# LEX.AO — diplomas de 2024 > Índice dos 560 diplomas legais angolanos publicados em 2024, com ligação ao texto em markdown de cada diploma. ## Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - [Norma Regulamentar n.º 1/24 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2024/norma-regulamentar-n-o-1-24-de-27-de-maio.md): Norma Regulamentar n.º 1/24 de Angola: Requisitos e procedimentos para registo de membros administrativos e gestores em seguradoras. - [Norma Regulamentar n.º 2/24 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2024/norma-regulamentar-n-o-2-24-de-11-de-julho.md): Norma Regulamentar 2/24: Alterações ao art. 4º e Anexo I da Norma 2/23 sobre informações obrigatórias das empresas de seguros em Angola. (texto não extraído — apenas PDF) - [Norma Regulamentar n.º 3/24 de 09 de setembro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2024/norma-regulamentar-n-o-3-24-de-09-de-setembro.md): Norma Regulamentar n.º 3/24: regras de governação corporativa para empresas de seguros e resseguros em Angola. (texto não extraído — apenas PDF) - [Norma Regulamentar n.º 4/24 de 09 de setembro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2024/norma-regulamentar-n-o-4-24-de-09-de-setembro.md): Norma Regulamentar n.º 4/24: regras e procedimentos para retenção de risco, operações de resseguro e retrocessão em Angola. (texto não extraído — apenas PDF) - [Norma Regulamentar n.º 5/24 de 11 de dezembro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2024/norma-regulamentar-n-o-5-24-de-11-de-dezembro.md): Norma Regulamentar 5/24: Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil para Consultores de Investimento em Angola. Condições mínimas. ## Assembleia Nacional - [Lei n.º 1/24 de 06 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-1-24-de-06-de-marco.md): Lei n.º 1/24 de Angola sobre Antidopagem no Desporto, revogando a Lei n.º 12/22. Informação legal relevante. - [Lei n.º 10/24 de 03 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-10-24-de-03-de-julho.md): Lei n.º 10/24 de Angola: Alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, adição dos artigos 31.º-A e 165.º-A. - [Lei n.º 11/24 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-11-24-de-04-de-julho.md): Lei n.º 11/24 de Angola: Alterações à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas. - [Lei n.º 12/24 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-12-24-de-04-de-julho.md): Lei n.º 12/24 de Angola: Alterações ao Código Penal Angolano, revogando alíneas da Lei n.º 38/20. Informação jurídica relevante. - [Lei n.º 13/24 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-13-24-de-29-de-agosto.md): Lei n.º 13/24 de Angola: Informações sobre crimes de vandalismo em bens e serviços públicos. Análise jurídica detalhada. - [Lei n.º 14/24 de 05 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-14-24-de-05-de-setembro.md): Lei n.º 14/24 de Angola - Da Divisão Político-Administrativa. (texto não extraído — apenas PDF) - [Lei n.º 15/24 de 10 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-15-24-de-10-de-setembro.md): Lei n.º 15/24 de Angola sobre Segurança Nacional, revoga Lei n.º 12/02 e legislação contrária. Documento legal relevante. - [Lei n.º 16/24 de 22 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-16-24-de-22-de-outubro.md): Lei n.º 16/24 de Angola: Sistema Nacional de Formação Profissional. Revoga legislação contrária. Atualização legal. - [Lei n.º 17/24 de 28 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-17-24-de-28-de-outubro.md): Lei n.º 17/24 de Angola sobre a Actividade de Jogos, revogando a Lei n.º 5/16. Informação legal relevante. - [Lei n.º 18/24 de 30 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-18-24-de-30-de-dezembro.md): Lei n.º 18/24 de Angola: Aprovação do Orçamento Geral do Estado 2025, revogação do artigo 503.º do Código Aduaneiro e suspensão do Imposto sobre Rendimentos. (texto não extraído — apenas PDF) - [Lei n.º 2/24 de 19 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-2-24-de-19-de-marco.md): Lei n.º 2/24 de Angola: Aprovação do Código de Processo do Trabalho e revogação de leis contrárias, incluindo Lei da Greve e Justiça Laboral. - [Lei n.º 3/24 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-3-24-de-10-de-abril.md): Lei n.º 3/24 de Angola: Proibição da mineração de criptomoedas e ativos virtuais. Informação legal relevante. - [Lei n.º 4/24 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-4-24-de-10-de-abril.md): Lei n.º 4/24 de Angola: Alteração à Lei Orgânica dos Tribunais da Relação. Análise detalhada da legislação atualizada. - [Lei n.º 5/24 de 23 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-5-24-de-23-de-abril.md): Lei n.º 5/24 de Angola: Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos. Revoga legislação contrária. - [Lei n.º 6/24 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-6-24-de-03-de-junho.md): Lei n.º 6/24 sobre Mediação e Corretagem de Seguros em Angola. Revoga regulamentos anteriores e altera multas por infrações. - [Lei n.º 7/24 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-7-24-de-17-de-junho.md): Lei n.º 7/24 de Angola: Alteração da Lei Antidopagem no Desporto (Lei n.º 1/24) e adição do artigo 24.º-A. - [Lei n.º 8/24 de 03 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-8-24-de-03-de-julho.md): Lei n.º 8/24 de Angola: Combate à Actividade Mineira Ilegal. Informação relevante sobre legislação mineira. - [Lei n.º 9/24 de 03 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/lei-n-o-9-24-de-03-de-julho.md): Lei n.º 9/24 de Angola: Alteração da Lei n.º 19/17 sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo, adição do artigo 50.º-A. - [Rectificação n.º 2/24 de 01 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2024/rectificacao-n-o-2-24-de-01-de-marco.md): Rectificação n.º 2/24 de 01 de Março: Alterações à Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23) em Angola. ## Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar - [Instrutivo n.º 2/24 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/autoridade-nacional-de-inspeccao-economica-e-seguranca-alimentar/2024/instrutivo-n-o-2-24-de-03-de-maio.md): Instrutivo n.º 2/24: Regras de implementação para comerciantes de metais e pedras preciosas em Angola. ## Banco Nacional de Angola - [Aviso n.º 1/24 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-1-24-de-21-de-fevereiro.md): Aviso n.º 1/24: Elementos para Planos de Recuperação, procedimentos e monitorização para Instituições Financeiras em Angola. - [Aviso n.º 2/24 de 22 de março](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-2-24-de-22-de-marco.md): Aviso n.º 2/24: Regras e procedimentos para prevenção ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo em Angola. Revoga Aviso n.º 14/20. - [Aviso n.º 3/24 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-3-24-de-16-de-dezembro.md): Aviso n.º 3/24: Capital Social Mínimo para Instituições Financeiras Bancárias em Angola. Revoga regulamentações anteriores. - [Aviso n.º 4/24 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-4-24-de-16-de-dezembro.md): Aviso n.º 4/24: Capital Social Mínimo para Instituições Financeiras Não Bancárias em Angola. Supervisão do Banco Nacional de Angola. - [Aviso n.º 5/24 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-5-24-de-16-de-dezembro.md): Aviso n.º 5/24: Regulação de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em Angola, na guarda de valores. - [Aviso n.º 6/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-6-24-de-20-de-dezembro.md): Resumo do Aviso n.º 6/24: Requisitos e procedimentos para instituições financeiras não bancárias em Angola, supervisionadas pelo Banco Nacional. - [Aviso n.º 7/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-7-24-de-20-de-dezembro.md): Aviso n.º 7/24: Regras Operacionais e Requisitos Prudenciais para Bancos de Desenvolvimento em Angola. - [Aviso n.º 8/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2024/aviso-n-o-8-24-de-20-de-dezembro.md): Resumo do Aviso n.º 8/24: Regras Operacionais para Instituições Financeiras de Microfinanças em Angola, rácios de solvabilidade e contabilidade. ## Inspecção-Geral da Administração do Estado - [Decreto Executivo n.º 122/24 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-122-24-de-12-de-junho.md): Decreto Executivo 122/24 Angola - Regulamento Interno do Gabinete do Inspector Geral - [Decreto Executivo n.º 123/24 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-123-24-de-12-de-junho.md): Decreto Executivo 123/24 Angola - Regulamento Interno do Gabinete do Inspector Geral-Adjunto - [Decreto Executivo n.º 124/24 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-124-24-de-12-de-junho.md): Decreto Executivo 124/24 aprova Regulamento Interno do Conselho Consultivo da Inspecção Geral da Administração do Estado - [Decreto Executivo n.º 125/24 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-125-24-de-12-de-junho.md): Decreto Executivo 125/24 aprova Regulamento Interno do Conselho de Direção da Inspeção Geral da Administração do Estado de Angola - [Decreto Executivo n.º 126/24 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-126-24-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 126/24 Angola - Regulamento Direcção Inspecção, Fiscalização, Sindicação e Averiguações - [Decreto Executivo n.º 127/24 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-127-24-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 127/24 Angola aprova regulamento interno para transparência e combate à corrupção - [Decreto Executivo n.º 128/24 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-128-24-de-13-de-junho.md): Decreto 128/24 Angola: Regulamento Interno da Direcção de Denúncias, Queixas e Reclamações - [Decreto Executivo n.º 129/24 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-129-24-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 129/24 Angola aprova Regulamento Interno da Secretaria-Geral e revoga Decreto 443/16. - [Decreto Executivo n.º 130/24 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-130-24-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 130/24 Angola: Aprova Regulamento Interno da Direção de Auditoria, Supervisão e Controlo - [Decreto Executivo n.º 131/24 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-131-24-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 131/24 aprova Regulamento Interno do Gabinete de TIC Institucional em Angola - [Decreto Executivo n.º 132/24 de 18 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-132-24-de-18-de-junho.md): Decreto 132/24 Angola: Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos - [Decreto Executivo n.º 138/24 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-138-24-de-27-de-junho.md): Decreto Executivo 138/24 Angola aprova Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio - [Decreto Executivo n.º 139/24 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/inspeccao-geral-da-administracao-do-estado/2024/decreto-executivo-n-o-139-24-de-27-de-junho.md): Decreto Executivo 139/24 Angola - Aprova Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística ## Instituto Angolano das Comunicações - [Instrutivo n.º 3/24 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-angolano-das-comunicacoes/2024/instrutivo-n-o-3-24-de-25-de-julho.md): Instrutivo n.º 3/24: Ajuste de preços em pacotes de TV por subscrição em Angola. Limites e revogação de disposições contrárias. - [Instrutivo n.º 4/24 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-angolano-das-comunicacoes/2024/instrutivo-n-o-4-24-de-25-de-julho.md): Instrutivo nº 4/24: Ajuste de preços em serviços de telecomunicações móveis e tarifário básico para consumidores de baixo rendimento em Angola. - [Instrutivo n.º 5/24 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-angolano-das-comunicacoes/2024/instrutivo-n-o-5-24-de-25-de-julho.md): Instrutivo nº 5/24: Pacote básico de TV por subscrição em Angola, preço, termos de divulgação e reporte ao Instituto Angolano das Comunicações. ## Instituto de Supervisão de Jogos - [Instrutivo n.º 1/24 de 11 de abril](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2024/instrutivo-n-o-1-24-de-11-de-abril.md): Instrutivo n.º 1/24: Modelo de Garantias Bancárias para entidades de jogos em Angola. Revoga Instrutivos anteriores. - [Instrutivo n.º 9/24 de 24 de setembro](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2024/instrutivo-n-o-9-24-de-24-de-setembro.md): Instrutivo nº 9/24: Regras para abertura de estabelecimentos de apostas desportivas online em Angola. Licenças para jogos remotos. (texto não extraído — apenas PDF) ## Ministério da Administração do Território - [Decreto Executivo n.º 228/24 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-228-24-de-18-de-dezembro.md): Decreto Executivo 228/24 - Adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais de Angola ao Decreto Presidencial 277/24 - [Decreto Executivo n.º 229/24 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-229-24-de-18-de-dezembro.md): Decreto Executivo 229/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cuando, Angola. Revoga Decreto 53/18. - [Decreto Executivo n.º 230/24 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-230-24-de-18-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 230/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cubango, Angola - [Decreto Executivo n.º 231/24 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-231-24-de-18-de-dezembro.md): Decreto Executivo 231/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial de Icolo e Bengo, Angola. Revoga disposições contrárias. - [Decreto Executivo n.º 232/24 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-232-24-de-18-de-dezembro.md): Decreto Executivo 232/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Moxico, Angola - [Decreto Executivo n.º 233/24 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-233-24-de-18-de-dezembro.md): Decreto Executivo 233/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Moxico-Leste, Angola - [Decreto Executivo n.º 234/24 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-234-24-de-18-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 234/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial de Luanda, Angola. Revoga Decreto n.º 145/18. - [Decreto Executivo n.º 240/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-240-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 240/24 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luena, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 241/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-241-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Executivo 241/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ingombota, Angola - [Decreto Executivo n.º 242/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-242-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Executivo 242/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catete, Angola - [Decreto Executivo n.º 243/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-243-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Executivo 243/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Menongue, Angola. Revoga Decreto 355/19. - [Decreto Executivo n.º 244/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-244-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Executivo 244/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazombo, Angola - [Decreto Executivo n.º 245/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2024/decreto-executivo-n-o-245-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Executivo 245/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mavinga, Angola, revogando o Decreto 57/20. ## Ministério da Agricultura e Florestas - [Decreto Executivo n.º 121/24 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2024/decreto-executivo-n-o-121-24-de-10-de-junho.md): Decreto 121/24 Angola: quotas madeira 2024 - MADANG-E.P. 30% licenciamento florestal - [Decreto Executivo n.º 202/24 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2024/decreto-executivo-n-o-202-24-de-07-de-novembro.md): Decreto Executivo 202/24 - Prorrogação prazo Campanha Florestal Angola 2024 ## Ministério da Cultura - [Decreto Executivo n.º 161/24 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-161-24-de-15-de-agosto.md): Decreto 161/24: Igreja da Missão Adventista do Bongo classificada como Património Histórico-Cultural Nacional de Angola. - [Decreto Executivo n.º 201/24 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-201-24-de-05-de-novembro.md): Decreto classifica Colégio das Beiras e Chalet no Largo Matadi como Património Histórico-Cultural Nacional de Angola. - [Decreto Executivo n.º 85/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-85-24-de-29-de-abril.md): Angola: Decreto 85/24 reconhece I.E.S.U.A., I.C.C.A. e I.R.E.U.A. como confissões religiosas - [Decreto Executivo n.º 86/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-86-24-de-29-de-abril.md): Decreto 86/24 classifica Igreja Metodista Unida de Malanje como Património Histórico-Cultural de Angola. - [Decreto Executivo n.º 87/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-87-24-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo classifica Igreja da Missão Católica do Cuvango como Património Histórico-Cultural de Angola, na Província da Huíla. - [Decreto Executivo n.º 88/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-88-24-de-29-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 89/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-89-24-de-29-de-abril.md): Decreto 89/24 Angola: Marimba reconhecida como Património Cultural Imaterial Nacional. - [Decreto Executivo n.º 90/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-90-24-de-29-de-abril.md): Quissanje declarado Património Cultural Imaterial Nacional de Angola, no domínio dos Saberes e Ofícios Tradicionais. - [Decreto Executivo n.º 91/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-91-24-de-29-de-abril.md): Kizomba declarado Património Cultural Imaterial Nacional de Angola - Decreto Executivo n.º 91/24 - [Decreto Executivo n.º 92/24 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-92-24-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 92/24: Tchianda declarada Património Cultural Imaterial Nacional - música e dança tradicionais. - [Decreto Executivo n.º 93/24 de 07 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura/2024/decreto-executivo-n-o-93-24-de-07-de-maio.md): Decreto Executivo 93/24 aprova alteração do Decreto 269/22 declarando Bakama-Zindunga como Património Cultural Imaterial Nacional em Cabinda, Angola. ## Ministério da Cultura e Turismo - [Decreto Executivo n.º 58/24 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2024/decreto-executivo-n-o-58-24-de-30-de-janeiro.md): Decreto Executivo 58/24 Angola - Regulamento Direcção Nacional Qualificação Licenciamento Turístico - [Decreto Executivo n.º 6/24 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2024/decreto-executivo-n-o-6-24-de-09-de-janeiro.md): Regulamento Interno do Gabinete de TIC e Imprensa Angola | Decreto Executivo 6/24 - [Decreto Executivo n.º 63/24 de 09 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2024/decreto-executivo-n-o-63-24-de-09-de-fevereiro.md): Decreto Executivo Angola 63/24 - Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística - [Decreto Executivo n.º 74/24 de 14 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2024/decreto-executivo-n-o-74-24-de-14-de-marco.md): Decreto Executivo 74/24 Angola reconhece nova denominação Igreja do Reino de Deus em Angola (IRDA). Alterações estatutárias e logótipos. ## Ministério da Educação - [Decreto Executivo n.º 100/24 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-100-24-de-13-de-maio.md) - [Decreto Executivo n.º 101/24 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-101-24-de-13-de-maio.md): Decreto Executivo cria Liceu de Mbanza Congo no Zaire, Angola, com 20 salas e 60 turmas - [Decreto Executivo n.º 102/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-102-24-de-14-de-maio.md): Decreto Executivo 102/24 cria Colégio Boa Vista no Zaire, Angola, com 12 salas de aulas - [Decreto Executivo n.º 103/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-103-24-de-14-de-maio.md): Angola: Decreto Executivo cria Escola Secundária Álvaro Óscar Samapio em Mbanza Congo, Zaire, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 104/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-104-24-de-14-de-maio.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 173 - Kimpangu em Cuimba, Zaire, Angola. 13 salas, 26 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 105/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-105-24-de-14-de-maio.md): Decreto cria Escola do I Ciclo do Ensino Secundário em Soyo, Zaire - Angola. Complexo Escolar n.º 266 com 13 salas e 39 turmas. - [Decreto Executivo n.º 106/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-106-24-de-14-de-maio.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 2 no Bairro Marinha, Soyo, Zaire, Angola - 17 salas, 34 turmas - [Decreto Executivo n.º 107/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-107-24-de-14-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 107/24 cria Complexo Escolar n.º 163 - Kinsuka em Cuimba, Zaire, Angola. 16 salas, 32 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 108/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-108-24-de-14-de-maio.md): Decreto Executivo 108/24 cria Complexo Escolar Nkiende em Mbanza Congo, Angola, com 20 salas e 60 turmas - [Decreto Executivo n.º 109/24 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-109-24-de-14-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 109/24 cria Complexo Escolar Sagrado Coração de Jesus em Mbanza Congo, Zaire, Angola, com 12 salas, 36 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 11/24 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-11-24-de-11-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 110/24 de 15 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-110-24-de-15-de-maio.md): Decreto Executivo Angola 110/24 cria Complexo Escolar Ensino Especial Mbanza Congo - 12 salas, 36 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 111/24 de 15 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-111-24-de-15-de-maio.md): Decreto Executivo 111/24 cria Complexo Escolar Victorino João no Município do Soyo, Zaire, Angola, com 13 salas e 26 turmas. - [Decreto Executivo n.º 112/24 de 20 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-112-24-de-20-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 112/24 cria Escola Primária n.º 96 no Tomboco, Zaire, Angola, com 7 salas de aulas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 113/24 de 20 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-113-24-de-20-de-maio.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 131 em Mbanza Congo, Zaire, Angola - 8 salas, 16 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 114/24 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-114-24-de-22-de-maio.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 81 - Ntome no Cuimba, Zaire, Angola. 9 salas, 18 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 115/24 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-115-24-de-22-de-maio.md): Decreto Executivo cria Colégio Reverendo Pedro Manuel no Município do Soyo, Zaire, Angola, com 9 salas, 18 turmas e 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 118/24 de 29 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-118-24-de-29-de-maio.md): Decreto Executivo 118/24 Angola aprova regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação em centros infantis e instituições de ensino. - [Decreto Executivo n.º 12/24 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-12-24-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo 12/24 - Regulamento Júri Exames Nacionais Angola - [Decreto Executivo n.º 120/24 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-120-24-de-05-de-junho.md): Decreto Executivo Angola 120/24 cria Complexo Escolar São Francisco de Assis em Cacuaco, Luanda, com 20 salas e 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 136/24 de 24 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-136-24-de-24-de-junho.md): Decreto Executivo 136/24: Regulamento das Provas de Seleção para Admissão ao Ensino Secundário Técnico-Profisional em Angola. - [Decreto Executivo n.º 142/24 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-142-24-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo 142/24 Angola cria Instituto Técnico de Telecomunicação e TI em Cacuaco, Luanda, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 143/24 de 10 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-143-24-de-10-de-julho.md): Decreto Executivo cria Instituto Politécnico de Artes Valter Cambodja no Cuito, Bié, com 17 salas e 34 turmas de ensino técnico-profissional. - [Decreto Executivo n.º 147/24 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-147-24-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo 147/24 aprova Calendário Escolar Nacional Angola 2024/2025 - [Decreto Executivo n.º 15/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-15-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto Executivo 15/24 cria 4 complexos escolares em Saurimo, Lunda-Sul, Angola. 14 salas, 42 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 16/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-16-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto 16/24 Angola cria Complexos Escolares Muconda Lunda-Sul com 12 salas e 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 169/24 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-169-24-de-29-de-agosto.md): Decreto Executivo 169/24 Angola aprova Regulamento da Docência e Plano de Estudos para 5.ª e 6.ª Classes - [Decreto Executivo n.º 17/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-17-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto Executivo 17/24: Criação do Complexo Escolar Baptista Bumba em Saurimo, Lunda-Sul, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 18/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-18-24-de-12-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 182/24 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-182-24-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo 182/24 Angola: Criação Liceu Papa João Paulo XXIII em Luanda Rangel - Ensino Secundário - [Decreto Executivo n.º 183/24 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-183-24-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo 183/24 cria Complexo Escolar Nossa Senhora das Graças em Rangel, Luanda, Angola. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 185/24 de 22 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-185-24-de-22-de-outubro.md): Decreto Executivo Angola 185/24 cria Complexo Escolar São Francisco de Assis em Cacuaco, Luanda, com 20 salas e 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 186/24 de 22 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-186-24-de-22-de-outubro.md): Decreto Executivo 186/24 Angola cria Complexo Escolar n.º 4.054 em Cacuaco com 14 salas aulas - [Decreto Executivo n.º 189/24 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-189-24-de-23-de-outubro.md): Decreto Executivo 189/24 cria Escola Primária n.º 5.015 em Viana, Província de Luanda, Angola - [Decreto Executivo n.º 19/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-19-24-de-12-de-janeiro.md): Angola: Decreto Executivo cria 5 escolas primárias em Muconda, Lunda-Sul - [Decreto Executivo n.º 190/24 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-190-24-de-23-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 5.052 em Viana, Luanda, Angola. 6 salas, 12 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 191/24 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-191-24-de-23-de-outubro.md): Decreto 191/24 cria 6 Escolas Primárias em Saurimo, Lunda-Sul, Angola, com 24 turmas e 12 salas de aulas - [Decreto Executivo n.º 192/24 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-192-24-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 192/24 cria Liceu n.º 3.114 no Cazenga, Angola. Escola do II Ciclo do Ensino Secundário com 15 salas e 30 turmas. - [Decreto Executivo n.º 193/24 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-193-24-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo 193/24 Angola cria Instituto Técnico de Saúde do Huambo - ensino técnico-profissional com 23 salas e 46 turmas - [Decreto Executivo n.º 194/24 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-194-24-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola cria Instituto Técnico de Saúde do Kilamba n.º 2.010 em Belas, Luanda. Escola técnico-profissional com 64 turmas. - [Decreto Executivo n.º 195/24 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-195-24-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo 195/24 cria Escola Primária n.º 5.150 em Viana, Luanda, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 199/24 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-199-24-de-05-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 199/24 cria Escola Primária n.º 1.810 - Kilemba em Samba Caju, Cuanza-Norte - [Decreto Executivo n.º 20/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-20-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 39 - Saicaxilo na Lunda-Sul, Angola, com 7 salas e 14 turmas - [Decreto Executivo n.º 200/24 de 05 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-200-24-de-05-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 200/24 cria Instituto Técnico de Saúde BG n.º 1.081 em Benguela, Angola, com 22 salas e 44 turmas - [Decreto Executivo n.º 21/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-21-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto Executivo 21/24: Complexos Escolares 129 e 132 criados em Saurimo, Lunda-Sul Angola - [Decreto Executivo n.º 216/24 de 21 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-216-24-de-21-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 216/24 cria Complexo Escolar n.º 88 no Moxico, Angola, com 14 salas e 28 turmas. Educação em Angola. - [Decreto Executivo n.º 22/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-22-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 22/24 cria Escola Primária n.º 239 - Jerónimo Gonga Cassule em Ambaca, Cuanza-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 23/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-23-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 1.802 em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 24/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-24-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 24/24 cria Escola Primária Delfin Edgar da Silva no Moxico, Angola, com 8 salas e 16 turmas. - [Decreto Executivo n.º 25/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-25-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 25/24 cria Escola Primária 1.817 Calaiala em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 26/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-26-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 1.815 - K. Kasseno em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 27/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-27-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 27/24: Escola Primária n.º 1.808 - Zamba criada em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 28/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-28-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 819 Tala Lemba em Cambambe, Cuanza-Norte, Angola - 8 salas, 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 29/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-29-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo 29/24 cria Escola Primária 113 M em Moçâmedes, Namibe, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 30/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-30-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto n.º 30/24 cria Escola Primária n.º 96 em Tomboco, Zaire, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 31/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-31-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola cria Escola Primária n.º 81 Ntome Cuimba Zaire - 9 salas, 18 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 32/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-32-24-de-15-de-janeiro.md): Complexo Escolar Ngola Kiluanje criado por Decreto 32/24 em Cangandala, Malanje. Angola aprova nova escola primária e secundária. - [Decreto Executivo n.º 33/24 de 15 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-33-24-de-15-de-janeiro.md): Decreto 33/24: Criação da Escola Primária n.º 131 em Mbanza Kongo, Província do Zaire, Angola - [Decreto Executivo n.º 35/24 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-35-24-de-16-de-janeiro.md): Decreto Executivo 35/24 cria Escola Primária Nossa Senhora de Assunção no Moxico, Angola - [Decreto Executivo n.º 36/24 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-36-24-de-16-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 1.806 - Cananga em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 37/24 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-37-24-de-16-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 37/24 cria Escola Primária n.º 1.807 - Ngolome em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola, com 7 salas de aulas, 14 turmas e 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 38/24 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-38-24-de-16-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 38/24 cria Escola Magistério Salomão Kawoia no Município do Chinguar, Província do Bié, Angola - [Decreto Executivo n.º 39/24 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-39-24-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 39/24 Angola: Cria Escola Magistério Simione Munque no Andulo, Bié, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 40/24 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-40-24-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo 40/24 cria Escola Magistério em Catabola, Bié, Angola, com 7 salas e 14 turmas para formação de professores. - [Decreto Executivo n.º 41/24 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-41-24-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola cria Liceu n.º 250 - 11 de Novembro no Moxico com 19 salas e 57 turmas - [Decreto Executivo n.º 42/24 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-42-24-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 42/24: Criação da Escola Primária n.º 41 - Diandengue no Município do Cazengo, Cuanza-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 43/24 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-43-24-de-17-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 43/24 cria Escola Primária n.º 1.819 - Cabonda em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 44/24 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-44-24-de-18-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 44/24 cria Escola Primária de Kimbundi no Cuanza-Sul, Angola, com 11 salas e 22 turmas - [Decreto Executivo n.º 45/24 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-45-24-de-18-de-janeiro.md): Decreto cria Escola Primária de Mbanza-Fungo no Cuanza-Sul, Angola, com 8 salas e 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 46/24 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-46-24-de-18-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária João Chiquinho Maurício no Cuanza-Sul, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 47/24 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-47-24-de-18-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 47/24 cria Complexos Escolares Madre Raquel Celeste e Roberto Harder no Cazenga, Luanda, com 22 salas e 44 turmas. - [Decreto Executivo n.º 48/24 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-48-24-de-18-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 48/24 cria Complexo Escolar n.º 3.103 no Cazenga, Luanda, Angola, com 12 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 50/24 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-50-24-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 50/24 cria Complexo Escolar n.º 3.095 no Cazenga, Luanda, Angola, com 10 salas e 20 turmas - [Decreto Executivo n.º 51/24 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-51-24-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 51/24 cria Colégio n.º 3.102 Santa Teresinha no Cazenga, Luanda, com 10 salas e 30 turmas. - [Decreto Executivo n.º 52/24 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-52-24-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 52/24 cria Colégio n.º 3.109 no Cazenga, Luanda, com 17 salas de aulas e 34 turmas. - [Decreto Executivo n.º 53/24 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-53-24-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 53/24 cria Escola Primária Virgílio Ferreira no Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 54/24 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-54-24-de-22-de-janeiro.md): Decreto 54/24 cria Escola Primária Domingos Miúdo no Cuanza-Sul, Angola, com 7 salas de aulas - [Decreto Executivo n.º 56/24 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-56-24-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 56/24 cria Instituto Técnico Agrário do Quéssua em Malanje, Angola, com 11 salas e 22 turmas para ensino técnico-profissional. - [Decreto Executivo n.º 57/24 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-57-24-de-29-de-janeiro.md): Decreto 57/24 Angola: Novas Escolas Primárias em Ambriz, Bengo. Escola 100 - Pedro Francisco Sabú e Escola 117 - Rogério Adão Cabunde. - [Decreto Executivo n.º 59/24 de 05 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-59-24-de-05-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 59/24 cria Escola Primária de Demba no Cuanza-Sul, Angola, com 8 salas e 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 64/24 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-64-24-de-14-de-fevereiro.md): Decreto Executivo cria Liceu n.º 12 - 2 de Setembro em Calandula, Malanje. 12 salas, 24 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 67/24 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-67-24-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Executivo Angola 2024: Regulamento Exames Nacionais 6.ª, 9.ª e 12.ª Classes - Ensino Primário e Secundário - [Decreto Executivo n.º 7/24 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-7-24-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 42 - Regedor Cassange em Dala, Lunda-Sul, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário. - [Decreto Executivo n.º 76/24 de 27 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-76-24-de-27-de-marco.md): Decreto Executivo 76/24 aprova Regulamento de Mérito, Honra e Excelência para Centros Infantis e Escolas em Angola - [Decreto Executivo n.º 77/24 de 27 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-77-24-de-27-de-marco.md): Decreto Executivo cria Escola Magistério Cândida Celeste da Silva no Cuíto, Bié, Angola, com 20 salas e 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 8/24 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-8-24-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 8/24 cria 4 escolas primárias em Saurimo, Lunda-Sul, com 7 salas e 14 turmas - [Decreto Executivo n.º 9/24 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-9-24-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 9/24 cria Colégio n.º 42 - Mucunda Sanda em Muconda, Lunda-Sul, Angola. 12 salas, 24 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 96/24 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-96-24-de-13-de-maio.md): Decreto Executivo 96/24 cria Escola Primária n.º 211 - Pelo Diakilusinga no Cuimba, Zaire, Angola, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 97/24 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-97-24-de-13-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 97/24 cria Escola Primária n.º 290 - Mongo a Kongo no Cuimba, Zaire, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 98/24 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-98-24-de-13-de-maio.md): Decreto Executivo 98/24 cria Escola Primária n.º 248 - Singala no Cuimba, Zaire, Angola com 7 salas e 14 turmas - [Decreto Executivo n.º 99/24 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-99-24-de-13-de-maio.md) ## Ministério da Indústria e Comércio - [Decreto Executivo n.º 13/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2024/decreto-executivo-n-o-13-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto Angola 13/24: Acondicionamento obrigatório de bebidas espirituosas em recipientes de vidro, janeiro 2024 ## Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos - [Decreto Executivo n.º 133/24 de 19 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-justica-e-dos-direitos-humanos/2024/decreto-executivo-n-o-133-24-de-19-de-junho.md): Decreto Executivo 133/24 Angola - Aprova Regulamento do Conselho de Direção ## Ministério da Saúde - [Decreto Executivo n.º 141/24 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2024/decreto-executivo-n-o-141-24-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 141/24 aprova Estatuto Orgânico do Hospital Geral de Cacuaco «Heróis do Kifangondo» - Angola - [Decreto Executivo n.º 144/24 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2024/decreto-executivo-n-o-144-24-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 144/24 aprova Estatuto Orgânico do Hospital Geral do Cunene, Angola - [Decreto Executivo n.º 171/24 de 09 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2024/decreto-executivo-n-o-171-24-de-09-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 171/24 - Aprova Estatuto Orgânico do Hospital Geral do Cuanza-Sul «Comandante Raul Diaz Arguelles» em Angola - [Decreto Executivo n.º 172/24 de 09 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2024/decreto-executivo-n-o-172-24-de-09-de-setembro.md): Decreto Executivo 172/24 aprova Estatuto Orgânico do Hospital Geral do Cuanza-Norte em Angola - [Decreto Executivo n.º 78/24 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2024/decreto-executivo-n-o-78-24-de-01-de-abril.md): Decreto Executivo 78/24 aprova Estatuto Orgânico do Hospital Geral de Viana em Angola - Bispo Emílio Júlio Miguel de Carvalho - [Decreto Executivo n.º 80/24 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2024/decreto-executivo-n-o-80-24-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 80/24 aprova Regulamento de Bolsas de Estudo do Ministério da Saúde de Angola, no âmbito do Programa de Formação em Saúde. ## Ministério das Finanças - [Decreto Executivo n.º 1/24 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-1-24-de-04-de-janeiro.md): Obrigações do Tesouro Angola: Decreto 1/24 define características e regulamentação - [Decreto Executivo n.º 117/24 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-117-24-de-27-de-maio.md): Regulamento de Apostas Desportivas à Cota em Angola - Decreto Executivo 117/24 altera artigos 12.º, 19.º, 23.º e 27.º - [Decreto Executivo n.º 137/24 de 25 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-137-24-de-25-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 137/24 Angola - Condições específicas Obrigações do Tesouro indexadas Taxa Luibor - [Decreto Executivo n.º 187/24 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-187-24-de-23-de-outubro.md): Decreto Executivo Angola 187/24: Obrigações do Tesouro Cupão Zero Moeda Externa - Financiamento Orçamento Estado 2024 - [Decreto Executivo n.º 2/24 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-2-24-de-04-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola 2/24: Regula Obrigações do Tesouro para regularização de atrasados orçamentais - [Decreto Executivo n.º 205/24 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-205-24-de-13-de-novembro.md): Decreto Executivo 205/24 Angola: Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro - [Decreto Executivo n.º 206/24 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-206-24-de-13-de-novembro.md): Decreto Executivo 206/24 Angola aprova Regulamento Direcção Nacional Contabilidade Pública, revoga 99/22 (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Executivo n.º 207/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-207-24-de-14-de-novembro.md): Regulamento do Gabinete de Comunicação Institucional - Decreto 207/24 Angola - [Decreto Executivo n.º 208/24 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-208-24-de-15-de-novembro.md): Decreto Executivo 208/24 Angola: Regulamento Interno do Gabinete Jurídico revoga diploma anterior - [Decreto Executivo n.º 209/24 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-209-24-de-15-de-novembro.md): Decreto Executivo 209/24 aprova Regulamento Interno do Gabinete de Organização e Conformidade de Angola - [Decreto Executivo n.º 210/24 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-210-24-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo 210/24 aprova Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos de Angola, revogando diploma de 2022. - [Decreto Executivo n.º 211/24 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-211-24-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo 211/24 aprova Regulamento Interno da Secretaria-Geral de Angola - [Decreto Executivo n.º 214/24 de 19 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-214-24-de-19-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola 214/24 - Regulamento Interno Delegações Provinciais Finanças, revoga Decreto 103/22 - [Decreto Executivo n.º 217/24 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-217-24-de-22-de-novembro.md): Regulamento Interno da Direcção Nacional do Orçamento do Estado - Decreto Executivo 217/24 Angola - [Decreto Executivo n.º 218/24 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-218-24-de-22-de-novembro.md): Decreto 218/24 Angola: Regulamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Relações Internacionais. Revoga Decreto 80/22. - [Decreto Executivo n.º 226/24 de 06 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-226-24-de-06-de-dezembro.md): Decreto Executivo Angola 226/24: Instruções Encerramento Exercício Financeiro 2024. Revoga Decreto 257/23. - [Decreto Executivo n.º 235/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-235-24-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 235/24 aprova emissão de Eurobonds em Angola, títulos de dívida soberana autorizados pelo Presidente da República. - [Decreto Executivo n.º 3/24 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-3-24-de-04-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 34/24 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-34-24-de-16-de-janeiro.md): Decreto 34/24 Angola: Revogação da privatização da Unidade de Produção CIPAL - [Decreto Executivo n.º 4/24 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2024/decreto-executivo-n-o-4-24-de-04-de-janeiro.md): Decreto 4/24 Angola: Regula Obrigações do Tesouro em moeda externa para Programa de Investimentos Públicos ## Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - [Decreto Executivo n.º 116/24 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-116-24-de-24-de-maio.md): Decreto 116/24 Angola: Prémio Nacional de Ciência e Inovação instituído - [Decreto Executivo n.º 135/24 de 24 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-135-24-de-24-de-junho.md): Decreto Executivo 135/24 aprova Estatuto do Instituto Superior Privado Waku Cungo - Angola - [Decreto Executivo n.º 14/24 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-14-24-de-12-de-janeiro.md): Decreto cria cursos de Licenciatura em Ensino Agro-Pecuário, Gestão Agrícola e Tecnologias Alimentares no ISCED Huambo - Angola - [Decreto Executivo n.º 140/24 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-140-24-de-08-de-julho.md): Decreto Executivo 140/24: Calendário Académico 2024/2025 para Ensino Superior em Angola - [Decreto Executivo n.º 146/24 de 06 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-146-24-de-06-de-agosto.md): Decreto Executivo 146/24 homologa Estatuto Orgânico da Universidade Independente de Angola - [Decreto Executivo n.º 148/24 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-148-24-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 148/24 Angola: altera artigos 35.º, 41.º e 42.º do Regulamento de Avaliação Externa e Acreditação do Ensino Superior. - [Decreto Executivo n.º 152/24 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-152-24-de-12-de-agosto.md): Decreto Executivo 152/24 Angola - Homologa Estatuto do Instituto Superior Politécnico de Kangonjo - [Decreto Executivo n.º 162/24 de 21 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-162-24-de-21-de-agosto.md): Mestrado em Ciências da Reabilitação na Universidade Privada de Angola - Decreto Executivo n.º 162/24 - [Decreto Executivo n.º 163/24 de 21 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-163-24-de-21-de-agosto.md): Mestrado em Comunicação, Marketing e Media Social na Universidade Privada de Angola. Decreto Executivo n.º 163/24. - [Decreto Executivo n.º 164/24 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-164-24-de-22-de-agosto.md): Decreto Executivo 164/24 cria Mestrado em Ciências Biomédicas na Universidade Privada de Angola. Plano de Estudos e grau académico de Mestre aprovados. - [Decreto Executivo n.º 165/24 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-165-24-de-22-de-agosto.md): Mestrado em Auditoria Jurídico-Forense - Universidade Privada de Angola. Decreto Executivo n.º 165/24 aprova novo curso de mestrado. - [Decreto Executivo n.º 55/24 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-55-24-de-29-de-janeiro.md): Decreto Executivo 55/24 Angola: cria 8 licenciaturas em ensino no ISCED Luanda - Electromecânica, Electrónica, Construção Civil e mais. - [Decreto Executivo n.º 69/24 de 01 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-69-24-de-01-de-marco.md): Decreto Executivo 69/24 homologa Estatuto do Instituto Superior Politécnico do Cuito - Angola - [Decreto Executivo n.º 71/24 de 12 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-71-24-de-12-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 72/24 de 12 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-72-24-de-12-de-marco.md): Decreto Executivo cria Mestrado em Planeamento das Operações de Transportes na Universidade de Luanda - Angola - [Decreto Executivo n.º 73/24 de 12 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-73-24-de-12-de-marco.md): Decreto Executivo 73/24 Angola: Cria Mestrado em Gestão e Empreendedorismo na Universidade de Luanda, conferindo grau de Mestre. ## Ministério do Planeamento - [Decreto Executivo n.º 149/24 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-149-24-de-12-de-agosto.md) - [Decreto Executivo n.º 150/24 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-150-24-de-12-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 150/24 Angola - Aprova Regulamento Interno da Secretaria-Geral e revoga Decreto 225/20 - [Decreto Executivo n.º 151/24 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-151-24-de-12-de-agosto.md): Decreto Executivo 151/24 Angola - Regulamento Interno Gabinete Recursos Humanos - [Decreto Executivo n.º 153/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-153-24-de-13-de-agosto.md): Decreto Executivo 153/24 Angola aprova Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e revoga Decreto 224/20. - [Decreto Executivo n.º 154/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-154-24-de-13-de-agosto.md): Decreto Executivo 154/24 Angola - Regulamento Interno Gabinete Tecnologias Informação - [Decreto Executivo n.º 155/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-155-24-de-13-de-agosto.md): Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa - Angola | Decreto Executivo 155/24 - [Decreto Executivo n.º 156/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-156-24-de-13-de-agosto.md): Decreto Executivo 156/24 Angola aprova Regulamento Interno Direcção Nacional Planeamento - [Decreto Executivo n.º 157/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-157-24-de-13-de-agosto.md): Decreto Executivo 157/24 Angola aprova Regulamento Interno DNESE e revoga Decreto 226/20 - [Decreto Executivo n.º 158/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-158-24-de-13-de-agosto.md): Regulamento Interno da Direcção Nacional para o Investimento Público - Decreto Executivo 158/24 Angola - [Decreto Executivo n.º 159/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-159-24-de-13-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 159/24 Angola: Regulamento Direção Cooperação Internacional para o Desenvolvimento - [Decreto Executivo n.º 160/24 de 13 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-160-24-de-13-de-agosto.md): Decreto Executivo 160/24 aprova Regulamento Interno da Direcção Nacional para Parcerias Público-Privadas em Angola - [Decreto Executivo n.º 170/24 de 04 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-planeamento/2024/decreto-executivo-n-o-170-24-de-04-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 170/24 Angola - Aprova Regulamento do Conselho Consultivo e revoga Decreto 216/20 ## Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - [Decreto Executivo n.º 134/24 de 24 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-134-24-de-24-de-junho.md): Decreto Executivo 134/24 Angola prorroga fase inicial pesquisa Bloco 27 por 2 anos, a partir de 1 julho 2024. Concessão petrolífera. - [Decreto Executivo n.º 145/24 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-145-24-de-24-de-julho.md): Decreto Executivo Angola 145/24: Integração Área Agogo no Bloco 15/06. Produção até 08/03/2045. - [Decreto Executivo n.º 166/24 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-166-24-de-23-de-agosto.md): Decreto Executivo 166/24 Angola: Prorroga Pesquisa Bloco Centro Cabinda Terrestre 2 anos - [Decreto Executivo n.º 167/24 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-167-24-de-23-de-agosto.md) - [Decreto Executivo n.º 168/24 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-168-24-de-23-de-agosto.md): Angola: Decreto 168/24 autoriza transferência 20% Force Petroleum para Sonangol P&P Cabinda - [Decreto Executivo n.º 173/24 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-173-24-de-12-de-setembro.md): Decreto 173/24 Angola: Prorrogação Declaração Descoberta Marginal Campo Chissonga Bloco 16, retroativo desde 2021 até 2022. - [Decreto Executivo n.º 174/24 de 24 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-174-24-de-24-de-setembro.md): Decreto Executivo Angola 174/24: Sonangol cede 40% do Bloco 23 à Sungara Energies - Partilha de Produção - [Decreto Executivo n.º 175/24 de 25 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-175-24-de-25-de-setembro.md): Decreto Executivo 175/24: Sonangol transfere 35% do Bloco 27 para Sungara Energies em Angola - [Decreto Executivo n.º 176/24 de 26 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-176-24-de-26-de-setembro.md): Decreto Executivo 176/24 Angola: Sonangol cede 10% do interesse participativo no Bloco 15/06 à Sungara Energies - [Decreto Executivo n.º 49/24 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-49-24-de-22-de-janeiro.md): Decreto Executivo 49/24 Angola revoga Despacho 5758/19 de 27 novembro - [Decreto Executivo n.º 66/24 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-66-24-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 66/24 Angola: Prorrogação Fase Pesquisa Bloco 15/06 até 2028. Contrato Partilha Produção petrolífero. - [Decreto Executivo n.º 70/24 de 01 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-70-24-de-01-de-marco.md): Decreto 70/24 Angola prorroga fase inicial pesquisa Bloco Norte Cabinda onshore por 6 meses. - [Decreto Executivo n.º 79/24 de 11 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-79-24-de-11-de-abril.md): Decreto Executivo 79/24 Angola: Declaração de Descoberta Marginal Bloco 3/05-A e incentivos fiscais Punja - [Decreto Executivo n.º 81/24 de 23 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-81-24-de-23-de-abril.md): Decreto Executivo 81/24: Azule Energy transfere 12% do Bloco 3/05 à Afentra Angola - Contrato Partilha Produção - [Decreto Executivo n.º 82/24 de 23 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-82-24-de-23-de-abril.md): Decreto Executivo 82/24: Azule Energy cede 16% do Bloco 3/05-A à Afentra Angola. Transferência de participação petrolífera. - [Decreto Executivo n.º 83/24 de 24 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-83-24-de-24-de-abril.md): Angola: Decreto 83/24 integra Área Agogo na Unificada Bloco 15/06, produção até 8 março 2045 - [Decreto Executivo n.º 84/24 de 24 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-84-24-de-24-de-abril.md): Decreto Executivo 84/24 Angola aprova Declaração Descoberta Marginal Área Punja Bloco 3/05-A - [Decreto Executivo n.º 94/24 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-94-24-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 94/24 Angola: transferência acções Galp Energia Block 14 para Somoil/Etu Energias - [Decreto Executivo n.º 95/24 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-95-24-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 95/24 Angola: Transferência acções Galp Energia Block 32 para Somoil Block 32 ## Ministério dos Transportes - [Decreto Executivo n.º 177/24 de 27 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2024/decreto-executivo-n-o-177-24-de-27-de-setembro.md): Decreto Executivo 177/24 Angola: Clarificação do artigo 29.º das Bases Gerais das Concessões Portuárias - [Decreto Executivo n.º 188/24 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2024/decreto-executivo-n-o-188-24-de-23-de-outubro.md): Decreto Executivo 188/24 Angola: transferência voos 4 Fevereiro para Aeroporto Dr. António Agostinho Neto - [Decreto Executivo n.º 5/24 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2024/decreto-executivo-n-o-5-24-de-08-de-janeiro.md): Decreto Executivo 5/24 aprova transferência gradual de voos do Aeroporto 4 de Fevereiro para o Aeroporto Dr. António Agostinho Neto em Angola. ## Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Área Social - [Decreto Executivo n.º 75/24 de 26 de março](https://lex.ao/docs/orgaos-auxiliares-do-presidente-da-republica---area-social/2024/decreto-executivo-n-o-75-24-de-26-de-marco.md): Decreto Executivo Angola 75/24 - Regulamento Comissão Multissectorial Fórum Pan-Africano Cultura Paz Não-Violência Bienal Luanda ## Presidente da República - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-1-24-de-03-de-janeiro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24: Aprovação da Pauta Aduaneira de Importação e Exportação 2022 em Angola, incluindo regras do Sistema Harmonizado. (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-2-24-de-19-de-janeiro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24 de Angola: Alteração dos artigos 35.º e 38.º do Decreto n.º 9/22 sobre o funcionamento dos órgãos auxiliares. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/24 de 27 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-3-24-de-27-de-marco.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/24: Alteração dos artigos 35.º e 38.º do Decreto n.º 9/22 em Angola. Organização e funcionamento de órgãos auxiliares. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/24 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-4-24-de-22-de-maio.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/24: Incentivos fiscais para atividades do Consórcio no Bloco 49, Angola. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/24 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-5-24-de-22-de-maio.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/24: Incentivos fiscais para atividades do Consórcio no Bloco 50, Angola. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/24 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-6-24-de-22-de-maio.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/24: Regime Fiscal do IVA em atividades de hidrocarbonetos e gás natural em Angola. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/24 de 26 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-7-24-de-26-de-junho.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/24: Alteração do artigo 38.º do Regime de Organização dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República em Angola. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/24 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-legislativo-presidencial-n-o-8-24-de-20-de-novembro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/24: Regime Jurídico e Fiscal para Produção Incremental em Blocos Maduros, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 1/24 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-1-24-de-02-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 1/24: Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado 2024 em Angola. Revoga Decreto n.º 73/22. - [Decreto Presidencial n.º 10/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-10-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 10/24: Graduação de Oficiais Generais em Angola. João Mendonça, Mário Neto, Valdemar Chipica e Yava Félix. - [Decreto Presidencial n.º 100/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-100-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 100/24: Promoção de António Ribeiro e Alberto Paulo a postos policiais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 101/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-101-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial angolano promove oficiais generais e almirantes. Inclui Mário Gustavo da Silva, Ivo Manuel Mendes Jardim e outros. - [Decreto Presidencial n.º 102/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-102-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 102/24: Promoção de Felisberto Reis a Tenente-General e Eurico Manuel a Brigadeiro em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 103/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-103-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial angolano nomeia oficiais para cargos de comando na Polícia Nacional. Inclui posições em Segurança Estratégica, Ministério do Interior e mais. - [Decreto Presidencial n.º 104/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-104-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 104/24: Nomeação de Caetano Manuel da Conceição Quiar como Secretário para Assuntos de Interior e Polícia Nacional, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 105/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-105-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 105/24: Nomeação de oficiais para o Serviço de Inteligência e Segurança Militar em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 106/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-106-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 106/24: nomeações de oficiais e almirantes para cargos militares e jurídicos em Angola. Análise legal e comparação com a Constituição atual. - [Decreto Presidencial n.º 107/24 de 30 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-107-24-de-30-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 107/24: Aprovação da Política Nacional para a Primeira Infância (PNPI) em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 108/24 de 07 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-108-24-de-07-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 108/24: Criação do Centro Cultural Manuel Rui em Angola. Aprovação e Estatuto Orgânico. - [Decreto Presidencial n.º 109/24 de 07 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-109-24-de-07-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 109/24: Alteração dos artigos do Regimento do Conselho Económico e Social em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 11/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-11-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 11/24: Graduação de Oficiais Superiores do Serviço de Investigação Criminal em Angola. Subcomissários nomeados. - [Decreto Presidencial n.º 110/24 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-110-24-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 110/24: Taxas de Acesso e Utilização das Áreas de Conservação Ambiental em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 111/24 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-111-24-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 111/24: Regulamento da Lei sobre Comércio Ambulante, Feirante e Bancada de Mercado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 112/24 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-112-24-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 112/24: Procedimentos de recrutamento e seleção na Administração Pública em Angola. Revoga legislações anteriores. - [Decreto Presidencial n.º 113/24 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-113-24-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 113/24: Exoneração de secretários de Estado em Angola nas áreas da Agricultura, Florestas e Indústria. - [Decreto Presidencial n.º 114/24 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-114-24-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 114/24: Fim do mandato do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., Angola. - [Decreto Presidencial n.º 115/24 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-115-24-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 115/24: Nomeações para Secretários de Estado em Agricultura, Pecuária, Florestas e Indústria em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 116/24 de 20 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-116-24-de-20-de-maio.md): Decreto Presidencial 116/24: Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre Angola e China. Assunto Económico. - [Decreto Presidencial n.º 117/24 de 20 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-117-24-de-20-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 117/24: Normas para licenciamento de Plataforma Logística em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 118/24 de 22 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-118-24-de-22-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 118/24: Regime Jurídico de Prémios para Atletas e Treinadores em Alta Competição em Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 119/24 de 28 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-119-24-de-28-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 119/24: Regras e procedimentos para benefícios de ex-Presidentes e Vice-Presidentes em Angola. Revoga Decreto n.º 32/20. - [Decreto Presidencial n.º 12/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-12-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 12/24: Promoção de Oficiais Superiores e General em Angola. Tenente-General Adérito Manuel Nicolau, Brigadeiros António Samy e mais. - [Decreto Presidencial n.º 120/24 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-120-24-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 120/24: Acordo de investimentos entre Angola e Japão. Liberalização, promoção e proteção de investimentos. - [Decreto Presidencial n.º 121/24 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-121-24-de-31-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 121/24: Alteração dos artigos do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 122/24 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-122-24-de-04-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 122/24: Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037) em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 123/24 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-123-24-de-06-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 123/24: Nomeação de Governadores para o Banco Africano de Desenvolvimento em Angola, revogando legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 124/24 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-124-24-de-06-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 124/24: Nomeação de Governadores de Angola no Banco Mundial e revogação do Decreto n.º 40/15. Assuntos financeiros. - [Decreto Presidencial n.º 125/24 de 14 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-125-24-de-14-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 125/24: Plano de Actividades e Orçamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 126/24 de 14 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-126-24-de-14-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 126/24: Programa de Aceleração da Agricultura Familiar e Segurança Alimentar em Angola, 2024-2026 - Osi Yetu. - [Decreto Presidencial n.º 127/24 de 18 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-127-24-de-18-de-junho.md): Decreto Presidencial 127/24: Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre Angola e União Europeia. Documento oficial. - [Decreto Presidencial n.º 128/24 de 19 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-128-24-de-19-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 128/24: Crédito Adicional Suplementar para despesas da Assembleia Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 129/24 de 19 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-129-24-de-19-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 129/24: Crédito Adicional Suplementar para despesas da Casa Militar do Presidente de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 13/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-13-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 13/24: Promoção de Oficiais Generais e Superiores em Angola. Tenente-General, Brigadeiro. - [Decreto Presidencial n.º 130/24 de 19 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-130-24-de-19-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 130/24: Crédito Adicional Suplementar em Angola. Despesas de funcionamento da Secretaria Geral do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 131/24 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-131-24-de-20-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 131/24: Crédito Adicional Suplementar para despesas da Polícia Nacional de Angola. Prioridades Orçamentais. - [Decreto Presidencial n.º 132/24 de 25 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-132-24-de-25-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 132/24: Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos de Angola. Revoga Decreto n.º 284/22. - [Decreto Presidencial n.º 133/24 de 25 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-133-24-de-25-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 133/24: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura em Angola, revogando legislações anteriores. - [Decreto Presidencial n.º 134/24 de 26 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-134-24-de-26-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 134/24: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo em Angola, revogando legislações anteriores. - [Decreto Presidencial n.º 135/24 de 26 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-135-24-de-26-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 135/24: Acordo Angola-Tanzânia sobre isenção de vistos em passaportes diplomáticos e oficiais. - [Decreto Presidencial n.º 136/24 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-136-24-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial angolano n.º 136/24: Regime Jurídico de taxas para transporte rodoviário transfronteiriço com o Congo. - [Decreto Presidencial n.º 137/24 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-137-24-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 137/24: Crédito Adicional Suplementar para despesas e investimentos do Secretariado do Conselho de Ministros em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 138/24 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-138-24-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 138/24: Exoneração de Lúcio Gonçalves Amaral como Secretário de Estado para a Acção Social em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 139/24 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-139-24-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 139/24: Exoneração de Francisco Chitapa e Teresa Oliveira dos cargos em Angola. Juventude e Desportos. - [Decreto Presidencial n.º 14/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-14-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 14/24: Promoção de Oficiais Comissários e Superiores da Polícia Nacional de Angola. Documento relevante para a segurança em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 140/24 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-140-24-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 140/24: Lúcio Gonçalves Amaral nomeado Secretário de Estado para Protecção dos Objectivos Estratégicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 140-A/24 de 26 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-140-a-24-de-26-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 140-A/24: Procedimento de Contratação Simplificada e Serviço de Suporte Especializado em Angola. Autorização da Ministra das Finanças. - [Decreto Presidencial n.º 141/24 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-141-24-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 141/24: Nomeação de Danila Patrícia para Secretária da Juventude e Paulo Alexandre para Desportos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 142/24 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-142-24-de-02-de-julho.md): Decreto Presidencial transforma Banco de Desenvolvimento de Angola em sociedade comercial anónima. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 143/24 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-143-24-de-02-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 143/24: Direitos Mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 144/24 de 02 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-144-24-de-02-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 144/24: Direitos Mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 145/24 de 05 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-145-24-de-05-de-julho.md): Decreto Presidencial angolano n.º 145/24: fusão de institutos culturais, criação da Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas. - [Decreto Presidencial n.º 146/24 de 05 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-146-24-de-05-de-julho.md): Decreto Presidencial 146/24: Direitos Mineiros para Hidrocarbonetos em Angola. Prospecção, Pesquisa e Desenvolvimento no Bloco KON 19. - [Decreto Presidencial n.º 147/24 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-147-24-de-08-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 147/24: Aditamento ao Programa de Privatizações em Angola para 2023-2026. - [Decreto Presidencial n.º 148/24 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-148-24-de-08-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 148/24: Fim do mandato no Conselho de Administração da ANGOP-E.P., Angola. - [Decreto Presidencial n.º 149/24 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-149-24-de-11-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 149/24: Francisco Mussua Willians nomeado Coordenador do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 15/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-15-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 15/24: Promoção de Oficiais Comissários e Superiores do Serviço de Investigação Criminal em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 150/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-150-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 150/24: Alterações aos artigos do Regulamento do Conselho de Governação Local em Angola. Revogações incluídas. - [Decreto Presidencial n.º 151/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-151-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 151/24: Indicador de Sustentabilidade, limites de pensões e obrigatoriedade da declaração eletrónica em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-152-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 152/24: rendimento mínimo de Kz: 70.000,00 para trabalhadores em Angola. Revoga Decreto n.º 54/22. - [Decreto Presidencial n.º 153/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-153-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 153/24: Exoneração de Dalva Maurícia Calombo Ringote, Ministra de Estado para a Área Social em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 154/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-154-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 154/24: Exoneração de Maria do Rosário Bragança, Ministra do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 155/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-155-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial angolano n.º 155/24: exoneração de governadores das províncias do Bié, Cabinda, Cuanza-Sul, Huambo e Lunda-Norte. - [Decreto Presidencial n.º 156/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-156-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 156/24: Exoneração de Luzia José e Mendonça Luís dos cargos de Vice-Governadores da Província do Cuanza-Norte, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 157/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-157-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 157/24: Exoneração de António José da Silva, Secretário de Estado para as Pescas e Recursos Marinhos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 158/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-158-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 158/24: Nomeação de Maria do Rosário Bragança como Ministra de Estado para a Área Social em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 159/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-159-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 159/24: Nomeações para governadores de províncias em Angola, incluindo Bié, Cabinda, Cuanza-Sul, Huambo e Lunda-Norte. - [Decreto Presidencial n.º 16/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-16-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 16/24: nomeações de oficiais e almirantes em Angola, incluindo análise jurídica-legal do diploma. Informação relevante para pesquisa. - [Decreto Presidencial n.º 160/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-160-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 160/24: Nomeação de Constantina Pereira e Michel Luzolo como Vice-Governadores da Província do Cuanza-Norte, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 161/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-161-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 161/24: Alvaro da Cunha Cândido dos Santos nomeado Secretário de Estado para Pescas e Recursos Marinhos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 162/24 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-162-24-de-17-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 162/24: Paula Regina Simões de Oliveira nomeada Ministra do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 163/24 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-163-24-de-18-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 163/24: Instruções para o Orçamento Geral do Estado e Quadro de Despesa Médio Prazo 2025-2027 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 164/24 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-164-24-de-18-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 164/24: Regulamento para concessão de garantias a projetos de interesse nacional em segurança alimentar, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 165/24 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-165-24-de-18-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 165/24: Regulamento de Instituições Financeiras de Microfinanças em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 166/24 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-166-24-de-18-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 166/24: Plano de Acção da Reforma do Estado em Angola. Documento oficial, análise detalhada. - [Decreto Presidencial n.º 167/24 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-167-24-de-18-de-julho.md): Decreto Presidencial 167/24: Alteração dos artigos do Estatuto Orgânico do Instituto de Apoio às PMEs em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 168/24 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-168-24-de-18-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 168/24: Alterações ao Estatuto Orgânico da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 169/24 de 19 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-169-24-de-19-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 169/24: Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 17/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-17-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial angolano nomeia oficiais para cargos de inteligência e segurança militar. Inclui chefes de contra-inteligência, conselheiros e diretores. - [Decreto Presidencial n.º 170/24 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-170-24-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 170/24: Competências delegadas para definição de taxas no Centro de Ciência de Luanda, Angola. Finanças Públicas envolvidas. - [Decreto Presidencial n.º 171/24 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-171-24-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 171/24: Regime de Carreira Especial para Funcionários de Conservação Ambiental em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 172/24 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-172-24-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 172/24: Tabela de Pensões para Antigos Combatentes e Familiares em Angola. Revoga Decreto n.º 145/14. - [Decreto Presidencial n.º 173/24 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-173-24-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 173/24: Regime de taxas e emolumentos da Inspecção-Geral do Trabalho em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 174/24 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-174-24-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 174/24: Alterações e adições ao Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciários em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 175/24 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-175-24-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 175/24: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade de Angola. Revoga Decreto n.º 96/21. - [Decreto Presidencial n.º 176/24 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-176-24-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 176/24: Regime Jurídico das Taxas da Administração Local em Angola. Revoga Decreto n.º 47/18 e diplomas contrários. (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Presidencial n.º 177/24 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-177-24-de-29-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 177/24: Ratificação do Plano Director Municipal de Moçâmedes, Angola. Documentos escritos e desenhados. - [Decreto Presidencial n.º 178/24 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-178-24-de-31-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 178/24: Aprovação da Agenda de Transição Digital na Administração Pública em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 179/24 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-179-24-de-01-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 179/24: Regulamento de licenciamento para serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 18/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-18-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 18/24: João Resende Miguel nomeado Director do Gabinete Chefe-Adjunto da Casa Militar, Angola. Poderes delegados ao Ministro de Estado. - [Decreto Presidencial n.º 180/24 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-180-24-de-01-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 180/24: Programa para a Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 181/24 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-181-24-de-05-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 181/24: Criação de Entidade Gestora para apoio ao Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 182/24 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-182-24-de-08-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 182/24: Dina Emiliana Mayimona nomeada Secretária de Estado para a Acção Social em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 183/24 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-183-24-de-14-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 183/24: Acordo de Cooperação Angola-Malawi em domínios Económico, Social, Técnico, Científico, Cultural e Político. - [Decreto Presidencial n.º 184/24 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-184-24-de-14-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 184/24: Acordo entre Angola e Rússia para Centros Informativo-Culturais. Documento oficial, análise detalhada. - [Decreto Presidencial n.º 185/24 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-185-24-de-14-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 185/24: Proibição de exportação de Quartzo e permissão para exportação de Silício Metálico em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 186/24 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-186-24-de-14-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 186/24: Proibição da exportação de Gesso em Angola. Documento oficial, datado de 14 de agosto. - [Decreto Presidencial n.º 187/24 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-187-24-de-22-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 187/24: Regime de Organização e Funcionamento do Cerimonial da Presidência em Angola. Revogações relevantes incluídas. - [Decreto Presidencial n.º 188/24 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-188-24-de-22-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 188/24: Regras e procedimentos para Número de Identificação Predial (NIP) em Angola, incluindo certidões e alterações cadastrais. - [Decreto Presidencial n.º 189/24 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-189-24-de-22-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 189/24: Princípios e regras para registo de instalações de armazenagem em Angola. Revoga disposições contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 19/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-19-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 19/24: Nomeações de oficiais e conselheiros da Polícia Nacional de Angola. Análise jurídico-legal do diploma. País: Angola. - [Decreto Presidencial n.º 190/24 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-190-24-de-27-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 190/24: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em Angola. Análise jurídico-legal do diploma. - [Decreto Presidencial n.º 191/24 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-191-24-de-27-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 191/24: Nomeação de Oficiais Generais e Almirantes em Angola. Análise jurídico-legal do diploma legal. - [Decreto Presidencial n.º 192/24 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-192-24-de-27-de-agosto.md): Decreto Presidencial angolano nomeia oficiais para cargos de Defesa Nacional, Indústria Militar e Autoridade Aeronáutica. Novas posições delegadas pelo Ministro da Defesa. - [Decreto Presidencial n.º 193/24 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-193-24-de-27-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 193/24: Nomeações para cargos de Inteligência e Segurança Militar em Angola, incluindo António Cassova e Deolinda Biluete Paulo Sanjimba. - [Decreto Presidencial n.º 194/24 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-194-24-de-27-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 194/24: António Domingos nomeado Comandante-Adjunto para Educação Patriótica em Angola. Poderes delegados ao Ministro de Estado. - [Decreto Presidencial n.º 195/24 de 27 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-195-24-de-27-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 195/24 de Angola: Promoção de Oficiais Generais, Almirantes e Superiores a postos superiores. Inclui nomes como Dinis Lucama e Abílio Paquissi. - [Decreto Presidencial n.º 196/24 de 30 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-196-24-de-30-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 196/24: Competências delegadas aos Ministérios da Cultura e Finanças de Angola para definir taxas em Centro Cultural. - [Decreto Presidencial n.º 197/24 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-197-24-de-06-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 197/24: Crédito Adicional Suplementar em Angola. Despesas de funcionamento e investimento da Vice-Presidência. - [Decreto Presidencial n.º 198/24 de 09 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-198-24-de-09-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 198/24: Exoneração de Lídia Amaro como Vice-Governadora de Benguela, Angola. Assuntos Políticos, Sociais e Económicos. - [Decreto Presidencial n.º 199/24 de 09 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-199-24-de-09-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 199/24: Nomeação de Cátia Tchimbinga como Vice-Governadora de Benguela, Angola para o Sector Político, Social e Económico. - [Decreto Presidencial n.º 2/24 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-2-24-de-02-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 2/24: Plano Anual de Endividamento 2024 em Angola. Aprovação e análise do PAE 2024. - [Decreto Presidencial n.º 20/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-20-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial angolano nomeia oficiais para cargos de direção no Serviço de Investigação Criminal. Inclui combate ao narcotráfico e crime organizado. - [Decreto Presidencial n.º 200/24 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-200-24-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 200/24: fim do mandato de Pedro Rodrigo Gonçalves como Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 201/24 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-201-24-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 201/24: Domingos Pedro nomeado Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 202/24 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-202-24-de-07-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 202/24: Acordo de Cooperação entre Angola e República Dominicana. Documento oficial, outubro. - [Decreto Presidencial n.º 203/24 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-203-24-de-07-de-outubro.md): Decreto Presidencial 203/24: Acordo Angola-República Dominicana para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e oficiais. - [Decreto Presidencial n.º 204/24 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-204-24-de-07-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 204/24: Exoneração de Gildo Matias José como Secretário de Estado para o Ensino Secundário em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 205/24 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-205-24-de-07-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 205/24: Nomeação de Soraya Teresa para Secretária de Estado do Ensino Secundário em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 206/24 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-206-24-de-08-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 206/24: Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo (PNCIE) 2024-2027 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 207/24 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-207-24-de-08-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 207/24: Programa de Cooperação Cultural entre Angola e Sérvia para 2024-2026. Documento oficial angolano. - [Decreto Presidencial n.º 208/24 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-208-24-de-08-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 208/24: Criação do Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 209/24 de 09 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-209-24-de-09-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 209/24: Regulamento sobre a Emissão de Licença para Comercialização de Gás Butano em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 21/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-21-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 21/24: Manuel Matanda Lutango nomeado Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 210/24 de 09 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-210-24-de-09-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 210/24: Memorando de Entendimento para aumentar a produtividade do arroz em Angola, cooperação entre Angola e Coreia. - [Decreto Presidencial n.º 211/24 de 14 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-211-24-de-14-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 211/24: Fim do mandato de Janeth Sofia Alberto dos Santos Matana como Administradora Executiva da Empresa Portuária do Lobito, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 212/24 de 15 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-212-24-de-15-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 212/24: Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto 2024-2027 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 213/24 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-213-24-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 213/24: Abel Epalanga Chivukuvuku nomeado membro do Conselho da República em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 214/24 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-214-24-de-18-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 214/24: Criação do Instituto de Supervisão das Atividades Comunitárias em Angola. Revogações no Decreto n.º 2/23. - [Decreto Presidencial n.º 215/24 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-215-24-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 215/24: Crédito Adicional para melhorar infra-estruturas e serviços de telecomunicações em Angola, Ministério da Justiça. - [Decreto Presidencial n.º 216/24 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-216-24-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 216/24: Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola 2024-2028. Documento oficial Angolano. - [Decreto Presidencial n.º 217/24 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-217-24-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 217/24: Alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06 em Angola, envolvendo Azule Energy, SONANGOL e SSI Fifteen. - [Decreto Presidencial n.º 218/24 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-218-24-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 218/24: Alterações ao Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. Artigos 2.º, 5.º, 9.º e 18.º atualizados. - [Decreto Presidencial n.º 219/24 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-219-24-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 219/24: Alteração do artigo 3.º do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. País: Angola. - [Decreto Presidencial n.º 22/24 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-22-24-de-08-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 22/24: extinção da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados em Angola e delegação de competências aos Ministros. - [Decreto Presidencial n.º 220/24 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-220-24-de-23-de-outubro.md): Decreto Presidencial 220/24: Acordo Angola-Nicarágua para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e oficiais. - [Decreto Presidencial n.º 221/24 de 24 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-221-24-de-24-de-outubro.md): Decreto Presidencial 221/24: Acordo de Cooperação Angola-Nicarágua em domínios económico, científico, técnico e cultural. Documento oficial. - [Decreto Presidencial n.º 222/24 de 25 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-222-24-de-25-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 222/24: Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 223/24 de 29 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-223-24-de-29-de-outubro.md): Decreto Presidencial 223/24: Memorando de Entendimento entre SONANGOL-E.P. e ENI, S.P.A. no domínio do Petróleo em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 224/24 de 29 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-224-24-de-29-de-outubro.md): Decreto Presidencial 224/24: Memorando de Entendimento entre Angola e Sérvia para cooperação no desporto. Documento oficial. - [Decreto Presidencial n.º 225/24 de 29 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-225-24-de-29-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 225/24: Exoneração de Maria Teresa Bento Lourenço, Directora-Adjunta do Cerimonial da República de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 226/24 de 29 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-226-24-de-29-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 226/24: Hali Aguinaldo Mateus Cassanga nomeado Director-Adjunto do Cerimonial da Presidência em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 227/24 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-227-24-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 227/24: Estratégia Nacional para a Electromobilidade em Angola. Orientação política sobre electromobilidade. - [Decreto Presidencial n.º 228/24 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-228-24-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 228/24: Acordo Angola-Panamá para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e oficiais. - [Decreto Presidencial n.º 229/24 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-229-24-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 229/24: Memorando de Entendimento entre Ministério da Saúde de Angola e Toyota para teste do VTRV. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 23/24 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-23-24-de-08-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 23/24: Alterações na política de viação e trânsito em Angola, medidas preventivas contra sinistralidade rodoviária. - [Decreto Presidencial n.º 230/24 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-230-24-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 230/24: Exoneração de José Coimbra Baptista Júnior, Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 231/24 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-231-24-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 231/24: Exoneração de Luciano Tânio Jorge Custódio Mateus da Silva, Director do Corpo Especial de Segurança para Minerais Estratégicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 232/24 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-232-24-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 232/24: Exoneração de Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 233/24 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-233-24-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 233/24: Exoneração de João António da Costa Dias, Diretor-Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 234/24 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-234-24-de-01-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 234/24: José Coimbra Baptista Júnior nomeado Director-Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 235/24 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-235-24-de-01-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 235/24: Nomeação de Luciano Tânio Jorge Custódio Mateus da Silva como Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 236/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-236-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 236/24: Exoneração de Eugénio Laborinho como Ministro do Interior em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 237/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-237-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 237/24: Exoneração de governadores em Luanda e Benguela, Angola. Informações sobre Manuel Gomes e Luís Nunes. - [Decreto Presidencial n.º 238/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-238-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 238/24: Exoneração de José Paulino Cunha da Silva e Carlos Armando Albino, Secretários de Estado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 239/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-239-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 239/24: Exoneração de Osvaldo Varela, Embaixador de Angola em Israel. Documento oficial angolano. - [Decreto Presidencial n.º 24/24 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-24-24-de-10-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 24/24: Alteração do Estatuto Orgânico da Casa Civil, Angola. Aprovação e detalhes. - [Decreto Presidencial n.º 240/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-240-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 240/24: Exoneração de Maria Auxiliadora como Secretária de Estado para Administração, Finanças e Património em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 241/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-241-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 241/24: Nomeação de Manuel Gomes da Conceição Homem como Ministro do Interior em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 242/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-242-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 242/24: Osvaldo dos Santos Varela nomeado Secretário de Estado para Administração, Finanças e Património em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 243/24 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-243-24-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 243/24: Nomeação de Luís Nunes como Governador de Luanda e Manuel Júnior em Benguela, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 244/24 de 06 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-244-24-de-06-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 244/24: Plano Nacional de Prevenção e Apoio a Doenças Não Transmissíveis em Angola, PLANAPREV-DNT 2024-2027. - [Decreto Presidencial n.º 245/24 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-245-24-de-07-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 245/24: Exoneração de Daniel Savihemba, Chefe-Adjunto das Operações do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas. - [Decreto Presidencial n.º 246/24 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-246-24-de-07-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 246/24: Daniel Savihemba nomeado 2.º Comandante para a Pacificação da Região Leste do Congo, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 247/24 de 08 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-247-24-de-08-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 247/24: Plano Nacional da Leitura 2024-2027 em Angola. Análise de documentos governamentais. - [Decreto Presidencial n.º 248/24 de 12 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-248-24-de-12-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 248/24: Exoneração de Ana Celeste Cardoso como Secretária de Estado para Direitos Humanos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 249/24 de 12 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-249-24-de-12-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 249/24: Antónia Osvaldina nomeada Secretária de Estado para Direitos Humanos e Cidadania em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 25/24 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-25-24-de-10-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 25/24: Nomeação de Virgílio Domingos e Maria Teresa para cargos no Cerimonial do Presidente da República, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 250/24 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-250-24-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 250/24: Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2024-2028. Revoga Decreto n.º 75/19 de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 251/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-251-24-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 251/24: Exoneração do Comissário Geral Arnaldo Manuel Carlos, ex-Comandante da Polícia Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 252/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-252-24-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 252/24: Exoneração de Cristino Ndeitunga, Vice-Governador para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas em Luanda, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 253/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-253-24-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 253/24: Exoneração do Comissário-Chefe Francisco Ribas, Delegado Provincial e Comandante em Luanda, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 254/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-254-24-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 254/24: Promoção de Francisco Monteiro Ribas da Silva a Comissário Geral em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 255/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-255-24-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 255/24: Arnaldo Manuel Carlos nomeado Secretário de Estado para o Interior em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 256/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-256-24-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 256/24: Nomeação de Cristino Mário Ndeitunga como Secretário de Estado para Asseguramento Técnico em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 257/24 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-257-24-de-14-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 257/24: Nomeação de Francisco Monteiro Ribas da Silva como Comandante Geral da Polícia Nacional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 258/24 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-258-24-de-20-de-novembro.md): Decreto Presidencial 258/24: Acordo de Cooperação Angola-Sérvia em Segurança e Ordem Pública. Documento oficial angolano. - [Decreto Presidencial n.º 259/24 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-259-24-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 259/24: Exoneração de António Francisco de Assis, Ministro da Agricultura e Florestas em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 26/24 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-26-24-de-11-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 26/24: Aditamento ao Programa de Privatizações em Angola para 2023-2026. - [Decreto Presidencial n.º 260/24 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-260-24-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 260/24: Exoneração de Paula Regina Simoes como Ministra do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 261/24 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-261-24-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 261/24: Exoneração de Isaac Francisco Maria dos Anjos, Secretário do Presidente para o Sector Produtivo em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 262/24 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-262-24-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 262/24: Exoneração de Agostinho da Silva como Vice-Governador de Cabinda, Angola para Serviços Técnicos e Infraestruturas. - [Decreto Presidencial n.º 263/24 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-263-24-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 263/24: Isaac Francisco Maria dos Anjos nomeado Ministro da Agricultura e Florestas em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 264/24 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-264-24-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 264/24: Albano Vicente Lopes Ferreira nomeado Ministro do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 265/24 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-265-24-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 265/24: Juliano Cuabi Nionge Capita nomeado Vice-Governador de Cabinda, Angola para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 266/24 de 27 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-266-24-de-27-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 266/24: Nomeação de Calunga Francisco Zage Quissanga como Vice-Governador de Luanda, Angola para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 267/24 de 28 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-267-24-de-28-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 267/24: Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 268/24 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-268-24-de-29-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 268/24: Plano de Acção para a Nova Divisão Político-Administrativa em Angola. Lei n.º 14/24, Cronograma. - [Decreto Presidencial n.º 269/24 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-269-24-de-29-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 269/24: Aditamento na classificação dos municípios e estruturação das unidades territoriais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 27/24 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-27-24-de-18-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 27/24: Alteração do artigo 10.º do Decreto n.º 310/19, Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 270/24 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-270-24-de-29-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 270/24: Classificação dos Municípios em Angola. Revoga Decreto n.º 164/19. - [Decreto Presidencial n.º 271/24 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-271-24-de-29-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 271/24: Joao Muinguilo Lunda Nkosi nomeado Secretário do Presidente para o Sector Produtivo em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 272/24 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-272-24-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 272/24: Aprovação do Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação em Angola, LBTIC 2023-2027. - [Decreto Presidencial n.º 273/24 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-273-24-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 273/24: Criação do Observatório de Género de Angola e Unidade de Gestão. Regulamento aprovado. - [Decreto Presidencial n.º 274/24 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-274-24-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial angolano n.º 274/24: exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional e do Serviço de Investigação Criminal. Mudanças no Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 275/24 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-275-24-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 275/24: Promoções no Posto Policial de Angola - Manuel Francisco Gonçalves, António Pereira de Santana e outros. - [Decreto Presidencial n.º 276/24 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-276-24-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 276/24: Nomeações de oficiais e delegação de competências no Ministério do Interior e Polícia Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 277/24 de 06 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-277-24-de-06-de-dezembro.md): Resumo do Decreto Presidencial n.º 277/24 de Angola: alterações, aditamentos e revogações em vários artigos do Regulamento da Lei da Administração Local. - [Decreto Presidencial n.º 278/24 de 06 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-278-24-de-06-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 278/24: Aprovação de Contrapartidas Orçamentais Intersectoriais e gestão de saldos ociosos para investimento público em Angola, 2024. - [Decreto Presidencial n.º 279/24 de 09 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-279-24-de-09-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 279/24 de Angola: Regulamento sobre aquisição e gestão de imóveis para missões diplomáticas no exterior. Revoga Decreto n.º 75/16. - [Decreto Presidencial n.º 28/24 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-28-24-de-19-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 28/24: Exoneração de Pedro Maquita como Governador do Cuanza-Norte, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 280/24 de 09 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-280-24-de-09-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 280/24: Exoneração de Paula Coelho como Secretária de Estado para Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 281/24 de 09 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-281-24-de-09-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 281/24: Nomeação de Nascimento da Costa Alexandre Soares como Secretário de Estado para Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 281-A/24 de 09 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-281-a-24-de-09-de-dezembro.md): Decreto Presidencial angolano n.º 281-A/24: renovação do Programa GMTN para emissão de Eurobonds e delegação de competências à Ministra das Finanças. - [Decreto Presidencial n.º 282/24 de 10 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-282-24-de-10-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 282/24: Estatuto Orgânico do Centro de Formação Especial em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 283/24 de 10 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-283-24-de-10-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 283/24 de Angola: Promoção de Avelino Sambo, Mateus Simao Joao da Silva e outros a postos militares superiores. - [Decreto Presidencial n.º 284/24 de 10 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-284-24-de-10-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 284/24: Nomeação de Oficiais Generais e Almirantes em Angola, incluindo Avelino Sambo, Eugénio Figueiredo e outros. - [Decreto Presidencial n.º 285/24 de 10 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-285-24-de-10-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 285/24: Nomeação do Brigadeiro Deolindo Quipungo como Director de Informação e Análise, Serviço Inteligência Militar, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 286/24 de 13 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-286-24-de-13-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 286/24: exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em Angola. Alterações na liderança militar angolana. - [Decreto Presidencial n.º 287/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-287-24-de-20-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 287/24: Exoneração do Brigadeiro Daniel Savihemba, 2.º Comandante para Pacificação da Região Leste do Congo, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 288/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-288-24-de-20-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 288/24: Exoneração de Lúcio Gonçalves Amaral, Secretário de Estado para Protecção dos Objectivos Estratégicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 289/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-289-24-de-20-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 289/24: Exoneração de Mara Regina, ex-Governadora da Província do Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 29/24 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-29-24-de-19-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 29/24: João Diogo Gaspar nomeado Governador da Província do Cuanza-Norte, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 290/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-290-24-de-20-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 290/24: Nomeação do Brigadeiro Daniel Savihemba como Comandante para a Pacificação da Região Leste do Congo, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 291/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-291-24-de-20-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 291/24: Nomeação de Narciso Damásio como Governador do Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 292/24 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-292-24-de-20-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 292/24: Nomeações de governadores para as províncias do Cuando, Cubango, Icolo e Bengo, Moxico-Leste em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 293/24 de 24 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-293-24-de-24-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 293/24: fim do mandato no Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros. - [Decreto Presidencial n.º 294/24 de 24 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-294-24-de-24-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 294/24: Lucas Manuel Joao Quilundo nomeado Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 295/24 de 27 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-295-24-de-27-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 295/24: Indulto a pena de prisão para vários indivíduos em Angola. Documento legal relevante. - [Decreto Presidencial n.º 296/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-296-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 296/24: Fim do mandato de Luísa Damiao no Conselho da República de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 297/24 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-297-24-de-31-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 297/24: Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa, Vice-Presidente do MPLA e Membro do Conselho da República de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 3/24 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-3-24-de-02-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 3/24: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em Angola, conforme Orçamento Geral do Estado 2024. - [Decreto Presidencial n.º 30/24 de 23 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-30-24-de-23-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 30/24: Regime Jurídico da Carreira Especial dos Funcionários da Inspecção Geral em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 31/24 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-31-24-de-24-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 31/24: Regulamento de Construção e Obras Públicas, Projectos e Fiscalização de Obras em Angola. Revoga Decreto n.º 146/20. - [Decreto Presidencial n.º 32/24 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-32-24-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 32/24: Nomeação de Victor Hugo Guilherme como Ministro do Planeamento em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 33/24 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-33-24-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 33/24: Nomeação de Milton Parménio para Secretário dos Assuntos Económicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 34/24 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-34-24-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 34/24: Nomeação de Juciene Clara Daniel Cristiano de Sousa como Secretária de Estado para o Orçamento em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 35/24 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-35-24-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 35/24: Nomeações para Secretários de Estado em Angola - Comércio, Serviços, Planeamento e Investimento Público. - [Decreto Presidencial n.º 36/24 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-36-24-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 36/24: Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 37/24 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-37-24-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 37/24: Alteração ao Contrato de Concessão Petrolífera em Cabinda, Angola com Sonangol, CABGOC, Azule Energy e Total Energies. - [Decreto Presidencial n.º 38/24 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-38-24-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 38/24: Prémio de Investimento em Angola, 40% sobre importâncias investidas no Bloco 24 anualmente. - [Decreto Presidencial n.º 39/24 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-39-24-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 39/24: Direitos mineiros para hidrocarbonetos em Angola no Bloco 49. Prospecção, pesquisa e produção. - [Decreto Presidencial n.º 4/24 de 02 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-4-24-de-02-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 4/24: Autorização para emissão de Bilhetes do Tesouro em Angola, conforme Regulamento da Dívida Pública Directa e Indirecta. - [Decreto Presidencial n.º 40/24 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-40-24-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 40/24: Direitos mineiros para hidrocarbonetos em Angola. Concessão Nacional no Bloco 50. - [Decreto Presidencial n.º 41/24 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-41-24-de-29-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 41/24: Regulamento de Licenciamento para Actividade Farmacêutica em Angola. Revogações e alterações legislativas relevantes. - [Decreto Presidencial n.º 42/24 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-42-24-de-29-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 42/24: Exoneração de Angelo Tavares, Inspector Geral da Administração do Estado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 43/24 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-43-24-de-29-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 43/24: João Manuel Francisco nomeado Inspector Geral da Administração do Estado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 44/24 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-44-24-de-31-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 44/24: Aprovação do Estatuto Orgânico do Centro de Formação de Jornalistas em Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 45/24 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-45-24-de-31-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 45/24: Nomeação de João Carlos António Paulino como Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 46/24 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-46-24-de-01-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 46/24: Ajustamento dos vencimentos-base na Função Pública em Angola. Revoga legislações anteriores e estabelece novas normas. - [Decreto Presidencial n.º 47/24 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-47-24-de-01-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 47/24: Criação de Prémios de Ciência, Tecnologia e Inovação em Angola. Regulamento aprovado. - [Decreto Presidencial n.º 48/24 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-48-24-de-01-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 48/24: Fim do mandato de Belarmino Chitangueleca como Administrador da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 49/24 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-49-24-de-01-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 49/24: Fim do mandato de Sousa Fernandes como Administrador Executivo da SONANGOL-E.P., Angola. - [Decreto Presidencial n.º 5/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-5-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial angolano exonera Oficiais Generais e Almirantes de cargos na Direcção de Contra-Inteligência Militar e Serviço de Inteligência. - [Decreto Presidencial n.º 50/24 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-50-24-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 50/24: Regulamento sobre Áreas de Conservação Ambiental em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 51/24 de 06 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-51-24-de-06-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 51/24: Regulamento de exploração de minerais, petróleo e gás em áreas de conservação em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 52/24 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-52-24-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 52/24: Estratégia de Endividamento Médio Prazo 2024-2026 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 53/24 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-53-24-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 53/24: Exoneração de Jorge Silveira como Director-Adjunto do Cerimonial da Presidência em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 54/24 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-54-24-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 54/24: Exoneração de Palmira Leitão Barbosa, Ministra da Juventude e Desportos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 55/24 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-55-24-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 55/24: Rui Luís Falcao Pinto de Andrade nomeado Ministro da Juventude e Desportos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 56/24 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-56-24-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 56/24: Exclusão do Investigador Científico no recrutamento de Instituições de Ensino Superior em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 57/24 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-57-24-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 57/24: fim do mandato no Conselho de Administração da Angola Telecom. Documento oficial de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 58/24 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-58-24-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 58/24: Exoneração de Manuel Quintino como Secretário de Estado para as Águas em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 59/24 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-59-24-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 59/24: Exoneração de António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa, Secretário de Estado para a Energia em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 6/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-6-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 6/24: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições militares em Angola. Mudanças na Defesa Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 60/24 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-60-24-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 60/24: fim do mandato no Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 61/24 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-61-24-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 61/24: António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa nomeado Secretário de Estado para as Aguas em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 62/24 de 20 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-62-24-de-20-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 62/24: Arlindo Bota Manuel Carlos nomeado Secretário de Estado para a Energia em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 63/24 de 22 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-63-24-de-22-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 63/24: Medidas de gestão para pescarias e aquicultura em Angola, 2024. Revoga Decreto n.º 8/23. - [Decreto Presidencial n.º 64/24 de 22 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-64-24-de-22-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 64/24: Angelino Mungila Quissonde exonerado como Vice-Governador de Malanje, Angola para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 65/24 de 22 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-65-24-de-22-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 65/24: Duarte André Ginga nomeado Vice-Governador de Malanje, Angola para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 66/24 de 28 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-66-24-de-28-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 66/24: Acordo entre Angola e ONU sobre isenção de vistos para pessoal da ONU, dependentes e especialistas. - [Decreto Presidencial n.º 67/24 de 29 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-67-24-de-29-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 67/24: Acordo Comercial Bilateral entre Angola e Zâmbia. Documento oficial, análise detalhada. - [Decreto Presidencial n.º 68/24 de 07 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-68-24-de-07-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 68/24: Retirada do subsídio à gasolina em Angola, revogação de legislação contrária. Atualizações legais relevantes. - [Decreto Presidencial n.º 69/24 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-69-24-de-11-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 69/24: Aprovação do Plano Nacional de Fomento ao Turismo (PLANATUR) em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 7/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-7-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial angolano exonera oficiais do Serviço de Investigação Criminal. Mudanças abrangem diretorias de combate ao narcotráfico, fraude fiscal e mais. - [Decreto Presidencial n.º 70/24 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-70-24-de-11-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 70/24: Criação da Ordem dos Biólogos de Angola (O.B.A.) e aprovação do Estatuto Orgânico. País: Angola. - [Decreto Presidencial n.º 71/24 de 14 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-71-24-de-14-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 71/24: Aprovação do Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas em Angola. Revogação legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 72/24 de 15 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-72-24-de-15-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 72/24: Regulamento de Licenciamento para Agências de Viagens e Turismo em Angola. Revoga Decreto n.º 232/15. - [Decreto Presidencial n.º 73/24 de 21 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-73-24-de-21-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 73/24: Criação da empresa ATO & OC, S.A. em Angola e aprovação do seu Estatuto. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 74/24 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-74-24-de-02-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 74/24: Extinção da Empresa Pública Gráfica Popular em Angola. Revoga Decreto n.º 23/78. - [Decreto Presidencial n.º 75/24 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-75-24-de-02-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 75/24: Extinção da Empresa Nacional de Discos e Publicações em Angola. Revoga Decreto n.º 37/79. - [Decreto Presidencial n.º 76/24 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-76-24-de-02-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 76/24: Extinção da Empresa Nacional de Pontes em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 77/24 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-77-24-de-02-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 77/24: Extinção da Empresa Nacional de Instalações Especiais em Angola. Revogação de legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 78/24 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-78-24-de-02-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 78/24: Extinção da Empresa Nacional de Obras Hidráulicas e Portuárias em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 79/24 de 02 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-79-24-de-02-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 79/24: Regras de Auditoria Externa para Empresas do Sector Público em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 8/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-8-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 8/24: Exoneração do Comandante Bensau Mateus, Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 80/24 de 03 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-80-24-de-03-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 80/24: Exoneração de Márcio Daniel como Secretário de Estado para Autarquias Locais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 81/24 de 03 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-81-24-de-03-de-abril.md): Decreto Presidencial angolano n.º 81/24: exonerações nas Forças Armadas Angolanas, incluindo João Santana e Artur Vinama. Mudanças na liderança militar. - [Decreto Presidencial n.º 82/24 de 03 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-82-24-de-03-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 82/24: Promoção dos Oficiais Generais José Maria Marques e Jaime Manuel Pombo Vilinga a General em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 83/24 de 03 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-83-24-de-03-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 83/24: Nomeação de Filipe Zau como Ministro da Cultura e Márcio Daniel para Turismo em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 84/24 de 03 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-84-24-de-03-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 84/24: Nomeação de Maria da Piedade de Jesus como Secretária de Estado para a Cultura em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 85/24 de 03 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-85-24-de-03-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 85/24: Nomeação de José Maria Marques e Jaime Manuel Pombo Vilinga para cargos nas Forças Armadas Angolanas. - [Decreto Presidencial n.º 86/24 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-86-24-de-09-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 86/24: Regras para Auditoria Externa às Finanças dos Institutos Públicos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 87/24 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-87-24-de-09-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 87/24: Exoneração de Maria de Fátima Viegas, Secretária para Assuntos Sociais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 88/24 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-88-24-de-09-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 88/24: Evaristo José Solano exonerado como Secretário de Estado para a Justiça em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 89/24 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-89-24-de-09-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 89/24: Nomeação de Osvaldo Benza Amaro e Fernando da Paixão André Manuel para Secretários de Estado em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 9/24 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-9-24-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial angolano n.º 9/24: exoneração de oficiais e conselheiros da Polícia Nacional e do Ministério do Interior de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 90/24 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-90-24-de-09-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 90/24: Marilena Laureano nomeada Secretária do Presidente para Assuntos Sociais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 91/24 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-91-24-de-09-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 91/24: Hélder Jonas Leonardo Marcelino nomeado Secretário de Estado para o Turismo em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 92/24 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-92-24-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 92/24: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças em Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 93/24 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-93-24-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 93/24: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento em Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 94/24 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-94-24-de-19-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 94/24: Aditamento de artigos e ajuste dos vencimentos na Função Pública em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 95/24 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-95-24-de-25-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 95/24: exoneração de oficiais e comandantes da Polícia Nacional e do Ministério do Interior de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 96/24 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-96-24-de-25-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 96/24: Exoneração de Oficiais Generais em Angola na Direcção de Segurança e Apoio Técnico-Material do Serviço Militar. - [Decreto Presidencial n.º 97/24 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-97-24-de-25-de-abril.md): Decreto Presidencial 97/24: Exoneração do Subcomissário Francisco António, Director Provincial de Investigação Criminal em Lunda-Norte, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 98/24 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-98-24-de-25-de-abril.md): Decreto Presidencial angolano exonera Oficiais Generais e Almirantes de vários cargos nas Forças Armadas. Mudanças na direção militar. - [Decreto Presidencial n.º 99/24 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2024/decreto-presidencial-n-o-99-24-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 99/24: Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio de Angola. Revoga Decreto n.º 157/20. ## Vice-Presidente da República - [Decreto Executivo n.º 60/24 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/vice-presidente-da-republica/2024/decreto-executivo-n-o-60-24-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 60/24 Angola: Regulamenta órgãos de apoio ao Vice-Presidente da República - [Decreto Executivo n.º 61/24 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/vice-presidente-da-republica/2024/decreto-executivo-n-o-61-24-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 61/24 Angola aprova Regulamento do Gabinete de Saúde do Vice-Presidente da República