 242/25 Angola: Dionísio Manuel da Fonseca nomeado Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil. 20 de novembro.
- [Decreto Presidencial n.º 243/25 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-243-25-de-20-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 243/25 - Nomeação de Daniel Félix Neto como Ministro da Administração do Território de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 244/25 de 21 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-244-25-de-21-de-novembro.md): Decreto Presidencial 244/25: Concessão das infra-estruturas ferroviárias e transporte de cargas do Corredor do Namibe, Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 245/25 de 21 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-245-25-de-21-de-novembro.md): Decreto Presidencial 245/25 Angola: Gildo Matias José nomeado Governador da Província da Lunda Sul.
- [Decreto Presidencial n.º 246/25 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-246-25-de-26-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 246/25 Angola - Fim mandato Carolina Cerqueira Conselho da República
- [Decreto Presidencial n.º 247/25 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-247-25-de-26-de-novembro.md): Decreto Presidencial exonera Embaixadora de Angola no Botswana - Beatriz Antónia Manuel de Morais
- [Decreto Presidencial n.º 248/25 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-248-25-de-26-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 248/25 Angola - Adão Correia de Almeida nomeado Membro do Conselho da República
- [Decreto Presidencial n.º 249/25 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-249-25-de-26-de-novembro.md): Sandro Renato Agostinho de Oliveira nomeado Embaixador de Angola no Botswana - Decreto Presidencial n.º 249/25.
- [Decreto Presidencial n.º 25/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-25-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 25/25 Angola: exoneração Helder Jonas Marcelino do cargo de Secretário de Estado para o Turismo
- [Decreto Presidencial n.º 250/25 de 27 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-250-25-de-27-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 250/25 aprova alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON 6 em Angola, com SimplesOil como operador.
- [Decreto Presidencial n.º 251/25 de 27 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-251-25-de-27-de-novembro.md): Angola: Decreto aprova alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON 8 (Alfort Petroleum)
- [Decreto Presidencial n.º 252/25 de 27 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-252-25-de-27-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 252/25 - Angola concede direitos mineiros para prospecção de hidrocarbonetos no Bloco CON 7
- [Decreto Presidencial n.º 253/25 de 27 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-253-25-de-27-de-novembro.md): Decreto Presidencial 253/25 Angola - Sustentabilidade Proteção Social, pensões e declaração electrónica de rémunerações
- [Decreto Presidencial n.º 254/25 de 02 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-254-25-de-02-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 254/25 Angola - Alterações ao Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores
- [Decreto Presidencial n.º 255/25 de 03 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-255-25-de-03-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 255/25 - Aprovação das Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 256/25 de 03 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-256-25-de-03-de-dezembro.md): Angola aprova Estratégia Nacional de Cibersegurança através do Decreto Presidencial n.º 256/25
- [Decreto Presidencial n.º 257/25 de 03 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-257-25-de-03-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 257/25 aprova regulamento de atribuição de graus e títulos académicos no ensino superior de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 258/25 de 03 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-258-25-de-03-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 258/25 cria Conselho Nacional de Cibersegurança de Angola. Cibersegurança, regulamentos e segurança digital.
- [Decreto Presidencial n.º 259/25 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-259-25-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 259/25 aprova extinção do Hospital Sanatório de Luanda, Angola. Revoga estatuto orgânico anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 26/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-26-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 26/25 exonera Edgar Marcelino dos Santos Hilário de Vice-Governador da Provínica do Bié
- [Decreto Presidencial n.º 260/25 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-260-25-de-08-de-dezembro.md): Decreto Presidencial Angola: Metodologia cálculo preços terrenos domínio privado Estado, concessões direito superfície, arrendamento ocupação precária
- [Decreto Presidencial n.º 261/25 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-261-25-de-08-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 261/25 Angola - Indulto de penas de prisão. Lista completa de beneficiários.
- [Decreto Presidencial n.º 262/25 de 09 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-262-25-de-09-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 262/25 aprova transformação da Escola Superior Pedagógica do Bié em Instituto Superior de Ciências da Educação - ISCED-BIÉ
- [Decreto Presidencial n.º 263/25 de 10 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-263-25-de-10-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 263/25 cria Centro Nacional de Cibersegurança e aprova Estatuto Orgânico de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 264/25 de 12 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-264-25-de-12-de-dezembro.md): Decreto Presidencial Angola 264/25 exonera Domingos Dala Vice-Governador Lunda Norte
- [Decreto Presidencial n.º 265/25 de 12 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-265-25-de-12-de-dezembro.md): Decreto Presidencial Angola 265/25: exoneração de Constantina Pereira Furtado Machado, Vice-Governadora do Cuanza Norte.
- [Decreto Presidencial n.º 266/25 de 12 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-266-25-de-12-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 266/25: Nomeação de Faustino Alteres Teresa Malenga como Vice-Governador da Lunda Norte para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 267/25 de 12 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-267-25-de-12-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 267/25 nomeia Esperança Domingos Rodrigues Vice-Governadora Cuanza Norte Angola
- [Decreto Presidencial n.º 268/25 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-268-25-de-16-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 268/25 Angola - Condecorações Militares FAA: Medalhas Valor, Defesa Nacional e Serviços Distintos
- [Decreto Presidencial n.º 269/25 de 17 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-269-25-de-17-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 269/25: Condecoração Independência a Kopelipa, Angola
- [Decreto Presidencial n.º 27/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-27-25-de-10-de-fevereiro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 270/25 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-270-25-de-19-de-dezembro.md): Decreto Presidencial Angola: direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 14 - Concessionária Nacional.
- [Decreto Presidencial n.º 270-A/25 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-270-a-25-de-19-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 270-A/25 - Declara Luto Nacional em Angola e missões diplomáticas
- [Decreto Presidencial n.º 271/25 de 29 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-271-25-de-29-de-dezembro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 272/25 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-272-25-de-31-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 272/25 aprova aditamento ao artigo 17.º e revogação do artigo 19.º do Decreto 285/20 sobre reorganização do ensino superior em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 28/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-28-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 28/25 exonera Victor da Silva de Vice-Governador da Província do Moxico, Angola
- [Decreto Presidencial n.º 29/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-29-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial Angola 2025 - Nomeação Vice-Governadores Moxico Leste - Pedro Sapula e Mário Mutupa
- [Decreto Presidencial n.º 3/25 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-3-25-de-09-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 3/25 aprova Acordo que cria Comissão Bilateral Angola-Madagáscar
- [Decreto Presidencial n.º 30/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-30-25-de-10-de-fevereiro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 31/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-31-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 31/25 - Nomeações dos Vice-Governadores da Província do Cuando, Angola: André Zinga Nkula e Claudiosvaldo da Glória Nunda Muhongo.
- [Decreto Presidencial n.º 32/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-32-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 32/25 Angola: Nomeação Edgar Hilário Vice-Governador Serviços Técnicos Infra-Estruturas Huambo
- [Decreto Presidencial n.º 33/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-33-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 33/25 - Nomeação de Ângelo Miguel Buta João como Secretário de Estado para Telecomunicações e Tecnologias de Informação de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 34/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-34-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial Angola 34/25: Augusto Laurindo Kalikemala nomeado Secretário de Estado para o Turismo
- [Decreto Presidencial n.º 35/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-35-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 35/25 Angola - Nomeação de Procuradores-Gerais Adjuntos da República
- [Decreto Presidencial n.º 36/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-36-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 36/25 - Nomeação de Marques Correia como Secretário de Estado para a Protecção dos Objectivos Estratégicos em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 37/25 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-37-25-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 37/25 - Nomeação de Elizabeth Mafo Sapato Ayala como Vice-Governadora da Província do Moxico em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 38/25 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-38-25-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial Angola 38/25 - Fim mandato Administrador não Executivo Banco Nacional Angola Álvaro Teixeira Costa Fernão
- [Decreto Presidencial n.º 39/25 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-39-25-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 39/25 Angola aprova aumento de 25% nos índices salariais da Função Pública, revogando decreto anterior
- [Decreto Presidencial n.º 4/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-4-25-de-14-de-janeiro.md): Acordo-Quadro Geral de Cooperação Angola-Madagáscar aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 4/25
- [Decreto Presidencial n.º 40/25 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-40-25-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 40/25 - Alteração ao artigo 19.º do Regulamento de Contratação de Bens e Serviços nas Forças Armadas Angolanas
- [Decreto Presidencial n.º 41/25 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-41-25-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial classifica Península do Mussulo como Local de Interesse Turístico em Angola. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 42/25 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-42-25-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 42/25 aprova Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado Angola 2025, revogando Decreto n.º 1/24.
- [Decreto Presidencial n.º 43/25 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-43-25-de-17-de-fevereiro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 44/25 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-44-25-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial exonera embaixadores angolanos em Zimbabwe, Marrocos e Hungria - Decreto n.º 44/25 de 17 de fevereiro
- [Decreto Presidencial n.º 45/25 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-45-25-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 45/25 - Nomeação de Embaixadores de Angola: Alfredo Dombe para Rwanda e Balbina Malheiros Dias da Silva para Espanha.
- [Decreto Presidencial n.º 46/25 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-46-25-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 46/25 - Nomeação de Embaixadores de Angola no Zimbabwe e Marrocos
- [Decreto Presidencial n.º 47/25 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-47-25-de-18-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 47/25 Angola: Estratégia Nacional Segurança Alimentar Nutricional ENSAN II 2025-2034
- [Decreto Presidencial n.º 48/25 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-48-25-de-18-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 48/25 Angola: direitos mineiros hidrocarbonetos Bloco CON3 Concessionária Nacional Walcot
- [Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-49-25-de-18-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 49/25: Regulamenta atividade profissional de trabalhador estrangeiro não-residente em Angola, revogando legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 5/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-5-25-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 5/25 Angola: Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio. Revoga Decreto 176/18.
- [Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-50-25-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 50/25 Angola: Contra-Ordenações Trabalho, critérios coimas e procedimento aplicação
- [Decreto Presidencial n.º 51/25 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-51-25-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial Angola 51/25: Regime jurídico do contrato de trabalho temporário e cedência de trabalhadores. Regula relações contratuais.
- [Decreto Presidencial n.º 52/25 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-52-25-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 52/25: Atribui direitos mineiros de hidrocarbonetos no Bloco KON15, Angola. Contrato entre SONANGOL e Afentra.
- [Decreto Presidencial n.º 53/25 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-53-25-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 53/25 aprova parceria Ministério Educação Angola e UNESCO
- [Decreto Presidencial n.º 54/25 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-54-25-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 54/25 aprova Plano Anual de Endividamento 2025 (PAE 2025) de Angola. Consulta o documento oficial.
- [Decreto Presidencial n.º 55/25 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-55-25-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 55/25 aprova Plano de Desenvolvimento das Agrovilas em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 56/25 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-56-25-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 56/25 aprova Medidas de Gestão da Frota Pesqueira em Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 57/25 de 26 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-57-25-de-26-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 57/25 - Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, Pesca Continental, Aquicultura e Sal para 2025 em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 58/25 de 28 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-58-25-de-28-de-fevereiro.md): Plano Anual de Desenvolvimento Nacional 2025 aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 58/25 de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 59/25 de 06 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-59-25-de-06-de-marco.md): Decreto Presidencial 59/25: Aprova Medidas Operacionalização Aquicultura Angola 2025-2027
- [Decreto Presidencial n.º 6/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-6-25-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 6/25 Angola - Tabela Taxas Emolumentos Controlo Qualidade Alimentos
- [Decreto Presidencial n.º 60/25 de 06 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-60-25-de-06-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 60/25 aprova Regulamento do Internato Médico em Angola, revogando diplomas anteriores.
- [Decreto Presidencial n.º 61/25 de 07 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-61-25-de-07-de-marco.md): Decreto Presidencial 61/25 aprova Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 62/25 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-62-25-de-11-de-marco.md): Decreto Presidencial 62/25 exonera embaixadores angolanos em Cabo Verde, Itália e CPLP
- [Decreto Presidencial n.º 63/25 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-63-25-de-11-de-marco.md): Decreto Presidencial exonera Vice-Governadora do Cuanza-Sul, Emília Cambudo, cargo político, social e económico em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 64/25 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-64-25-de-11-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 64/25 exonera Amélia Augusto Varela do cargo de Secretária de Estado para a Administração Pública em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 65/25 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-65-25-de-11-de-marco.md)
- [Decreto Presidencial n.º 66/25 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-66-25-de-11-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 66/25 Angola - Nomeia Domingos da Silva Filipe como Secretário de Estado para a Administração Pública (11 março)
- [Decreto Presidencial n.º 67/25 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-67-25-de-11-de-marco.md): Clara Vieira Tavares nomeada Vice-Governadora do Cuanza-Sul pelo Decreto Presidencial n.º 67/25 de 11 de março. (texto não extraído — apenas PDF)
- [Decreto Presidencial n.º 68/25 de 14 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-68-25-de-14-de-marco.md): Decreto Presidencial 68/25 aprova Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado 2024-2027 Angola
- [Decreto Presidencial n.º 69/25 de 17 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-69-25-de-17-de-marco.md): Decreto Presidencial Angola 69/25: DAMER GRÁFICA excluída do PROPRIV 2023-2026
- [Decreto Presidencial n.º 7/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-7-25-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 7/25 Angola - Taxa Única para Licenciamento de Atividade Comercial e Industrial
- [Decreto Presidencial n.º 70/25 de 20 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-70-25-de-20-de-marco.md): Decreto Presidencial 70/25 aprova Regime Jurídico da Educação de Adultos em Angola, revogando o Decreto 17/11.
- [Decreto Presidencial n.º 71/25 de 20 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-71-25-de-20-de-marco.md): Decreto Presidencial 71/25 Angola: Regime jurídico facturas, Sorteio Factura Premiada, emissão e arquivo documentos fiscais
- [Decreto Presidencial n.º 72/25 de 21 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-72-25-de-21-de-marco.md): Decreto Presidencial 72/25 aprova Plano Director do Gás Natural em Angola - 21 março
- [Decreto Presidencial n.º 73/25 de 27 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-73-25-de-27-de-marco.md): Decreto Presidencial Angola 73/25 extingue Comissões Provinciais e transfere competências para Finanças Públicas - revoga Decreto 34/89
- [Decreto Presidencial n.º 74/25 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-74-25-de-28-de-marco.md): Decreto aprova Acordo de Geminação entre Província de Luanda e Cidade Metropolitana de Busan, fortalecendo cooperação Angola-Coreia do Sul.
- [Decreto Presidencial n.º 75/25 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-75-25-de-28-de-marco.md): Decreto Presidencial 75/25 aprova Acordo de Cooperação Científica, Técnica, Educativa e Cultural entre Angola e Panamá.
- [Decreto Presidencial n.º 76/25 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-76-25-de-01-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 76/25 - Exoneração de Embaixadores de Angola acreditados em Moçambique, Namíbia e Países Baixos
- [Decreto Presidencial n.º 77/25 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-77-25-de-01-de-abril.md): Decreto Presidencial Angola 77/25 - Nomeação Embaixadores para Moçambique, Alemanha e Namíbia
- [Decreto Presidencial n.º 78/25 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-78-25-de-02-de-abril.md): Condecorações Angola: Decreto Presidencial 78/25 atribui Classes Independência e Paz e Desenvolvimento
- [Decreto Presidencial n.º 79/25 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-79-25-de-08-de-abril.md): Angola: Decreto Presidencial 79/25 autoriza emissão de Bilhetes do Tesouro em 2025
- [Decreto Presidencial n.º 8/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-8-25-de-14-de-janeiro.md)
- [Decreto Presidencial n.º 80/25 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-80-25-de-08-de-abril.md): Decreto Presidencial 80/25 Angola autoriza emissão Obrigações Tesouro 2025
- [Decreto Presidencial n.º 81/25 de 11 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-81-25-de-11-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 81/25 Angola indulta penas de prisão a cidadãos angolanos em abril de 2025
- [Decreto Presidencial n.º 82/25 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-82-25-de-14-de-abril.md): PLANACULT - Plano de Apoio e Promoção da Cultura aprovado em Angola pelo Decreto Presidencial n.º 82/25
- [Decreto Presidencial n.º 83/25 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-83-25-de-15-de-abril.md): Decreto Presidencial 83/25: Programa Nacional de Alimentação Escolar - Angola
- [Decreto Presidencial n.º 84/25 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-84-25-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial 84/25: Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários em Angola. Revoga legislação anterior sobre regularização de imóveis e terrenos.
- [Decreto Presidencial n.º 85/25 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-85-25-de-17-de-abril.md): Decreto Presidencial 85/25 Angola exonera Brigadeiro Daniel Savihemba do Comando do Mecanismo Pacífico RDC
- [Decreto Presidencial n.º 86/25 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-86-25-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 86/25 aprova Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil de Angola, revogando o Decreto n.º 79/19.
- [Decreto Presidencial n.º 87/25 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-87-25-de-22-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 87/25 aprova alterações aos artigos 13.º e 15.º do Regime do NIF em Angola, revogando alíneas específicas
- [Decreto Presidencial n.º 88/25 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-88-25-de-22-de-abril.md)
- [Decreto Presidencial n.º 89/25 de 23 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-89-25-de-23-de-abril.md): Decreto Presidencial 89/25 aprova Acordo de Gestão e Partilha de Rendimentos do Bloco 14/23 na Zona Marítima Comum entre Angola e RDC.
- [Decreto Presidencial n.º 9/25 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-9-25-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 9/25 - Nomeação Embaixadores Angola em Genebra, Cuba, Bélgica, Vietname, Reino Unido, Israel, Egipto, Quénia, Gabão, Turqu ia, UNESCO
- [Decreto Presidencial n.º 90/25 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-90-25-de-28-de-abril.md): Decreto Presidencial 90/25 aprova Política Nacional do Livro Escolar em Angola
- [Decreto Presidencial n.º 91/25 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-91-25-de-28-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 91/25 Angola - Alterações a períodos de concessão e designação de Operador
- [Decreto Presidencial n.º 92/25 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-92-25-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial 92/25 aprova Estatuto da Administração Geral Tributária de Angola
- [Decreto Presidencial n.º 93/25 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-93-25-de-06-de-maio.md): Decreto 93/25 aprova acordo Angola-Namíbia para desenvolvimento, construção e operação da Central Hidroeléctrica de Baynes.
- [Decreto Presidencial n.º 94/25 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-94-25-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 94/25 cria Observatório Nacional contra o Terrorismo em Angola e aprova seu Regulamento.
- [Decreto Presidencial n.º 95/25 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-95-25-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial Angola 95/25: Classificação das Comunas e Administração do Território - Regime de Bairros e Povoações
- [Decreto Presidencial n.º 96/25 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-96-25-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial 96/25 exonera Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho como Embaixador de Angola na Sérvia
- [Decreto Presidencial n.º 97/25 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-97-25-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 97/25 - exoneração de embaixadores angolanos em Côte D'Ivoire e Tanzânia
- [Decreto Presidencial n.º 98/25 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-98-25-de-09-de-maio.md): Nomeação de Embaixadores Extraordinários de Angola: Domingos de Almeida da Silva Coelho na Tanzânia e Oliveira Francisco Joaquim Encoge na Côte D'Ivoire
- [Decreto Presidencial n.º 99/25 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-99-25-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial 99/25: Angola nomeia embaixadores para Países Baixos e Sérvia