# LEX.AO — diplomas de 2023

> Índice dos 505 diplomas legais angolanos publicados em 2023, com ligação ao texto em markdown de cada diploma.

## Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros

- [Norma Regulamentar n.º 1/23 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2023/norma-regulamentar-n-o-1-23-de-13-de-janeiro.md): Norma Regulamentar n.º 1/23: Definição do capital social mínimo para empresas de seguros e resseguros. Atualizado em Janeiro.
- [Norma Regulamentar n.º 2/23 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2023/norma-regulamentar-n-o-2-23-de-16-de-janeiro.md): Norma Regulamentar n.º 2/23: Termos e condições de informação obrigatória em atividade seguradora e resseguradora. Revoga Aviso n.º 1/20.
- [Norma Regulamentar n.º 3/23 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2023/norma-regulamentar-n-o-3-23-de-16-de-janeiro.md): Norma Regulamentar n.º 3/23: constituição e cálculo de provisões técnicas, contabilísticas e margem de solvência para empresas de seguros.
- [Norma Regulamentar n.º 4/23 de 16 de janeiro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2023/norma-regulamentar-n-o-4-23-de-16-de-janeiro.md): Resumo da Norma Regulamentar n.º 4/23: natureza dos ativos, limites de diversificação, princípios de avaliação e valorimetria das provisões técnicas.
- [Norma Regulamentar n.º 5/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2023/norma-regulamentar-n-o-5-23-de-20-de-janeiro.md): Norma Regulamentar n.º 5/23: Plano de Contas para Empresas de Seguros. Revoga disposições contrárias. Atualizado em Janeiro.
- [Norma Regulamentar n.º 6/23 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2023/norma-regulamentar-n-o-6-23-de-09-de-agosto.md): Norma Regulamentar n.º 6/23: regulação de auditoria externa e serviços relacionados para empresas de seguros e resseguros em Angola.
- [Norma Regulamentar n.º 7/23 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2023/norma-regulamentar-n-o-7-23-de-11-de-agosto.md): Norma Regulamentar n.º 7/23: Documentos e informações a publicar por empresas de seguros, meios e prazos para prestação de contas.

## Assembleia Nacional

- [Lei n.º 1/23 de 09 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-1-23-de-09-de-marco.md): Lei n.º 1/23: Regime Fiscal para Concessão Petrolífera em Cabinda - Bloco 0. Autorização Legislativa, datada de 09 de março.
- [Lei n.º 10/23 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-10-23-de-12-de-setembro.md): Lei n.º 10/23: Autorização legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo Bloco 18/15.
- [Lei n.º 11/23 de 12 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-11-23-de-12-de-outubro.md): Lei n.º 11/23: Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República, revoga Lei n.º 16/17.
- [Lei n.º 12/23 de 27 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-12-23-de-27-de-dezembro.md): Lei Geral do Trabalho Angola: Lei n.º 12/23 de 27 de dezembro, revoga a Lei n.º 7/15 e Rectificação n.º 15/15.
- [Lei n.º 13/23 de 28 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-13-23-de-28-de-dezembro.md): Lei n.º 13/23 de Angola: Autorização Legislativa para legislar sobre Direitos de Importação e Exportação.
- [Lei n.º 14/23 de 28 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-14-23-de-28-de-dezembro.md): Lei n.º 14/23 de Angola: Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, revogações e adições de artigos. Atualização fiscal relevante.
- [Lei n.º 15/23 de 29 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-15-23-de-29-de-dezembro.md): Lei n.º 15/23 de Angola: Orçamento Geral do Estado 2024, revogação do artigo 503.º do Código Aduaneiro e Lei da Actividade de Jogos. (texto não extraído — apenas PDF)
- [Lei n.º 2/23 de 13 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-2-23-de-13-de-marco.md): Lei n.º 2/23: Orçamento Geral do Estado para 2023, revogações e alterações na legislação aduaneira e fiscal. Conexão com a Lei n.º 19/19.
- [Lei n.º 3/23 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-3-23-de-21-de-julho.md): Lei n.º 3/23: Autorização legislativa sobre incentivos fiscais adicionais para a concessão do Bloco 30. Consulte já!
- [Lei n.º 4/23 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-4-23-de-21-de-julho.md): Lei n.º 4/23 de 21 de julho: Autorização legislativa sobre incentivos fiscais adicionais para a concessão do Bloco 44.
- [Lei n.º 5/23 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-5-23-de-21-de-julho.md): Lei n.º 5/23: Autorização legislativa sobre incentivos fiscais adicionais para a concessão do Bloco 45. Informação relevante em português.
- [Lei n.º 6/23 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-6-23-de-12-de-setembro.md): Lei n.º 6/23 de 12 setembro: Autorização Legislativa sobre Incentivos Adicionais na Área da Concessão do Bloco 20/11.
- [Lei n.º 7/23 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-7-23-de-12-de-setembro.md): Lei n.º 7/23 de 12 setembro: Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária em Angola.
- [Lei n.º 8/23 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-8-23-de-12-de-setembro.md): Lei n.º 8/23: Autorização legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo Bloco 47.
- [Lei n.º 9/23 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-9-23-de-12-de-setembro.md): Lei n.º 9/23: Autorização legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo Bloco 46.

## Banco Nacional de Angola

- [Aviso n.º 1/23 de 30 de janeiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-1-23-de-30-de-janeiro.md): Aviso n.º 1/23: Regras para Instituições Financeiras Bancárias em Angola sobre abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias.
- [Aviso n.º 10/23 de 28 de agosto](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-10-23-de-28-de-agosto.md): Aviso n.º 10/23: Regras e procedimentos para Instituições Financeiras Bancárias solventes em situação de liquidez temporária solicitarem crédito ao Banco Nacional de Angola.
- [Aviso n.º 11/23 de 27 de outubro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-11-23-de-27-de-outubro.md): Resumo do Aviso n.º 11/23: Alterações nas regras de Operações Cambiais em Angola. Atualização do artigo 5.º do Aviso n.º 2/20.
- [Aviso n.º 12/23 de 04 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-12-23-de-04-de-dezembro.md): Aviso n.º 12/23: Requisitos para serviços de Auditoria Externa em Angola. Revoga legislação contrária, incluindo Aviso n.º 9/21.
- [Aviso n.º 13/23 de 14 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-13-23-de-14-de-dezembro.md): Aviso n.º 13/23: Critérios e procedimentos para Instituições Financeiras Bancárias em operações de câmbio a prazo em Angola. Revoga Aviso n.º 22/20.
- [Aviso n.º 2/23 de 09 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-2-23-de-09-de-fevereiro.md): Resumo do Aviso n.º 2/23: Regime cambial para o Sector Mineiro, incluindo exploração e comercialização de minérios. Revoga Aviso n.º 13/20.
- [Aviso n.º 3/23 de 09 de março](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-3-23-de-09-de-marco.md): Resumo do Aviso n.º 3/23: Regras para operações cambiais por pessoas singulares, revogando o Aviso n.º 5/21 e disposições contrárias.
- [Aviso n.º 4/23 de 28 de junho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-4-23-de-28-de-junho.md): Descubra os requisitos e procedimentos para criar Sociedades de Microcrédito e Cooperativas de Crédito em Angola. Aviso nº 4/23, atualizado.
- [Aviso n.º 5/23 de 29 de junho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-5-23-de-29-de-junho.md): Aviso n.º 5/23: Capital social mínimo para Instituições Financeiras não Bancárias em Angola. Revoga Aviso n.º 12/22.
- [Aviso n.º 6/23 de 03 de julho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-6-23-de-03-de-julho.md): Aviso n.º 6/23: Regras e procedimentos para Sociedades de Microcrédito em Angola, incluindo requisitos de informação. Revoga regulamentos contraditórios.
- [Aviso n.º 7/23 de 06 de julho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-7-23-de-06-de-julho.md): Aviso n.º 7/23: Regras e obrigações para Sociedades Cooperativas de Crédito em Angola. Revoga regulamentações anteriores.
- [Aviso n.º 8/23 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-8-23-de-17-de-julho.md): Aviso n.º 8/23: Institucionalização do serviço BDC para centralizar, gerir e monitorizar informações de contas financeiras para melhorar indicadores macroeconómicos.
- [Aviso n.º 9/23 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2023/aviso-n-o-9-23-de-03-de-agosto.md): Aviso n.º 9/23: regimes especiais de crédito à habitação e construção, requisitos de elegibilidade, termos e custos. Revoga Aviso n.º 9/22.

## Instituto Angolano das Comunicações

- [Instrutivo n.º 1/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/instituto-angolano-das-comunicacoes/2023/instrutivo-n-o-1-23-de-09-de-janeiro.md): Instrutivo n.º 1/23: Regras Específicas para interligação ao Gateway Internacional em Angola. Documento relevante de 09 de janeiro.

## Instituto de Supervisão de Jogos

- [Instrutivo n.º 2/23 de 30 de junho](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2023/instrutivo-n-o-2-23-de-30-de-junho.md): Instrutivo n.º 2/23: Aprovação de alterações em garantias bancárias. Atualização do Modelo de Prestação de Garantias Bancárias.

## Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água

- [Instrutivo n.º 3/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2023/instrutivo-n-o-3-23-de-27-de-julho.md): Instrutivo n.º 3/23: Definição da Base de Activos e Remuneração Regulatórios, elementos constituintes e fórmulas de cálculo.
- [Instrutivo n.º 4/23 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2023/instrutivo-n-o-4-23-de-28-de-julho.md): Instrutivo nº 4/23: Regras para Classificação de Clientes e Metodologia para Cálculo do Volume de Água a facturar.
- [Instrutivo n.º 5/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2023/instrutivo-n-o-5-23-de-02-de-agosto.md): Instrutivo n.º 5/23: Receitas Adicionais no ajuste da Receita Anual Requerida. Documento relevante para análise financeira.
- [Instrutivo n.º 6/23 de 11 de outubro](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2023/instrutivo-n-o-6-23-de-11-de-outubro.md): Instrutivo n.º 6/23: Regras claras para ajustes em contas reguladas. Documento essencial de 11 de outubro. (texto não extraído — apenas PDF)

## Ministério da Administração do Território

- [Decreto Executivo n.º 157/23 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2023/decreto-executivo-n-o-157-23-de-14-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 157/23 aprova regulamento para fortalecimento da governação e melhoria da prestação de serviços em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 33/23 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2023/decreto-executivo-n-o-33-23-de-14-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 33/23 Angola - Regulamento Interno do Conselho de Direção (14/02/2023)
- [Decreto Executivo n.º 35/23 de 27 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2023/decreto-executivo-n-o-35-23-de-27-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 35/23 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda, Angola. Revoga Decreto 180/22.

## Ministério da Agricultura e Florestas

- [Decreto Executivo n.º 173/23 de 21 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-173-23-de-21-de-agosto.md): Decreto Executivo 173/23 Angola: Regulamento Interno da Direção Nacional de Agricultura e Pecuária
- [Decreto Executivo n.º 241/23 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-241-23-de-15-de-novembro.md): Decreto Executivo 241/23 prorroga Campanha Florestal Angola até 31 Dezembro 2023
- [Decreto Executivo n.º 39/23 de 31 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-39-23-de-31-de-marco.md): Decreto Executivo 39/23 Angola - Regulamento Interno da Secretaria Geral
- [Decreto Executivo n.º 40/23 de 31 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-40-23-de-31-de-marco.md): Decreto Executivo 40/23 Angola - Regulamento Interno do Conselho de Direcção
- [Decreto Executivo n.º 41/23 de 10 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-41-23-de-10-de-abril.md): Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística - Decreto Executivo Angola 41/23
- [Decreto Executivo n.º 42/23 de 11 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-42-23-de-11-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 42/23: quotas florestais 2023 para licenciamento de madeira em toro, lenha e carvão vegetal por província.
- [Decreto Executivo n.º 43/23 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-43-23-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 43/23 aprova Regulamento Interno do Gabinete de TIC Institucional de Angola
- [Decreto Executivo n.º 44/23 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-44-23-de-17-de-abril.md): Decreto Executivo 44/23 aprova Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos de Angola
- [Decreto Executivo n.º 45/23 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-45-23-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 45/23 - Aprova Regulamento Interno do Gabinete Jurídico de Angola
- [Decreto Executivo n.º 46/23 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-46-23-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 46/23 aprova Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas de Angola
- [Decreto Executivo n.º 47/23 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2023/decreto-executivo-n-o-47-23-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 47/23 Angola - Aprova Regulamento Interno do Conselho Consultivo

## Ministério da Cultura e Turismo

- [Decreto Executivo n.º 223/23 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-223-23-de-05-de-outubro.md): Decreto classifica Bunker FAPLA e Memorial Angola-Cuba como Sítio de Interesse Histórico Nacional em Gambos, Huíla
- [Decreto Executivo n.º 224/23 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-224-23-de-05-de-outubro.md): Decreto 224/23 classifica Igreja de Santo António de Tyihepepe como Património Histórico Cultural Nacional em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 225/23 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-225-23-de-05-de-outubro.md): Decreto 225/23 classifica Gruta da Leba como Sítio Arqueológico em Humpata, Huíla, Angola. Património cultural protegido.
- [Decreto Executivo n.º 226/23 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-226-23-de-05-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 226/23 classifica Cemitérios Bóer da Huíla como Sítios de Interesse Histórico Nacional em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 235/23 de 08 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-235-23-de-08-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 235/23 aprova Estatuto Orgânico do Museu do Reino do Kongo em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 51/23 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-51-23-de-28-de-abril.md): Museu Regional da Huíla classificado como Património Histórico-Cultural Nacional pelo Decreto 51/23 em Angola
- [Decreto Executivo n.º 52/23 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-52-23-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo 52/23 classifica Igreja Sagrada Família de Luanda como Património Histórico-Cultural Nacional
- [Decreto Executivo n.º 53/23 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-53-23-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 53/23 reconhece Traje da Bessangana como Património Cultural Imaterial Nacional de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 54/23 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-54-23-de-02-de-maio.md): Decreto n.º 54/23 reconhece Semba como Património Cultural Imaterial Nacional de Angola nas Formas de Expressão Cultural.
- [Decreto Executivo n.º 55/23 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-55-23-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 55/23: Corredor do Cuanza classificado como Itinerário Cultural Nacional de Angola
- [Decreto Executivo n.º 56/23 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-e-turismo/2023/decreto-executivo-n-o-56-23-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 56/23 Angola: Dicanza declarada Património Cultural Imaterial Nacional

## Ministério da Economia e Planeamento

- [Decreto Executivo n.º 221/23 de 03 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-economia-e-planeamento/2023/decreto-executivo-n-o-221-23-de-03-de-outubro.md): Decreto Executivo 221/23 Angola - Cria Unidade para Diversificação Económica e Criação de Emprego
- [Decreto Executivo n.º 30/23 de 06 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-economia-e-planeamento/2023/decreto-executivo-n-o-30-23-de-06-de-fevereiro.md): Angola: Decreto Executivo 30/23 cria FSFMEP - Fundo Social para funcionários do Ministério da Economia e Planeamento

## Ministério da Educação

- [Decreto Executivo n.º 109/23 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-109-23-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 109/23 cria Colégio n.º 1 - Massango no Município de Massango, Província de Malanje, Angola
- [Decreto Executivo n.º 110/23 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-110-23-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 110/23 cria Colégio n.º 10 Hoji-ya-Henda em Marimba, Malanje, Angola, com 7 salas e 14 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 111/23 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-111-23-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 11 - Hoji-ya-Henda em Cahombo, Malanje, com 18 salas e 36 turmas
- [Decreto Executivo n.º 112/23 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-112-23-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 112/23 cria Escolas do Ensino Secundário em Malanje, Angola - Colégio n.º 6 Bispo Zacarias e n.º 153 Adventista Central.
- [Decreto Executivo n.º 114/23 de 26 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-114-23-de-26-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 114/23 cria duas escolas primárias em Malanje, Angola, com 7 salas e 14 turmas
- [Decreto Executivo n.º 115/23 de 26 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-115-23-de-26-de-julho.md): Decreto Executivo 115/23 cria Escola Primária n.º 10 - Havemos de Voltar em Cangandala, Malanje, Angola
- [Decreto Executivo n.º 116/23 de 26 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-116-23-de-26-de-julho.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 79 em Cacuso, Malanje. 11 salas, 22 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 117/23 de 26 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-117-23-de-26-de-julho.md): Decreto Executivo 117/23 cria Escola Primária n.º 94 Missionário da Vila Matilde em Malanje, Angola, com 7 salas de aulas e 14 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 118/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-118-23-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo Angola 118/23 cria Escola Primária General Ngueto em Cangandala, Malanje - 10 salas, 20 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 119/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-119-23-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo 119/23 Angola cria Escola Primária Augusto Ngangula em Cangandala, Malanje, com 7 salas e 14 turmas
- [Decreto Executivo n.º 120/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-120-23-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 120/23 cria Escola Primária do Hele-Peso em Calandula, Malanje. 9 salas, 18 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 121/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-121-23-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 1 - 11 de Novembro em Cambundi Catembo, Malanje, Angola. 8 salas, 16 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 122/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-122-23-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 14 - Nguje em Cambundi Catembo, Malanje. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 123/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-123-23-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo 123/23: Criação da Escola Primária Regedor Zeferino Candeia no Uíge, Angola, com 7 salas e 14 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 124/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-124-23-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo 124/23 cria Escola Primária do Bairro Benvindo no Uíge, Angola, com 7 salas de aulas e 14 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 125/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-125-23-de-27-de-julho.md): Decreto 125/23: Criação de Complexos Escolares em Malanje, Angola - Mamã Muxima, Bom Deus, Guadalupe
- [Decreto Executivo n.º 126/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-126-23-de-27-de-julho.md)
- [Decreto Executivo n.º 127/23 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-127-23-de-27-de-julho.md): Decreto 127/23 cria Complexo Escolar VAB em Malanje, Angola, com 12 salas e 24 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 129/23 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-129-23-de-31-de-julho.md): Decreto Executivo 129/23 cria Escola Primária 1.811 Candumba em Samba Caju, Cuanza-Norte, Angola
- [Decreto Executivo n.º 13/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-13-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo 13/23 Angola cria duas escolas primárias no Libolo, Cuanza-Sul
- [Decreto Executivo n.º 130/23 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-130-23-de-31-de-julho.md): Decreto Executivo Angola: cria Complexos Escolares 3.127 e 3.038 no Cazenga, Luanda. Ensino Primário e Secundário com 12 salas, 24 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 131/23 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-131-23-de-31-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 131/23 cria Escola Primária Maria Cerqueira em Cazenga, Luanda, Angola - 7 salas, 14 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 132/23 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-132-23-de-31-de-julho.md): Decreto Executivo 132/23 Angola cria Complexo Escolar Raúl Agostinho Dea em Cazenga, Luanda, com 12 salas e 36 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 133/23 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-133-23-de-31-de-julho.md): Decreto Executivo 133/23 cria Escola Primária Rei Salomão em Malanje, Angola, com 8 salas e 16 turmas
- [Decreto Executivo n.º 134/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-134-23-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo 134/23 cria Escola Primária Rainha Nzinga no Cuanza-Norte, Angola. 16 salas, 32 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 135/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-135-23-de-02-de-agosto.md): Decreto 135/23: Escola Primária n.º 22 Cónego Manuel das Neves criada em Cazengo, Cuanza-Norte, Angola
- [Decreto Executivo n.º 136/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-136-23-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo 136/23 cria Escola Primária Francisco Vieira Dias no Cazengo, Cuanza-Norte, Angola, com 12 salas de aulas.
- [Decreto Executivo n.º 137/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-137-23-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo 137/23 cria Escola Primária n.º 11 - General Lúcio de Amaral em Cazengo, Cuanza-Norte, Angola
- [Decreto Executivo n.º 138/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-138-23-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria Escola Primária n.º 18 Sam Nujuma Cazengo Cuanza-Norte - 12 salas, 24 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 139/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-139-23-de-02-de-agosto.md): Decreto 139/23 Angola: Criação da Escola Primária n.º 19 - Kitata em Cazengo, Cuanza-Norte, com 13 salas e 26 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 14/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-14-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 14/23 cria 11 Escolas Primárias no Município do Songo, Província do Uíge, Angola. 7 salas, 14 turmas, 2 turnos, quadro de pessoal aprovado.
- [Decreto Executivo n.º 140/23 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-140-23-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo 140/23 cria Escola Primária n.º 2 - Brigadeiro Recordação em Cazengo, Cuanza-Norte, Angola, com 12 salas e 24 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 143/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-143-23-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar Ngola Kiluanje em Calandula, Malanje. 7 salas, 14 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 144/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-144-23-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 31 - Ebenezer em Malanje, Angola. 9 salas, 18 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 145/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-145-23-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 15 em Caculama, Malanje - Angola. 12 salas, 24 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 146/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-146-23-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 146/23 cria Complexo Escolar Kudielala em Malanje, Angola
- [Decreto Executivo n.º 147/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-147-23-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 147/23 cria Complexo Escolar n.º 114 - Nossa Senhora de Fátima em Malanje, Angola. 18 salas, 36 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 148/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-148-23-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 26 - Sagrado Coração de Jesus em Malanje, Angola. 12 salas, 24 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 15/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-15-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 15/23 cria Escola Primária n.º 6 - Quizaúca em Cangola, Uíge, Angola. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 158/23 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-158-23-de-14-de-agosto.md): Decreto Executivo cria duas Escolas Primárias em Muconda, Lunda-Sul, Angola - Escola n.º 38 Luvulu Sanama e Escola n.º 39 Paulo Gomes.
- [Decreto Executivo n.º 159/23 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-159-23-de-14-de-agosto.md): Decreto n.º 159/23 cria Instituto Politécnico n.º 324 no Cuito, Bié, com 12 salas e 24 turmas para ensino técnico-profissional.
- [Decreto Executivo n.º 16/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-16-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo 16/23: 9 escolas primárias criadas em Milunga, Uíge, Angola
- [Decreto Executivo n.º 160/23 de 14 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-160-23-de-14-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 160/23 cria Colégio José Eduardo dos Santos em Kissanga-Kungo, Cuanza-Sul, Angola, com 14 salas e 28 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 161/23 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-161-23-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo 161/23 cria Complexo Escolar 165 Cambaxe em Malanje, Angola, com 12 salas e 24 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 162/23 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-162-23-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 162/23 cria Complexos Escolares n.º 12 e 148 em Malanje, Angola. Ensino primário e secundário com 14 salas e 28 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 163/23 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-163-23-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 163/23 cria Complexos Escolares n.º 81 e 95 em Malanje, Angola. Ensino primário e secundário com 18 salas e 36 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 164/23 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-164-23-de-15-de-agosto.md): Decreto 164/23 Angola: cria Complexos Escolares Monte Sinai, Dom Quixote e São Francisco em Malanje.
- [Decreto Executivo n.º 17/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-17-23-de-11-de-janeiro.md)
- [Decreto Executivo n.º 170/23 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-170-23-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 132 IMEAS em Malanje, Angola, com 13 salas e 26 turmas
- [Decreto Executivo n.º 175/23 de 21 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-175-23-de-21-de-agosto.md): Calendário Escolar Angola 2023/2024 - Decreto Executivo 175/23 aprova ano letivo para todos os subsistemas de educação.
- [Decreto Executivo n.º 18/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-18-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria 10 Escolas Primárias no Município de Milunga, Uíge, Angola - 8 salas, 16 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 19/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-19-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 19/23: Criação de 31 Escolas Primárias em Milunga, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal docente.
- [Decreto Executivo n.º 191/23 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-191-23-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 7 em Malanje - Angola. Escola com 10 salas, 20 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 192/23 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-192-23-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Colégio Pedro Henrique Verdejick para Ensino Secundário em Malanje, Angola
- [Decreto Executivo n.º 20/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-20-23-de-11-de-janeiro.md): Escola Primária de Vila-Nova criada em Milunga, Uíge por Decreto Executivo n.º 20/23
- [Decreto Executivo n.º 204/23 de 11 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-204-23-de-11-de-setembro.md)
- [Decreto Executivo n.º 206/23 de 13 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-206-23-de-13-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 8 - 11 de Novembro em Malanje, Angola, com 12 salas e 24 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 207/23 de 13 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-207-23-de-13-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 207/23 cria Colégio Comandante Dangereux em Malanje, Angola. 13 salas, 26 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 208/23 de 13 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-208-23-de-13-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 208/23 cria Escolas do Ensino Secundário em Malanje, Angola. Colégio Sagrada Esperança, Uanhenga Xitu e outros.
- [Decreto Executivo n.º 21/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-21-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo cria 3 escolas primárias em Cangola, Uíge - Angola. 9 salas, 18 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 212/23 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-212-23-de-19-de-setembro.md): Decreto Executivo 212/23 Angola: Aprova concurso público Ministério Educação contratação pessoal técnico e não técnico
- [Decreto Executivo n.º 213/23 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-213-23-de-19-de-setembro.md): Decreto Executivo 213/23 aprova 70 vagas para concurso público no Ministério da Educação de Angola. Técnico e Não Técnico.
- [Decreto Executivo n.º 214/23 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-214-23-de-19-de-setembro.md): Decreto Executivo Angola aprova 8.653 vagas para concurso público de professores do ensino primário e secundário. Educação.
- [Decreto Executivo n.º 22/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-22-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 22/23 cria Complexo Escolar n.º 298 - Bom Deus no Cuito, Bié, Angola, com 13 salas e 26 turmas
- [Decreto Executivo n.º 23/23 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-23-23-de-11-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 23/23 cria Escola Primária 1.º de Junho no Município do Libolo, Cuanza-Sul, Angola
- [Decreto Executivo n.º 230/23 de 24 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-230-23-de-24-de-outubro.md)
- [Decreto Executivo n.º 238/23 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-238-23-de-14-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 238/23 cria Complexo Escolar Sagrada Família em Dande, Bengo, Angola, com 12 salas e 24 turmas
- [Decreto Executivo n.º 239/23 de 14 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-239-23-de-14-de-novembro.md): Decreto cria Instituto Politécnico Luther Rescova em Angola - Escola técnico-profissional com 24 salas e 48 turmas no Zango 5, Luanda.
- [Decreto Executivo n.º 250/23 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-250-23-de-08-de-dezembro.md): Decreto Executivo cria 6 Escolas Primárias em Cazenga, Luanda, com 7 salas e 14 turmas, aprovando quadro de pessoal docente em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 251/23 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-251-23-de-08-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 251/23 cria Instituto Politécnico Tchimbilundu em Longonjo, Huambo, Angola. Escola técnica com 15 salas e 30 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 252/23 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-252-23-de-08-de-dezembro.md): Decreto Executivo cria Instituto Politécnico Industrial - Arão Tchiteculo no Huambo, Angola. Escola técnica com 12 salas e 24 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 261/23 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-261-23-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar Simão Pedro Tchihinga em Menongue, Cuando Cubango, Angola - 20 salas, 40 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 262/23 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-262-23-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Margarida Chipuco Tomás em Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos
- [Decreto Executivo n.º 263/23 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-263-23-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 263/23 cria Escola Primária n.º 57 General Bernardo Manhinga no Luacano, Moxico, Angola
- [Decreto Executivo n.º 264/23 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-264-23-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 264/23 cria Escola Primária Pascoal Mucazo em Luacano, Moxico, Angola
- [Decreto Executivo n.º 265/23 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-265-23-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 265/23 cria Instituto Técnico de Saúde Luís Ngongoyavo no Andulo, Bié, Angola - ensino técnico-profissional.
- [Decreto Executivo n.º 4/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-4-23-de-09-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola cria escolas primárias em Libolo, Cuanza-Sul - Escola 11 de Novembro e António Q. S. Calado
- [Decreto Executivo n.º 5/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-5-23-de-09-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 5/23 cria Escola Primária Luaty e Escola Primária 1.º de Maio em Libolo, Cuanza-Sul, Angola, com 14 salas e 28 turmas
- [Decreto Executivo n.º 6/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-6-23-de-09-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola cria Instituto Técnico de Saúde Madre Teresa de Saldanha em Viana - Educação Técnica-Profissional
- [Decreto Executivo n.º 69/23 de 18 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-69-23-de-18-de-maio.md): Decreto Executivo 69/23 Angola - Regulamento Júri Exames Nacionais revoga 221/22
- [Decreto Executivo n.º 7/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-7-23-de-09-de-janeiro.md): Decreto Executivo 7/23 cria Colégio n.º 4.078 - Santa Maria Bakita em Cacuaco, Luanda, Angola. 14 salas, 42 turmas, 3 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 76/23 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-76-23-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 76/23 Angola: Regulamento Exames Nacionais 1.ª Fase e Estudo Diagnóstico 6.ª, 9.ª e 12.ª Classes 2022/2023
- [Decreto Executivo n.º 8/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-8-23-de-09-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 8/23 cria Complexo Escolar n.º 5.128 - Estevão Sándor em Viana, Luanda, Angola. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos.
- [Decreto Executivo n.º 9/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-9-23-de-09-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 9/23 cria escolas primárias em Catabola, Bié, Angola - 4 escolas, 9 salas, 18 turmas
- [Decreto Executivo n.º 97/23 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-97-23-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar Dr. António Agostinho Neto em Belas, Luanda, com 19 salas e 57 turmas.
- [Decreto Executivo n.º 98/23 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-98-23-de-07-de-julho.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 18 em Menongue, Cuando Cubango, Angola. 20 salas, 40 turmas, 2 turnos.

## Ministério da Energia e Águas

- [Decreto Executivo n.º 78/23 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-energia-e-aguas/2023/decreto-executivo-n-o-78-23-de-30-de-maio.md): Decreto Executivo 78/23 Angola - Directrizes Plano Electrificação Rural

## Ministério da Indústria e Comércio

- [Decreto Executivo n.º 68/23 de 18 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2023/decreto-executivo-n-o-68-23-de-18-de-maio.md): Decreto Executivo Angola 68/23 - Fundo de Apoio Social dos Funcionários e Regulamento

## Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

- [Decreto Executivo n.º 203/23 de 11 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-justica-e-dos-direitos-humanos/2023/decreto-executivo-n-o-203-23-de-11-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 203/23 Angola aprova Regulamento do Conselho de Direcção

## Ministério da Saúde

- [Decreto Executivo n.º 231/23 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2023/decreto-executivo-n-o-231-23-de-31-de-outubro.md): Decreto Executivo 231/23 aprova Estatuto Orgânico do Hospital Geral do Bengo em Angola

## Ministério das Finanças

- [Decreto Executivo n.º 113/23 de 26 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-113-23-de-26-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 113/23 Angola: Altera características das Obrigações do Tesouro definidas no artigo 2.º, alínea e)
- [Decreto Executivo n.º 128/23 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-128-23-de-28-de-julho.md): Decreto Executivo 128/23 Angola: Regula Obrigações do Tesouro para capitalização do Fundo de Garantia de Crédito
- [Decreto Executivo n.º 165/23 de 16 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-165-23-de-16-de-agosto.md): Regulamento do bingo em Angola: regras de organização, exploração e funcionamento do bingo territorial e online - Decreto Executivo n.º 165/23
- [Decreto Executivo n.º 179/23 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-179-23-de-23-de-agosto.md): Decreto Executivo 179/23 Angola aprova actualização do Plano de Contas
- [Decreto Executivo n.º 198/23 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-198-23-de-08-de-setembro.md): Decreto Executivo 198/23: Obrigações do Tesouro para capitalização da TAAG Angola
- [Decreto Executivo n.º 222/23 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-222-23-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 222/23 Angola: Obrigações do Tesouro para financiar produção agrícola nacional
- [Decreto Executivo n.º 24/23 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-24-23-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 24/23 Angola - Características das Obrigações do Tesouro conforme Decreto Presidencial 296/22
- [Decreto Executivo n.º 25/23 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-25-23-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo Angola 25/23: Obrigações do Tesouro para regularização de atrasados orçamentais 2013-2021
- [Decreto Executivo n.º 257/23 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-257-23-de-15-de-dezembro.md): Decreto Executivo 257/23 Angola: Instruções para Encerramento do Exercício Financeiro 2023. Revoga Decreto 632/22.
- [Decreto Executivo n.º 26/23 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-26-23-de-13-de-janeiro.md): Decreto Executivo 26/23 - Regula Obrigações do Tesouro em Moeda Externa para financiamento do Programa de Investimentos Públicos de Angola.
- [Decreto Executivo n.º 31/23 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-31-23-de-07-de-fevereiro.md): Decreto 31/23 Angola - Revogação do regulamento da atividade seguradora (Decreto 5/03)
- [Decreto Executivo n.º 32/23 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-32-23-de-07-de-fevereiro.md): Decreto Executivo n.º 32/23 Angola - Revoga regulamentação do Capital Social Mínimo para funcionamento de Empresas Seguradoras
- [Decreto Executivo n.º 64/23 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-64-23-de-12-de-maio.md)
- [Decreto Executivo n.º 65/23 de 16 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-65-23-de-16-de-maio.md): Decreto Executivo 65/23 Angola - Regulamento Jogo de Rifas, organização e funcionamento
- [Decreto Executivo n.º 71/23 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-71-23-de-24-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 71/23 - Características das Obrigações do Tesouro em Angola, conforme Decreto Presidencial n.º 119/23.
- [Decreto Executivo n.º 72/23 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-72-23-de-24-de-maio.md): Decreto 72/23 Angola: Regula Obrigações do Tesouro para regularização de atrasados orçamentais
- [Decreto Executivo n.º 73/23 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-73-23-de-24-de-maio.md): Decreto Executivo Angola 73/23: Regula Bilhetes do Tesouro para financiamento de despesas de capital no Orçamento de 2023.
- [Decreto Executivo n.º 74/23 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2023/decreto-executivo-n-o-74-23-de-24-de-maio.md): Decreto Executivo Angola 74/23 - Obrigações do Tesouro em moeda externa para financiamento do Programa de Investimentos Públicos.

## Ministério das Pescas e Recursos Marinhos

- [Decreto Executivo n.º 150/23 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-das-pescas-e-recursos-marinhos/2023/decreto-executivo-n-o-150-23-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola 150/23: Medidas Excepcionais para o Ajustamento do Esforço da Pesca de Arrasto Pelágico

## Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

- [Decreto Executivo n.º 1/23 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-1-23-de-05-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 1/23 aprova Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 101/23 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-101-23-de-17-de-julho.md): Decreto Executivo 101/23 aprova Calendário Ano Académico 2023/24 em Angola
- [Decreto Executivo n.º 12/23 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-12-23-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 12/23 homologa Estatuto Orgânico do Instituto Superior Privado Nzenzu Estrela, Angola
- [Decreto Executivo n.º 141/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-141-23-de-07-de-agosto.md): Decreto Executivo 141/23: Doutoramento em Geologia na Universidade Agostinho Neto, Angola. Grau académico de Doutor em Ciências Naturais.
- [Decreto Executivo n.º 142/23 de 07 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-142-23-de-07-de-agosto.md): Decreto 142/23: Alteração ao Plano de Estudos da Especialização em Gestão do Ensino Superior da Universidade Católica de Angola
- [Decreto Executivo n.º 169/23 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-169-23-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo 169/23 Angola: Cria cursos de Licenciatura em Ensino Primário e Educação de Infância no ISCED Luanda
- [Decreto Executivo n.º 174/23 de 21 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-174-23-de-21-de-agosto.md): Decreto Executivo 174/23 cria cursos de Saúde em Angola: Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Análises Clínicas na Escola Superior de Castelo.
- [Decreto Executivo n.º 2/23 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-2-23-de-06-de-janeiro.md): Decreto Executivo 2/23 Angola - Homologa Estatuto do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente
- [Decreto Executivo n.º 3/23 de 09 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-3-23-de-09-de-janeiro.md): Decreto Executivo n.º 3/23 de 09 de janeiro - Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Kalandula de Angola
- [Decreto Executivo n.º 70/23 de 23 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-70-23-de-23-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 70/23 Angola: Criação de 12 cursos de graduação no Instituto Superior Politécnico Cardeal Dom Alexandre do Nascimento.
- [Decreto Executivo n.º 87/23 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-87-23-de-27-de-junho.md): Decreto 87/23 cria 6 licenciaturas no Instituto Superior Politécnico Católico do Huambo: Comunicação, Informática, Engenharia Mecânica, Linguística Inglesa, Serviço Social e Filosofia.
- [Decreto Executivo n.º 88/23 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-88-23-de-27-de-junho.md): Decreto Executivo 88/23: Cria Doutoramento em Educação no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, Angola. Confere grau de Doutor.
- [Decreto Executivo n.º 89/23 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-89-23-de-27-de-junho.md)
- [Decreto Executivo n.º 90/23 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-90-23-de-27-de-junho.md): Decreto Executivo 90/23 cria Mestrado em Ciências Florestais e do Ambiente na Universidade José Eduardo dos Santos, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 91/23 de 27 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-91-23-de-27-de-junho.md): Doutoramento em Tecnologia Agro-Alimentar criado por Decreto Executivo n.º 91/23 na Universidade José Eduardo dos Santos, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 92/23 de 28 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-92-23-de-28-de-junho.md): Decreto Executivo cria Curso de Especialização em Novas Tecnologias Aplicadas à Saúde no Instituto Politécnico do Huambo, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 93/23 de 28 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-93-23-de-28-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 93/23 cria Mestrado em Enfermagem Obstétrica e Neonatal no Instituto Politécnico do Huambo, Angola.
- [Decreto Executivo n.º 96/23 de 29 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-96-23-de-29-de-junho.md): Decreto Executivo 96/23 Angola: Criação do Doutoramento em Ciências da Educação no ISCED Sumbe, Plano de Estudos aprovado.
- [Decreto Executivo n.º 99/23 de 12 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2023/decreto-executivo-n-o-99-23-de-12-de-julho.md): Decreto Executivo 99/23 Angola: Cria Mestrado em Economia e Finanças Públicas na Universidade Mandume ya Ndemufayo.

## Ministério do Interior

- [Decreto Executivo n.º 37/23 de 10 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2023/decreto-executivo-n-o-37-23-de-10-de-marco.md): Decreto Executivo 37/23 Angola - Regulamento para Levantamento e Instrução de Processos Atrasados

## Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

- [Decreto Executivo n.º 10/23 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-10-23-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo 10/23 Angola: Cede 4% Bloco 3/05-A da INA à Afentra Angola em concessão petrolífera.
- [Decreto Executivo n.º 11/23 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-11-23-de-10-de-janeiro.md): Decreto Executivo 11/23 Angola: Autoriza cessão 4% Bloco 3/05 da INA à Afentra Angola - Contrato Partilha Produção
- [Decreto Executivo n.º 166/23 de 16 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-166-23-de-16-de-agosto.md): Decreto Executivo 166/23 Angola - Redemarcação da Área de Desenvolvimento Golfinho, integração das áreas Cameia e Mavinga
- [Decreto Executivo n.º 205/23 de 13 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-205-23-de-13-de-setembro.md): Decreto Executivo 205/23 Angola: Cede 40% do Bloco 20/11 da Total Energies à Petronas Angola. Partilha de produção.
- [Decreto Executivo n.º 209/23 de 15 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-209-23-de-15-de-setembro.md): Decreto Executivo 209/23 Angola: Prorrogação Fase Inicial Pesquisa Bloco 45 por 12 meses após perfuração poço obrigatório.
- [Decreto Executivo n.º 210/23 de 15 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-210-23-de-15-de-setembro.md): Decreto Executivo 210/23 Angola: Prorrogação Fase Inicial Pesquisa Bloco 44 - 12 meses após poço obrigatório
- [Decreto Executivo n.º 211/23 de 18 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-211-23-de-18-de-setembro.md): Decreto Executivo 211/23 Angola: Etu Energias novo operador Bloco CON 6
- [Decreto Executivo n.º 220/23 de 02 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-220-23-de-02-de-outubro.md): Decreto Executivo 220/23 Angola - Alterações especificações produtos petrolíferos e regulamentação técnica
- [Decreto Executivo n.º 227/23 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-227-23-de-10-de-outubro.md)
- [Decreto Executivo n.º 233/23 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-233-23-de-07-de-novembro.md): Decreto Executivo 233/23 Angola: Cessão 40% interesse participativo Sonangol Afentra Bloco 23
- [Decreto Executivo n.º 234/23 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-234-23-de-07-de-novembro.md): Decreto Executivo 234/23: Autoriza cessão de 14% do interesse participativo da Sonangol no Bloco 3/05 à Afentra Angola
- [Decreto Executivo n.º 242/23 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-242-23-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 242/23 Angola: PTTEP cede 2,5% participação à Etu Energias no Bloco 17/06 - Contrato Partilha Produção
- [Decreto Executivo n.º 243/23 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-243-23-de-20-de-novembro.md): Decreto Executivo 243/23 aprova contrato de serviços com riscos e mudança do Operador do Bloco 46 para Azule Energy Angola
- [Decreto Executivo n.º 244/23 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-244-23-de-20-de-novembro.md): Decreto Executivo 244/23 aprova contrato de serviços com risco e muda operador do Bloco 18/15 para Azule Energy Angola
- [Decreto Executivo n.º 245/23 de 20 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-245-23-de-20-de-novembro.md): Decreto 245/23 aprova contrato Bloco 47 Angola e transfere operador para Azule Energy
- [Decreto Executivo n.º 248/23 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-248-23-de-01-de-dezembro.md): Decreto Executivo 248/23 Angola: Prorrogação declaração descoberta campos Pala, Ástrea, Juno Bloco 31 até 2024.
- [Decreto Executivo n.º 36/23 de 27 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-36-23-de-27-de-fevereiro.md): Decreto Executivo 36/23 Angola: Prorrogação fase pesquisa Bloco 23, Contrato Partilha Produção, 4 anos, retroativo Dez 2022.
- [Decreto Executivo n.º 50/23 de 24 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-50-23-de-24-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 50/23: Extensão Fase Inicial Pesquisa Bloco 20/11 - Contrato Partilha Produção, 6 meses, vigorando desde janeiro 2023.
- [Decreto Executivo n.º 63/23 de 10 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-63-23-de-10-de-maio.md)
- [Decreto Executivo n.º 66/23 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-66-23-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 66/23 Angola: Cessão 55% Bloco Sul Cabinda de Pluspetrol para Acrep. Mudança de operador petrolífero.
- [Decreto Executivo n.º 67/23 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-67-23-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 67/23 Angola: Cessão de 68,75% do interesse participativo no Bloco Sul de Cabinda da Pluspetrol para a Acrep. Mudança de operador.
- [Decreto Executivo n.º 75/23 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-75-23-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 75/23 Angola revoga cessão 68,75% participação Pluspetrol a ACREP no Bloco Sul Cabinda.
- [Decreto Executivo n.º 82/23 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-82-23-de-05-de-junho.md): Decreto 82/23 Angola: PTT E&P cede participação 2,5% Bloco 17/06 à Somoil em contrato partilha produção
- [Decreto Executivo n.º 83/23 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-83-23-de-05-de-junho.md): Decreto Executivo 83/23 Angola prorroga fase pesquisa Bloco 20/11 por 2 anos | Contrato Partilha Produção
- [Decreto Executivo n.º 84/23 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-84-23-de-05-de-junho.md): Decreto Executivo 84/23 Angola: BP Exploration cede 30% do Bloco 20/11 à Total Energies em contrato de partilha de produção.
- [Decreto Executivo n.º 95/23 de 29 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2023/decreto-executivo-n-o-95-23-de-29-de-junho.md): Decreto Executivo Angola 95/23: ACREP cede participações petrolíferas no Bloco 2/05 a Etu Energias, Falcon Oil e PRODOIL.

## Ministério dos Transportes

- [Decreto Executivo n.º 100/23 de 17 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2023/decreto-executivo-n-o-100-23-de-17-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 100/23 cria Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos Transportes em Angola.
- [Decreto Executivo n.º 246/23 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2023/decreto-executivo-n-o-246-23-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo 246/23 Angola - Concessão do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto - USD 75.000 para gestão e manutenção
- [Decreto Executivo n.º 85/23 de 15 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2023/decreto-executivo-n-o-85-23-de-15-de-junho.md): Decreto Executivo 85/23 Angola - Regulamento Interno do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes

## Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil

- [Decreto Executivo n.º 38/23 de 28 de março](https://lex.ao/docs/orgaos-auxiliares-do-presidente-da-republica---casa-civil/2023/decreto-executivo-n-o-38-23-de-28-de-marco.md): Decreto Executivo Angola 38/23 aprova regulamento GT-PIIAL para institucionalização das autarquias locais
- [Decreto Executivo n.º 94/23 de 29 de junho](https://lex.ao/docs/orgaos-auxiliares-do-presidente-da-republica---casa-civil/2023/decreto-executivo-n-o-94-23-de-29-de-junho.md): Decreto 94/23 Angola: Regulamenta acesso público e cedência de espaços do Memorial Dr. António Agostinho Neto MAAN.

## Presidente da República

- [Carta de Adesão n.º 1/23 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-adesao-n-o-1-23-de-05-de-outubro.md): Carta de Adesão n.º 1/23: Angola adere ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África. Documento oficial, datado de 05 de outubro.
- [Carta de Adesão n.º 2/23 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-adesao-n-o-2-23-de-23-de-novembro.md): Carta de Adesão n.º 2/23: Protocolo para repressão da captura ilícita de aeronaves em Pequim, garantindo observância rigorosa - Angola.
- [Carta de Aprovação n.º 1/23 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-1-23-de-31-de-janeiro.md): Carta de Aprovação n.º 1/23: Acordo de Cooperação entre Angola e Senegal no domínio do Comércio. Documento oficial, rigorosamente observado.
- [Carta de Aprovação n.º 10/23 de 01 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-10-23-de-01-de-marco.md): Carta de Aprovação 10/23: Acordo de Cooperação Económica, Comercial, Científica e Cultural entre Angola e Burundi. Rigor garantido.
- [Carta de Aprovação n.º 11/23 de 01 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-11-23-de-01-de-marco.md): Carta de Aprovação n.º 11/23: Acordo de Cooperação Económica, Comercial, Científica, Técnica e Cultural entre Angola e Venezuela.
- [Carta de Aprovação n.º 12/23 de 01 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-12-23-de-01-de-marco.md): Carta de Aprovação n.º 12/23: Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre Angola e Emirados Árabes Unidos. Rigor garantido.
- [Carta de Aprovação n.º 13/23 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-13-23-de-27-de-abril.md): Carta de Aprovação n.º 13/23: Memorando de Entendimento em Comércio, Investimento e Promoção Industrial entre Angola e Namíbia.
- [Carta de Aprovação n.º 14/23 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-14-23-de-27-de-abril.md): Carta de Aprovação n.º 14/23: Memorando de Entendimento em Política Industrial entre Angola e Espanha. Ministérios da Indústria e Comércio.
- [Carta de Aprovação n.º 15/23 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-15-23-de-27-de-abril.md): Carta de Aprovação n.º 15/23: Acordo entre Angola e Zâmbia para criação de Comissão Binacional. Documento oficial, rigorosamente observado.
- [Carta de Aprovação n.º 16/23 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-16-23-de-27-de-abril.md): Carta de Aprovação n.º 16/23: Acordo Isenção Vistos entre Angola e Índia para Passaportes Diplomáticos e Oficiais.
- [Carta de Aprovação n.º 17/23 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-17-23-de-27-de-abril.md): Carta de Aprovação n.º 17/23: Acordo de Isenção de Vistos entre Angola e Gabão para Passaportes Diplomáticos e de Serviço.
- [Carta de Aprovação n.º 18/23 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-18-23-de-05-de-junho.md): Carta de Aprovação n.º 18/23: Acordo de Isenção Recíproca de Vistos entre Angola e Côte D'Ivoire para passaportes diplomáticos e de serviço.
- [Carta de Aprovação n.º 19/23 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-19-23-de-05-de-junho.md): Carta de Aprovação n.º 19/23: Acordo de Isenção de Vistos para Passaportes Diplomáticos entre Angola e Polónia. Rigor garantido.
- [Carta de Aprovação n.º 2/23 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-2-23-de-31-de-janeiro.md): Carta de Aprovação n.º 2/23: Acordo de Cooperação Turismo entre Angola e Senegal. Documento oficial, firme e válido.
- [Carta de Aprovação n.º 20/23 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-20-23-de-05-de-junho.md): Carta de Aprovação n.º 20/23: Protocolo de Cooperação Policial entre Angola e Namíbia. Assunto relevante para segurança nacional.
- [Carta de Aprovação n.º 21/23 de 05 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-21-23-de-05-de-junho.md): Carta de Aprovação n.º 21/23: Acordo de Cooperação entre Angola e França na área da Educação. Documento oficial, rigorosamente observado.
- [Carta de Aprovação n.º 22/23 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-22-23-de-05-de-outubro.md): Carta de Aprovação n.º 22/23: Acordo de Transporte do Corredor do Lobito entre Angola, Congo e Zâmbia confirmado e será rigorosamente observado.
- [Carta de Aprovação n.º 23/23 de 09 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-23-23-de-09-de-novembro.md): Carta de Aprovação n.º 23/23: Protocolo entre Angola e Cuba para reconhecimento de certificados e diplomas académicos.
- [Carta de Aprovação n.º 3/23 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-3-23-de-31-de-janeiro.md): Carta de Aprovação n.º 3/23: Acordo de Isenção de Vistos entre Angola e Senegal. Documento oficial, válido e rigoroso.
- [Carta de Aprovação n.º 4/23 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-4-23-de-31-de-janeiro.md): Carta de Aprovação 4/23: Acordo entre Angola e Senegal para cooperação económica, técnica, social e científica. Documento oficial.
- [Carta de Aprovação n.º 5/23 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-5-23-de-31-de-janeiro.md): Carta de Aprovação n.º 5/23: Acordo para criação de Comissão Bilateral entre Angola e Senegal. Documento oficial, válido e observado rigorosamente.
- [Carta de Aprovação n.º 6/23 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-6-23-de-01-de-fevereiro.md): Carta de Aprovação n.º 6/23: Acordo Angola-Congo para supressão de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço. Rigor garantido.
- [Carta de Aprovação n.º 7/23 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-7-23-de-01-de-fevereiro.md): Carta de Aprovação n.º 7/23: Memorando de Entendimento em Mobilidade Juvenil entre Angola e Egipto, válido e a ser observado rigorosamente.
- [Carta de Aprovação n.º 8/23 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-8-23-de-01-de-fevereiro.md): Carta de Aprovação n.º 8/23: Acordo de Cooperação Desportiva entre Angola e Egipto. Documento oficial, válido e rigorosamente observado.
- [Carta de Aprovação n.º 9/23 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-aprovacao-n-o-9-23-de-01-de-fevereiro.md): Carta de Aprovação n.º 9/23: Protocolo Complementar para cooperação entre Angola e Timor-Leste. Criação de Comissão Bilateral.
- [Carta de Ratificação n.º 1/23 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-1-23-de-05-de-abril.md): Carta de Ratificação n.º 1/23: Acordo de Cooperação Angola-Cuba para transferência de condenados. Firme, válido e rigorosamente observado.
- [Carta de Ratificação n.º 2/23 de 11 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-2-23-de-11-de-maio.md): Carta de Ratificação n.º 2/23: Acordo de Auxílio Judiciário Penal entre Angola e Ruanda, garantindo observância rigorosa.
- [Carta de Ratificação n.º 3/23 de 11 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-3-23-de-11-de-maio.md): Carta de Ratificação n.º 3/23: Acordo sobre Transferência de Condenados entre Angola e Ruanda. Firmeza e observância garantidas.
- [Carta de Ratificação n.º 4/23 de 11 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-4-23-de-11-de-maio.md): Carta de Ratificação n.º 4/23: Acordo de Extradição entre Angola e Ruanda, garantindo observância rigorosa. Documento oficial.
- [Carta de Ratificação n.º 5/23 de 13 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-5-23-de-13-de-julho.md): Carta de Ratificação n.º 5/23: Acordo de Cooperação Defesa entre Angola e Cuba. Firmeza e validade garantidas.
- [Carta de Ratificação n.º 6/23 de 09 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-6-23-de-09-de-novembro.md): Carta de Ratificação n.º 6/23: Acordo para Zona de Comércio Livre Tripartida em África (COMESA, EAC, SADC) confirmado por Angola.
- [Carta de Ratificação n.º 7/23 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-7-23-de-23-de-novembro.md): Carta de Ratificação n.º 7/23: Protocolo de Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal. Angola.
- [Carta de Ratificação n.º 8/23 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/carta-de-ratificacao-n-o-8-23-de-23-de-novembro.md): Carta de Ratificação n.º 8/23: Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Angola. Validade e observância rigorosa.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/23 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-10-23-de-08-de-dezembro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/23: Alteração de artigos e incentivos para a Área de Concessão do Bloco 20/11 em Angola.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/23 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-2-23-de-08-de-agosto.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/23: Incentivos fiscais para a Área de Concessão do Bloco 30 e critérios de aplicação.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/23 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-3-23-de-08-de-agosto.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/23: Incentivos fiscais para a Área de Concessão do Bloco 44 e critérios de aplicação.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/23 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-4-23-de-08-de-agosto.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/23: Incentivos fiscais para a Área de Concessão do Bloco 45 e critérios de aplicação.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/23 de 20 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-5-23-de-20-de-outubro.md): Decreto Legislativo Presidencial 5/23: Prémio de Investimento, Imposto sobre Rendimento do Petróleo em Angola.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/23 de 20 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-6-23-de-20-de-outubro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/23: Prémio de Investimento de 40% no Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 46, Angola.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/23 de 20 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-7-23-de-20-de-outubro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/23: Prémio de Investimento de 40% no Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 47, Angola.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/23 de 20 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-8-23-de-20-de-outubro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/23: Incentivos e critérios para a Área de Concessão do Bloco 20/11, alteração do Limite de Petróleo Bruto em Angola.
- [Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23 de 23 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-legislativo-presidencial-n-o-9-23-de-23-de-outubro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23: Regime Jurídico da Actividade Transitária em Angola. Revoga legislação anterior e define multas aplicáveis.
- [Decreto Presidencial n.º 1/23 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-1-23-de-03-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 1/23: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento, revogação de legislações contrárias.
- [Decreto Presidencial n.º 10/23 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-10-23-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 10/23: Alterações ao Contrato de Investimento do Projecto Angola LNG. Autorização para Ministro dos Recursos assinar Adenda.
- [Decreto Presidencial n.º 100/23 de 20 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-100-23-de-20-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 100/23: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos, revogando o Decreto n.º 237/19.
- [Decreto Presidencial n.º 101/23 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-101-23-de-25-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 101/23: Condecorações a personalidades civis e militares pela Independência, Paz, Democracia e Reconciliação Nacional.
- [Decreto Presidencial n.º 102/23 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-102-23-de-27-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 102/23: Exoneração do Conselho de Administração da EPAL, Empresa Pública de Águas.
- [Decreto Presidencial n.º 103/23 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-103-23-de-28-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 103/23: Fim do mandato de Hélder Gróz e Luís Mota Liz como Procurador e Vice-Procurador Geral da República.
- [Decreto Presidencial n.º 104/23 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-104-23-de-28-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 104/23: Nomeação de Hélder Pitta Gróz e Inocência Pinto como Procurador e Vice-Procuradora Geral da República.
- [Decreto Presidencial n.º 105/23 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-105-23-de-02-de-maio.md): Decreto Presidencial 105/23: Acordo de Cooperação Educativa entre Angola e França. Aprovação oficial em 02 de maio.
- [Decreto Presidencial n.º 106/23 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-106-23-de-02-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 106/23: Quadro Operacional para Financiamento Sustentável aprovado em 02 de maio.
- [Decreto Presidencial n.º 107/23 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-107-23-de-02-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 107/23: Fim do mandato de Edilson Paulo Agostinho como Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
- [Decreto Presidencial n.º 108/23 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-108-23-de-02-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 108/23: Nomeação de Anabela Couto de Castro Valente como Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
- [Decreto Presidencial n.º 109/23 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-109-23-de-03-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 109/23: Adenda ao Contrato de Serviços do Bloco 44 e revogação do Decreto n.º 360/19.
- [Decreto Presidencial n.º 11/23 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-11-23-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 11/23: Prorrogação do primeiro levantamento de petróleo nas Áreas Gardénia e Forsythia até Setembro de 2024.
- [Decreto Presidencial n.º 110/23 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-110-23-de-03-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 110/23: Alterações ao Contrato de Serviços do Bloco 30 e revogação do Decreto n.º 357/19.
- [Decreto Presidencial n.º 111/23 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-111-23-de-03-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 111/23: Alterações ao Contrato de Serviços do Bloco 45 e revogação do Decreto n.º 359/19.
- [Decreto Presidencial n.º 112/23 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-112-23-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 112/23: Regras e procedimentos para o Recenseamento Militar Oficioso, revogando legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 113/23 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-113-23-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial 113/23: Fim das funções de Eduardo A. Santos Neto como Adido de Defesa na Embaixada de Angola nos EUA.
- [Decreto Presidencial n.º 114/23 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-114-23-de-09-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 114/23: Nomeação do Brigadeiro Eduardo Avelino para Adido de Defesa na Embaixada de Angola na Etiópia e União Africana.
- [Decreto Presidencial n.º 115/23 de 15 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-115-23-de-15-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 115/23: Plano Anual de Endividamento 2023. Documento oficial aprovado em 15 de maio.
- [Decreto Presidencial n.º 116/23 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-116-23-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 116/23: Estatuto Remuneratório dos Agentes de Educação. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 117/23 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-117-23-de-19-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 117/23: Crédito Adicional para aquisição de bens alimentares e assistência a famílias vulneráveis em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 118/23 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-118-23-de-19-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 118/23: Autorização para emissão de Bilhetes do Tesouro pela Ministra das Finanças.
- [Decreto Presidencial n.º 119/23 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-119-23-de-19-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 119/23: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em 2023 pela Ministra das Finanças.
- [Decreto Presidencial n.º 12/23 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-12-23-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 12/23: Desanexação do Campo Manganês e demarcação da Área de Concessão do Bloco 18/15.
- [Decreto Presidencial n.º 120/23 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-120-23-de-24-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 120/23: Exoneração de Adérito Carlos Mohamed como Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação.
- [Decreto Presidencial n.º 121/23 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-121-23-de-24-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 121/23: Nomeação de Manuel André da Costa Canguezeze como Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação.
- [Decreto Presidencial n.º 122/23 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-122-23-de-25-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 122/23: Acordo de isenção de vistos para passaportes diplomáticos entre Angola e Polónia.
- [Decreto Presidencial n.º 123/23 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-123-23-de-25-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 123/23: Acordo de Isenção Recíproca de Vistos entre Angola e Côte D'Ivoire. Passaportes Diplomáticos e de Serviço.
- [Decreto Presidencial n.º 124/23 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-124-23-de-25-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 124/23: Protocolo de Cooperação Policial entre Angola e Namíbia. Aprovação e detalhes.
- [Decreto Presidencial n.º 125/23 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-125-23-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 125/23: Transformação da TCUL em Sociedade Anónima e revogação de legislação contrária. Empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda.
- [Decreto Presidencial n.º 126/23 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-126-23-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 126/23: Transformação da U.E.E. em Unicargas, S.A., empresa de transporte rodoviário de cargas. Revoga Decreto n.º 25/92.
- [Decreto Presidencial n.º 127/23 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-127-23-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 127/23: Regulamento de Informação Regulatória do Subsector de Águas e Saneamento, revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 128/23 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-128-23-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 128/23: Regulamento de Qualidade do Serviço de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais.
- [Decreto Presidencial n.º 129/23 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-129-23-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 129/23: Regulamento de Relações Comerciais para Serviços de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais.
- [Decreto Presidencial n.º 13/23 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-13-23-de-06-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 13/23: Aprovação do Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária, PLANAPECUARIA.
- [Decreto Presidencial n.º 130/23 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-130-23-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 130/23: Regulamento Sancionatório do Subsector de Água e Saneamento, revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 131/23 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-131-23-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 131/23: Subsídio à Gasolina para produção agrícola, pesca e transporte de passageiros. Revoga Decreto n.º 84/19.
- [Decreto Presidencial n.º 132/23 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-132-23-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 132/23: Medidas para mitigar remoção parcial da subvenção ao preço da gasolina.
- [Decreto Presidencial n.º 133/23 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-133-23-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial 133/23: Criação do FUNEA para promover a inserção de recém-formados e desempregados no mercado de trabalho em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 134/23 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-134-23-de-12-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 134/23: Exoneração de Manuel José Nunes Júnior como Ministro da Coordenação Económica.
- [Decreto Presidencial n.º 135/23 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-135-23-de-12-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 135/23: Exoneração de José de Lima Massano como Governador do Banco Nacional de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 136/23 de 12 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-136-23-de-12-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 136/23: Nomeação de José de Lima Massano como Ministro de Estado para Coordenação Económica.
- [Decreto Presidencial n.º 137/23 de 19 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-137-23-de-19-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 137/23: Ordem Agostinho Neto concedida a Sérgio e Laura Mattarella, líderes italianos.
- [Decreto Presidencial n.º 138/23 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-138-23-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 138/23: Exoneração de Sebastião Domingos Gunza como Inspector-Geral da Administração do Estado.
- [Decreto Presidencial n.º 139/23 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-139-23-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 139/23: Exoneração de Manuel António Tiago Dias como Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 14/23 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-14-23-de-18-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 14/23: Exoneração de António Henriques e Alvaro Santos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P.
- [Decreto Presidencial n.º 140/23 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-140-23-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 140/23: Nomeação de Carlos Alberto Cavuquila como Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
- [Decreto Presidencial n.º 141/23 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-141-23-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 141/23: Nomeação de Sebastião Jorge Diogo Bessa e outros como Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
- [Decreto Presidencial n.º 142/23 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-142-23-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 142/23: Nomeação de Sebastião Domingos Gunza como Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.
- [Decreto Presidencial n.º 143/23 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-143-23-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 143/23: Nomeação de Manuel António Tiago Dias como Governador do Banco Nacional de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 144/23 de 29 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-144-23-de-29-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 144/23: Regime jurídico para emissão de facturas/recibos por adquirentes de bens e serviços em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 145/23 de 30 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-145-23-de-30-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 145/23: Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2023-2027, revoga estratégia anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 146/23 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-146-23-de-04-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 146/23: Exoneração de Angelo Tavares, Consultor do Presidente da República.
- [Decreto Presidencial n.º 147/23 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-147-23-de-04-de-julho.md): Decreto Presidencial 147/23: Fim do mandato de Maria Juliana como Administradora Executiva do Banco Nacional de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 148/23 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-148-23-de-04-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 148/23: Maria Juliana de Carvalho Van-Dúnem nomeada Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 149/23 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-149-23-de-04-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 149/23: Nomeação de Angelo Tavares como Inspector Geral da Administração do Estado.
- [Decreto Presidencial n.º 15/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-15-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 15/23: Acordo de Cooperação Angola-Senegal no domínio do Comércio. Aprovação oficial em 20 de janeiro.
- [Decreto Presidencial n.º 150/23 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-150-23-de-04-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 150/23: Marília de Fátima Trindade Viana Poças nomeada Administradora Executiva do Banco Nacional de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 151/23 de 12 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-151-23-de-12-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 151/23: fim do mandato dos membros do Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P.
- [Decreto Presidencial n.º 152/23 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-152-23-de-14-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 152/23: Atualização das regras de gestão administrativa da COVID-19, revogação do Decreto n.º 98/23.
- [Decreto Presidencial n.º 153/23 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-153-23-de-14-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 153/23: Exoneração de Victor Francisco dos Santos Fernandes, Ministro da Indústria e Comércio.
- [Decreto Presidencial n.º 154/23 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-154-23-de-14-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 154/23: Nomeação de Rui Miguêns de Oliveira como Ministro da Indústria e Comércio.
- [Decreto Presidencial n.º 155/23 de 24 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-155-23-de-24-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 155/23: Alterações ao Contrato de Partilha de Produção, Bloco 20/11. Concessionária Nacional e Grupo Empreiteiro.
- [Decreto Presidencial n.º 156/23 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-156-23-de-25-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 156/23: Acordo entre Angola e INTERPOL sobre Privilégios e Imunidades para a 26ª Conferência Regional Africana.
- [Decreto Presidencial n.º 157/23 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-157-23-de-28-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 157/23: extinção da Concessão do Bloco 20/15, integração na Área da Concessão do Bloco 20/11 e revogação de legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 158/23 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-158-23-de-28-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 158/23: Regime de Preços de Transferência em operações comerciais no novo consórcio de gás.
- [Decreto Presidencial n.º 159/23 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-159-23-de-28-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 159/23: Alteração ao Decreto de Concessão do Bloco 20/11. Aprovação e análise detalhada.
- [Decreto Presidencial n.º 16/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-16-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 16/23: Acordo de Cooperação Turismo entre Angola e Senegal. Aprovação oficial em 20 de janeiro.
- [Decreto Presidencial n.º 160/23 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-160-23-de-28-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 160/23: Alterações nos artigos sobre normas de procedimento para fundações. Modificação de estatutos, transformação e extinção.
- [Decreto Presidencial n.º 161/23 de 31 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-161-23-de-31-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 161/23: Concessão de direitos mineiros para hidrocarbonetos no Bloco 16/21 à Concessionária Nacional.
- [Decreto Presidencial n.º 162/23 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-162-23-de-01-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 162/23: Regime Jurídico do Ensino Primário e Secundário em Angola. Revoga Decreto n.º 276/19.
- [Decreto Presidencial n.º 163/23 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-163-23-de-01-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 163/23: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco 31/21 pela Azule Energy e Equinor Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 164/23 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-164-23-de-03-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 164/23: Aprovação do Estatuto Orgânico do Serviço Nacional dos Direitos de Autor em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 165/23 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-165-23-de-03-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 165/23: Crédito Adicional Suplementar para a 43ª Cimeira da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.
- [Decreto Presidencial n.º 166/23 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-166-23-de-04-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 166/23: Criação do Prémio Melhor Município de Angola e aprovação do regulamento.
- [Decreto Presidencial n.º 167/23 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-167-23-de-08-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 167/23: Regime Jurídico do Ensino Secundário Técnico-Profissional em Angola. Revoga Decreto anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 168/23 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-168-23-de-09-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 168/23: Nomeação de Embaixadores da República de Angola na Austrália, Indonésia e Timor-Leste.
- [Decreto Presidencial n.º 169/23 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-169-23-de-18-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 169/23: Instruções para o Orçamento Geral do Estado 2024 e Quadro de Despesa Médio Prazo 2024-2027, revogando Decreto n.º 195/21.
- [Decreto Presidencial n.º 17/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-17-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 17/23: Acordo de Isenção de Vistos entre Angola e Senegal em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço.
- [Decreto Presidencial n.º 170/23 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-170-23-de-18-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 170/23: Condecorações a Oficiais e Almirantes com Medalha Militar de Tempo de Serviço de 1ª Classe.
- [Decreto Presidencial n.º 171/23 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-171-23-de-22-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 171/23: extinção da reserva industrial e criação de reserva para construção do Aeroporto Internacional de Cabinda.
- [Decreto Presidencial n.º 172/23 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-172-23-de-23-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 172/23: Regulamento para licenciamento de atividade comercial em Angola, revogando legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 173/23 de 25 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-173-23-de-25-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 173/23: Regulamento para licença de exploração de postos de combustíveis em Angola. Revoga Decreto anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 174/23 de 25 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-174-23-de-25-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 174/23: Aprovação da Cativação de Despesas do Orçamento Geral do Estado 2023 para adequação à arrecadação de receitas.
- [Decreto Presidencial n.º 175/23 de 28 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-175-23-de-28-de-agosto.md): Decreto Presidencial 175/23: Acordo AFTTCL para facilitação do transporte no Corredor do Lobito entre Angola, Congo e Zâmbia.
- [Decreto Presidencial n.º 176/23 de 28 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-176-23-de-28-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 176/23: Nomeação de Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente como Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
- [Decreto Presidencial n.º 177/23 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-177-23-de-29-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 177/23: Extinção da ENCIME-U.E.E., Empresa Nacional de Cimento, revogando legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 178/23 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-178-23-de-29-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 178/23: Exoneração de Mário António da Costa Dias, Director Geral-Adjunto do Serviço de Inteligência Externa.
- [Decreto Presidencial n.º 179/23 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-179-23-de-29-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 179/23: Teresa Manuel Bento da Silva nomeada Directora Geral-Adjunta do Serviço de Inteligência Externa.
- [Decreto Presidencial n.º 18/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-18-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 18/23: Acordo Geral Angola-Senegal para cooperação económica, técnica, social e científica. Documento oficial.
- [Decreto Presidencial n.º 180/23 de 30 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-180-23-de-30-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 180/23: Regulamento para licenciamento de atividade industrial em Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 181/23 de 01 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-181-23-de-01-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 181/23: Aprovação da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo, Angola 2050 (ELP-2050). Revogação do Decreto n.º 81/19. (texto não extraído — apenas PDF)
- [Decreto Presidencial n.º 182/23 de 04 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-182-23-de-04-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 182/23: Aditamento aos artigos do Plano Anual de Endividamento Económico 2023. Saiba mais!
- [Decreto Presidencial n.º 183/23 de 05 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-183-23-de-05-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 183/23: Delegação de competências ao Departamento Financeiro para definir taxas no Memorial Dr. António Agostinho Neto.
- [Decreto Presidencial n.º 184/23 de 14 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-184-23-de-14-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 184/23: Aprovação da Ordem Agostinho Neto para Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Brasil.
- [Decreto Presidencial n.º 185/23 de 14 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-185-23-de-14-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 185/23: Alteração do artigo 2.º, n.º 3 do Decreto n.º 234/22 sobre membros do Conselho da República.
- [Decreto Presidencial n.º 186/23 de 14 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-186-23-de-14-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 186/23: Alteração dos artigos do Decreto n.º 310/19, Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.
- [Decreto Presidencial n.º 187/23 de 14 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-187-23-de-14-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 187/23: Exoneração de Domingos Manuel Eduardo, Vice-Governador da Província de Malanje para Sector Político, Social e Económico.
- [Decreto Presidencial n.º 188/23 de 15 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-188-23-de-15-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 188/23: Definição das áreas da Reserva do Estado para sustentabilidade e desenvolvimento do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.
- [Decreto Presidencial n.º 189/23 de 29 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-189-23-de-29-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 189/23: Regime jurídico de isenção e simplificação para concessão do visto de turismo em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 19/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-19-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 19/23: Acordo para criação de Comissão Bilateral entre Angola e Senegal.
- [Decreto Presidencial n.º 190/23 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-190-23-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 190/23: Alterações aprovadas ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05.
- [Decreto Presidencial n.º 191/23 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-191-23-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 191/23: Alteração da Área de Concessão do Bloco 17 para integração do campo Manganês na Área de Desenvolvimento Dália.
- [Decreto Presidencial n.º 192/23 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-192-23-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 192/23: Criação do Mecanismo de Diálogo Público-Privado para Ensino Técnico e Formação Profissional em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 193/23 de 09 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-193-23-de-09-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 193/23: Plano de Apoio e Proteção às Pessoas com Albinismo 2023-2027 (PAPPA 2027). Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 194/23 de 09 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-194-23-de-09-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 194/23: Alteração do artigo 16.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo.
- [Decreto Presidencial n.º 195/23 de 11 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-195-23-de-11-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 195/23: Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar em Angola. Revoga Decreto n.º 129/17.
- [Decreto Presidencial n.º 196/23 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-196-23-de-13-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 196/23: Normas e procedimentos para licenciamento de Oficinas de Equipamentos Rodoviários. Revoga Decreto n.º 194/15.
- [Decreto Presidencial n.º 197/23 de 25 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-197-23-de-25-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 197/23: Isenção de certificado de vacinação contra febre-amarela para países sem risco, atualização por Saúde.
- [Decreto Presidencial n.º 198/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-198-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 198/23: Alteração no Regime de Preços de Transferência e operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás.
- [Decreto Presidencial n.º 199/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-199-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 199/23: exoneração de vários cargos militares e de segurança em Angola. Consulte os detalhes aqui.
- [Decreto Presidencial n.º 2/23 de 03 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-2-23-de-03-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 2/23: Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 20/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-20-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 20/23: extinção de direitos mineiros para hidrocarbonetos na Área de Concessão do Bloco 3/15 - ALG. Revoga Decreto n.º 143/15.
- [Decreto Presidencial n.º 200/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-200-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 200/23: Criação do Instituto Superior Privado Kiaxi, instituição de ensino superior privada em Luanda.
- [Decreto Presidencial n.º 201/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-201-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 201/23: Criação do Instituto Superior Católico do Lubango, instituição privada de ensino superior na Huíla.
- [Decreto Presidencial n.º 202/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-202-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 202/23: Criação da Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, instituição privada de ensino superior.
- [Decreto Presidencial n.º 203/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-203-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 203/23: Promoção de Oficiais Generais, Almirantes e Superiores a Tenente-General, Vice-Almirante e Brigadeiro.
- [Decreto Presidencial n.º 204/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-204-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 204/23: Promoção póstuma de António Wine Nunes a General. Documento oficial, 26 de outubro.
- [Decreto Presidencial n.º 205/23 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-205-23-de-26-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 205/23: Nomeações para cargos militares em Angola, incluindo Conselheiros, Comandantes e Chefes de Direcção.
- [Decreto Presidencial n.º 206/23 de 27 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-206-23-de-27-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 206/23: Normas para subsídio de funeral das Forças Armadas Angolanas. Revoga Decreto n.º 11-F/96.
- [Decreto Presidencial n.º 207/23 de 27 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-207-23-de-27-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 207/23: Regras de Proteção Social Obrigatória por morte nas Forças Armadas Angolanas. Revoga Decreto n.º 11-E/96.
- [Decreto Presidencial n.º 208/23 de 27 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-208-23-de-27-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 208/23: Regulação da Proteção Social na Invalidez para Forças Armadas, revogando Decreto n.º 11-G/96.
- [Decreto Presidencial n.º 209/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-209-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 209/23: Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda.
- [Decreto Presidencial n.º 21/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-21-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 21/23: extinção de direitos mineiros para hidrocarbonetos na Área de Concessão do Bloco 2/15 - Garoupa Oeste.
- [Decreto Presidencial n.º 210/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-210-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial 210/23: Protocolo de Reconhecimento de Certificados e Diplomas entre Angola e Cuba.
- [Decreto Presidencial n.º 211/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-211-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 211/23: Roteiro para a Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública.
- [Decreto Presidencial n.º 212/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-212-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 212/23: Regulamento sobre Formação Especializada em Enfermagem no Sistema Nacional de Saúde.
- [Decreto Presidencial n.º 213/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-213-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 213/23: Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional e revogação do Decreto n.º 23/19 sobre bens prioritários.
- [Decreto Presidencial n.º 214/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-214-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 214/23: Regras de Protecção Social na Velhice para Forças Armadas Angolanas. Revoga Decreto n.º 11-I/96.
- [Decreto Presidencial n.º 215/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-215-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 215/23: Exoneração de Gilson Carmelino e Anica Sousa dos cargos de Vice-Governadores em Luanda e Namibe.
- [Decreto Presidencial n.º 216/23 de 30 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-216-23-de-30-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 216/23: Nomeações de Jorge Miguêns, Franco Cazembe e Abel Kapitango para Vice-Governadores em Luanda, Malanje e Namibe.
- [Decreto Presidencial n.º 217/23 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-217-23-de-31-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 217/23 Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência 2023-2027 - PLANIAPED. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 218/23 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-218-23-de-01-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 218/23 Criação do Instituto Superior Privado Waku Cungo, nova instituição de ensino superior privada.
- [Decreto Presidencial n.º 219/23 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-219-23-de-01-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 219/23 Criação do Instituto Superior Privado Rei Luhuna, instituição de ensino superior na Província do Cunene.
- [Decreto Presidencial n.º 22/23 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-22-23-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 22/23 extingue direitos mineiros para hidrocarbonetos na Área de Concessão do Bloco 15/14 - Lira. Revoga Decreto 152/14.
- [Decreto Presidencial n.º 220/23 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-220-23-de-01-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 220/23 Regime de Tramitação dos Acordos de Geminação entre cidades, províncias e regiões de Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 221/23 de 10 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-221-23-de-10-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 221/23 Criação do Prémio para Micro, Pequenas e Médias Empresas. Regulamento de Atribuição aprovado.
- [Decreto Presidencial n.º 222/23 de 13 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-222-23-de-13-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 222/23: Concessão de direitos de exploração do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 223/23 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-223-23-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 223/23: Exoneração de Emílio Vumpa do cargo de Secretário em Angola. Aviação Civil, Marítimo e Portuário.
- [Decreto Presidencial n.º 224/23 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-224-23-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 224/23: Rui Paulo de Andrade Teles Carreira nomeado Secretário de Estado para Aviação Civil, Marítimo e Portuário em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 225/23 de 30 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-225-23-de-30-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 225/23: Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 de Angola. Documento oficial para análise.
- [Decreto Presidencial n.º 226/23 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-226-23-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 226/23: Aprovação da Agenda Nacional para o Emprego em Angola. Documento oficial, emprego, legislação. (texto não extraído — apenas PDF)
- [Decreto Presidencial n.º 227/23 de 12 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-227-23-de-12-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 227/23: Exoneração de Abias Moma Huongo como Secretário de Estado para o Ambiente em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 228/23 de 12 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-228-23-de-12-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 228/23: Iury Valter de Sousa Santos nomeado Secretário de Estado para o Ambiente em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 229/23 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-229-23-de-18-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 229/23: fim do mandato dos membros do Conselho de Administração do FSDEA em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 23/23 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-23-23-de-24-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 23/23: Alteração do artigo 12.º do Decreto n.º 310/19, Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.
- [Decreto Presidencial n.º 230/23 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-230-23-de-18-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 230/23: Exoneração de Mário Caetano Joao como Ministro da Economia e Planeamento em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 231/23 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-231-23-de-18-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 231/23: Exoneração de Victor Hugo Guilherme, Secretário para Assuntos Económicos em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 232/23 de 18 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-232-23-de-18-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 232/23: Nomeação de Victor Hugo Guilherme como Ministro da Economia e Planeamento em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 233/23 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-233-23-de-21-de-dezembro.md): Decreto Presidencial angolano n.º 233/23: Retirada de Angola da OPEP a partir de Janeiro de 2024, revogando Resolução n.º 95/06.
- [Decreto Presidencial n.º 234/23 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-234-23-de-21-de-dezembro.md): Decreto Presidencial angolano n.º 234/23 concede direitos mineiros para exploração de hidrocarbonetos no Bloco 14/23 à Concessionária Nacional.
- [Decreto Presidencial n.º 24/23 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-24-23-de-24-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 24/23: Exoneração de João Miranda, Embaixador de Angola na França. Documento oficial.
- [Decreto Presidencial n.º 25/23 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-25-23-de-24-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 25/23: Exoneração do General José Luís Caetano Higino de Sousa, Director Geral do Serviço de Inteligência Externa.
- [Decreto Presidencial n.º 26/23 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-26-23-de-24-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 26/23: Nomeação de Guilhermina C. Prata como Embaixadora de Angola na França.
- [Decreto Presidencial n.º 27/23 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-27-23-de-24-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 27/23: Nomeação de Matias Bertino Matondo como Director Geral do Serviço de Inteligência Externa.
- [Decreto Presidencial n.º 28/23 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-28-23-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 28/23: Exoneração do General Altino Carlos José dos Santos como Comandante da Força Aérea Nacional.
- [Decreto Presidencial n.º 29/23 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-29-23-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 29/23: Exoneração do Tenente-General Artur Santos Vinama, Conselheiro das Forças Armadas Angolanas.
- [Decreto Presidencial n.º 3/23 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-3-23-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 3/23: Acordo de Cooperação Desportiva entre Angola e Egipto. Aprovação oficial em Janeiro.
- [Decreto Presidencial n.º 30/23 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-30-23-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 30/23: Extingue Comissão Administrativa de Luanda e revoga Estatuto Orgânico do Município.
- [Decreto Presidencial n.º 31/23 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-31-23-de-27-de-janeiro.md): Decreto Presidencial exonera vários diretores do Serviço de Investigação Criminal e Departamento da Segurança Institucional em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 32/23 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-32-23-de-27-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 32/23: Nomeações para o Serviço de Investigação Criminal e delegação de poderes ao Ministro do Interior.
- [Decreto Presidencial n.º 33/23 de 06 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-33-23-de-06-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 33/23: Criação do Conselho Económico e Social, consultoria macroeconómica, empresarial e social. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 34/23 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-34-23-de-07-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 34/23: Angelino Edmundo Elavoco nomeado Vice-Governador do Huambo para o Sector Político, Social e Económico.
- [Decreto Presidencial n.º 35/23 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-35-23-de-07-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 35/23: Nomeação de Luzia da Silva Bartolomeu José como Vice-Governadora do Cuanza-Norte para o Sector Político, Social e Económico.
- [Decreto Presidencial n.º 36/23 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-36-23-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 36/23: Direitos mineiros para prospecção de hidrocarbonetos concedidos à Concessionária Nacional, aprovando contrato com consórcio energético.
- [Decreto Presidencial n.º 37/23 de 09 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-37-23-de-09-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 37/23: Regime Jurídico de Instituições Educativas Privadas e Público-Privadas. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 38/23 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-38-23-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 38/23: Alterações e adições aos artigos do Decreto n.º 271/14, referente à duração da Concessão.
- [Decreto Presidencial n.º 39/23 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-39-23-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 39/23: Alterações ao artigo 3.º do Decreto n.º 5/16, adição de novos artigos e revogação de legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 4/23 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-4-23-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 4/23: Protocolo de Cooperação Económica, Comercial e Cultural entre Angola e Timor-Leste. Criação de Comissão Bilateral.
- [Decreto Presidencial n.º 40/23 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-40-23-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 40/23: Alterações ao artigo 3.º do Decreto n.º 56/19, duração dos períodos de concessão e revogação.
- [Decreto Presidencial n.º 41/23 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-41-23-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 41/23: Nomeação de Alberto Lisboa Mário como Secretário para Assuntos de Interior e Polícia Nacional.
- [Decreto Presidencial n.º 42/23 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-42-23-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 42/23: Alterações e adições aos artigos do Decreto n.º 272/14, referente à duração da Concessão.
- [Decreto Presidencial n.º 43/23 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-43-23-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 43/23: Alterações e adições aos artigos do Decreto n.º 270/14 sobre a duração dos períodos de concessão.
- [Decreto Presidencial n.º 44/23 de 13 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-44-23-de-13-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 44/23: Alterações ao Decreto n.º 58/19, nomeação do Operador Bloco KON 16 e adição de artigos.
- [Decreto Presidencial n.º 45/23 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-45-23-de-14-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 45/23: Suspensão da exportação de madeira não manufacturada por 3 anos. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 46/23 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-46-23-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 46/23: Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. Revoga Decreto n.º 176/20.
- [Decreto Presidencial n.º 47/23 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-47-23-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 47/23: Acordo de Cooperação Económica, Comercial, Científica e Cultural entre Angola e Burundi. Documento oficial.
- [Decreto Presidencial n.º 48/23 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-48-23-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 48/23: Alterações e adições ao Decreto n.º 57/19 sobre a duração dos períodos de concessão.
- [Decreto Presidencial n.º 49/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-49-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 49/23: Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre Angola e Emirados Árabes Unidos.
- [Decreto Presidencial n.º 5/23 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-5-23-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 5/23: Acordo Angola-Congo para supressão de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço.
- [Decreto Presidencial n.º 50/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-50-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 50/23: Acordo de Cooperação Económica, Comercial, Científica, Técnica e Cultural entre Angola e Venezuela.
- [Decreto Presidencial n.º 51/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-51-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 51/23: Exoneração do General António Egídio de Sousa e Santos, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas.
- [Decreto Presidencial n.º 52/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-52-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 52/23: Exoneração de Oficiais Generais do Exército e Força Aérea Nacional em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 53/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-53-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 53/23: exoneração de oficiais e análise jurídico-legal. Estudo comparativo com a Constituição e legislação complementar.
- [Decreto Presidencial n.º 54/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-54-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 54/23: Nomeação do General-de-Aviação Altino Carlos José dos Santos como Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas.
- [Decreto Presidencial n.º 55/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-55-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 55/23: Nomeação do General Artur Santos Vinama como Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e Desenvolvimento.
- [Decreto Presidencial n.º 56/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-56-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 56/23: General Adao Adriano António nomeado Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas.
- [Decreto Presidencial n.º 57/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-57-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 57/23: Nomeação de Oficiais Generais para comandos do Exército, Força Aérea e Marinha em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 58/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-58-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 58/23: Nomeação de Oficiais Generais e Almirantes para cargos na Defesa Nacional, Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
- [Decreto Presidencial n.º 59/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-59-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 59/23: Nomeações de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas. Análise jurídico-legal.
- [Decreto Presidencial n.º 6/23 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-6-23-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 6/23: Memorando de Entendimento sobre Mobilidade Juvenil entre Angola e Egipto.
- [Decreto Presidencial n.º 60/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-60-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 60/23: Nomeação de Oficiais Generais para cargos no Serviço de Inteligência e Segurança Militar e Forças Armadas Angolanas.
- [Decreto Presidencial n.º 61/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-61-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 61/23: Nomeação de Sequeira Joao Lourenço como Chefe-Adjunto da Casa Militar do Presidente.
- [Decreto Presidencial n.º 62/23 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-62-23-de-16-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 62/23: Nomeações de Oficiais Generais e Almirantes para cargos na Casa Militar do Presidente da República.
- [Decreto Presidencial n.º 63/23 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-63-23-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 63/23: Regulamento sobre emissão e uso de alvará para estabelecimentos de restauração. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 64/23 de 02 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-64-23-de-02-de-marco.md): Decreto Presidencial 64/23: Ordem Agostinho Neto concedida a Felipe VI e Letizia, Reis de Espanha. Documentos oficiais.
- [Decreto Presidencial n.º 65/23 de 03 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-65-23-de-03-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 65/23: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional. Revoga Decreto n.º 233/21.
- [Decreto Presidencial n.º 66/23 de 06 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-66-23-de-06-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 66/23: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social em Angola.
- [Decreto Presidencial n.º 67/23 de 07 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-67-23-de-07-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 67/23: Incentivos a funcionários públicos e agentes administrativos locais. Revoga legislação contrária.
- [Decreto Presidencial n.º 68/23 de 10 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-68-23-de-10-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 68/23: Alterações ao Contrato de Partilha de Produção entre Concessionária Nacional e Grupo Empreiteiro do Bloco 5/06.
- [Decreto Presidencial n.º 69/23 de 10 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-69-23-de-10-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 69/23: Prorrogação da data do primeiro levantamento de petróleo e período de produção na Área Begónia até 2045.
- [Decreto Presidencial n.º 7/23 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-7-23-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 7/23: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores e revogação de legislações anteriores.
- [Decreto Presidencial n.º 70/23 de 14 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-70-23-de-14-de-marco.md): Decreto Presidencial angolano n.º 70/23: exoneração de vários Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários em diferentes países.
- [Decreto Presidencial n.º 71/23 de 14 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-71-23-de-14-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 71/23: Criação da Comissão Nacional de Negociações Comerciais e aprovação do Estatuto Orgânico.
- [Decreto Presidencial n.º 72/23 de 14 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-72-23-de-14-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 72/23: Nomeações de Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários da República de Angola para vários países e organizações internacionais.
- [Decreto Presidencial n.º 73/23 de 15 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-73-23-de-15-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 73/23: Estratégia Nacional para prevenir e combater branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas.
- [Decreto Presidencial n.º 74/23 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-74-23-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 74/23: Exoneração de Daniel Joao Quipaxe, Presidente do Conselho da Empresa Caminho-de-Ferro de Moçâmedes.
- [Decreto Presidencial n.º 75/23 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-75-23-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 75/23: Fim do mandato no Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.
- [Decreto Presidencial n.º 76/23 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-76-23-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 76/23: Fim do mandato no Conselho de Administração da Empresa Caminho-de-Ferro de Luanda, E.P.
- [Decreto Presidencial n.º 77/23 de 20 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-77-23-de-20-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 77/23: Procedimento e destino de coimas por contra-ordenações em Contratos Públicos.
- [Decreto Presidencial n.º 78/23 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-78-23-de-28-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 78/23: Prorrogação do Programa de Privatizações (PROPRIV) para 2023-2026. Aprovação e análise.
- [Decreto Presidencial n.º 79/23 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-79-23-de-28-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 79/23: Exoneração de Francisco João de Carvalho Neto, Secretário para Assuntos Judiciais e Jurídicos.
- [Decreto Presidencial n.º 8/23 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-8-23-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 8/23: Medidas de gestão para pescarias e aquicultura em 2023. Revoga Decreto n.º 70/22.
- [Decreto Presidencial n.º 80/23 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-80-23-de-28-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 80/23: Exoneração de António Fernando Neto da Costa como Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.
- [Decreto Presidencial n.º 81/23 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-81-23-de-28-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 81/23: Nomeação de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, incluindo Anabela Couto e António Costa.
- [Decreto Presidencial n.º 82/23 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-82-23-de-28-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 82/23: Nomeação de José Maria Varela Gomes Borges como Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.
- [Decreto Presidencial n.º 83/23 de 28 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-83-23-de-28-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 83/23: Edilson Paulo Agostinho nomeado Secretário do Presidente para Assuntos Judiciais e Jurídicos.
- [Decreto Presidencial n.º 84/23 de 29 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-84-23-de-29-de-marco.md): Decreto Presidencial 84/23: Memorando de Entendimento em Política Industrial entre Angola e Espanha. Indústria, Comércio e Turismo.
- [Decreto Presidencial n.º 85/23 de 29 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-85-23-de-29-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 85/23: Transição para quadro definitivo da Função Pública, pessoal assalariado em contrato no SIGFE e Lei n.º 26/22.
- [Decreto Presidencial n.º 86/23 de 29 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-86-23-de-29-de-marco.md): Decreto Presidencial angolano n.º 86/23: exoneração de embaixadores na Sérvia, EUA e Japão. Mudanças diplomáticas importantes.
- [Decreto Presidencial n.º 87/23 de 29 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-87-23-de-29-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 87/23: Nomeações de Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários da República de Angola nos EUA, Zâmbia, Noruega, Sérvia, África do Sul e Japão.
- [Decreto Presidencial n.º 88/23 de 30 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-88-23-de-30-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 88/23: Aprovação do Plano de Ordenamento do Espaço Marinho (POEM). Documento oficial, março 30.
- [Decreto Presidencial n.º 89/23 de 31 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-89-23-de-31-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 89/23: Regulamento das Sociedades de Microcrédito em Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 9/23 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-9-23-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 9/23: Unificação das áreas A e B da Zona Marítima de Cabinda, prorrogação da concessão até 2050.
- [Decreto Presidencial n.º 90/23 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-90-23-de-05-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 90/23: Memorando de Entendimento entre Angola e Namíbia em Comércio, Investimento e Promoção Industrial.
- [Decreto Presidencial n.º 91/23 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-91-23-de-05-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 91/23: Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito em Angola. Revoga legislação anterior.
- [Decreto Presidencial n.º 92/23 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-92-23-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial 92/23: Acordo de isenção de vistos para passaportes diplomáticos entre Angola e Gabão. Aprovação oficial.
- [Decreto Presidencial n.º 93/23 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-93-23-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial 93/23: Acordo de isenção de vistos para passaportes diplomáticos entre Angola e Índia.
- [Decreto Presidencial n.º 94/23 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-94-23-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 94/23: Acordo entre Angola e Zâmbia para criação de Comissão Binacional. Documento oficial.
- [Decreto Presidencial n.º 95/23 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-95-23-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 95/23: Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário. Revogações relevantes.
- [Decreto Presidencial n.º 96/23 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-96-23-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 96/23: Regime jurídico para busca e salvamento de aeronaves, embarcações e pessoas em perigo. Revoga Decreto n.º 89/16.
- [Decreto Presidencial n.º 97/23 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-97-23-de-12-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 97/23: Transferência de 18% das participações do Estado na Sociedade Mineira de Catoca para a ENDIAMA, E.P.
- [Decreto Presidencial n.º 98/23 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-98-23-de-14-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 98/23: Atualização das regras de gestão da COVID-19 e delegação de competências para controle sanitário.
- [Decreto Presidencial n.º 99/23 de 17 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2023/decreto-presidencial-n-o-99-23-de-17-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 99/23: Alteração do Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais - GOE e revogação de legislação contrária.

## Tribunal Supremo

- [Acórdão n.º 1/23 de 22 de junho](https://lex.ao/docs/tribunal-supremo/2023/acordao-n-o-1-23-de-22-de-junho.md): Acórdão n.º 1/23 de 22 de junho: Recurso procedente, interpretação do artigo 303 da Lei Geral do Trabalho.