# LEX.AO — diplomas de 2022 > Índice dos 1549 diplomas legais angolanos publicados em 2022, com ligação ao texto em markdown de cada diploma. ## Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - [Instrutivo n.º 6/22 de 16 de agosto](https://lex.ao/docs/agencia-nacional-de-petroleo-gas-e-biocombustiveis/2022/instrutivo-n-o-6-22-de-16-de-agosto.md): Instrutivo n.º 6/22: Normas para Concursos de Aquisição e Contratação no Sector dos Petróleos em Angola. - [Instrutivo n.º 7/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/agencia-nacional-de-petroleo-gas-e-biocombustiveis/2022/instrutivo-n-o-7-22-de-17-de-agosto.md): Instrutivo n.º 7/22: Padronização de nomenclatura em bacias, blocos e campos para otimizar a utilização de recursos. ## Assembleia Nacional - [Lei n.º 1/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-1-22-de-24-de-janeiro.md): Lei n.º 1/22 autoriza Banco Nacional de Angola a emitir moeda comemorativa. Informação relevante sobre legislação financeira. - [Lei n.º 10/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-10-22-de-03-de-maio.md): Lei n.º 10/22 de 03 de maio: Alteração à Lei n.º 9/08 sobre Postos e Distintivos da Polícia Nacional. - [Lei n.º 11/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-11-22-de-03-de-maio.md): Lei n.º 11/22 de 03 de maio - Informações sobre o Direito de Ação Popular em Angola. Análise jurídica detalhada. - [Lei n.º 12/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-12-22-de-19-de-maio.md): Lei n.º 12/22 de 19 de maio - Regulamentação Anti-Dopagem no Desporto em Angola. Informe-se aqui! - [Lei n.º 13/22 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-13-22-de-25-de-maio.md): Lei n.º 13/22 de 25 de maio sobre Apropriação Pública, revogando as Leis n.º 3/76 e 1/82. Análise jurídica detalhada. - [Lei n.º 14/22 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-14-22-de-25-de-maio.md): Lei n.º 14/22 de 25 de maio: Alterações ao Código do Processo Penal Angolano. Análise jurídica detalhada. - [Lei n.º 15/22 de 06 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-15-22-de-06-de-julho.md): Lei n.º 15/22 de 06 de julho - Sondagens e Inquéritos de Opinião. Revoga leis contrárias. Informação legal relevante. - [Lei n.º 16/22 de 06 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-16-22-de-06-de-julho.md): Lei n.º 16/22 que altera a Lei de Radiodifusão n.º 4/17, adicionando o Capítulo IV-A com novos artigos. Atualização legal. - [Lei n.º 17/22 de 06 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-17-22-de-06-de-julho.md): Lei n.º 17/22 de 06 de julho: Alterações à Lei de Imprensa n.º 1/17, adição dos artigos 2.º-A e 25.º-A. - [Lei n.º 18/22 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-18-22-de-07-de-julho.md): Lei n.º 18/22 sobre Actividade Seguradora e Resseguradora em Angola, revogando leis e decretos anteriores. - [Lei n.º 19/22 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-19-22-de-07-de-julho.md): Lei n.º 19/22 de 07 de julho: Regime Geral das Contra-Ordenações, revoga Lei n.º 12/11 e legislação contrária. - [Lei n.º 2/22 de 17 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-2-22-de-17-de-marco.md): Lei n.º 2/22 de 17 de março - Orgânica do Tribunal Supremo, revogando a Lei n.º 13/11. Informação jurídica relevante. - [Lei n.º 20/22 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-20-22-de-18-de-julho.md): Lei n.º 20/22: Estatuto do Administrador de Recuperação e Insolvência. Revoga leis contrárias. Atualizado em Julho. - [Lei n.º 21/22 de 20 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-21-22-de-20-de-julho.md): Lei n.º 21/22: Autorização Legislativa para o Presidente legislar sobre a extinção da concessão - Decreto-Lei n.º 11/07. - [Lei n.º 22/22 de 20 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-22-22-de-20-de-julho.md): Lei n.º 22/22: Autorização Legislativa para alteração do regime fiscal em concessão petrolífera, Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0. - [Lei n.º 23/22 de 20 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-23-22-de-20-de-julho.md): Lei n.º 23/22: Autorização legislativa para o Presidente legislar sobre Regime Tributário Especial em Cabinda, revogando Lei n.º 22/19. - [Lei n.º 24/22 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-24-22-de-21-de-julho.md): Lei n.º 24/22: Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e Habitação em Angola. - [Lei n.º 25/22 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-25-22-de-21-de-julho.md): Lei n.º 25/22 de 21 de julho: Autorização Legislativa para alteração do Regime Jurídico do Projeto Angola LNG. - [Lei n.º 26/22 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-26-22-de-22-de-agosto.md): Lei n.º 26/22 de agosto: Bases da Função Pública, revoga Lei n.º 17/90 e legislação contrária. Análise legal. - [Lei n.º 27/22 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-27-22-de-22-de-agosto.md): Lei n.º 27/22 de 22 de agosto: Alterações ao Código de Imposto Industrial. Análise detalhada e relevante. - [Lei n.º 28/22 de 22 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-28-22-de-22-de-agosto.md): Lei n.º 28/22 de 22 de agosto: Alterações à Lei Orgânica dos Tribunais da Relação em Angola. - [Lei n.º 29/22 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-29-22-de-29-de-agosto.md): Lei n.º 29/22: Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum em Angola. Revoga leis anteriores contrárias. - [Lei n.º 3/22 de 17 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-3-22-de-17-de-marco.md): Lei n.º 3/22 de 17 de março - Orgânica dos Tribunais da Relação, revoga Lei n.º 1/16. Informações sobre a nova lei orgânica do Tribunal. - [Lei n.º 30/22 de 29 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-30-22-de-29-de-agosto.md): Lei n.º 30/22: Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e Pessoas Colectivas Públicas em Angola. - [Lei n.º 31/22 de 30 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-31-22-de-30-de-agosto.md): Lei n.º 31/22: Aprovação do Código do Procedimento Administrativo, revogação do Decreto-Lei n.º 16-A/95. - [Lei n.º 32/22 de 01 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-32-22-de-01-de-setembro.md): Lei n.º 32/22 de setembro: Alterações à Lei n.º 3/17 sobre o Exercício da Actividade de Televisão em Angola. - [Lei n.º 33/22 de 01 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-33-22-de-01-de-setembro.md): Lei n.º 33/22: Código de Processo do Contencioso Administrativo. Revoga leis anteriores como Lei n.º 2/94 e Decreto-Lei n.º 4-A/96. - [Lei n.º 34/22 de 13 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-34-22-de-13-de-setembro.md): Lei n.º 34/22: Alterações à Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas. Revogações e aditamentos na Lei n.º 27/12. - [Lei n.º 35/22 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-35-22-de-23-de-dezembro.md): Lei n.º 35/22 de 23 de dezembro - Assunto: Da Amnistia. Informações e análise detalhada da legislação portuguesa. - [Lei n.º 4/22 de 17 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-4-22-de-17-de-marco.md): Lei n.º 4/22 de 17 de março - Informações sobre Secretarias Judiciais e Administrativas em Angola. - [Lei n.º 5/22 de 07 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-5-22-de-07-de-abril.md): Lei n.º 5/22: Autorização Legislativa sobre Estrutura Indiciária de Salários e Subsídios da Função Pública. - [Lei n.º 6/22 de 07 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-6-22-de-07-de-abril.md): Lei n.º 6/22: Autorização Legislativa sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Armadas Angolanas. - [Lei n.º 7/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-7-22-de-14-de-abril.md): Lei n.º 7/22 de 14 de abril - Informações detalhadas sobre a cremação em Angola. Consulte o documento legal completo. - [Lei n.º 8/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-8-22-de-14-de-abril.md): Lei n.º 8/22: Aprovação do Código dos Benefícios Fiscais e revogação de benefícios fiscais contrários. Inclui derrogação da Lei n.º 30/11. - [Lei n.º 9/22 de 20 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2022/lei-n-o-9-22-de-20-de-abril.md): Lei n.º 9/22 de 20 de abril - Informações sobre o Direito de Petição em Angola. Análise legal detalhada. ## Banco Nacional de Angola - [Aviso n.º 1/22 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-1-22-de-28-de-janeiro.md): Aviso n.º 1/22: Regulamentação do governo e controlo interno em Instituições Financeiras Bancárias, definindo padrões organizacionais mínimos. - [Aviso n.º 10/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-10-22-de-06-de-abril.md): Aviso n.º 10/22: Termos e condições para crédito de Instituições Financeiras ao Sector Real da Economia. Requisitos mínimos e reservas obrigatórias. - [Aviso n.º 11/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-11-22-de-14-de-abril.md): Aviso n.º 11/22: Requisitos e procedimentos para autorização de Instituições Financeiras Não Bancárias em Angola. Revoga Aviso n.º 7/18. - [Aviso n.º 12/22 de 04 de maio](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-12-22-de-04-de-maio.md): Aviso n.º 12/22: Capital social mínimo para Instituições Financeiras Não Bancárias em Angola. Revoga Avisos anteriores. - [Aviso n.º 13/22 de 04 de maio](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-13-22-de-04-de-maio.md): Aviso n.º 13/22: Limite da posição cambial e base de cálculo para Instituições Financeiras Bancárias, revogando Aviso n.º 14/19 e Directiva n.º 07. - [Aviso n.º 14/22 de 05 de julho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-14-22-de-05-de-julho.md): Aviso n.º 14/22: Regras e procedimentos para operações cambiais de capitais por pessoas colectivas. Revoga Instrutivo n.º 1/03. - [Aviso n.º 15/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-15-22-de-02-de-setembro.md): Aviso n.º 15/22: Regras para Adquirente Não Bancário e Subadquirente em Angola. Documento oficial de 02 de setembro. - [Aviso n.º 16/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-16-22-de-07-de-setembro.md): Aviso n.º 16/22: Instituição do Mecanismo de Assistência de Liquidez no Sistema de Pagamentos em Tempo Real, datado de 07 de setembro. - [Aviso n.º 17/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-17-22-de-07-de-outubro.md): Aviso n.º 17/22: Capital social mínimo para Instituições Financeiras Bancárias em Angola. Revoga Aviso n.º 2/18 e regulamentações contrárias. - [Aviso n.º 18/22 de 11 de outubro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-18-22-de-11-de-outubro.md): Aviso n.º 18/22: Regras e procedimentos para alargamento da Rede Bancária por Instituições Financeiras Bancárias, datado de 11 de outubro. - [Aviso n.º 19/22 de 12 de outubro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-19-22-de-12-de-outubro.md): Aviso n.º 19/22: Regulamento de Organização e Funcionamento da Sandbox Regulatória aprovado em 12 de outubro. - [Aviso n.º 2/22 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-2-22-de-02-de-fevereiro.md): Resumo do Aviso n.º 2/22: Regras para a atividade de Prestação de Serviços de Pagamento em Angola, supervisionada pelo Banco Nacional. - [Aviso n.º 3/22 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-3-22-de-02-de-fevereiro.md): Aviso n.º 3/22: Regras e procedimentos para atividades de Infra-Estruturas do Mercado Financeiro. Revoga Aviso n.o 8/17 e Instrutivo n.o 1/16. - [Aviso n.º 4/22 de 03 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-4-22-de-03-de-fevereiro.md): Aviso n.º 4/22: Regras para Instituições Financeiras expandirem com Agentes Bancários e de Pagamentos em Angola. Revoga Aviso n.º 7/20. - [Aviso n.º 5/22 de 03 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-5-22-de-03-de-fevereiro.md): Aviso n.º 5/22: Regras e procedimentos para arranjos de pagamentos no Sistema de Pagamentos de Angola (SPA). Documento relevante. - [Aviso n.º 6/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-6-22-de-03-de-marco.md): Aviso n.º 6/22 define limite de saída de dinheiro e moeda para viajantes, residentes e não residentes, atravessando fronteiras portuguesas. - [Aviso n.º 7/22 de 15 de março](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-7-22-de-15-de-marco.md): Aviso n.º 7/22: Regras para pagamentos em contratos de seguro e resseguro no Sector de Petróleo e Gás em Angola. - [Aviso n.º 8/22 de 25 de março](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-8-22-de-25-de-marco.md): Aviso n.º 8/22: regras cambiais para entidades de gás natural não associado e derivados. Revoga Aviso n.º 3/21. (texto não extraído — apenas PDF) - [Aviso n.º 9/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2022/aviso-n-o-9-22-de-06-de-abril.md): Aviso n.º 9/22: Regimes especiais de crédito à habitação e construção, termos, condições, custos aplicáveis e cálculo das reservas obrigatórias. ## Comissão do Mercado de Capitais - [Regulamento n.º 3/22 de 09 de março](https://lex.ao/docs/comissao-do-mercado-de-capitais/2022/regulamento-n-o-3-22-de-09-de-marco.md): Regulamento n.º 3/22: regras para Compartimentos Patrimoniais Autónomos das Sociedades de Investimento, revogando artigo do Regulamento n.º 4/14. ## Instituto de Supervisão de Jogos - [Instrutivo n.º 4/22 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2022/instrutivo-n-o-4-22-de-04-de-julho.md): Guia de Indicadores para detecção e comunicação de operações suspeitas em jogos. Aprovação do Instrutivo nº 4/22, contra branqueamento de capitais. - [Instrutivo n.º 8/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2022/instrutivo-n-o-8-22-de-17-de-agosto.md): Instrutivo n.º 8/22: Procedimentos para tratamento de reclamações de jogadores em entidades de jogos supervisionadas. Revoga normas contrárias. ## Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água - [Instrutivo n.º 1/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2022/instrutivo-n-o-1-22-de-11-de-marco.md): Instrutivo n.º 1/22: Estrutura e critérios para proposta tarifária pela Entidade Gestora ao IRSEA. Serviços de Electricidade, Água e Saneamento. - [Instrutivo n.º 2/22 de 15 de março](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2022/instrutivo-n-o-2-22-de-15-de-marco.md): Instrutivo n.º 2/22: Estrutura e conteúdo para revisões parciais pela Entidade Gestora ao IRSEA. Serviços de Electricidade, Água e Saneamento. - [Instrutivo n.º 3/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2022/instrutivo-n-o-3-22-de-06-de-abril.md): Instrutivo n.º 3/22: Algoritmo para reajuste automático da Receita Anual e Tarifas de Serviços de Água e Saneamento. - [Instrutivo n.º 5/22 de 26 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2022/instrutivo-n-o-5-22-de-26-de-julho.md): Instrutivo n.º 5/22: Procedimentos para projeções de demanda em serviços de abastecimento de água e saneamento, estrutura do OPEX, inflação e câmbio. ## Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - [Decreto Executivo n.º 166/22 de 21 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-accao-social-familia-e-promocao-da-mulher/2022/decreto-executivo-n-o-166-22-de-21-de-marco.md) ## Ministério da Administração do Território - [Decreto Executivo n.º 147-A/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-a-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-B/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-b-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-C/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-c-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-D/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-d-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-E/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-e-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-F/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-f-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-G/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-g-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-H/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-h-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-I/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-i-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-J/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-j-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-K/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-k-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 147-L/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-147-l-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 148-A/22 de 09 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-148-a-22-de-09-de-marco.md) - 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[Decreto Executivo n.º 169-C/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-169-c-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 169-D/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-169-d-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 169-E/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-169-e-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 169-F/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-169-f-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 169-G/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-169-g-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 169-H/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-169-h-22-de-22-de-marco.md) - 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[Decreto Executivo n.º 170-E/22 de 24 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-170-e-22-de-24-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 170-F/22 de 24 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-170-f-22-de-24-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 170-G/22 de 24 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-170-g-22-de-24-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 170-H/22 de 24 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-170-h-22-de-24-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 170-I/22 de 24 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-170-i-22-de-24-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 170-J/22 de 24 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-170-j-22-de-24-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-A/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-a-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-B/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-b-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-C/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-c-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-D/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-d-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-E/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-e-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-F/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-f-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-G/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-g-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-H/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-h-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-I/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-i-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178-J/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-178-j-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 179-A/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-a-22-de-01-de-abril.md): Decreto Executivo 179-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Macondo, Angola - [Decreto Executivo n.º 179-B/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-b-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 179-C/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-c-22-de-01-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 179-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calunda, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 179-D/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-d-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 179-E/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-e-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 179-F/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-f-22-de-01-de-abril.md): Decreto Executivo 179-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiume, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 179-G/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-g-22-de-01-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 179-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lumbala Nguimbo, Angola - [Decreto Executivo n.º 179-H/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-h-22-de-01-de-abril.md): Decreto Executivo 179-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Luvuei, Angola - [Decreto Executivo n.º 179-I/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-i-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 179-J/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-j-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 179-K/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-k-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 179-L/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-l-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 179-M/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-179-m-22-de-01-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 180/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180/22 aprova Estatuto Orgânico da Comissão Administrativa de Luanda, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 180-A/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-a-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 180-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Londuimbali, Angola. Revoga legislação anterior contrária. - [Decreto Executivo n.º 180-B/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-b-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180-B/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cumbira, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 180-C/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-c-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 180-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ussoque, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 180-D/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-d-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Alto Hama, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 180-E/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-e-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 180-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caála, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 180-F/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-f-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Catata, Angola - [Decreto Executivo n.º 180-G/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-g-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 180-G/22 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Calenga Angola - [Decreto Executivo n.º 180-H/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-h-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuima em Angola - [Decreto Executivo n.º 180-I/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-i-22-de-05-de-abril.md): Decreto 180-I/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sambo, Angola - [Decreto Executivo n.º 180-J/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-j-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mbave, Angola - [Decreto Executivo n.º 180-K/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-k-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chicala, Angola - [Decreto Executivo n.º 180-L/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-l-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 180-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Samboto, Angola. - [Decreto Executivo n.º 180-M/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-180-m-22-de-05-de-abril.md): Decreto Executivo 180-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiumbo em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 187-A/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-a-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 187-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chinhama, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 187-B/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-b-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cachiungo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 187-C/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-c-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mungo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 187-D/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-d-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambuengo, Angola - [Decreto Executivo n.º 187-E/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-e-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 187-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Ecunha, Angola. - [Decreto Executivo n.º 187-F/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-f-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chinjenje, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 187-G/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-g-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 187-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiaca, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 187-H/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-h-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Ganda em Angola - [Decreto Executivo n.º 187-I/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-i-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-I/22: Aprova Estatuto da Administração Comunal da Ebanga, Angola - [Decreto Executivo n.º 187-J/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-j-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 187-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chicuma, Angola - [Decreto Executivo n.º 187-K/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-k-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Babaera, Angola - [Decreto Executivo n.º 187-L/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-l-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 187-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Casseque, Angola - [Decreto Executivo n.º 187-M/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-187-m-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187-M/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Egito Praia, Angola - [Decreto Executivo n.º 188-A/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-a-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lobito, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 188-B/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-b-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-B/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Canata - [Decreto Executivo n.º 188-C/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-c-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canjala, Angola - [Decreto Executivo n.º 188-D/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-d-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-D/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Catumbela - [Decreto Executivo n.º 188-E/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-e-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Biópio, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 188-F/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-f-22-de-12-de-abril.md): Decreto 188-F/22 Angola: Aprova Estatuto da Administração Comunal da Gama - [Decreto Executivo n.º 188-G/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-g-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Praia Bebé, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 188-H/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-h-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bocoio, Angola - [Decreto Executivo n.º 188-I/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-i-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188-I/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Cubal do Lumbo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 188-J/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-188-j-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 188-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Monte Belo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 189-A/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-a-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chila, Angola - [Decreto Executivo n.º 189-B/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-b-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 189-B/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal do Passe - [Decreto Executivo n.º 189-C/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-c-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chingongo, Angola - [Decreto Executivo n.º 189-D/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-d-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Chindumbo Angola - [Decreto Executivo n.º 189-E/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-e-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Maca Mombolo, Angola - [Decreto Executivo n.º 189-F/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-f-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Capupa, Angola - [Decreto Executivo n.º 189-G/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-g-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cubal, Angola - [Decreto Executivo n.º 189-H/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-h-22-de-13-de-abril.md): Estatuto Orgânico Administração Comunal Tumbulo - Decreto Executivo 189-H/22 Angola - [Decreto Executivo n.º 189-I/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-i-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 189-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Iambala, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 189-J/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-j-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dombe Grande, Angola - [Decreto Executivo n.º 189-K/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-k-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Baía-Farta, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 189-L/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-l-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189-L/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calohanga, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 189-M/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-189-m-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 189-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Equimina, Angola - [Decreto Executivo n.º 190-A/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-a-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-A/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caimbambo - [Decreto Executivo n.º 190-B/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-b-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-B/22 Angola: aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Catengue - [Decreto Executivo n.º 190-C/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-c-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 190-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiave, Angola - [Decreto Executivo n.º 190-D/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-d-22-de-14-de-abril.md): Decreto 190-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canhamela, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 190-E/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-e-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Viangombe, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 190-F/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-f-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-F/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chongorói, Angola - [Decreto Executivo n.º 190-G/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-g-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bolonguera, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 190-H/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-h-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camuine, Angola - [Decreto Executivo n.º 190-I/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-i-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 190-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Balombo, Angola - [Decreto Executivo n.º 190-J/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-j-22-de-14-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 190-K/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-k-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Monaquimbundo, Angola. - [Decreto Executivo n.º 190-L/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-l-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 190-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sombo, Angola - [Decreto Executivo n.º 190-M/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-190-m-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo 190-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiluangue, Angola - [Decreto Executivo n.º 191-A/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-a-22-de-18-de-abril.md): Decreto 191-A/22 Angola: aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cassai - [Decreto Executivo n.º 191-B/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-b-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 191-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Muriege, Angola - [Decreto Executivo n.º 191-C/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-c-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 191-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Muconda, Angola - [Decreto Executivo n.º 191-D/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-d-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 191-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Xassengue, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 191-E/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-e-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 191-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cucumbi, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 191-F/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-f-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 191-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Alto Chicapa, Angola. - [Decreto Executivo n.º 191-G/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-g-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 191-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacolo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 191-H/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-h-22-de-18-de-abril.md): Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dala aprovado pelo Decreto Executivo 191-H/22 de Angola - [Decreto Executivo n.º 191-I/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-i-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 191-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Luma Cassai, Angola. - [Decreto Executivo n.º 191-J/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-j-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 191-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cazage, Angola - [Decreto Executivo n.º 191-K/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-k-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 191-K/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Andulo - [Decreto Executivo n.º 191-L/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-l-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 191-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calucinga, Angola - [Decreto Executivo n.º 191-M/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-191-m-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 191-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe, Angola - [Decreto Executivo n.º 193-A/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-a-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chivaúlo em Angola - [Decreto Executivo n.º 193-B/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-b-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-B/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Cachingues Angola - [Decreto Executivo n.º 193-C/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-c-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chitembo, Angola - [Decreto Executivo n.º 193-D/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-d-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mutumbo, Angola - [Decreto Executivo n.º 193-E/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-e-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-E/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Mumbué - [Decreto Executivo n.º 193-F/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-f-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-F/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Malengue - [Decreto Executivo n.º 193-G/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-g-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 193-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soma Cuanza, Angola - [Decreto Executivo n.º 193-H/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-h-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuito, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 193-I/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-i-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 193-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chicala em Angola. - [Decreto Executivo n.º 193-J/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-j-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 193-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunje, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 193-K/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-k-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Trumba, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 193-L/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-l-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambândua, Angola - 19 de abril - [Decreto Executivo n.º 193-M/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-193-m-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 193-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ringoma, Angola - 19 de abril - [Decreto Executivo n.º 195-A/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-a-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 195-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvemba, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 195-B/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-b-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 195-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Longonjo, Angola - [Decreto Executivo n.º 195-C/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-c-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 195-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Hengue, Angola - [Decreto Executivo n.º 195-D/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-d-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo 195-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ucuma, Angola - [Decreto Executivo n.º 195-E/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-e-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo 195-E/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Huambo, Angola - revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 195-F/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-f-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo 195-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacoma, Angola - [Decreto Executivo n.º 195-G/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-g-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 195-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Calima, Angola - [Decreto Executivo n.º 195-H/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-h-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 195-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mundundo, Angola - [Decreto Executivo n.º 195-I/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-i-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 195-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chipipa, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 195-J/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-195-j-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo 195-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quipeio, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 201-A/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-a-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunhinga, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 201-B/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-b-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-B/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Lando Angola - [Decreto Executivo n.º 201-C/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-c-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Munhango, Angola - [Decreto Executivo n.º 201-D/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-d-22-de-25-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 201-E/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-e-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 201-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sachinemuna, Angola - [Decreto Executivo n.º 201-F/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-f-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 201-F/22 de 25 de abril aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Gamba, Angola - [Decreto Executivo n.º 201-G/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-g-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-G/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Lúbia - [Decreto Executivo n.º 201-H/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-h-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caiei, Angola - [Decreto Executivo n.º 201-I/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-i-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-I/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Dando (25 abril) - [Decreto Executivo n.º 201-J/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-j-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quitexe, Angola - [Decreto Executivo n.º 201-K/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-k-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo 201-K/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Aldeia Viçosa, Angola - [Decreto Executivo n.º 201-L/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-l-22-de-25-de-abril.md): Decreto 201-L/22 Angola: Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cambamba - [Decreto Executivo n.º 201-M/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-201-m-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 201-M/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Vista Alegre Angola - [Decreto Executivo n.º 203-A/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-a-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Nova Ambuíla, Angola - [Decreto Executivo n.º 203-B/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-b-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quipedro, Angola - [Decreto Executivo n.º 203-C/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-c-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Dimuca em Angola - [Decreto Executivo n.º 203-D/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-d-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quisseque, Angola - [Decreto Executivo n.º 203-E/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-e-22-de-26-de-abril.md): Decreto 203-E/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Negage, Angola - [Decreto Executivo n.º 203-F/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-f-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Maquela do Zombo em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 203-G/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-g-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 203-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quibocolo, Angola - [Decreto Executivo n.º 203-H/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-h-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Béu, Angola - [Decreto Executivo n.º 203-I/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-i-22-de-26-de-abril.md): Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Sacandica - Decreto Executivo 203-I/22 Angola - [Decreto Executivo n.º 203-J/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-j-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuilo Futa, Angola - [Decreto Executivo n.º 203-K/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-k-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 203-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Damba em Angola - [Decreto Executivo n.º 203-L/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-l-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 203-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Nsosso, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 203-M/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-203-m-22-de-26-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 205-A/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-a-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lêmboa, Angola - [Decreto Executivo n.º 205-B/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-b-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Petecusso, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 205-C/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-c-22-de-27-de-abril.md) - [Decreto Executivo n.º 205-D/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-d-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuilo Camboso em Angola. - [Decreto Executivo n.º 205-E/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-e-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uamba, Angola - [Decreto Executivo n.º 205-F/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-f-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-F/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Alfândega, Angola - [Decreto Executivo n.º 205-G/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-g-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bembe, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 205-H/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-h-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo 205-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lucunga, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 205-I/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-i-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo 205-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Mabaia, Angola - [Decreto Executivo n.º 205-J/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-j-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Macocola, Angola - [Decreto Executivo n.º 205-K/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-k-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Macolo, Angola - [Decreto Executivo n.º 205-L/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-l-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Milunga, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 205-M/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-205-m-22-de-27-de-abril.md): Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Massau - Decreto 205-M/22 Angola - [Decreto Executivo n.º 211/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-211-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 211/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Úcua, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 214-A/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-a-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 214-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Songo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 214-B/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-b-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 214-B/22 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quivuenga - [Decreto Executivo n.º 214-C/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-c-22-de-29-de-abril.md): Decreto n.º 214-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuango, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 214-D/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-d-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 214-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Icoca em Angola. - [Decreto Executivo n.º 214-E/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-e-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 214-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quimbele, Angola - [Decreto Executivo n.º 214-F/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-f-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 214-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Alto Zanza, Angola - [Decreto Executivo n.º 214-G/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-g-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 214-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cangola, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 214-H/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-h-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 214-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bengo, Angola - [Decreto Executivo n.º 214-I/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-i-22-de-29-de-abril.md): Decreto 214-I/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiongo - [Decreto Executivo n.º 214-J/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-j-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 214-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Mucaba, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 214-K/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-k-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 214-K/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Uando Mucaba Angola - [Decreto Executivo n.º 214-L/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-l-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 214-L/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buenga Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 214-M/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-m-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 214-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Nova Esperança, Angola. - [Decreto Executivo n.º 214-N/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-214-n-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 214-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Pômbo em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 216-A/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-a-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 216-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caconda, Angola - [Decreto Executivo n.º 216-B/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-b-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo 216-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Gungue Angola - [Decreto Executivo n.º 216-C/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-c-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 216-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uaba, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 216-D/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-d-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 216-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cusse, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 216-E/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-e-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo 216-E/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Chimbemba - [Decreto Executivo n.º 216-F/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-f-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 216-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chiange, Angola. - [Decreto Executivo n.º 216-G/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-g-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo 216-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lubango, Angola - [Decreto Executivo n.º 216-H/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-h-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 216-H/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Hoque em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 216-I/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-i-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 216-I/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Arimba, Angola - [Decreto Executivo n.º 216-J/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-j-22-de-02-de-maio.md) - [Decreto Executivo n.º 216-K/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-k-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo 216-K/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Cuvango Angola - [Decreto Executivo n.º 216-L/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-l-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo 216-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Galangue, Angola - [Decreto Executivo n.º 216-M/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-216-m-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 216-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Vicungo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 217/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-217-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 217/22 altera Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde, Angola - [Decreto Executivo n.º 218-A/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-a-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chibia, Angola - [Decreto Executivo n.º 218-B/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-b-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Jau, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 218-C/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-c-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 218-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capunda Cavilongo, Angola - [Decreto Executivo n.º 218-D/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-d-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 218-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quihita em Angola. - [Decreto Executivo n.º 218-E/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-e-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quilengues, Angola - [Decreto Executivo n.º 218-F/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-f-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Impulo - Angola - [Decreto Executivo n.º 218-G/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-g-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 218-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinde em Angola - [Decreto Executivo n.º 218-H/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-h-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluquembe, Angola - [Decreto Executivo n.º 218-I/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-i-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calepi, Angola - [Decreto Executivo n.º 218-J/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-j-22-de-03-de-maio.md) - [Decreto Executivo n.º 218-K/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-k-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-K/22 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Capelongo Angola - [Decreto Executivo n.º 218-L/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-l-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Matala, Angola - [Decreto Executivo n.º 218-M/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-218-m-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 218-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mulondo em Angola, revogando legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 220-A/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-a-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo 220-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dongo, Angola - [Decreto Executivo n.º 220-B/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-b-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 220-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassinga, Angola - 05 de maio - [Decreto Executivo n.º 220-C/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-c-22-de-05-de-maio.md): Decreto 220-C/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Jamba - Angola - [Decreto Executivo n.º 220-D/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-d-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 220-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bambi, Angola - [Decreto Executivo n.º 220-E/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-e-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 220-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chipindo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 220-F/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-f-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 220-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chicomba, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 220-G/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-g-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo 220-G/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cutenda em Angola. - [Decreto Executivo n.º 220-H/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-h-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo 220-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chituto, Angola - [Decreto Executivo n.º 220-I/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-i-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo 220-I/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Viti Vivali - [Decreto Executivo n.º 220-J/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-j-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo 220-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cacula, Angola - [Decreto Executivo n.º 220-K/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-k-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo 220-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tchicuaqueia, Angola - [Decreto Executivo n.º 220-L/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-l-22-de-05-de-maio.md): Decreto 220-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Humbe, revogando legislação anterior em Angola. - [Decreto Executivo n.º 220-M/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-m-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 220-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mucope em Angola. Legislação administrativa. - [Decreto Executivo n.º 220-N/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-220-n-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 220-N/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Naulila, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 221-A/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-a-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo Angola 221-A/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Ombala Yo Mungu - [Decreto Executivo n.º 221-B/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-b-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Xangongo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 221-C/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-c-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 221-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ondjiva, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 221-D/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-d-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Nehone Cafima em Angola, revogando legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 221-E/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-e-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Evale, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 221-F/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-f-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tchomporo Oximolo, Angola - [Decreto Executivo n.º 221-G/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-g-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Môngwa, Angola - [Decreto Executivo n.º 221-H/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-h-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221-H/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Oncócua, Angola - [Decreto Executivo n.º 221-I/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-i-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 221-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chitado em Angola - [Decreto Executivo n.º 221-J/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-j-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 221-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cahama em Angola. - [Decreto Executivo n.º 221-K/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-k-22-de-09-de-maio.md): Decreto 221-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Otchinjau, Angola, revogando legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 221-L/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-l-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 221-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Mupa, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 221-M/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-m-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mukolongodjo, Angola - [Decreto Executivo n.º 221-N/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-221-n-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 221-N/22 de 09 de maio - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calonga, Angola - [Decreto Executivo n.º 222-A/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-a-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 222-A/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Distrito Urbano Mulenvos Baixo - [Decreto Executivo n.º 222-B/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-b-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 222-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Sequele, Angola - [Decreto Executivo n.º 222-C/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-c-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo Angola 222-C/22 - Estatuto Orgânico Administração Distrito Urbano Cazenga - [Decreto Executivo n.º 222-D/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-d-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 222-D/22 Angola - Estatuto Orgânico Hoji-ya-Henda - [Decreto Executivo n.º 222-E/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-e-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 222-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do 11 de Novembro em Angola - [Decreto Executivo n.º 222-F/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-f-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 222-F/22 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kima Kieza - [Decreto Executivo n.º 222-G/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-g-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 222-G/22 aprova Estatuto Orgânico do Distrito Urbano do Tala Hadi, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 222-H/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-h-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 222-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kalawenda, Angola. - [Decreto Executivo n.º 222-I/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-i-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 222-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Viana, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 222-J/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-j-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 222-J/22: Aprova Estatuto Orgânico do Distrito Urbano da Estalagem em Angola - [Decreto Executivo n.º 222-K/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-k-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 222-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kikuxi em Angola - [Decreto Executivo n.º 222-L/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-l-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 222-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Baia, Angola - [Decreto Executivo n.º 222-M/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-222-m-22-de-17-de-maio.md): Decreto Executivo 222-M/22 - Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Zango, Angola - [Decreto Executivo n.º 223-A/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-a-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 223-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cubati, Angola. - [Decreto Executivo n.º 223-B/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-b-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Namacunde, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 223-C/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-c-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 223-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chiede, Angola. - [Decreto Executivo n.º 223-D/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-d-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Sambizanga, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 223-E/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-e-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 223-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Rangel, Angola - [Decreto Executivo n.º 223-F/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-f-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 223-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Maianga, Angola. - [Decreto Executivo n.º 223-G/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-g-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 223-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Ingombota, Angola - [Decreto Executivo n.º 223-H/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-h-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Samba, Angola - [Decreto Executivo n.º 223-I/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-i-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-I/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Neves Bendinha - [Decreto Executivo n.º 223-J/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-j-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Ngola Kiluanje, Angola. - [Decreto Executivo n.º 223-K/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-k-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Catete, Angola - [Decreto Executivo n.º 223-L/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-l-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 223-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Bela Vista, Angola. - [Decreto Executivo n.º 223-M/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-m-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kikolo, Angola - [Decreto Executivo n.º 223-N/22 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-223-n-22-de-19-de-maio.md): Decreto Executivo 223-N/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Cacuaco, Angola - [Decreto Executivo n.º 224-A/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-a-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Vila Flôr, Angola - [Decreto Executivo n.º 224-B/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-b-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 224-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Quenguela, Angola. - [Decreto Executivo n.º 224-C/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-c-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-C/22 Angola - Estatuto Orgânico Distrito Urbano Morro dos Veados - [Decreto Executivo n.º 224-D/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-d-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-D/22 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Ramiros - [Decreto Executivo n.º 224-E/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-e-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 224-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Vila Verde, Angola - [Decreto Executivo n.º 224-F/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-f-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano de Cabolombo, Angola - [Decreto Executivo n.º 224-G/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-g-22-de-26-de-maio.md): Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Kilamba aprovado pelo Decreto Executivo n.º 224-G/22 de Angola. - [Decreto Executivo n.º 224-H/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-h-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-H/22 de 26 de maio - Estatuto Orgânico Distrito Urbano do Golfe Angola - [Decreto Executivo n.º 224-I/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-i-22-de-26-de-maio.md): Decreto 224-I/22 Angola: Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Sapu - [Decreto Executivo n.º 224-J/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-j-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Palanca, Angola - [Decreto Executivo n.º 224-K/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-k-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 224-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Nova Vida, Angola - [Decreto Executivo n.º 224-L/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-l-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-L/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico do Distrito Urbano do Benfica - [Decreto Executivo n.º 224-M/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-m-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo 224-M/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Futungo de Belas, Angola. - [Decreto Executivo n.º 224-N/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-224-n-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 224-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Lar Patriota em Angola. - [Decreto Executivo n.º 225-A/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-a-22-de-31-de-maio.md) - [Decreto Executivo n.º 225-B/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-b-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano do Camama, Angola - [Decreto Executivo n.º 225-C/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-c-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração do Distrito Urbano da Cidade Universitária de Angola - [Decreto Executivo n.º 225-D/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-d-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassoneca, Angola - [Decreto Executivo n.º 225-E/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-e-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabiri, Angola - [Decreto Executivo n.º 225-F/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-f-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bom Jesus, Angola - [Decreto Executivo n.º 225-G/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-g-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculo Cahango, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 225-H/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-h-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quiminha em Angola. - [Decreto Executivo n.º 225-I/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-i-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Muxima, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 225-J/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-j-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Demba Chio, Angola - [Decreto Executivo n.º 225-K/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-k-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quixinge, Angola - [Decreto Executivo n.º 225-L/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-l-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mumbondo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 225-M/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-m-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cabo Ledo, Angola - [Decreto Executivo n.º 225-N/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-n-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225-N/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Funda - [Decreto Executivo n.º 225-O/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-o-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Barra do Kwanza, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 225-P/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-225-p-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 225-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mussulo em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 226-A/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-a-22-de-06-de-junho.md): Decreto 226-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calandula, Angola - [Decreto Executivo n.º 226-B/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-b-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-B/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cateco Cangola, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 226-C/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-c-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cota em Angola - [Decreto Executivo n.º 226-D/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-d-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 226-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuale, Angola - 6 de junho - [Decreto Executivo n.º 226-E/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-e-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 226-E/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quinje, Angola (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Executivo n.º 226-F/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-f-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 226-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Malanje, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 226-G/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-g-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 226-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ngola Luiji, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 226-H/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-h-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 226-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambaxe, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 226-I/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-i-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacuso, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 226-J/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-j-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 226-J/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lombe, Angola - [Decreto Executivo n.º 226-K/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-k-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quizenga, Angola - [Decreto Executivo n.º 226-L/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-l-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Pungu a Ndongo, Angola - 6 de junho. - [Decreto Executivo n.º 226-M/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-m-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-M/22 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Soqueco Angola - [Decreto Executivo n.º 226-N/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-n-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Massango, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 226-O/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-o-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quihuhu, Angola - [Decreto Executivo n.º 226-P/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-p-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Guinguengue, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 226-Q/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-226-q-22-de-06-de-junho.md): Decreto Executivo 226-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Marimba, Angola - [Decreto Executivo n.º 227-A/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-a-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 227-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabombo, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 227-B/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-b-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 227-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tembo Aluma em Angola. - [Decreto Executivo n.º 227-C/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-c-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quela, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 227-D/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-d-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Xandel, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 227-E/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-e-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Moma, Angola - [Decreto Executivo n.º 227-F/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-f-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculama, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 227-G/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-g-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bângalas, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 227-H/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-h-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sautar, Angola - [Decreto Executivo n.º 227-I/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-i-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 227-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quirima, Angola - [Decreto Executivo n.º 227-J/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-j-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 227-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cangandala, Angola - [Decreto Executivo n.º 227-K/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-k-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bembo em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 227-L/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-l-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Culamagia, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 227-M/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-m-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 227-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caribo, Angola - [Decreto Executivo n.º 227-N/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-n-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-N/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Mbanji Ya Ngola Angola - [Decreto Executivo n.º 227-O/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-o-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 227-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambo Suinginge, Angola. - [Decreto Executivo n.º 227-P/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-p-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 227-P/22 - Aprovação do Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Micanda, Angola - [Decreto Executivo n.º 227-Q/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-227-q-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo 227-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Kunda Dya Baze, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 228-A/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-a-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Milando, Angola - 8 de junho - [Decreto Executivo n.º 228-B/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-b-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 228-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Lemba, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 228-C/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-c-22-de-08-de-junho.md): Decreto 228-C/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Talamungongo - [Decreto Executivo n.º 228-D/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-d-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-D/22 - Estatuto Orgânico Administração Comunal Cambundi Catembo Angola - [Decreto Executivo n.º 228-E/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-e-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-E/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quitapa - [Decreto Executivo n.º 228-F/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-f-22-de-08-de-junho.md): Decreto 228-F/22 aprova Estatuto da Administração Comunal de Dumba Cambango em Angola - [Decreto Executivo n.º 228-G/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-g-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Catala - Angola - [Decreto Executivo n.º 228-H/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-h-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxinga, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 228-I/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-i-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 228-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muquixe, Angola - [Decreto Executivo n.º 228-J/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-j-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Kiwaba Nzoji, Angola - [Decreto Executivo n.º 228-K/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-k-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 228-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mufuma em Angola - [Decreto Executivo n.º 228-L/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-l-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quimbango, Angola - [Decreto Executivo n.º 228-M/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-m-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 228-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capunda, Angola - [Decreto Executivo n.º 228-N/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-n-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dombo Wa Zanga em Angola, revogando legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 228-O/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-o-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 228-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luquembo em Angola - [Decreto Executivo n.º 228-P/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-p-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cunga Palanga, Angola - [Decreto Executivo n.º 228-Q/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-228-q-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Rimba, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 229-A/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-a-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lago Dilolo, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-B/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-b-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 229-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Léua em Angola - [Decreto Executivo n.º 229-C/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-c-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 229-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Liangongo, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 229-D/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-d-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-D/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Muangai Angola - [Decreto Executivo n.º 229-E/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-e-22-de-09-de-junho.md) - [Decreto Executivo n.º 229-F/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-f-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bailundo, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-G/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-g-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 229-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lunge, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-H/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-h-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lépi em Angola - [Decreto Executivo n.º 229-I/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-i-22-de-09-de-junho.md): Estatuto Orgânico Administração Comunal Iava - Decreto Executivo 229-I/22 Angola - [Decreto Executivo n.º 229-J/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-j-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 229-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chilata, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-K/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-k-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Ndalatando, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-L/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-l-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-L/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canhoca, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-M/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-m-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Golungo Alto, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-N/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-n-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambondo, Angola - 9 de junho - [Decreto Executivo n.º 229-O/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-o-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-O/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cêrca, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-P/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-p-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 229-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quiluanje, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-Q/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-q-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dondo, Angola - [Decreto Executivo n.º 229-R/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-r-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-R/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Massangano, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 229-S/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-s-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-S/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dange Ya Menha, Angola - 9 de junho. - [Decreto Executivo n.º 229-T/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-229-t-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229-T/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Zenza do Itombe, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 230-A/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-a-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de São Pedro da Quilemba, Angola - [Decreto Executivo n.º 230-B/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-b-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Samba Caju, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 230-C/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-c-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 230-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Samba Lucala, Angola. - [Decreto Executivo n.º 230-D/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-d-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 230-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camabatela, Angola - [Decreto Executivo n.º 230-E/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-e-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tango, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 230-F/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-f-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-F/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Máua, revogando legislação anterior - [Decreto Executivo n.º 230-G/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-g-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 230-G/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bindo, Angola - [Decreto Executivo n.º 230-H/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-h-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-H/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luinga - [Decreto Executivo n.º 230-I/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-i-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lucala, Angola - revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 230-J/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-j-22-de-10-de-junho.md): Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiangombe - Decreto Executivo 230-J/22 Angola - [Decreto Executivo n.º 230-K/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-k-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-K/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Banga - [Decreto Executivo n.º 230-L/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-l-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculo Cabaça Angola - [Decreto Executivo n.º 230-M/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-m-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-M/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Aldeia Nova - [Decreto Executivo n.º 230-N/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-n-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 230-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cariamba, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 230-O/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-o-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bolongongo, Angola (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Executivo n.º 230-P/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-p-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Terreiro, Angola - [Decreto Executivo n.º 230-Q/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-230-q-22-de-10-de-junho.md): Decreto Executivo 230-Q/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiquiemba, Angola - Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 231-A/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-a-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quilombo dos Dembos, Angola - [Decreto Executivo n.º 231-B/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-b-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-B/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camame - [Decreto Executivo n.º 231-C/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-c-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 231-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cavunga, Angola - [Decreto Executivo n.º 231-D/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-d-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soyo, Angola - [Decreto Executivo n.º 231-E/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-e-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 231-E/22: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sumbo em Angola. - [Decreto Executivo n.º 231-F/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-f-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-F/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Pedra de Feitiço - [Decreto Executivo n.º 231-G/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-g-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-G/22 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Quêlo (13 junho) - [Decreto Executivo n.º 231-H/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-h-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-H/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mangue Grande, Angola - [Decreto Executivo n.º 231-I/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-i-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 231-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mbanza Kongo, Angola. - [Decreto Executivo n.º 231-J/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-j-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-J/22 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Luvo - [Decreto Executivo n.º 231-K/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-k-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluca, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 231-L/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-l-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 231-L/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Madimba, Angola - [Decreto Executivo n.º 231-M/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-m-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quiende, Angola - [Decreto Executivo n.º 231-N/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-231-n-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo 231-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calambata, Angola - [Decreto Executivo n.º 235-A/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-a-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-A/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Nzeto, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 235-B/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-b-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 235-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Musserra, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 235-C/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-c-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 235-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quibala Norte, Angola. - [Decreto Executivo n.º 235-D/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-d-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tomboco, Angola - [Decreto Executivo n.º 235-E/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-e-22-de-16-de-junho.md) - [Decreto Executivo n.º 235-F/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-f-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-F/22 - Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quinzau, Angola - [Decreto Executivo n.º 235-G/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-g-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 235-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuimba, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 235-H/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-h-22-de-16-de-junho.md) - [Decreto Executivo n.º 235-I/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-i-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-I/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Serra da Canda - [Decreto Executivo n.º 235-J/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-j-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvaca, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 235-K/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-k-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-K/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Nóqui, Angola - [Decreto Executivo n.º 235-L/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-l-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lufico - Angola - [Decreto Executivo n.º 235-M/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-m-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-M/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mpala, Angola - [Decreto Executivo n.º 235-N/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-235-n-22-de-16-de-junho.md): Decreto Executivo 235-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quindeje, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-A/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-a-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiundo, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-B/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-b-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Menongue, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-C/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-c-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 236-C/22 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cueio, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-D/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-d-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-D/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Missombo, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-E/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-e-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 236-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mavinga, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 236-F/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-f-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-F/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Cutuile - [Decreto Executivo n.º 236-G/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-g-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-G/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunjamba, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 236-H/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-h-22-de-17-de-junho.md): Decreto 236-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luengue - Angola - [Decreto Executivo n.º 236-I/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-i-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dirico, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-J/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-j-22-de-17-de-junho.md): Decreto 236-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mucusso em Angola - [Decreto Executivo n.º 236-K/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-k-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 236-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Xamavera, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-L/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-l-22-de-17-de-junho.md): Decreto n.º 236-L/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lupire, Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Executivo n.º 236-M/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-m-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuíto Cuanavale, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 236-N/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-n-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-N/22 Angola: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Longa - [Decreto Executivo n.º 236-O/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-o-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 236-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Baixo Longa, Angola. - [Decreto Executivo n.º 236-P/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-p-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 236-P/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuchi, Angola - [Decreto Executivo n.º 236-Q/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-236-q-22-de-17-de-junho.md): Decreto Executivo 236-Q/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cutato, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-A/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-a-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 237-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Chinguanja, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-B/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-b-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-B/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Vissati, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-C/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-c-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 237-C/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Rivungo, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-D/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-d-22-de-20-de-junho.md): Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Xipundo - Decreto Executivo 237-D/22 Angola - [Decreto Executivo n.º 237-E/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-e-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 237-E/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luiana, Angola. - [Decreto Executivo n.º 237-F/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-f-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 237-F/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Maué, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-G/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-g-22-de-20-de-junho.md): Decreto 237-G/22: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calai, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-H/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-h-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-H/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mavengue, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-I/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-i-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 237-I/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Savate, Angola - 20 de junho de 2022. - [Decreto Executivo n.º 237-J/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-j-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-J/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caila, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-K/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-k-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-K/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuangar, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-L/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-l-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-L/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Rito - [Decreto Executivo n.º 237-M/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-m-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-M/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Nancova, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-N/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-n-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 237-N/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabinda, Angola - 20 de junho de 2022. - [Decreto Executivo n.º 237-O/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-o-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-O/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal Malembo, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-P/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-p-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-P/22 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tando Zinze - [Decreto Executivo n.º 237-Q/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-q-22-de-20-de-junho.md) - [Decreto Executivo n.º 237-R/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-r-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-R/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinge, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-S/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-s-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-S/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Massabi, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-T/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-t-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-T/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buco-Zau, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-U/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-u-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-U/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Necuto, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-V/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-v-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-V/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Inhuca, Angola - [Decreto Executivo n.º 237-W/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-w-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-W/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Miconje, Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Executivo n.º 237-X/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-x-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-X/22 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal de Belize - Angola - [Decreto Executivo n.º 237-Y/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-237-y-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237-Y/22 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luali, revogando legislação anterior - [Decreto Executivo n.º 255-A/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-administracao-do-territorio/2022/decreto-executivo-n-o-255-a-22-de-22-de-julho.md): Decreto Executivo 255-A/22 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe, Angola. Revoga legislação contrária. ## Ministério da Agricultura e Florestas - [Decreto Executivo n.º 556/22 de 16 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-florestas/2022/decreto-executivo-n-o-556-22-de-16-de-novembro.md): Decreto Executivo 556/22 Angola prorroga Campanha Florestal 2022 até 31/12/2022 ## Ministério da Agricultura e Pescas - [Decreto Executivo n.º 190/22 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-pescas/2022/decreto-executivo-n-o-190-22-de-14-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 190/22: quotas licenciamento florestal 2022 por província e espécie - madeira em toro, lenha e carvão vegetal. - [Decreto Executivo n.º 24/22 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-agricultura-e-pescas/2022/decreto-executivo-n-o-24-22-de-18-de-janeiro.md) ## Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente - [Decreto Executivo n.º 109/22 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-109-22-de-16-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 165/22 de 21 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-165-22-de-21-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 184/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-184-22-de-06-de-abril.md): Angola: Decreto 184/22 revoga Comissão Técnica de Avaliação de Impacto Ambiental - [Decreto Executivo n.º 226/22 de 06 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-226-22-de-06-de-junho.md): Decreto 226/22 reconhece confissões religiosas em Angola: Assembleia Missionária Cristã, Igreja JOSAFAT, Igreja Pentecostal Unida e Igreja Presbiteriana. - [Decreto Executivo n.º 255/22 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-255-22-de-21-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 255/22 classifica Cemitério dos Mártires da Resistência do Cuíto como Sítio de Interesse Histórico Nacional em Angola. - [Decreto Executivo n.º 267/22 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-267-22-de-29-de-julho.md): Decreto 267/22 Angola: Estações de Caraculo elevadas a Património Histórico-Cultural Nacional em Namibe. - [Decreto Executivo n.º 268/22 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-268-22-de-29-de-julho.md): Igreja Matriz de Waku Kungo declarada Património Histórico-Cultural Nacional de Angola - Decreto 268/22. - [Decreto Executivo n.º 269/22 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-269-22-de-29-de-julho.md): Bakama-Zindunga classificado como Património Cultural Imaterial Nacional de Angola - Decreto Executivo 269/22 - [Decreto Executivo n.º 270/22 de 29 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-270-22-de-29-de-julho.md): Decreto 270/22 classifica Igreja Metodista Maria Madalena como Património Histórico-Cultural em Angola - [Decreto Executivo n.º 283/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-283-22-de-02-de-agosto.md): Decreto Angola: Teka dya Kinda e Milando classificados como Sítios de Interesse Histórico Nacional em Malanje. - [Decreto Executivo n.º 284/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-284-22-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 284/22 classifica Cine Estúdio de Moçâmedes como Património Histórico-Cultural Nacional de Angola. - [Decreto Executivo n.º 285/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2022/decreto-executivo-n-o-285-22-de-02-de-agosto.md): Decreto n.º 285/22 classifica Grutas de Nzau-Evwa como Património Histórico, Cultural e Natural Nacional em Angola. ## Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria - [Decreto Executivo n.º 256/22 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-defesa-nacional-e-veteranos-da-patria/2022/decreto-executivo-n-o-256-22-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo 256/22 Angola - Aprova Regulamento do Conselho Consultivo - [Decreto Executivo n.º 257/22 de 25 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-defesa-nacional-e-veteranos-da-patria/2022/decreto-executivo-n-o-257-22-de-25-de-julho.md): Decreto Executivo Angola 257/22: Regulamento do Conselho de Direcção - Revoga legislação contrária ## Ministério da Economia e Planeamento - [Decreto Executivo n.º 222/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-economia-e-planeamento/2022/decreto-executivo-n-o-222-22-de-17-de-maio.md): Angola: Decreto 222/22 cria Observatório da Economia Informal e aprova Regimento ## Ministério da Educação - [Decreto Executivo n.º 11/22 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-11-22-de-11-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 111/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-111-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 112/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-112-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 113/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-113-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 114/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-114-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 115/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-115-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 116/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-116-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 117/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-117-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 118/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-118-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 119/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-119-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 12/22 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-12-22-de-11-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 120/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-120-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 121/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-121-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 122/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-122-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 123/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-123-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 124/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-124-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 125/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-125-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 126/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-126-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 127/22 de 18 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-127-22-de-18-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 13/22 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-13-22-de-11-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 138/22 de 23 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-138-22-de-23-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 139/22 de 23 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-139-22-de-23-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 14/22 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-14-22-de-11-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 141/22 de 24 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-141-22-de-24-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 142/22 de 24 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-142-22-de-24-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 150/22 de 10 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-150-22-de-10-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 157/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-157-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 158/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-158-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 194/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-194-22-de-21-de-abril.md): Decreto Executivo Angola cria 4 escolas primárias em Caluquembe, Huíla, com 9 salas e 18 turmas. - [Decreto Executivo n.º 195/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-195-22-de-21-de-abril.md): Decreto 195/22 cria Escolas Primárias em Chinguar, Bié, Angola, com 12 salas e 24 turmas em 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 196/22 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-196-22-de-22-de-abril.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 282 - Produção e Luta em Matala, Huíla, Angola - [Decreto Executivo n.º 197/22 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-197-22-de-22-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 197/22 cria Complexos Escolares n.º 935 e 1.027 em Caconda, Huíla, Angola. 8 salas, 16 turmas. - [Decreto Executivo n.º 198/22 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-198-22-de-22-de-abril.md): Novo Complexo Escolar n.º 50 criado em Lubango, Huíla, por Decreto Executivo n.º 198/22, com 20 salas e 60 turmas. - [Decreto Executivo n.º 199/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-199-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 199/22 cria Complexo Escolar n.º 187 no Lubango, Huíla, Angola, com 15 salas e 45 turmas. - [Decreto Executivo n.º 2/22 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-2-22-de-05-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 20/22 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-20-22-de-14-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 200/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-200-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 200/22 cria Escola Primária do Setenta em Benguela, Angola, com 36 salas de aulas e 72 turmas. - [Decreto Executivo n.º 201/22 de 25 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-201-22-de-25-de-abril.md): Decreto Executivo Angola cria Escola Politécnica ADPP em Caxito com 7 salas e 21 turmas - [Decreto Executivo n.º 202/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-202-22-de-26-de-abril.md): Decreto Executivo 202/22 cria escolas primárias Francisco Finge e Havemos de Voltar em Sumbe, Angola - [Decreto Executivo n.º 203/22 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-203-22-de-26-de-abril.md): Decreto 203/22 Angola cria 4 escolas primárias no Sumbe, Cuanza-Sul, com 13 salas e 26 turmas - [Decreto Executivo n.º 204/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-204-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 204/22 cria Escola Primária 1.º de Dezembro no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 205/22 de 27 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-205-22-de-27-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 205/22 cria Escola Primária da Centralidade da Kibaúla no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola, com 24 salas e 48 turmas. - [Decreto Executivo n.º 206/22 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-206-22-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo 206/22 Angola: Cria Escola Primária n.º 411 e Escola 28 de Agosto-Bumba no Sumbe, Cuanza-Sul, com 27 salas e 54 turmas. - [Decreto Executivo n.º 207/22 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-207-22-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo 207/22 cria 3 escolas primárias no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - José Marty, Nova Geração e Pomba Nova - [Decreto Executivo n.º 208/22 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-208-22-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo 208/22 cria Escola Primária Santa Cruz e 11 de Novembro em Cassonga, Sumbe, Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Executivo n.º 209/22 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-209-22-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo 209/22 cria Escola Primária da Panda no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 210/22 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-210-22-de-28-de-abril.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Heróis do 25 de Março no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - 16 salas, 32 turmas (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Executivo n.º 212/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-212-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo 212/22 Angola cria duas escolas primárias em Sumbe, Cuanza-Sul, com 22 salas - [Decreto Executivo n.º 213/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-213-22-de-29-de-abril.md): Decreto cria Escola Primária Felisberto Arteaga no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - 17 salas, 34 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 214/22 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-214-22-de-29-de-abril.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Américo Boavida no Sumbe, Cuanza-Sul, com 36 salas e 72 turmas - Angola - [Decreto Executivo n.º 219/22 de 04 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-219-22-de-04-de-maio.md): Decreto Executivo 219/22 cria 3 escolas primárias no Município do Nzeto, Zaire, Angola. 6 salas, 12 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 220/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-220-22-de-05-de-maio.md): Decreto Executivo n.º 220/22 cria Escola Primária n.º 8.053 - São João Baptista em Kilamba Kiaxi, Luanda, Angola. - [Decreto Executivo n.º 221/22 de 09 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-221-22-de-09-de-maio.md): Decreto Executivo 221/22 Angola - Regulamenta Júri dos Exames Nacionais Piloto - [Decreto Executivo n.º 224/22 de 26 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-224-22-de-26-de-maio.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 12 - 16 de Junho no Cuito, Bié, Angola, com 26 salas e 52 turmas. - [Decreto Executivo n.º 227/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-227-22-de-07-de-junho.md): Decreto Executivo Angola 227/22: Criação Instituto Politécnico Maiombe Cacuaco - Escola Técnico-Profissional - [Decreto Executivo n.º 230/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-230-22-de-10-de-junho.md): Regulamento Exames Nacionais Piloto Angola 2022 - 6ª Classe Ensino Primário e 12ª Classe Ensino Secundário - [Decreto Executivo n.º 239/22 de 22 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-239-22-de-22-de-junho.md): Decreto cria Instituto Politécnico de Administração e Gestão - Tocoísta em Maquela do Zombo, Uíge, Angola. Ensino técnico-profissional. - [Decreto Executivo n.º 240/22 de 23 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-240-22-de-23-de-junho.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 925 em Gambos, Huíla, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 241/22 de 28 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-241-22-de-28-de-junho.md): Decreto Executivo Angola cria 5 escolas primárias no Cuanza-Sul - Ebo. 9 salas, 18 turmas, 2 turnos. Quadro de pessoal aprovado. - [Decreto Executivo n.º 242/22 de 28 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-242-22-de-28-de-junho.md) - [Decreto Executivo n.º 242-A/22 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-242-a-22-de-01-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 242-A/22 cria duas Escolas Primárias no Cuito, Bié: Escola n.º 7 Mutu-ya-Kevela e Escola n.º 17 Comandante Mad. Kalandula - [Decreto Executivo n.º 25/22 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-25-22-de-18-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 26/22 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-26-22-de-18-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 262/22 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-262-22-de-27-de-julho.md): Decreto 262/22 cria Colégio n.º 1 - 4 de Janeiro em Malanje, Angola, com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 265/22 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-265-22-de-28-de-julho.md): Decreto Executivo n.º 265/22 Angola - Aprova Regulamento do Conselho Consultivo e revoga Decreto 246/14 - [Decreto Executivo n.º 266/22 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-266-22-de-28-de-julho.md): Decreto Executivo 266/22 - Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística Angola - [Decreto Executivo n.º 27/22 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-27-22-de-18-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 271/22 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-271-22-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 4026 em Cacuaco, Luanda, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 10 salas e 30 turmas. - [Decreto Executivo n.º 272/22 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-272-22-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo 272/22 cria Complexo Escolar n.º 217 Missionário Dom Afonso Nteka no Uíge, Angola, com 13 salas e 26 turmas. - [Decreto Executivo n.º 273/22 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-273-22-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo 273/22 cria Liceus em Cuemba, Bié, Angola. Duas escolas secundárias com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 274/22 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-274-22-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Liceu da Centralidade da Quibaúla no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola. Escola com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 275/22 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-275-22-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 275/22 cria Liceu de Amboiva em Seles, Cuanza-Sul, Angola, com 12 salas de aulas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 276/22 de 01 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-276-22-de-01-de-agosto.md): Decreto Executivo 276/22 cria Escolas Primárias no Município da Matala, Província da Huíla, Angola - [Decreto Executivo n.º 277/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-277-22-de-02-de-agosto.md): Decreto 277/22 cria Complexo Escolar 14 - 17 de Setembro em Caxito, Calandula, com 18 salas e 36 turmas. - [Decreto Executivo n.º 278/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-278-22-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo cria duas escolas primárias em Luquembo, Malanje - Escola Primária n.º 5 Nzinga Mbandi-Kapunda e Escola Primária n.º 8 Cazua. - [Decreto Executivo n.º 279/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-279-22-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 15 - 17 de Setembro em Calandula, Malanje, Angola. 27 salas, 54 turmas. - [Decreto Executivo n.º 28/22 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-28-22-de-18-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 280/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-280-22-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 20 Missão Católica de Calandula em Angola - 22 salas, 44 turmas - [Decreto Executivo n.º 281/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-281-22-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 19 - Paz e Amor em Malanje, Angola, com 23 salas e 46 turmas. - [Decreto Executivo n.º 282/22 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-282-22-de-02-de-agosto.md): Decreto Executivo 282/22 cria Complexo Escolar n.º 118 Gaiato em Malanje, Angola. 12 salas, 24 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 286/22 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-286-22-de-03-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Santo António de Pauda em Mussende, Cuanza-Sul, Angola - 6 salas, 12 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 287/22 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-287-22-de-03-de-agosto.md): Decreto Executivo 287/22 cria Escola Primária Santa Mónica no Cuanza-Sul, Angola, com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 288/22 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-288-22-de-03-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 288/22 cria 6 Escolas do Ensino Primário em Mussende, Cuanza-Sul, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 289/22 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-289-22-de-03-de-agosto.md): Decreto 289/22 cria 3 escolas primárias em Cuanza-Sul, Angola, com 9 salas de aulas e 18 turmas - [Decreto Executivo n.º 29/22 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-29-22-de-18-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 290/22 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-290-22-de-03-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria 3 escolas primárias no Cuanza-Sul - Escola Icuco, Manda e Quilumbo da Anga, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 291/22 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-291-22-de-03-de-agosto.md): Decreto Executivo 291/22 cria escolas primárias Jombe II e Caquinde em Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 292/22 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-292-22-de-03-de-agosto.md): Decreto Executivo 292/22 cria 3 escolas primárias no Município da Conda, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 293/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-293-22-de-04-de-agosto.md): Decreto 293/22 Angola cria Complexo Escolar Samora Machel Malanje 24 salas 48 turmas 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 294/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-294-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo 294/22 cria Complexo Escolar Lar Nazaré em Malanje, Angola, com 15 salas e 30 turmas. - [Decreto Executivo n.º 295/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-295-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 295/22 cria Complexo Escolar n.º 110 Nossa Senhora de Fátima em Malanje, Angola. 27 salas, 54 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 296/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-296-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 296/22 cria Colégio n.º 8 - Hoji-ya-Henda em Malanje, Angola, com 11 salas e 22 turmas. - [Decreto Executivo n.º 297/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-297-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 5 Hoji-ya-Henda em Malanje - 9 salas, 18 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 298/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-298-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 10 Hoji-ya-Henda em Luquembo, Malanje, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 299/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-299-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 25 Missionária Maria Francisca Curtina em Cacuso, Malanje. 18 salas, 36 turmas. - [Decreto Executivo n.º 3/22 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-3-22-de-05-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 30/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-30-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 300/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-300-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo 300/22 cria Colégio n.º 24 em Cacuso, Malanje, Angola - [Decreto Executivo n.º 301/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-301-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 301/22 cria Colégio n.º 2 - Palanca Negra em Cangandala, Malanje, Angola. 13 salas, 26 turmas. - [Decreto Executivo n.º 302/22 de 04 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-302-22-de-04-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 2 - 22 de Novembro em Cacuso, Malanje, Angola, com 11 salas e 22 turmas - [Decreto Executivo n.º 305/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-305-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 305/22: Calendário Escolar Nacional de Angola para o Ano Lectivo 2022/2023 - [Decreto Executivo n.º 306/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-306-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 306/22 cria Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário em Viana, Luanda - Colégio 5.113, 5.143 e 5.150 - [Decreto Executivo n.º 307/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-307-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 307/22 cria Colégio n.º 5.030 - Regedoria em Viana, Luanda, com 8 salas e 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 308/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-308-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 308/22 cria 6 Complexos Escolares em Viana, Luanda, Angola. Ensino Primário e I Ciclo Secundário, 16 salas, 48 turmas. - [Decreto Executivo n.º 309/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-309-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Escola Primária do Cambango e Escola Primária Cumbi Calembe em Quibala, Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Executivo n.º 31/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-31-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 310/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-310-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 310/22 cria 7 Escolas Primárias em Quibala, Cuanza-Sul, Angola, com 14 turmas e 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 311/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-311-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 311/22 cria 3 escolas primárias em Quibala, Cuanza-Sul, Angola: Santa Catarina Labouré, Imbrigo e Kazanga. - [Decreto Executivo n.º 312/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-312-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 312/22 cria escolas primárias Pupa Três Caminhos e Cambumba-Leste em Quibala, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 313/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-313-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 313/22 cria Escola Primária Augusto Ngangula em Quibala, Cuanza-Sul, Angola, com 17 salas e 34 turmas. - [Decreto Executivo n.º 314/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-314-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo 314/22 cria Escola Primária 1 de Junho em Quibala, Cuanza-Sul, Angola, com 19 salas e 38 turmas. - [Decreto Executivo n.º 315/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-315-22-de-08-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 315/22 cria 5 Complexos Escolares em Viana, Luanda, Angola. Ensino Primário e Secundário. - [Decreto Executivo n.º 316/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-316-22-de-08-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 316/22 cria cinco Complexos Escolares em Viana, Luanda, com 10 salas de aulas e 30 turmas em Angola. - [Decreto Executivo n.º 317/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-317-22-de-08-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 317/22 cria Complexos Escolares em Viana, Luanda. Ensino Primário e I Ciclo do Secundário em Angola. - [Decreto Executivo n.º 318/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-318-22-de-08-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria Complexos Escolares n.º 5.016 e 5.009 em Viana, Luanda. 13 salas, 26 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 319/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-319-22-de-08-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 319/22 cria 7 Complexos Escolares em Viana, Luanda, Angola. Ensino Primário e Secundário. - [Decreto Executivo n.º 32/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-32-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 320/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-320-22-de-08-de-agosto.md): Decreto 320/22 Angola: Criação de 6 Complexos Escolares em Viana, Luanda. Ensino Primário e I Ciclo Secundário com 14 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 321/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-321-22-de-08-de-agosto.md): Decreto Executivo 321/22 Angola: Criação 4 Escolas Secundárias em Viana com 30 turmas e 3 turnos - [Decreto Executivo n.º 322/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-322-22-de-08-de-agosto.md): Decreto 322/22 Angola cria Escolas Secundárias em Viana, Luanda - Colégio 5.108 e 5.131, 12 salas, 36 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 323/22 de 08 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-323-22-de-08-de-agosto.md): Decreto Executivo 323/22 Angola: Cria Complexo Escolar Ambrósio Lukoki em Cazenga, Luanda, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 324/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-324-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 324/22 cria Colégio n.º 11 - 4 de Fevereiro em Calandula, Malanje - [Decreto Executivo n.º 325/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-325-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo 325/22 cria Complexo Escolar n.º 20 Missão do Quéssua em Malanje, Angola. 15 salas, 30 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 326/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-326-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar Dom Quixote em Malanje, Angola. Escola com 16 salas, 32 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 327/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-327-22-de-09-de-agosto.md): Decreto 327/22 cria Complexo Escolar 150 Cambondo em Malanje, Angola, com 21 salas e 42 turmas. - [Decreto Executivo n.º 328/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-328-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 135 - Ritondo em Malanje, Angola, com 20 salas de aulas e 60 turmas - [Decreto Executivo n.º 329/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-329-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo 329/22 cria Colégio 5.002 e Colégio 5.037 em Viana, Luanda. 13 salas, 39 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 33/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-33-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 330/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-330-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo 330/22 cria Complexos Escolares 5.149 e 5.055 Teresianas em Viana, Luanda, com 20 salas e 60 turmas. - [Decreto Executivo n.º 331/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-331-22-de-09-de-agosto.md): Decreto 331/22 Angola: cria Complexos Escolares n.º 5.107 e 5.079 em Viana, Luanda, com 45 turmas e 15 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 332/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-332-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo 332/22 Angola: Criação de Colégios 5.026 e 5.124 em Viana, Luanda, com 15 salas e 45 turmas. - [Decreto Executivo n.º 333/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-333-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria Instituto Politécnico Ngola Kiluanje ensino técnico-profissional Luanda - [Decreto Executivo n.º 334/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-334-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo 334/22 Angola: Escola Primária 17 de Setembro criada em Quibala, Cuanza-Sul - [Decreto Executivo n.º 335/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-335-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo cria 3 escolas primárias em Quibala, Cuanza-Sul: Augusto Ngangula, Muquitixi-Sheel e Dala Cachibo. 13 salas, 26 turmas. - [Decreto Executivo n.º 336/22 de 09 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-336-22-de-09-de-agosto.md): Decreto Executivo 336/22 cria Escola Primária n.º 332 em Quibala, Cuanza-Sul, Angola, com 20 salas e 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 339/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-339-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo 339/22 cria escolas primárias no Libolo, Cuanza-Sul, Angola, com 16 salas de aula - [Decreto Executivo n.º 34/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-34-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 340/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-340-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo 340/22: Criação da Escola Primária Banza dos Dambos no Libolo, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 341/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-341-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo 341/22 cria Escola Primária Deolinda Rodrigues em Libolo, Cuanza-Sul, Angola, com 21 salas e 42 turmas. - [Decreto Executivo n.º 342/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-342-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo 342/22 Angola: Cria duas escolas primárias no Libolo, Cuanza-Sul, com 20 salas e 40 turmas - [Decreto Executivo n.º 343/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-343-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo 343/22 cria Escola Primária Comandante Arguelles em Libolo, Cuanza-Sul, Angola - 31 salas, 62 turmas. - [Decreto Executivo n.º 344/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-344-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Santa Maria Mazzarello em Libolo, Cuanza-Sul, Angola - 22 salas, 44 turmas - [Decreto Executivo n.º 345/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-345-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola 345/22: Criação 4 escolas primárias em Cahama, Cunene - 12 salas, 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 346/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-346-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Colégios Kimpaxe, Musserra e Kindenge no Município de Nzeto, Zaire, Angola - 7 salas, 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 347/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-347-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo 347/22 cria Complexo Escolar Mumbue e 4 de Fevereiro em Chitembo, Bié, Angola. Ensino primário e secundário. - [Decreto Executivo n.º 348/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-348-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 348/22 cria 8 Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário no Município do Cuito, Província do Bié, Angola. - [Decreto Executivo n.º 349/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-349-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo 349/22 cria 10 Escolas Primárias em Caluquembe, Huíla, Angola - [Decreto Executivo n.º 35/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-35-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 350/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-350-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar Pomba Nova no Sumbe, Cuanza-Sul, com 18 salas e 36 turmas - [Decreto Executivo n.º 351/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-351-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo 351/22 cria 4 Escolas Primárias no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 352/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-352-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 352/22 cria 3 escolas primárias em Quibala, Cuanza-Sul, Angola. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 353/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-353-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 353/22 cria 3 escolas primárias no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - 8 salas, 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 354/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-354-22-de-11-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Escola Primária José Eduardo dos Santos no Sumbe, Cuanza-Sul, Angola - 9 salas, 18 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 355/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-355-22-de-11-de-agosto.md): Decreto 355/22 Angola: cria 4 escolas primárias no Sumbe, Cuanza-Sul. Educação básica com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 356/22 de 11 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-356-22-de-11-de-agosto.md) - [Decreto Executivo n.º 357/22 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-357-22-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 357/22 cria Complexo Escolar n.º 4.062 em Cacuaco, Angola, com 19 salas e 57 turmas. - [Decreto Executivo n.º 358/22 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-358-22-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 358/22 Angola cria Complexo Escolar n.º 4.012 em Cacuaco, Luanda, com 45 turmas - [Decreto Executivo n.º 359/22 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-359-22-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo 359/22 cria Complexo Escolar n.º 237 em Quilengues, Huíla, com 10 salas de aulas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 36/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-36-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 360/22 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-360-22-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria duas escolas primárias em Quilenda, Cuanza-Sul - Escola Nzinga Mbandi e Comandante Bula - [Decreto Executivo n.º 361/22 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-361-22-de-15-de-agosto.md): Decreto 361/22 cria Escolas Primárias 4.017 e 4.035 em Cacuaco, Luanda, Angola. Aprova quadro de pessoal docente. - [Decreto Executivo n.º 362/22 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-362-22-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola 362/22: Criação Complexo Escolar Mayala em Quilengues, Huíla. 8 salas, 16 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 363/22 de 15 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-363-22-de-15-de-agosto.md): Decreto Executivo 363/22 Angola cria Instituto Técnico de Saúde do Sequele em Cacuaco, Luanda - [Decreto Executivo n.º 365/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-365-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo 365/22: Criação do Colégio Eurico Sassenda em Catabola, Bié, Angola - 12 salas, 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 366/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-366-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo 366/22 cria Colégio Adolfo Benjamim em Cuemba, Bié, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 367/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-367-22-de-17-de-agosto.md): Angola: Decreto cria Instituto Técnico de Administração e Gestão Hoji-ya-Henda em Cazenga - [Decreto Executivo n.º 368/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-368-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo 368/22 cria Escolas Primárias Banza-Saca e Kiala-Seca em Quilenda, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 369/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-369-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo 369/22 cria Escola Primária n.º 332 em Quilenda, Cuanza-Sul, Angola, com 20 salas e 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 37/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-37-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 370/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-370-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria Escola Primária Augusto Ngangula - Capilo em Quilenda, Cuanza-Sul. 17 salas, 34 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 371/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-371-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 371/22 cria 3 Escolas Primárias em Quilenda, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 372/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-372-22-de-17-de-agosto.md): Angola: Decreto Executivo 372/22 cria escolas primárias no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul - [Decreto Executivo n.º 373/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-373-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria duas Escolas Primárias em Quilenda, Cuanza-Sul - Escola 10 de Dezembro e Ngola Kiluanje - [Decreto Executivo n.º 374/22 de 17 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-374-22-de-17-de-agosto.md): Decreto Executivo 374/22 cria 3 escolas primárias em Quilenda, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 377/22 de 25 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-377-22-de-25-de-agosto.md) - [Decreto Executivo n.º 378/22 de 25 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-378-22-de-25-de-agosto.md): Decreto 378/22 cria 7 Escolas Primárias em Cela, Cuanza-Sul, Angola - Mbanza Utongo, Chingo Utumbo, Soba Kazúa - [Decreto Executivo n.º 379/22 de 25 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-379-22-de-25-de-agosto.md): Decreto Executivo 379/22 cria 4 escolas primárias no Município do Amboim, Cuanza-Sul, Angola - 14 salas, 28 turmas. - [Decreto Executivo n.º 38/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-38-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 380/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-380-22-de-26-de-agosto.md): Decreto 380/22 cria 4 Escolas Primárias em Cela, Cuanza-Sul, Angola. 15 salas, 30 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 381/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-381-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo n.º 381/22 cria Escola Primária Fazenda 32 no Município da Cela, Província do Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Executivo n.º 382/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-382-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo cria duas escolas primárias no Cuanza-Sul, Angola - Escola da Aldeia 5 e Bairro Certeza, com 25 salas e 50 turmas. - [Decreto Executivo n.º 383/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-383-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo cria Escola Primária da Chiloemba em Angola - 29 salas, 58 turmas, 2 turnos no Cuanza-Sul. - [Decreto Executivo n.º 384/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-384-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo 384/22 cria duas escolas primárias no Cuanza-Sul, Angola, com 20 salas e 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 385/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-385-22-de-26-de-agosto.md): Angola: Escola Primária de Kassoço criada no Cuanza-Sul com 19 salas de aulas e 38 turmas - [Decreto Executivo n.º 386/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-386-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola cria Escola Primária Adults no Município da Cela, Cuanza-Sul, com 17 salas de aulas e 34 turmas. - [Decreto Executivo n.º 387/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-387-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo 387/22 cria Escola Primária n.º 412 no Município da Cela, Cuanza-Sul, Angola, com 26 salas e 52 turmas. - [Decreto Executivo n.º 388/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-388-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo 388/22 cria Escola Primária Ngombe e Escola Primária Chahossi no Município da Cela, Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Executivo n.º 389/22 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-389-22-de-26-de-agosto.md): Decreto Executivo 389/22 cria Escola Primária do Bairro Campo no Cuanza-Sul, Angola, com 32 salas e 64 turmas. - [Decreto Executivo n.º 39/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-39-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 392/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-392-22-de-02-de-setembro.md): Decreto 392/22 Angola: Cria 4 escolas primárias no Cuanza-Sul com 11 salas de aula e aprova quadro de pessoal. - [Decreto Executivo n.º 393/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-393-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Soba Cassumba no Cuanza-Sul, Angola - 28 salas, 56 turmas - [Decreto Executivo n.º 394/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-394-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 394/22 cria Escola Primária do Bairro Cassapo no Município da Cela, Cuanza-Sul, Angola, com 21 salas e 42 turmas. - [Decreto Executivo n.º 395/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-395-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo 395/22 cria Escola Primária da I.I.A. - Aldeia 14 no Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 396/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-396-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo cria 3 escolas primárias em Cela, Cuanza-Sul, Angola, com 12 salas e 24 turmas em 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 397/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-397-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo 397/22 cria Escola Primária Ngombe e Escola Primária Chahossi no Cuanza-Sul, Angola, com 22 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 398/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-398-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo cria 4 escolas primárias em Cela, Cuanza-Sul, Angola. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 399/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-399-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo 399/22 Angola: Criação de 6 Escolas Primárias no Município da Cela, Cuanza-Sul - [Decreto Executivo n.º 4/22 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-4-22-de-05-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 40/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-40-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 400/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-400-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 400/22 cria 10 escolas primárias em Cuanza-Sul, Angola, incluindo Escola Primária Rainha Njinga Mbandi. - [Decreto Executivo n.º 401/22 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-401-22-de-02-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária do Hengo-Ebo no Cuanza-Sul, Angola, com 16 salas e 32 turmas. - [Decreto Executivo n.º 405/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-405-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo 405/22 cria 5 escolas primárias no Ebo, Cuanza-Sul, Angola, com 10 salas e 20 turmas em 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 406/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-406-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo 406/22 cria Escola Primária do Quitundo e Escola Primária da Cambula em Ebo, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 407/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-407-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo 407/22 Angola cria Escola Primária da Kissanga no Cuanza-Sul com 17 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 408/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-408-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo 408/22 cria Escola Primária n.º 323 Popular no Uíge, Angola, com 21 salas e 42 turmas. - [Decreto Executivo n.º 409/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-409-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 409/22 cria 14 Escolas Primárias no Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 41/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-41-22-de-19-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 410/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-410-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 20 MB Ngango no Uíge, Angola - 25 salas, 50 turmas - [Decreto Executivo n.º 411/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-411-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo 411/22 cria 5 escolas primárias no Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 412/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-412-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 412/22 cria 6 escolas primárias no Município do Uíge, Angola, aprovando quadro de pessoal e estrutura - [Decreto Executivo n.º 413/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-413-22-de-06-de-setembro.md) - [Decreto Executivo n.º 414/22 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-414-22-de-06-de-setembro.md): Decreto Executivo Angola 414/22: Criação de Escolas Primárias no Uíge - 6 escolas, 8 salas, 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 415/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-415-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo cria escolas primárias em Quilevo e Quimaquila, Uíge, Angola, com 11 salas de aula - [Decreto Executivo n.º 416/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-416-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 416/22: Criação de 12 Escolas Primárias no Município do Uíge, Província do Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 417/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-417-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo 417/22: Criação da Escola Primária do Tocoísta no Município do Songo, Uíge, Angola - 12 salas, 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 418/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-418-22-de-07-de-setembro.md): Decreto 418/22 Angola: Criação de Escolas Primárias em Songo, Uíge. 14 salas, 28 turmas, quadro de pessoal aprovado. - [Decreto Executivo n.º 419/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-419-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo 419/22 Angola - Criação de 8 Escolas Primárias no Município do Songo, Província do Uíge - [Decreto Executivo n.º 420/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-420-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo 420/22 cria 6 Escolas Primárias em Sanza Pombo, Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 421/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-421-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo 421/22 cria duas Escolas Primárias em Sanza Pombo, Uíge, Angola, com 11 salas e 22 turmas. - [Decreto Executivo n.º 422/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-422-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo 422/22 cria 7 Escolas Primárias em Sanza Pombo, Uíge, Angola. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 423/22 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-423-22-de-07-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Complexo Escolar n.º 79 Santa Teresinha em Luau, Moxico, Angola - 13 salas, 26 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 425/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-425-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Colégio Padre Leonardi em Luena, Moxico, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 11 salas e 22 turmas. - [Decreto Executivo n.º 426/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-426-22-de-20-de-setembro.md) - [Decreto Executivo n.º 427/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-427-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 427/22 cria Colégio Dom Bosco em Luena, Moxico, Angola - 29 salas, 87 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 428/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-428-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 103 em Luchazes, Moxico, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 429/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-429-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 579 - Manguxi no Alto Zambeze, Moxico, com 16 salas e 32 turmas. - [Decreto Executivo n.º 430/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-430-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 430/22 cria Colégio n.º 231 em Camanongue, Moxico, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 8 salas e 16 turmas. - [Decreto Executivo n.º 431/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-431-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 431/22 cria Complexo Escolar Sacassange B em Luena, Moxico, Angola - 8 salas e 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 432/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-432-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 432/22 cria Complexo Escolar n.º 588 em Luacano, Moxico, Angola, com 8 salas e 16 turmas. - [Decreto Executivo n.º 433/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-433-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 433/22 cria Escola Primária n.º 53 - B. Kwenha no Moxico, Angola, com 9 salas de aulas e 18 turmas. - [Decreto Executivo n.º 434/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-434-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 434/22 cria 5 Escolas Primárias em Luacano, Moxico, Angola, com 8 salas e 16 turmas. - [Decreto Executivo n.º 435/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-435-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 435/22 cria Colégio n.º 100 em Camanongue, Moxico, Angola, com 14 salas de aulas e 28 turmas em 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 436/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-436-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo Angola 436/22: Cria Colégio n.º 584 no Luau, Moxico, com 8 salas e 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 437/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-437-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 437/22 cria Complexo Escolar 177 - B. Sagrado Coração em Luena, Moxico, Angola. 12 salas, 36 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 438/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-438-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 438/22 cria Colégio n.º 196 no Luchazes, Moxico, Angola, com 10 salas de aulas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 439/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-439-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 439/22 cria Colégio n.º 216 Danjereaux no Moxico, Angola - 10 salas, 20 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 440/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-440-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo n.º 440/22 cria 5 Escolas Primárias no Uíge, Angola: David Binda, Kakiuia, Fernando Zage, Quiôngua e Banza Quinguangua. - [Decreto Executivo n.º 441/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-441-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 441/22 cria Escola Primária n.º 6 - Candombe Novo no Uíge, Angola, com 26 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 442/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-442-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária IBLA - Candombe Novo no Uíge, Angola, com 36 salas e 72 turmas. - [Decreto Executivo n.º 443/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-443-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 443/22 cria Escola Primária n.º 68 Centro no Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 444/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-444-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 444/22 - Criação da Escola Primária Adventista do Candombe Novo no Município do Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 445/22 de 20 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-445-22-de-20-de-setembro.md): Decreto Executivo 445/22 cria Escola Primária n.º 962 AUP no Uíge, Angola, com 16 salas de aulas e 32 turmas. - [Decreto Executivo n.º 448/22 de 21 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-448-22-de-21-de-setembro.md): Decreto Executivo 448/22 cria 3 escolas primárias no Ebo, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 451/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-451-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 451/22 cria Escola Primária n.º 17 Tange no Uíge, Angola, com 20 salas e 40 turmas - [Decreto Executivo n.º 452/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-452-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 452/22 cria 4 escolas primárias no Município do Negage, Província do Uíge, Angola. - [Decreto Executivo n.º 453/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-453-22-de-04-de-outubro.md): Decreto 453/22: Criação de 26 Escolas Primárias em Sanza Pombo, Uíge, Angola - Quadro de pessoal aprovado. - [Decreto Executivo n.º 454/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-454-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 454/22 cria 6 Escolas Primárias em Sanza Pombo, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal docente. - [Decreto Executivo n.º 455/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-455-22-de-04-de-outubro.md): Decreto executivo cria 4 escolas primárias em Quimbele, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal e estrutura com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 456/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-456-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 456/22 cria Escola Primária n.º 195 de Kimbele no Uíge, Angola, com 14 salas e 28 turmas. - [Decreto Executivo n.º 457/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-457-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 457/22 cria 16 Escolas Primárias em Quimbele, Uíge, Angola - 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 458/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-458-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 458/22 cria Escolas Primárias em Puri, Uíge, Angola. 11 salas, 22 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 459/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-459-22-de-04-de-outubro.md) - [Decreto Executivo n.º 460/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-460-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo Angola cria 4 escolas primárias no Município do Puri, Província do Uíge - 9 salas, 18 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 461/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-461-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 461/22 cria 6 Escolas Primárias no Município do Puri, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal e estrutura escolar. - [Decreto Executivo n.º 462/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-462-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 462/22 cria duas escolas primárias no Município do Puri, Uíge, Angola, com 10 salas e 20 turmas - [Decreto Executivo n.º 463/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-463-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo cria escolas primárias em Puri, Uíge, Angola. 12 salas, 24 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 464/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-464-22-de-04-de-outubro.md): Decreto 464/22 cria 3 escolas primárias em Negage, Uíge, Angola, com 13 salas e 26 turmas. - [Decreto Executivo n.º 465/22 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-465-22-de-04-de-outubro.md): Decreto Executivo 465/22 cria duas escolas primárias no Município do Negage, Uíge, Angola - 8 salas, 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 466/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-466-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 466/22 cria Escola Primária Longe Zeca e Escola Primária São Francisco de Assis em Negage, Uíge, Angola. - [Decreto Executivo n.º 467/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-467-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo 467/22 cria duas escolas primárias no Município do Negage, Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 468/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-468-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo cria 11 escolas primárias no Município do Negage, Província do Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 469/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-469-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo 469/22 cria 3 escolas primárias em Mucaba, Uíge, Angola, com 9 salas e 18 turmas. - [Decreto Executivo n.º 47/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-47-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 470/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-470-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária de Quinzala Velho em Mucaba, Uíge, Angola - 14 salas, 28 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 471/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-471-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo 471/22 cria Escola Primária de Quixona em Mucaba, Uíge, Angola, com 11 salas e 22 turmas. - [Decreto Executivo n.º 472/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-472-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo 472/22 cria 4 Escolas Primárias em Mucaba, Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 473/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-473-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo 473/22 cria 10 Escolas Primárias em Mucaba, Uíge, Angola. 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 474/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-474-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo 474/22 cria 5 Escolas Primárias em Mucaba, Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 475/22 de 06 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-475-22-de-06-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 1 de Mucaba no Uíge, Angola, com 13 salas e 26 turmas - [Decreto Executivo n.º 476/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-476-22-de-07-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 476/22 cria 17 Escolas Primárias em Maquela do Zombo, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal e estrutura das novas escolas. - [Decreto Executivo n.º 477/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-477-22-de-07-de-outubro.md): Angola: Decreto Executivo 477/22 cria Escolas Primárias Kimuinza Nzadi e 4 de Fevereiro em Maquela do Zombo, Uíge - [Decreto Executivo n.º 478/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-478-22-de-07-de-outubro.md): Decreto Executivo 478/22 cria 12 Escolas Primárias em Maquela do Zombo, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal. - [Decreto Executivo n.º 479/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-479-22-de-07-de-outubro.md) - [Decreto Executivo n.º 48/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-48-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 480/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-480-22-de-07-de-outubro.md): Decreto Executivo 480/22 Angola: Criação de duas Escolas Primárias em Dange-Quitexe, Uíge, com 11 salas de aulas e 22 turmas - [Decreto Executivo n.º 481/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-481-22-de-07-de-outubro.md): Decreto Executivo 481/22 cria Escola Primária do Quitoque em Dange-Quitexe, Uíge, Angola - 12 salas, 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 482/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-482-22-de-07-de-outubro.md): Decreto Executivo 482/22 cria 5 escolas primárias em Dange-Quitexe, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal. - [Decreto Executivo n.º 483/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-483-22-de-07-de-outubro.md) - [Decreto Executivo n.º 484/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-484-22-de-07-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 484/22 cria 3 Escolas Primárias em Damba, Uíge, Angola. 9 salas, 18 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 485/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-485-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária 17 de Setembro no Ebo, Cuanza-Sul, Angola, com 23 salas e 46 turmas. - [Decreto Executivo n.º 486/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-486-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo Angola 486/22: Criação Escola Primária Luanda e Medunda, Ebo, Cuanza-Sul - 8 salas, 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 487/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-487-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo 487/22 cria Escolas Primárias no Ebo, Cuanza-Sul, Angola - 7 salas, 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 488/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-488-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária de Catende e Escola Primária Tunga no Município do Ebo, Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Executivo n.º 489/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-489-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo 489/22 cria Complexo Escolar n.º 44 - Dr. Ernesto Muangala em Cambulo, Lunda-Norte, Angola. - [Decreto Executivo n.º 49/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-49-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 490/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-490-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo 490/22 cria Complexo Escolar n.º 1 - Dr. Fonseca Sousa em Chitato, Lunda-Norte, Angola. - [Decreto Executivo n.º 491/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-491-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo 491/22 cria Escola Primária de Quicubixi em Milunga, Uíge, Angola - 12 salas, 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 492/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-492-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 492/22 cria 4 escolas primárias em Damba, Uíge, Angola. 8 salas, 16 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 493/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-493-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 493/22 cria Escola Primária n.º 273 em Kokilo Kinguari, Damba, Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 494/22 de 10 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-494-22-de-10-de-outubro.md): Decreto Executivo cria duas escolas primárias em Damba, Uíge: Escola Primária de Sala Bongui e Escola Primária n.º 222 de Luzuanda. 11 salas, 22 turmas. - [Decreto Executivo n.º 495/22 de 11 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-495-22-de-11-de-outubro.md): Decreto executivo cria 5 escolas primárias no Município de Milunga, Uíge, Angola. Ensino primário com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 496/22 de 11 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-496-22-de-11-de-outubro.md): Decreto Executivo 496/22 cria 9 escolas primárias no Município da Damba, Província do Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 497/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-497-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo 497/22 Angola: Cria 5 Escolas Primárias no Bungo, Uíge - 12 salas, 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 498/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-498-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo 498/22 cria 3 escolas primárias no Município do Bungo, Uíge, Angola, com 11 salas de aulas e 22 turmas em 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 499/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-499-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo 499/22 cria 8 escolas primárias no Bungo, Uíge, Angola. Ensino primário com 16 turmas e 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 5/22 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-5-22-de-05-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 50/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-50-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 500/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-500-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária n.º 15 Quingola Fuxe no Bungo, Uíge, Angola - 9 salas, 18 turmas - [Decreto Executivo n.º 501/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-501-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo 501/22: Criação das Escolas Primárias de Vuabo e Quinioca no Município de Buengas, Província do Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 502/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-502-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo 502/22 cria duas escolas primárias em Buengas, Uíge, Angola, com 12 salas de aula e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 503/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-503-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária Dr. André Leonardo do Samacaca em Chitato, Lunda-Norte, Angola - 7 salas, 21 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 504/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-504-22-de-13-de-outubro.md): Criação escolas primárias Angola - Decreto 504/22 Cambulo Lunda-Norte - [Decreto Executivo n.º 505/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-505-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo 505/22 cria Escola Primária Luís Muabelo do Muaquesse em Cambulo, Lunda-Norte, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 506/22 de 13 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-506-22-de-13-de-outubro.md): Decreto Executivo 506/22 cria Liceu Ngola Kiluanje em Cahombo, Malanje, com 12 salas e 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 509/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-509-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Escola Primária de Lema em Buengas, Uíge, Angola. 15 salas, 30 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 51/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-51-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 510/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-510-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo 510/22 cria 3 escolas primárias em Buengas, Uíge, Angola. Ensino oficial com 9 salas e 18 turmas. - [Decreto Executivo n.º 511/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-511-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo 511/22 cria 4 Escolas Primárias em Buengas, Uíge, Angola, com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 512/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-512-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 512/22 - Criação de Escolas Primárias no Município de Buengas, Província do Uíge, Angola. - [Decreto Executivo n.º 513/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-513-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo 513/22 cria Escola Primária de Quinanga Zulo em Buengas, Uíge, Angola - 16 salas, 32 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 514/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-514-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo 514/22 cria Escola Primária de Quituia em Buengas, Uíge, Angola - 18 salas, 36 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 515/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-515-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 515/22 cria 4 escolas primárias em Buengas, Uíge, Angola, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 516/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-516-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo 516/22 cria Escolas Primárias de Kimbianda II e Quipanda Bunga em Buengas, Uíge, Angola. - [Decreto Executivo n.º 517/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-517-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo 517/22 cria 14 Escolas Primárias no Bembe, Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 518/22 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-518-22-de-18-de-outubro.md): Decreto Executivo cria 3 escolas primárias no Município do Bembe, Província do Uíge, Angola - 12 salas, 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 519/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-519-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo 519/22 cria 14 Escolas Primárias em Alto Cauale, Uíge, Angola. Aprova quadro de pessoal docente. - [Decreto Executivo n.º 52/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-52-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 520/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-520-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo cria 20 escolas primárias no município de Ambuíla, Uíge, Angola. 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 521/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-521-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo 521/22 - Criação da Escola Primária de Nsanda Kina em Ambuíla, Uíge, Angola - [Decreto Executivo n.º 522/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-522-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo 522/22 cria Complexo Escolar n.º 341 em Cangumbe, Luena, Moxico, Angola - [Decreto Executivo n.º 523/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-523-22-de-19-de-outubro.md): Decreto 523/22 cria Colégio n.º 214 em Léua, Moxico, Angola. 15 salas, 30 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 524/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-524-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo 524/22 cria duas escolas primárias no Moxico, Angola, com 20 salas e 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 525/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-525-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo 525/22 cria Complexos Escolares Cangala, Cassanje e Capanje no Município do Chinguar, Província do Bié, Angola. - [Decreto Executivo n.º 526/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-526-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo 526/22 cria Colégio n.º 245 em Bundas, Moxico, Angola, com 8 salas de aulas - [Decreto Executivo n.º 527/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-527-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo 527/22 - Criação de Escolas Primárias no Moxico, Angola - [Decreto Executivo n.º 528/22 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-528-22-de-19-de-outubro.md): Decreto Executivo cria Colégio n.º 70 - Bispo Ndosa em Malanje, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 529/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-529-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo 529/22 cria Complexo Escolar Mamã Kiesse em Cazenga, Angola, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 53/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-53-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 530/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-530-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo 530/22 Angola: Criação Complexo Escolar Dr. Sérgio Luther Rescova Joaquim em Cabolombo, Belas, Luanda - [Decreto Executivo n.º 531/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-531-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo 531/22 cria Colégio Hoji-ya-Henda em Malanje, Angola. Ensino secundário com 17 salas, 51 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 532/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-532-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo 532/22 cria Colégio Njinga Mbande em Malanje, Angola, com 13 salas e 39 turmas - [Decreto Executivo n.º 533/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-533-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo 533/22 cria Colégio Amílcar Cabral em Malanje, Angola, com 44 salas e 132 turmas. - [Decreto Executivo n.º 534/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-534-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 534/22 cria Escola Primária do Mungango e Escola Primária Somué Upamba em Quibala, Cuanza-Sul, Angola. - [Decreto Executivo n.º 535/22 de 24 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-535-22-de-24-de-outubro.md): Decreto Executivo 535/22 cria Escola Primária Cassequel em Mussende, Cuanza-Sul, Angola, com 23 salas e 46 turmas. - [Decreto Executivo n.º 538/22 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-538-22-de-31-de-outubro.md): Decreto Executivo n.º 538/22 cria Complexo Escolar n.º 5.089 em Viana, Luanda, com 9 salas e 18 turmas em 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 539/22 de 31 de outubro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-539-22-de-31-de-outubro.md): Decreto Executivo 539/22 - Criação do Complexo Escolar n.º 4.015 em Cacuaco, Luanda, com 22 salas e 66 turmas - [Decreto Executivo n.º 54/22 de 24 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-54-22-de-24-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 541/22 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-541-22-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 541/22 cria Complexo Escolar n.º 2 - Missão Masculino em Saurimo, Lunda-Sul, Angola. 20 salas, 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 542/22 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-542-22-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo 542/22 cria duas escolas primárias em Mussende, Cuanza-Sul, Angola - Escola Santo Agostinho e Kambale - [Decreto Executivo n.º 543/22 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-543-22-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo 543/22 cria Escola Primária Sagrado Coração de Jesus no Cuanza-Sul, Angola, com 18 salas e 36 turmas. - [Decreto Executivo n.º 544/22 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-544-22-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo 544/22 cria 3 escolas primárias em Dande, Bengo: Ximutu, Musseque Capari e SKS. 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 545/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-545-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo cria Escola Politécnica ADPP n.º 1.613 em Lucala, Cuanza-Norte, Angola - Ensino Técnico-Profissional - [Decreto Executivo n.º 546/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-546-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo 546/22 cria Escola do Ensino Primário e I Ciclo em Cambovo, Camacupa, Bié - [Decreto Executivo n.º 547/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-547-22-de-03-de-novembro.md): Decreto 547/22 Angola: cria Escola Politécnica ADPP n.º 3.050 no Município do Cazenga, Luanda, para ensino técnico-profissional. - [Decreto Executivo n.º 548/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-548-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo cria Escola Politécnica da ADPP Zango II em Viana, Luanda, com 7 salas e 21 turmas. - [Decreto Executivo n.º 549/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-549-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo 549/22 cria Colégio n.º 9.035 em Talatona, Angola. Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 9 salas e 27 turmas. - [Decreto Executivo n.º 55/22 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-55-22-de-25-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 550/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-550-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo 550/22 cria Instituto Politécnico Industrial n.º 211 em Luacano, Moxico, Angola - ensino técnico-profissional. - [Decreto Executivo n.º 551/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-551-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo 551/22 cria Complexo Escolar n.º 338 - Tchifuchi em Luena, Moxico, Angola, com 52 salas e 156 turmas. - [Decreto Executivo n.º 552/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-552-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo 552/22: Criação do Colégio n.º 91 no Luena, Moxico, Angola - 8 salas, 16 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 553/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-553-22-de-03-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 553/22 cria Escola Primária Omwandi Wakambaba no Município de Ombadja, Província do Cunene, Angola. - [Decreto Executivo n.º 554/22 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-554-22-de-03-de-novembro.md): Decreto 554/22 cria 5 escolas primárias em Namacunde, Cunene, Angola. 12 salas, 24 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 56/22 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-56-22-de-25-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 569/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-569-22-de-18-de-novembro.md) - [Decreto Executivo n.º 57/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-57-22-de-26-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 570/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-570-22-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo 570/22 cria Complexo Escolar 3CCC2 do Cuangar em Angola, com 12 salas e 24 turmas. - [Decreto Executivo n.º 571/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-571-22-de-18-de-novembro.md): Decreto 571/22 cria Complexo Escolar n.º 18 CCC3 em Cuchi, Cuando Cubango, Angola, com 16 salas e 32 turmas. - [Decreto Executivo n.º 572/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-572-22-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 572/22 cria Escola Primária n.º 3.025 - Professora Futura Josefina dos Santos, Cazenga, Luanda, Angola. - [Decreto Executivo n.º 573/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-573-22-de-18-de-novembro.md) - [Decreto Executivo n.º 574/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-574-22-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo 574/22 cria Colégio n.º 5.095 em Viana, Luanda, com 20 salas, 60 turmas, 3 turnos - Angola. - [Decreto Executivo n.º 575/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-575-22-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo 575/22 cria Complexo Escolar n.º 5.012 em Viana, Luanda, com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 576/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-576-22-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo 576/22 cria Complexo Escolar Km 9-A em Viana, Luanda, com 29 salas, 87 turmas e 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 577/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-577-22-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola 577/22 cria Complexo Escolar n.º 5.007 Regedoria em Viana, Luanda. 19 salas, 57 turmas. - [Decreto Executivo n.º 578/22 de 18 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-578-22-de-18-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola cria Complexo Escolar n.º 4.032 em Cacuaco com 16 salas e 48 turmas - [Decreto Executivo n.º 58/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-58-22-de-26-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 580/22 de 21 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-580-22-de-21-de-novembro.md): Decreto Executivo 580/22 cria 4 Escolas Primárias em Ebo, Cuanza-Sul, Angola, com 15 salas de aulas e 30 turmas. - [Decreto Executivo n.º 581/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-581-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo 581/22 Angola: Criação do Complexo Escolar n.º 1.015 - Samba em Luanda com 13 salas e 39 turmas. - [Decreto Executivo n.º 582/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-582-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo 582/22: Criação do Colégio n.º 1.413 no Distrito Urbano do Ngola Kiluanje, Luanda, Angola - [Decreto Executivo n.º 583/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-583-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola cria Escola Primária Rangel em Luanda com 8 salas e 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 584/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-584-22-de-22-de-novembro.md): Decreto 584/22 Angola cria Complexo Escolar Sambizanga Luanda com 23 salas de aulas e 69 turmas - [Decreto Executivo n.º 585/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-585-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo 585/22 Angola - Cria Escola Primária Rangel em Luanda com 7 salas - [Decreto Executivo n.º 586/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-586-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo 586/22 Angola cria Escola Primária n.º 1.540 no Rangel, Luanda - [Decreto Executivo n.º 587/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-587-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola cria Liceu Neves Bendinha com 12 salas e 24 turmas em Luanda - [Decreto Executivo n.º 588/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-588-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo 588/22 cria Escola Primária n.º 3.125 no Cazenga, Luanda, com 7 salas e 14 turmas - [Decreto Executivo n.º 589/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-589-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo 589/22 cria Colégio n.º 805 em Vila Paula, Lubango, Huíla, Angola - 14 salas, 28 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 59/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-59-22-de-26-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 590/22 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-590-22-de-22-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 590/22 cria Complexo Escolar n.º 1.563 - Projecto Melica em Matala, Huíla, com 27 salas e 54 turmas. - [Decreto Executivo n.º 591/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-591-22-de-23-de-novembro.md) - [Decreto Executivo n.º 592/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-592-22-de-23-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 592/22 cria Escola Primária do Gueje - Choa no Cuanza-Sul, Angola, com 18 salas e 36 turmas. - [Decreto Executivo n.º 593/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-593-22-de-23-de-novembro.md): Decreto Executivo 593/22 cria Escola Primária de Quingumba no Uíge, Angola, com 13 salas e 26 turmas. - [Decreto Executivo n.º 594/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-594-22-de-23-de-novembro.md): Decreto 594/22 cria Instituto Politécnico do Sumbe em Angola, escola técnico-profissional no Cuanza-Sul com 40 turmas. - [Decreto Executivo n.º 595/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-595-22-de-23-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 595/22 cria Liceu General Armando da Cruz Neto no Seles, Cuanza-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 596/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-596-22-de-23-de-novembro.md): Decreto Executivo cria Liceu Jorge Cardoso no Chitembo, Bié, Angola - 16 salas, 32 turmas. - [Decreto Executivo n.º 597/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-597-22-de-23-de-novembro.md): Escola Primária Nascente do Kwanza - Decreto Executivo 597/22 cria escola em Chitembo, Bié Angola - [Decreto Executivo n.º 598/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-598-22-de-23-de-novembro.md): Decreto Executivo 598/22: Criação do Complexo Escolar de Chiombo em Angola, Município do Andulo, Província do Bié, com 9 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 599/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-599-22-de-23-de-novembro.md): Decreto Executivo 599/22 cria Escola Primária de Lombuale - Dr. Pacheco Francisco no Município da Nharêa, Província do Bié, Angola. - [Decreto Executivo n.º 6/22 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-6-22-de-05-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 60/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-60-22-de-26-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 600/22 de 23 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-600-22-de-23-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 600/22 cria Colégio n.º 69 Comandante Noventa no Cuito, Bié, Angola. 13 salas, 39 turmas, 3 turnos. - [Decreto Executivo n.º 602/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-602-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 602/22 cria Escola Politécnica dos Ramiros n.º 2.033 - ADPP em Belas, Luanda, Angola. Ensino técnico-profissional. - [Decreto Executivo n.º 603/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-603-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 603/22 cria Escola Politécnica ADPP no Huambo, Angola - 7 salas, 21 turmas - [Decreto Executivo n.º 604/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-604-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 604/22 cria Colégio Soma em Andulo, Bié, com 16 salas de aulas, 48 turmas e aprova quadro de pessoal - [Decreto Executivo n.º 605/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-605-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 605/22 cria Escola Primária Soba Livezi Liatande no Cuemba, Bié, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 606/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-606-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 606/22 cria Complexo Escolar n.º 45 no Cambulo, Lunda-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 607/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-607-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 607/22 cria Escola Primária 10 de Dezembro em Baía Farta, Benguela, Angola - 21 salas, 42 turmas. - [Decreto Executivo n.º 608/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-608-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola cria 4 escolas primárias Lobito Benguela - 12 salas, 24 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 609/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-609-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 609/22 cria Escola Primária do Akongo em Lobito, Benguela, Angola, com 17 salas e 34 turmas. - [Decreto Executivo n.º 61/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-61-22-de-26-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 610/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-610-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 610/22 cria 4 escolas primárias no Município do Tômbwa, Província do Namibe, Angola - [Decreto Executivo n.º 611/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-611-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 611/22 cria Complexo Escolar São Francisco de Assis em Cacuaco, Luanda, com 20 salas e 60 turmas. - [Decreto Executivo n.º 612/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-612-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 612/22 cria Complexo Escolar Beata Liduina em Viana, Angola, com 19 salas de aulas. - [Decreto Executivo n.º 613/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-613-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 613/22 Angola: Criação Escolas Primárias Chicala Cholossapi e Canjungue, Chicala Cholohanga, Huambo - [Decreto Executivo n.º 614/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-614-22-de-25-de-novembro.md): Decreto Executivo 614/22 cria Complexo Escolar n.º 14 do Bairro Ngambo em Saurimo, Lunda-Sul, com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 615/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-615-22-de-25-de-novembro.md): Criação do Colégio n.º 37 - Chinguli em Muconda, Lunda-Sul, por Decreto Executivo n.º 615/22 - [Decreto Executivo n.º 616/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-616-22-de-25-de-novembro.md): Decreto Executivo 616/22 cria escolas primárias em Dala, Lunda-Sul, Angola, com 8 salas de aulas e 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 617/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-617-22-de-25-de-novembro.md): Decreto Executivo cria Colégio 14 de Abril em Dala, Lunda-Sul, Angola. 10 salas, 20 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 618/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-618-22-de-25-de-novembro.md): Decreto Executivo 618/22 cria Colégio n.º 1 - 23 de Junho em Cacolo, Lunda-Sul, Angola. 19 salas, 38 turmas. - [Decreto Executivo n.º 619/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-619-22-de-25-de-novembro.md): Decreto cria Escola Complexo Escolar n.º 124 - Santo António em Saurimo, Lunda-Sul, Angola - [Decreto Executivo n.º 62/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-62-22-de-26-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 620/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-620-22-de-25-de-novembro.md): Angola: Decreto Executivo 620/22 cria Colégio n.º 2 Saurimo com 27 salas e 81 turmas (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Executivo n.º 621/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-621-22-de-25-de-novembro.md): Decreto 621/22 cria Colégio n.º 7 - Camundambala em Saurimo, Angola. Escola do Ensino Secundário com 8 salas e 16 turmas. - [Decreto Executivo n.º 622/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-622-22-de-25-de-novembro.md): Decreto Executivo n.º 622/22 cria Instituto Politécnico de Ciências Religiosas de Angola em Dande, Bengo. Escola técnica com 13 salas e 39 turmas. - [Decreto Executivo n.º 623/22 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-623-22-de-25-de-novembro.md): Decreto 623/22 Angola: Escola Primária Delegado João Hilário, Mussungue, Chitato, Lunda-Norte, 12 salas e 36 turmas. - [Decreto Executivo n.º 624/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-624-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Executivo 624/22 cria 5 escolas primárias em Cuilo, Lunda-Norte, Angola, com 14 turmas e aprova quadro de pessoal. - [Decreto Executivo n.º 625/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-625-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Executivo 625/22 cria duas escolas primárias no Cuito, Bié: Escola n.º 74 Estrela da Manhã e Escola n.º 110 Ebenezer. - [Decreto Executivo n.º 626/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-626-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Executivo 626/22 cria Complexo Escolar Formigas do Futuro em Benguela, Angola, com 7 salas e 21 turmas - [Decreto Executivo n.º 627/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-627-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Executivo 627/22 cria Escola Politécnica ADPP n.º BG-1086 em Benguela, Angola. Ensino secundário técnico-profissional. - [Decreto Executivo n.º 628/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-628-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Executivo 628/22 Angola cria Escola Politécnica ADPP em Cacongo, Cabinda - ensino técnico-profissional - [Decreto Executivo n.º 629/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-629-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Executivo 629/22 Angola: cria escolas primárias em Mussende com 11 salas e 22 turmas - [Decreto Executivo n.º 630/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-630-22-de-29-de-novembro.md): Decreto 630/22 cria 3 escolas primárias em Mussende, Cuanza-Sul, com 8 salas de aula e 16 turmas em 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 631/22 de 30 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-631-22-de-30-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola cria Complexo Escolar Victória do Povo em Luanda com 24 salas e 48 turmas. - [Decreto Executivo n.º 643/22 de 14 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-643-22-de-14-de-dezembro.md): Decreto Executivo 643/22 cria Escola Primária n.º 138 no Cuanza-Sul, Angola, com 33 salas e 66 turmas. - [Decreto Executivo n.º 644/22 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-644-22-de-15-de-dezembro.md): Decreto Executivo 644/22 Angola: Criação Escola Primária Gumba e Limba, Cuanza-Sul - 8 salas, 16 turmas - [Decreto Executivo n.º 645/22 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-645-22-de-15-de-dezembro.md): Decreto Executivo 645/22 cria Escola Primária do Quipombo no Cuanza-Sul, Angola, com 6 salas e 12 turmas. - [Decreto Executivo n.º 646/22 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-646-22-de-15-de-dezembro.md): Decreto Executivo 646/22 cria Complexo Escolar Escolinha da Paz em Viana, Luanda, Angola - [Decreto Executivo n.º 647/22 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-647-22-de-15-de-dezembro.md): Decreto Executivo 647/22 cria Colégio n.º 5.093 - Boa-Fé em Viana, Luanda, com 14 salas de aulas e 28 turmas. - [Decreto Executivo n.º 648/22 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-648-22-de-15-de-dezembro.md): Decreto Executivo 648/22 cria Complexo Escolar n.º 5.024 em Viana, Luanda, com 11 salas e 33 turmas - [Decreto Executivo n.º 649/22 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-649-22-de-15-de-dezembro.md): Complexo Escolar n.º 5.084 Viana Luanda - Decreto Executivo 649/22 Angola cria escola com 9 salas 18 turmas - [Decreto Executivo n.º 65/22 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-65-22-de-27-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 650/22 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-650-22-de-15-de-dezembro.md) - [Decreto Executivo n.º 651/22 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-651-22-de-16-de-dezembro.md): Decreto Executivo 651/22 cria Complexo Escolar General Ngueto em Viana, Luanda, com 18 salas e 54 turmas - [Decreto Executivo n.º 652/22 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-652-22-de-16-de-dezembro.md): Decreto Executivo cria Instituto Politécnico Padre César Viana em Quibala, Cuanza-Sul, Angola. Ensino técnico-profissional com 24 salas e 72 turmas. - [Decreto Executivo n.º 653/22 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-653-22-de-16-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 653/22 cria Complexo Escolar São Francisco de Assis em Cacuaco, Angola, com 20 salas e 40 turmas em 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 654/22 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-654-22-de-16-de-dezembro.md) - [Decreto Executivo n.º 655/22 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-655-22-de-19-de-dezembro.md): Decreto Executivo 655/22 cria Complexo Escolar n.º 98 em Saurimo, Lunda-Sul, com 7 salas e 14 turmas. - [Decreto Executivo n.º 656/22 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-656-22-de-19-de-dezembro.md): Decreto Executivo 656/22 cria Colégio 4 de Abril em Saurimo, Lunda-Sul, com 17 salas e 51 turmas - [Decreto Executivo n.º 657/22 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-657-22-de-19-de-dezembro.md): Decreto Executivo 657/22 cria Complexo Escolar n.º 12 Mwono Waha em Saurimo, Lunda-Sul, Angola, com 8 salas e 16 turmas. - [Decreto Executivo n.º 658/22 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-658-22-de-19-de-dezembro.md): Decreto Executivo 658/22 cria Complexo Escolar n.º 37 Raimundo Lologe na Lunda-Sul, Angola, com 12 salas e 36 turmas. - [Decreto Executivo n.º 659/22 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-659-22-de-19-de-dezembro.md): Decreto Executivo cria Instituto Politécnico BG em Benguela, Angola - Escola técnica com 8 salas e 24 turmas - [Decreto Executivo n.º 66/22 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-66-22-de-27-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 660/22 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-660-22-de-19-de-dezembro.md): Decreto Executivo 660/22 cria Colégio Júlio Alberto Henriques no Tômbwa, Namibe, Angola - [Decreto Executivo n.º 661/22 de 19 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-661-22-de-19-de-dezembro.md): Decreto Executivo 661/22 Angola: Cria 8 Escolas Primárias no Rangel, Luanda, com 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 662/22 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-662-22-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 662/22 cria duas escolas primárias em Dembos, Bengo, Angola: Pedro Francisco Sabú e Rogério Adão Cabunde - [Decreto Executivo n.º 663/22 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-663-22-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 663/22 cria Complexo Escolar São José Freinademetz em Dande, Bengo, Angola - 13 salas, 26 turmas - [Decreto Executivo n.º 664/22 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-664-22-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 664/22 cria Colégio Francisco Dumba em Cuito, Bié, Angola - [Decreto Executivo n.º 665/22 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-665-22-de-20-de-dezembro.md): Decreto 665/22 cria Complexo Escolar Dom-Bosco em Luena, Moxico, com 29 salas e 87 turmas. - [Decreto Executivo n.º 666/22 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-666-22-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 666/22 cria Complexo Escolar Maria Auxiliadora em Luena, Moxico, Angola - [Decreto Executivo n.º 667/22 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-667-22-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo Angola 667/22 cria Escola Magistério Maria Auxiliadora Luena Moxico - 9 salas, 18 turmas, 2 turnos - [Decreto Executivo n.º 668/22 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-668-22-de-20-de-dezembro.md): Decreto Executivo 668/22 cria duas escolas primárias no Moxico, Angola - Escola Primária n.º 241 Santo Amaro e Escola Primária n.º 24 Santa Ana - [Decreto Executivo n.º 669/22 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-669-22-de-21-de-dezembro.md): Decreto Executivo 669/22 cria Escola Primária Santa Margarida no Moxico, Angola, com 10 salas e 20 turmas. - [Decreto Executivo n.º 670/22 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-670-22-de-21-de-dezembro.md): Decreto Executivo 670/22 cria Escola Primária n.º 12 - São Bento no Alto Zambeze, Moxico, Angola - [Decreto Executivo n.º 671/22 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-671-22-de-21-de-dezembro.md): Decreto Executivo 671/22 cria Escola Primária n.º 333 - São Bento no Moxico, Angola, com 11 salas e 22 turmas. - [Decreto Executivo n.º 672/22 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-672-22-de-21-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 672/22 cria Escola Primária n.º 333 - Santa Teresa do Menino Jesus no Município do Léua, Província do Moxico, Angola. - [Decreto Executivo n.º 673/22 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-673-22-de-21-de-dezembro.md): Decreto Executivo 673/22 cria Escola Primária n.º 143 Teresiana no Município do Moxico, Angola - [Decreto Executivo n.º 674/22 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-674-22-de-21-de-dezembro.md): Decreto Executivo Angola cria Escola Primária n.º 252 São Filipe Neri em Luchazes, Moxico. 7 salas, 14 turmas, 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 675/22 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-675-22-de-21-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 675/22 cria duas escolas primárias no Moxico, Angola - Escola Delfina Edgar da Silva e Escola n.º 309 Nossa Senhora Assunção - [Decreto Executivo n.º 677/22 de 22 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-677-22-de-22-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 677/22 cria Complexos Escolares n.º 115 e 326 no Cuito, Bié, Angola, com 16 salas e 32 turmas em 2 turnos. - [Decreto Executivo n.º 678/22 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-678-22-de-23-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 678/22 cria Complexo Escolar Padre Leonardi em Luena, Moxico, Angola. Ensino Primário e Secundário com 11 salas e 22 turmas. - [Decreto Executivo n.º 69/22 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-69-22-de-31-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 70/22 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-70-22-de-31-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 76/22 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-76-22-de-07-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 84/22 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-84-22-de-11-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 90/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-90-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 91/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-91-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 92/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-92-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 93/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-93-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 94/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-94-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 95/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-95-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 96/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-96-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 97/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-97-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 98/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-98-22-de-14-de-fevereiro.md) ## Ministério da Indústria e Comércio - [Decreto Executivo n.º 10/22 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-10-22-de-10-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 15/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-15-22-de-13-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 151/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-151-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 16/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-16-22-de-13-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 17/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-17-22-de-13-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 18/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-18-22-de-13-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 19/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-19-22-de-13-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 21/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-21-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 22/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-22-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 229/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-229-22-de-09-de-junho.md): Decreto Executivo 229/22 Angola - Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e Intercâmbio Ministerial. Revoga Decretos 78/16 e 403/17. - [Decreto Executivo n.º 23/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 23-A/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-a-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 23-B/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-b-22-de-17-de-janeiro.md): (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Executivo n.º 23-C/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-c-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 23-D/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-d-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 23-E/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-e-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 23-F/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-f-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 23-G/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-23-g-22-de-17-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 231/22 de 13 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-231-22-de-13-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 231/22 de Angola aprova Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério - [Decreto Executivo n.º 232/22 de 14 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-232-22-de-14-de-junho.md): Decreto Executivo n.º 232/22 Angola - Regulamento Interno Conselho Nacional Indústria Comércio - [Decreto Executivo n.º 233/22 de 14 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-233-22-de-14-de-junho.md): Decreto Executivo 233/22 aprova Regulamento Interno do Conselho de Direcção de Ministério angolano. Revoga Decretos 85/16 e 405/17. - [Decreto Executivo n.º 9/22 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-industria-e-comercio/2022/decreto-executivo-n-o-9-22-de-10-de-janeiro.md) ## Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos - [Decreto Executivo n.º 179/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-justica-e-dos-direitos-humanos/2022/decreto-executivo-n-o-179-22-de-01-de-abril.md) ## Ministério da Saúde - [Decreto Executivo n.º 1/22 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2022/decreto-executivo-n-o-1-22-de-05-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 164/22 de 21 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2022/decreto-executivo-n-o-164-22-de-21-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 169/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2022/decreto-executivo-n-o-169-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 174/22 de 25 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2022/decreto-executivo-n-o-174-22-de-25-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 193/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2022/decreto-executivo-n-o-193-22-de-19-de-abril.md): Decreto Executivo 193/22 aprova Estatuto Orgânico do Hospital Central de Cabinda, Angola. - [Decreto Executivo n.º 252/22 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-da-saude/2022/decreto-executivo-n-o-252-22-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 252/22 aprova Estatuto Orgânico do Hospital Materno-Infantil do Camama em Angola. ## Ministério das Finanças - [Decreto Executivo n.º 100/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-100-22-de-15-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 102/22 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-102-22-de-16-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 103/22 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-103-22-de-16-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 136/22 de 23 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-136-22-de-23-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 143/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-143-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 144/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-144-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 145/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-145-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 146/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-146-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 149/22 de 10 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-149-22-de-10-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 185/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-185-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo Angola 185/22: Emissão Eurobonds dívida soberana USD 3 mil milhões - [Decreto Executivo n.º 186/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-186-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 186/22 Angola suspende regulamentação obrigatória de selos fiscais de alta segurança - [Decreto Executivo n.º 244/22 de 04 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-244-22-de-04-de-julho.md): Decreto Executivo 244/22 Angola - Declaração Modelo D para obrigações declarativas do Imposto sobre Recursos Minerais (Royalty) - [Decreto Executivo n.º 261/22 de 27 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-261-22-de-27-de-julho.md): Decreto Executivo 261/22 Angola - Manual Regras Jogos Casino: Roleta, Blackjack, Bacará, Póquer - [Decreto Executivo n.º 555/22 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-555-22-de-15-de-novembro.md): Decreto Executivo 555/22 Angola: Obrigações do Tesouro para Reserva Estratégica Alimentar - [Decreto Executivo n.º 557/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-557-22-de-17-de-novembro.md): Regulamentação das Obrigações do Tesouro em Angola - Decreto Executivo 557/22 para capitalização do Fundo de Garantia de Crédito - [Decreto Executivo n.º 558/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-558-22-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 558/22 de 17/11 Angola - Regula Obrigações do Tesouro para capitalização do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário - [Decreto Executivo n.º 559/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-559-22-de-17-de-novembro.md): Decreto 559/22 Angola: Regula características das Obrigações do Tesouro para capitalização do Fundo Activo de Capital de Risco - [Decreto Executivo n.º 560/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-560-22-de-17-de-novembro.md): Obrigações do Tesouro Angola: Decreto 560/22 regula capitalização do Banco de Poupança e Crédito - [Decreto Executivo n.º 561/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-561-22-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 561/22 Angola - Regula características das Obrigações do Tesouro para capitalização da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, E.P. - [Decreto Executivo n.º 562/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-562-22-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 562/22 Angola - Regula Obrigações do Tesouro para capitalização da Rede Nacional de Transporte - [Decreto Executivo n.º 563/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-563-22-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 563/22 Angola: Regula Obrigações do Tesouro para capitalização da Endiama, E.P. - [Decreto Executivo n.º 564/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-564-22-de-17-de-novembro.md): Decreto 564/22 Angola: Regula Obrigações do Tesouro para capitalização da Empresa Pública de Águas - [Decreto Executivo n.º 565/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-565-22-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 565/22 regula Obrigações do Tesouro para capitalização da Angola Telecom, E.P. - [Decreto Executivo n.º 566/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-566-22-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo 566/22 Angola - Obrigações do Tesouro para capitalização EPAS-BENGUELA - Águas e Saneamento - [Decreto Executivo n.º 567/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-567-22-de-17-de-novembro.md): Obrigações do Tesouro Angola - Decreto 567/22 regula capitalização da Sociedade Gestora de Aeroportos - [Decreto Executivo n.º 568/22 de 17 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-568-22-de-17-de-novembro.md): Decreto Executivo Angola 568/22 - Obrigações do Tesouro para capitalização da Empresa Pública de Produção de Electricidade - [Decreto Executivo n.º 632/22 de 02 de dezembro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-632-22-de-02-de-dezembro.md): Decreto Executivo n.º 632/22 Angola - Encerramento do Exercício Financeiro de 2022 - [Decreto Executivo n.º 78/22 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-78-22-de-11-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 79/22 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-79-22-de-11-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 80/22 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-80-22-de-11-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 85/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-85-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 86/22 de 14 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-86-22-de-14-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 99/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-das-financas/2022/decreto-executivo-n-o-99-22-de-15-de-fevereiro.md) ## Ministério das Relações Exteriores - [Decreto Executivo n.º 181/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-relacoes-exteriores/2022/decreto-executivo-n-o-181-22-de-06-de-abril.md): Decreto Executivo n.º 181/22 Angola aprova Regulamento do Conselho de Direcção, abril 2022 - [Decreto Executivo n.º 182/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-relacoes-exteriores/2022/decreto-executivo-n-o-182-22-de-06-de-abril.md): Regulamento do Conselho Consultivo aprovado pelo Decreto Executivo 182/22 de Angola - [Decreto Executivo n.º 183/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-das-relacoes-exteriores/2022/decreto-executivo-n-o-183-22-de-06-de-abril.md): Decreto Executivo 183/22 Angola - Regulamento da Reunião de Embaixadores ## Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - [Decreto Executivo n.º 147/22 de 03 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-147-22-de-03-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 148/22 de 09 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-148-22-de-09-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 152/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-152-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 153/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-153-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 154/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-154-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 155/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-155-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 156/22 de 11 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-156-22-de-11-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 159/22 de 14 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-159-22-de-14-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 161/22 de 15 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-161-22-de-15-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 162/22 de 15 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-162-22-de-15-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 167/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-167-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 168/22 de 22 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-168-22-de-22-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 170/22 de 24 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-170-22-de-24-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 172/22 de 25 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-172-22-de-25-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 173/22 de 25 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-173-22-de-25-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 178/22 de 28 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-178-22-de-28-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 187/22 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-187-22-de-08-de-abril.md): Decreto Executivo 187/22 Angola - Regulamento Interno da Secretaria-Geral - [Decreto Executivo n.º 188/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-188-22-de-12-de-abril.md): Decreto Executivo 188/22: Cria Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade Católica de Angola. - [Decreto Executivo n.º 189/22 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-189-22-de-13-de-abril.md): Decreto Executivo 189/22 aprova Regulamento Eleitoral do ISCED Huambo - Angola - [Decreto Executivo n.º 192/22 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-192-22-de-19-de-abril.md): Mestrado em Biodiversidade, Genética e Conservação - Instituto Superior Politécnico da Huíla, Angola. Decreto Executivo n.º 192/22. - [Decreto Executivo n.º 218/22 de 03 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-218-22-de-03-de-maio.md): Decreto Executivo 218/22 aprova Regulamento Eleitoral da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte, Angola - [Decreto Executivo n.º 225/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-225-22-de-31-de-maio.md): Decreto Executivo 225/22 Angola - Homologa Estatuto do Instituto Superior Politécnico Internacional - [Decreto Executivo n.º 234/22 de 15 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-234-22-de-15-de-junho.md): Decreto Executivo 234/22: Mestrado em Engenharia de Petróleos no ISPTC de Luanda. Plano de Estudos aprovado. Angola. - [Decreto Executivo n.º 236/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-236-22-de-17-de-junho.md): Mestrado em Inovação e Engenharia de Sistemas Cyber-Físicos no ISPTEC, Luanda. Decreto Executivo n.º 236/22, Angola. - [Decreto Executivo n.º 237/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-237-22-de-20-de-junho.md): Decreto Executivo 237/22: Mestrado em Engenharia do Ambiente em Angola - Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, Luanda - [Decreto Executivo n.º 238/22 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-238-22-de-21-de-junho.md): Decreto Executivo 238/22: Cria Mestrado em Engenharia Química no ISPTC em Luanda, Angola. Plano de estudos aprovado. - [Decreto Executivo n.º 246/22 de 11 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-246-22-de-11-de-julho.md): Decreto Executivo 246/22 Angola: Cria 14 cursos de graduação no Instituto Superior Politécnico da Caála, conferindo grau de Licenciado. - [Decreto Executivo n.º 248/22 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-248-22-de-15-de-julho.md): Decreto 248/22 Angola: 21 cursos de graduação com Grau Académico de Licenciado no Instituto Superior Politécnico da Catepa. - [Decreto Executivo n.º 249/22 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-249-22-de-15-de-julho.md): Decreto Executivo 249/22 Angola: Cria 5 cursos de licenciatura no Instituto Superior Nimi Ya Lukeni e aprova planos de estudos. - [Decreto Executivo n.º 250/22 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-250-22-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 250/22 cria Mestrado em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior Politécnico de Kangonjo, Luanda, Angola. - [Decreto Executivo n.º 251/22 de 18 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-251-22-de-18-de-julho.md): Decreto Executivo 251/22 Angola: Cria cursos de Serviço Social, Educação de Infância e Relações Internacionais na Universidade de Luanda. Licenciado. - [Decreto Executivo n.º 254/22 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-254-22-de-21-de-julho.md): Decreto Executivo cria Mestrado em Gestão Estratégica de Empresas no Instituto Superior Politécnico de Kangonjo, Luanda. #Angola #EducaçãoSuperior - [Decreto Executivo n.º 264/22 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-264-22-de-28-de-julho.md): Decreto Executivo 264/22 aprova Calendário Académico 2022/2023 para Ensino Superior em Angola - [Decreto Executivo n.º 304/22 de 05 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-304-22-de-05-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola: Cria Curso Licenciatura Sociologia Instituto Superior Politécnico Sinodal - Plano Estudos - [Decreto Executivo n.º 337/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-337-22-de-10-de-agosto.md): Regulamento do Ensino Superior em Angola - Decreto Executivo 337/22: regras para licenciamento de IES e cursos - [Decreto Executivo n.º 338/22 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-338-22-de-10-de-agosto.md): Decreto Executivo Angola: Engenharia em Tecnologia de Transformação Agro-Alimentar - Instituto Superior Politécnico do Bengo - [Decreto Executivo n.º 376/22 de 25 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-376-22-de-25-de-agosto.md): Decreto Executivo 376/22 cria 5 cursos de graduação no Instituto Superior Politécnico Católico do Huambo, Angola, conferindo grau de Licenciado. - [Decreto Executivo n.º 391/22 de 31 de agosto](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-391-22-de-31-de-agosto.md): Decreto Executivo 391/22 homologa Estatuto do Instituto Superior Politécnico do Cazenga, Angola - [Decreto Executivo n.º 42/22 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-42-22-de-20-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 43/22 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-43-22-de-20-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 44/22 de 21 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-44-22-de-21-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 45/22 de 21 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-45-22-de-21-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 46/22 de 21 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-46-22-de-21-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 63/22 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-63-22-de-27-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 64/22 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-64-22-de-27-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 67/22 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-67-22-de-28-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 68/22 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2022/decreto-executivo-n-o-68-22-de-28-de-janeiro.md) ## Ministério do Interior - [Decreto Executivo n.º 128/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-128-22-de-21-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 129/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-129-22-de-21-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 130/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-130-22-de-21-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 131/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-131-22-de-21-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 132/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-132-22-de-21-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 133/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-133-22-de-21-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 134/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-134-22-de-21-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 163/22 de 18 de março](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-163-22-de-18-de-marco.md) - [Decreto Executivo n.º 7/22 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-7-22-de-10-de-janeiro.md) - [Decreto Executivo n.º 8/22 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/ministerio-do-interior/2022/decreto-executivo-n-o-8-22-de-10-de-janeiro.md) ## Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - [Decreto Executivo n.º 105/22 de 16 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-105-22-de-16-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 140/22 de 24 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-140-22-de-24-de-fevereiro.md) - [Decreto Executivo n.º 215/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-215-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo 215/22 Angola: Prorrogação Declaração Descoberta Marginal Campo Golfinho Bloco 20/11 - 6 meses - [Decreto Executivo n.º 216/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-216-22-de-02-de-maio.md): Decreto Executivo 216/22 Angola - Exclusão WM-DC Resources Limited do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte de Cabinda por incumprimento. - [Decreto Executivo n.º 228/22 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-228-22-de-08-de-junho.md): Decreto Executivo 228/22: Autoriza utilização partilhada das instalações do Bloco 17 para produção petrolífera na Área de Desenvolvimento Begónia, Angola. - [Decreto Executivo n.º 260/22 de 26 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-260-22-de-26-de-julho.md): Decreto Executivo 260/22 Angola unifica áreas de desenvolvimento petrolífero e prorroga concessão Bloco 2/05 até 2040 - [Decreto Executivo n.º 263/22 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-263-22-de-28-de-julho.md): Decreto Executivo 263/22 Angola: Prorroga declaração descoberta marginal jazigos Palas Astrea Juno Bloco 31 - [Decreto Executivo n.º 424/22 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-424-22-de-08-de-setembro.md) - [Decreto Executivo n.º 540/22 de 01 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-540-22-de-01-de-novembro.md): Decreto Executivo 540/22 Angola: Prorrogação pesquisa Bloco 5/06 por 10 anos, retroativo a Dezembro - [Decreto Executivo n.º 579/22 de 21 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-579-22-de-21-de-novembro.md): Decreto Executivo 579/22: Cessão de 20% do interesse participativo do Bloco 14 em Angola - Transferência para Somoil Block 14 BV - [Decreto Executivo n.º 601/22 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2022/decreto-executivo-n-o-601-22-de-24-de-novembro.md): Decreto Executivo 601/22 Angola – Exclusão da WM-DC Resources Limited do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte de Cabinda ## Ministério dos Transportes - [Decreto Executivo n.º 75/22 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/ministerio-dos-transportes/2022/decreto-executivo-n-o-75-22-de-07-de-fevereiro.md) ## Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil - [Decreto Executivo n.º 191/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/orgaos-auxiliares-do-presidente-da-republica---casa-civil/2022/decreto-executivo-n-o-191-22-de-18-de-abril.md): Decreto Executivo 191/22 Angola - Nomeações Chefes Departamentos ANAM - Agência Nacional Acção Contra Minas ## Presidente da República - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/22 de 14 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-1-22-de-14-de-marco.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/22: Alteração do artigo 54.º, Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/22 de 26 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-10-22-de-26-de-setembro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/22: Alteração do artigo 38.º dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-2-22-de-02-de-maio.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22: Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. Revoga Decreto-Lei n.º 16/94. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-3-22-de-12-de-maio.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22: princípios para estrutura salarial e subsídios da Função Pública em Angola. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-4-22-de-23-de-julho.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22: Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda, aprovado em julho. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-5-22-de-23-de-julho.md): Resumo do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/22: alterações em artigos e anexos sobre direitos mineiros de hidrocarbonetos na área da concessão. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-6-22-de-23-de-julho.md): Resumo do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/22: alterações ao Regime Fiscal aplicável ao Projecto Angola LNG e revogação de artigos do Decreto-Lei n.º 10/07. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-7-22-de-23-de-julho.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/22: Normas para o Recenseamento Geral da População e Habitação em Angola. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/22 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-8-22-de-23-de-agosto.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/22: extinção de direitos mineiros e produção de gás natural, revogação do Decreto-Lei n.º 11/07. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22 de 16 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-9-22-de-16-de-setembro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22: Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - [Decreto Presidencial n.º 1/22 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-1-22-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 1/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe. Documento oficial de 04 de janeiro. - [Decreto Presidencial n.º 10/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-10-22-de-13-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 10/22: Nomeação de Elmano Inácio Herculano Francisco como Vice-Governador do Huambo para Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 100/22 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-100-22-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 100/22: Alteração e aditamento ao Regulamento da Pesca Continental. Atualizações no artigo 26.º e 26.º-A. - [Decreto Presidencial n.º 101/22 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-101-22-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 101/22: Alteração do artigo 3.º e 5.º, transformando a Empresa Nacional de Aeroportos em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - [Decreto Presidencial n.º 102/22 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-102-22-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 102/22: Designação de membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial. - [Decreto Presidencial n.º 103/22 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-103-22-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 103/22: Nomeações para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, datado de 06 de maio. - [Decreto Presidencial n.º 104/22 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-104-22-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 104/22: Nomeação para o Conselho de Administração da ANAC. Documento oficial, Aviação Civil. - [Decreto Presidencial n.º 105/22 de 10 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-105-22-de-10-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 105/22: Licenciamento de instalações radiológicas e gestão de resíduos radioactivos para segurança em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 106/22 de 10 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-106-22-de-10-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 106/22: critérios e procedimentos para licenciamento de depósitos de resíduos radioactivos. - [Decreto Presidencial n.º 107/22 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-107-22-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 107/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas e projetos de investimento do Ministério das Obras Públicas. - [Decreto Presidencial n.º 108/22 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-108-22-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 108/22: Crédito Adicional Suplementar para projectos de desenvolvimento e investimentos públicos no Ministério da Energia e Aguas. - [Decreto Presidencial n.º 109/22 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-109-22-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 109/22: Regulação da Carreira do Trabalhador Social em Angola, incluindo Assistente e Educador Social. - [Decreto Presidencial n.º 11/22 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-11-22-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 11/22: Atualiza medidas de prevenção COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 110/22 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-110-22-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 110/22: Regime Jurídico da Protecção Social para Segurados sem Vínculo Laboral - análise detalhada. - [Decreto Presidencial n.º 111/22 de 13 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-111-22-de-13-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 111/22: Regulamento do Fundo de Resolução para Instituições Financeiras, aprovado em 13 de maio. - [Decreto Presidencial n.º 112/22 de 16 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-112-22-de-16-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 112/22: fim da Calamidade Pública em Angola e gestão do controlo da COVID-19. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 113/22 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-113-22-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 113/22: Ratificação do Plano Director Municipal de Cachiungo, Huambo. Documentos e desenhos incluídos. - [Decreto Presidencial n.º 114/22 de 20 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-114-22-de-20-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 114/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil e revogação do Decreto n.º 160/17. - [Decreto Presidencial n.º 115/22 de 20 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-115-22-de-20-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 115/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da EPAL-E.P., revogação de legislações contrárias. Saiba mais! - [Decreto Presidencial n.º 116/22 de 23 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-116-22-de-23-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 116/22: Crédito adicional para Ministério da Agricultura e Pescas. Análise de documentos governamentais. - [Decreto Presidencial n.º 117/22 de 23 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-117-22-de-23-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 117/22: Exoneração de Jardel Silvério Duarte, Administrador da Agência Angolana de Regulação de Seguros. - [Decreto Presidencial n.º 118/22 de 23 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-118-22-de-23-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 118/22: Jesus Manuel Teixeira nomeado Administrador Executivo da Agência Angolana de Seguros, Ministra das Finanças delegada para posse. - [Decreto Presidencial n.º 119/22 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-119-22-de-24-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 119/22: Ratificação do Plano Director Municipal do Mungo, Huambo. Documentos e desenhos incluídos. - [Decreto Presidencial n.º 12/22 de 17 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-12-22-de-17-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 12/22: Medidas de Segurança Social para incentivo à contratação de desempregados, jovens e deficientes. Regularização de dívidas. - [Decreto Presidencial n.º 120/22 de 24 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-120-22-de-24-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 120/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas prioritárias em Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - [Decreto Presidencial n.º 121/22 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-121-22-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 121/22: Ratificação do Plano Director Municipal da Tchicala-Tcholoanga, Huambo. Documentos e desenhos incluídos. - [Decreto Presidencial n.º 122/22 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-122-22-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 122/22: Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia do Cuanza. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 123/22 de 30 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-123-22-de-30-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 123/22: Regime Jurídico para Transporte Remunerado Individual e Colectivo em Veículos Ciclomotor, Motociclo, Triciclo e Quadriciclos. - [Decreto Presidencial n.º 124/22 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-124-22-de-31-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 124/22: Ratificação do Plano Director Municipal da Caála, Huambo. Documentos e desenhos incluídos. - [Decreto Presidencial n.º 125/22 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-125-22-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial 125/22: Exoneração de Feliciano António dos Santos, Embaixador de Angola na Polónia. - [Decreto Presidencial n.º 126/22 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-126-22-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 126/22: Manuel Pedro Chaves nomeado Embaixador de Angola na Polónia. - [Decreto Presidencial n.º 127/22 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-127-22-de-03-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 127/22: Convocação de Eleições Gerais para Presidente da República e Deputados à Assembleia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 128/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-128-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 128/22: Estatuto Remuneratório para Docentes do Ensino Superior. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 129/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-129-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 129/22: Estatuto Remuneratório dos Agentes de Educação. Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 281/18. - [Decreto Presidencial n.º 13/22 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-13-22-de-18-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 13/22: Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público. Análise de documentos legais. - [Decreto Presidencial n.º 130/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-130-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 130/22: Estatuto Remuneratório dos Profissionais de Saúde. Revoga Decreto n.º 288/18. - [Decreto Presidencial n.º 131/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-131-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 131/22: Aprovação do Estatuto Remuneratório para Investigadores Científicos, revogando legislações anteriores. - [Decreto Presidencial n.º 132/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-132-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 132/22: Estatuto Remuneratório da Carreira do Trabalhador Social. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 133/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-133-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 133/22: Ajustamento dos vencimentos de Funcionários Públicos. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 134/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-134-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 134/22: Ajustamento dos vencimentos-base dos Docentes do Ensino Superior. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 135/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-135-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 135/22: Ajustamento de vencimentos para Investigadores Científicos. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 136/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-136-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 136/22: Ajustamento dos vencimentos do Pessoal Técnico e não Técnico em Telecomunicações, revogando legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 137/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-137-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 137/22: ajustamento dos vencimentos-base da Carreira Diplomática. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 138/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-138-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 138/22: Ajustamento dos vencimentos do Pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. - [Decreto Presidencial n.º 139/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-139-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 139/22: Ajustamento dos vencimentos de Oficiais de Justiça. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 14/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-14-22-de-19-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 14/22: Crédito adicional para reabilitação e expansão de infraestruturas da Reserva Estratégica Alimentar do Ministério da Indústria e Comércio. - [Decreto Presidencial n.º 140/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-140-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 140/22: Ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Estatística. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 141/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-141-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 141/22: Ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Aviação Civil. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 142/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-142-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 142/22: Ajustamento de vencimentos do Pessoal Técnico e não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social. - [Decreto Presidencial n.º 143/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-143-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 143/22: Ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 144/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-144-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 144/22: Ajustamento dos vencimentos do Pessoal Técnico de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. - [Decreto Presidencial n.º 145/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-145-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 145/22: ajustamento da tabela de índice e vencimentos do Pessoal Técnico e Apoio Operativo em Desminagem. - [Decreto Presidencial n.º 146/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-146-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 146/22: ajustamento de índices e vencimentos do Pessoal Técnico, Professores e Educadores. Revoga Decreto n.º 302/18. - [Decreto Presidencial n.º 147/22 de 07 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-147-22-de-07-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 147/22: Ajustamento dos vencimentos-base para profissionais do Serviço Nacional de Saúde, Carreiras Médica, Enfermagem e mais. - [Decreto Presidencial n.º 148/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-148-22-de-09-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 148/22: Regulamento sobre Espaços Verdes. Revoga legislação contrária. Atualizado em Junho. - [Decreto Presidencial n.º 149/22 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-149-22-de-09-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 149/22: Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050. Poderes delegados ao Sector do Ambiente. - [Decreto Presidencial n.º 15/22 de 19 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-15-22-de-19-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 15/22: Gilberto de Faria Magalhães nomeado Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional. - [Decreto Presidencial n.º 150/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-150-22-de-10-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 150/22: Ratificação do Plano Director Municipal de Londuimbali, Huambo. Documentos oficiais e desenhos. - [Decreto Presidencial n.º 151/22 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-151-22-de-10-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 151/22: Ratificação do Plano Director Municipal do Bailundo, Huambo. Documentos oficiais e desenhos incluídos. - [Decreto Presidencial n.º 152/22 de 14 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-152-22-de-14-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 152/22: Exoneração do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil. - [Decreto Presidencial n.º 153/22 de 14 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-153-22-de-14-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 153/22: Exoneração de Angelo Paca como Director da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas. - [Decreto Presidencial n.º 154/22 de 14 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-154-22-de-14-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 154/22: Angelo Paca nomeado Director Geral do Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas. - [Decreto Presidencial n.º 155/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-155-22-de-16-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 155/22: Alteração do Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. Atualizações no artigo 3 e adição da Secção V-A. - [Decreto Presidencial n.º 156/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-156-22-de-16-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 156/22: Acordo entre Angola e Sérvia para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço. - [Decreto Presidencial n.º 157/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-157-22-de-16-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 157/22: Acordo para criação de Comissão Bilateral entre Angola e Egipto. - [Decreto Presidencial n.º 158/22 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-158-22-de-16-de-junho.md): Decreto Presidencial 158/22: Acordo Angola-Egipto para isenção recíproca de vistos em passaportes diplomáticos e especiais. - [Decreto Presidencial n.º 159/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-159-22-de-17-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 159/22: Criação do Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares. Estatuto Orgânico aprovado. - [Decreto Presidencial n.º 16/22 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-16-22-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 16/22: Alteração do nome e estatuto da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas. Revogação Decreto nº 38/96. - [Decreto Presidencial n.º 160/22 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-160-22-de-17-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 160/22: Criação do Serviço 'Feito em Angola' para apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas. Regulamento de Adesão. - [Decreto Presidencial n.º 161/22 de 20 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-161-22-de-20-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 161/22: Indicador de Sustentabilidade, limites de pensões e declaração eletrónica obrigatória em Protecção Social. - [Decreto Presidencial n.º 162/22 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-162-22-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 162/22: Regulamento para controlo e fiscalização de Instituições de Ensino Superior. - [Decreto Presidencial n.º 163/22 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-163-22-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 163/22: Alterações e adições ao Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Ensino Superior. Revogações incluídas. - [Decreto Presidencial n.º 164/22 de 22 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-164-22-de-22-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 164/22: Crédito Adicional Suplementar para o Projeto de Levantamento Geológico Zona Sul do Ministério dos Recursos Minerais. - [Decreto Presidencial n.º 165/22 de 23 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-165-22-de-23-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 165/22: critérios e requisitos para gestão de Materiais Radioactivos NORM e resíduos radioactivos, incluindo manuseamento e armazenamento. - [Decreto Presidencial n.º 166/22 de 24 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-166-22-de-24-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 166/22: Financiamento público para campanhas eleitorais 2022 em Angola. Valor aprovado de Kz 444 802 000. - [Decreto Presidencial n.º 167/22 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-167-22-de-08-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 167/22: Luto Nacional em Angola e Missões Diplomáticas - Análise detalhada. - [Decreto Presidencial n.º 168/22 de 09 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-168-22-de-09-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 168/22: Alteração do luto nacional no território e missões diplomáticas. Consulte aqui. - [Decreto Presidencial n.º 169/22 de 12 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-169-22-de-12-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 169/22: Alteração no financiamento público para Candidaturas Eleições Gerais 2022. - [Decreto Presidencial n.º 17/22 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-17-22-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 17/22: Nomeação de Administradores não Executivos para o Conselho do Banco Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 170/22 de 13 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-170-22-de-13-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 170/22: Alteração ao Decreto 38-J/92, atribuindo propriedade de prédio do Estado à Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas. - [Decreto Presidencial n.º 171/22 de 13 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-171-22-de-13-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 171/22: Crédito adicional de Kz 50 bilhões para apoio ao desenvolvimento e Programa de Investimento Público - Ministério da Saúde. - [Decreto Presidencial n.º 172/22 de 19 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-172-22-de-19-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 172/22: Alterações aprovadas ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05. - [Decreto Presidencial n.º 173/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-173-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 173/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas do Sector de Telecomunicações e Comunicação Social. - [Decreto Presidencial n.º 174/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-174-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 174/22: Crédito Adicional para projetos de construção e apetrechamento da Casa da Juventude e desassoreamento do Rio Malanje. - [Decreto Presidencial n.º 175/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-175-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 175/22: Atualização das áreas da Zona Franca do Caio e Terminal de Águas Profundas. Alterações nos Anexos A, B e C. - [Decreto Presidencial n.º 176/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-176-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 176/22: Plano de Acção do Voluntariado aprovado em 22 de julho. Saiba mais sobre o documento. - [Decreto Presidencial n.º 177/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-177-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 177/22: Plano de Acção da Estratégia Nacional para o Mar de Angola 2030. Documento oficial, aprovado em julho. - [Decreto Presidencial n.º 178/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-178-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 178/22: Regulação do licenciamento, funcionamento e fiscalização de Estabelecimentos Crematórios em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 179/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-179-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial aprova projeto de Central Fotovoltaica da Quilemba Solar em Lubango, Huíla. Construção e operação com potência de 80 MWcc. - [Decreto Presidencial n.º 18/22 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-18-22-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 18/22: Alteração dos artigos sobre o Ensino da Condução e Habilitação Legal para Conduzir. Regulamento aprovado em 2016. - [Decreto Presidencial n.º 180/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-180-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 180/22: Crédito Adicional Suplementar para o Serviço de Inteligência e Segurança Militar. - [Decreto Presidencial n.º 181/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-181-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 181/22: Roteiro para a Transição Digital da Administração Pública 2022-2027 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 182/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-182-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 182/22: Aprovação do SIMPLIFICA 2.0 para simplificação de procedimentos na Administração Pública. - [Decreto Presidencial n.º 183/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-183-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 183/22: Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) 2030 aprovada em 22 de julho. - [Decreto Presidencial n.º 184/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-184-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 184/22: Crédito Adicional Suplementar para aquisição de viaturas e monitorização em 164 municípios. - [Decreto Presidencial n.º 185/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-185-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 185/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas da 10ª Cimeira OEACP. Análise de documentos legais. - [Decreto Presidencial n.º 186/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-186-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 186/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco CON 1, com SOMOIL e outros parceiros. - [Decreto Presidencial n.º 187/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-187-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 187/22: Direitos mineiros de hidrocarbonetos para Concessionária Nacional no Bloco CON 5, incluindo contrato de partilha. - [Decreto Presidencial n.º 188/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-188-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 188/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco CON 6 pela Concessionária Nacional, Mineral One, SOMOIL e Prodoil. - [Decreto Presidencial n.º 189/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-189-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 189/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 6 pela Concessionária Nacional e Grupo Simples Oil. - [Decreto Presidencial n.º 19/22 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-19-22-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 19/22: Exoneração de Oficiais Comissários em Angola, incluindo diretores do Ministério do Interior e Polícia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 190/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-190-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial 190/22: Direitos mineiros de hidrocarbonetos para Concessionária Nacional no Bloco KON 5. Aprovação do Contrato de Partilha. - [Decreto Presidencial n.º 191/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-191-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 191/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 8, contrato com Alfort Petroleum e Grupo Simples Oil. - [Decreto Presidencial n.º 192/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-192-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 192/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 17 pela Concessionária Nacional e Grupo Empreiteiro. - [Decreto Presidencial n.º 193/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-193-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 193/22: fim da exigência do Atestado de Residência para portadores do Cartão de Munícipe em serviços públicos e privados. - [Decreto Presidencial n.º 194/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-194-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 194/22: Exclusão da Hotel Infotur Cabinda do Programa de Privatizações 2019-2022. Revogação alínea d) Despacho n.º 128/20. - [Decreto Presidencial n.º 195/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-195-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 195/22: Institucionalização do Título de Veículo, requisitos e procedimentos para emissão. Aplica-se a veículos terrestres motorizados. - [Decreto Presidencial n.º 196/22 de 22 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-196-22-de-22-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 196/22: Janela Única de Serviços Públicos Não Presenciais em Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 197/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-197-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 197/22: Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil. - [Decreto Presidencial n.º 198/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-198-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 198/22: Regulamento sobre a emissão, atribuição e uso de licença para transladação interna de cadáver. - [Decreto Presidencial n.º 199/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-199-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 199/22: Instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado 2023. - [Decreto Presidencial n.º 2/22 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-2-22-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 2/22: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié. Documento oficial. - [Decreto Presidencial n.º 20/22 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-20-22-de-25-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 20/22: Exoneração de Oficiais Comissários em Angola, incluindo posições na Polícia Nacional e Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 200/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-200-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 200/22: Aprovação do Plano Nacional de Fomento para a Produção de Grãos - PLANAGRAO. - [Decreto Presidencial n.º 201/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-201-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 201/22: Aprovação do Estatuto das Estradas Nacionais e revogação de legislações contrárias, incluindo Decreto n.º 77/91. - [Decreto Presidencial n.º 202/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-202-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 202/22: Crédito Adicional Suplementar para subsídios de produtos da cesta básica e Reserva Estratégica Alimentar. - [Decreto Presidencial n.º 203/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-203-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 203/22: Crédito adicional para projectos em Benguela. Informações sobre investimentos e funcionamento. - [Decreto Presidencial n.º 204/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-204-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 204/22: Crédito adicional de Kz 25 bilhões para apoio ao desenvolvimento e Programa de Investimento Público em Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 205/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-205-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 205/22: Crédito adicional para projectos do Governo Provincial do Namibe. Aprovação e detalhes financeiros. - [Decreto Presidencial n.º 206/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-206-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial 206/22: Acordo de Cooperação Angola-Moçambique em Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. - [Decreto Presidencial n.º 207/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-207-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial 207/22: Acordo de Cooperação Angola-Cabo Verde para promoção e proteção recíproca de investimentos. - [Decreto Presidencial n.º 208/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-208-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 208/22: Criação do Instituto Nacional de Qualificações, aprovação do Estatuto Orgânico e revogação da legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 209/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-209-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 209/22: taxas para o Mercado de Valores Mobiliários e instrumentos derivados, serviços da CMC. Revoga Decreto n.º 139/18. - [Decreto Presidencial n.º 21/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-21-22-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 21/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo, revogação do Decreto n.º 142/12. - [Decreto Presidencial n.º 210/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-210-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 210/22: Regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e Quadro Nacional de Qualificações em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 211/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-211-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial 211/22 classifica terrenos da orla costeira como domínio público para atividades portuárias e logísticas, apoiando a indústria petrolífera. - [Decreto Presidencial n.º 212/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-212-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 212/22: extinção do Instituto Nacional de Desminagem, criação do Centro Nacional de Desminagem e revogação de legislações contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 213/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-213-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 213/22: atualização de taxas do sector seguros e fundos de pensões, serviços ARSEG e procedimentos de pagamento. - [Decreto Presidencial n.º 214/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-214-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 214/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 20 pela MTI Energy Inc. e Brite's Oil and Gas, Limited. - [Decreto Presidencial n.º 214-A/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-214-a-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 214-A/22: Medidas de reforço na identificação de beneficiários para prevenir branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. - [Decreto Presidencial n.º 214-B/22 de 23 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-214-b-22-de-23-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 214-B/22: Acordo Bilateral Serviços Aéreos entre Angola e Cabo Verde. - [Decreto Presidencial n.º 215/22 de 12 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-215-22-de-12-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 215/22: Tolerância de ponto em Angola para Eleições Gerais, 24 de Agosto de 2022. - [Decreto Presidencial n.º 216/22 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-216-22-de-23-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 216/22: Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035. Análise de políticas climáticas. - [Decreto Presidencial n.º 217/22 de 12 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-217-22-de-12-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 217/22: Tolerância de Ponto em Angola, 15 de Setembro de 2022. Documento oficial para análise. - [Decreto Presidencial n.º 218/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-218-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 218/22: Nomeação de Edeltrudes Costa como Ministro e Director do Gabinete do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 219/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-219-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 219/22: Nomeação de Ana Maria da Silva Sousa e Silva como Secretária do Conselho de Ministros. - [Decreto Presidencial n.º 22/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-22-22-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 22/22: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas e Casa de Segurança do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 220/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-220-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 220/22: Nomeação de Félix de Jesus Cala como Secretário Geral do Presidente da República. - [Decreto Presidencial n.º 221/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-221-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 221/22: Nomeação de Edson Ulisses para Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República. - [Decreto Presidencial n.º 222/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-222-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 222/22: Avelina Escórcio dos Santos nomeada Directora-Adjunta do Gabinete do Presidente da República. - [Decreto Presidencial n.º 223/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-223-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 223/22: Nomeação de Manuel José Nunes Júnior como Ministro de Estado para Coordenação Económica. - [Decreto Presidencial n.º 224/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-224-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 224/22: Adao Francisco Correia de Almeida nomeado Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil. - [Decreto Presidencial n.º 225/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-225-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 225/22: Nomeação de Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen como Ministra de Estado para a Área Social. - [Decreto Presidencial n.º 226/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-226-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 226/22: Francisco Pereira Furtado nomeado Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 227/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-227-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 227/22: Nomeações para Secretários do Presidente da República em Assuntos Políticos, Diplomáticos, Produtivos e mais. - [Decreto Presidencial n.º 228/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-228-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 228/22: Nomeações para ministérios em Angola, incluindo Defesa Nacional, Interior, Relações Exteriores e Finanças. - [Decreto Presidencial n.º 229/22 de 19 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-229-22-de-19-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 229/22: Nomeações para governadores das províncias de Angola, incluindo Luanda, Bié, Bengo e mais. - [Decreto Presidencial n.º 23/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-23-22-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 23/22: Exoneração de Paulo Gaspar e Arnaldo Carlos dos cargos na Polícia Nacional e Serviço de Investigação Criminal. - [Decreto Presidencial n.º 230/22 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-230-22-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 230/22: Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República. Revogações relevantes. - [Decreto Presidencial n.º 231/22 de 26 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-231-22-de-26-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 231/22: Reajuste dos vencimentos-base dos militares angolanos. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 232/22 de 26 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-232-22-de-26-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 232/22: Reajuste de vencimentos das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 233/22 de 26 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-233-22-de-26-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 233/22: Reajuste dos vencimentos da Polícia Nacional de Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 234/22 de 27 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-234-22-de-27-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 234/22: Nomeação de membros do Conselho da República em Angola, incluindo líderes partidários e figuras públicas. - [Decreto Presidencial n.º 235/22 de 27 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-235-22-de-27-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 235/22: nomeações para cargos de Secretários de Estado em várias áreas, incluindo Defesa Nacional, Indústria Militar e Relações Exteriores. - [Decreto Presidencial n.º 236/22 de 27 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-236-22-de-27-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 236/22: Sebastião Domingos Gunza nomeado Inspector-Geral da Administração Geral do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 237/22 de 28 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-237-22-de-28-de-setembro.md): Decreto Presidencial 237/22: Exoneração de Valentina Filipe como Administradora Executiva do Fundo Soberano de Angola - FSDEA. - [Decreto Presidencial n.º 238/22 de 28 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-238-22-de-28-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 238/22: Exoneração de José Paulino Cunha da Silva, Inspector-Geral do Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 239/22 de 28 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-239-22-de-28-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 239/22: Rui Jorge Van-Dúnem nomeado Administrador do FSDEA, Ministra das Finanças delegada para conferir posse. - [Decreto Presidencial n.º 24/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-24-22-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 24/22: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional, incluindo cargos na Investigação Criminal e Combate ao Crime Organizado. - [Decreto Presidencial n.º 240/22 de 28 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-240-22-de-28-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 240/22: Vasco Júnior Sabino da Silva nomeado Director do Gabinete Médico do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 241/22 de 07 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-241-22-de-07-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 241/22: Extingue Comissão COVID-19 e atualiza regras de gestão da pandemia. Revoga Decreto n.º 112/22. - [Decreto Presidencial n.º 242/22 de 11 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-242-22-de-11-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 242/22: Alterações na Tabela de Taxas para o Sector de Seguros e Fundos de Pensões. Revoga disposições contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 243/22 de 11 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-243-22-de-11-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 243/22: Mário Augusto nomeado Embaixador de Angola na Guiné-Bissau. - [Decreto Presidencial n.º 244/22 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-244-22-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 244/22: Exoneração de Oficiais Generais e Almirante em cargos militares e defesa nacional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 245/22 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-245-22-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 245/22: fim do mandato do Conselho da ENAPP. Documentos oficiais, Administração e Políticas Públicas. - [Decreto Presidencial n.º 246/22 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-246-22-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 246/22: Nomeação de Valentim Alberto António como Comandante da Marinha de Guerra Angolana. - [Decreto Presidencial n.º 247/22 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-247-22-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 247/22: Nomeação de Oficiais Generais para cargos no Ministério da Defesa Nacional e preservação do legado histórico-militar. - [Decreto Presidencial n.º 248/22 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-248-22-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 248/22: Nomeação de consultores do Presidente da República, incluindo Albina Assis Pereira Africano e outros. - [Decreto Presidencial n.º 249/22 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-249-22-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 249/22: nomeações para Vice-Governadores em várias províncias de Angola. Análise jurídico-legal e referências legislativas. - [Decreto Presidencial n.º 249-A/22 de 17 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-249-a-22-de-17-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 249-A/22: Nomeação de Venceslau Canjongo e Ezequiel Gomes como Inspectores-Gerais Adjuntos da Administração do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 25/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-25-22-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 25/22: Nomeações para cargos de Inteligência, Segurança Militar e Defesa Nacional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 250/22 de 20 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-250-22-de-20-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 250/22: Crédito adicional de Kz 10 bilhões para pagamento de despesas atrasadas do Ministério da Saúde. - [Decreto Presidencial n.º 251/22 de 20 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-251-22-de-20-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 251/22: Crédito adicional para projeto de construção da Casa da Juventude no Uíge. Governo Provincial do Uíge. - [Decreto Presidencial n.º 252/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-252-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 252/22: Exoneração de altos cargos da Polícia Nacional e Ministério do Interior de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 253/22 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-253-22-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 253/22: Nomeações para cargos na Polícia Nacional de Angola e delegação de poderes ao Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 254/22 de 24 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-254-22-de-24-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 254/22: Estratégia de Endividamento Médio Prazo 2022-2024 aprovada em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 255/22 de 28 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-255-22-de-28-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 255/22: Alteração do artigo sobre a criação da ANGERO, Agência Nacional para Gestão da Região Okavango. - [Decreto Presidencial n.º 256/22 de 28 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-256-22-de-28-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 256/22: Nacionalização da participação na UNITEL, S.A. pela Vidatel Limited. - [Decreto Presidencial n.º 257/22 de 28 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-257-22-de-28-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 257/22: Nacionalização da participação na UNITEL, S.A. pela GENI, S.A. - [Decreto Presidencial n.º 258/22 de 28 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-258-22-de-28-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 258/22: Nacionalização das participações na Sociedade Mineira de Catoca pela LL International Holding BV. - [Decreto Presidencial n.º 259/22 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-259-22-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 259/22: exoneração de Oficiais Comissários e Diretores do Ministério do Interior e da Polícia Nacional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 26/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-26-22-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 26/22: Arnaldo Manuel Carlos nomeado Comandante Geral da Polícia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 260/22 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-260-22-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 260/22: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional e Diretores-Adjuntos em várias províncias de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 261/22 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-261-22-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 261/22: Fim do mandato de Amélia Varela no Conselho Superior da Magistratura Judicial. - [Decreto Presidencial n.º 262/22 de 07 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-262-22-de-07-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 262/22: exoneração de Oficiais Comissários em cargos de direção no combate a crimes e delegações provinciais. - [Decreto Presidencial n.º 263/22 de 09 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-263-22-de-09-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 263/22: Aprovação de Crédito Adicional Suplementar para despesas da Assembleia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 264/22 de 09 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-264-22-de-09-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 264/22: Crédito adicional para reabilitação da Estação de Tratamento de Água do Golungo Alto, Cuanza-Norte. - [Decreto Presidencial n.º 265/22 de 10 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-265-22-de-10-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 265/22: Nomeações de oficiais e comandantes da Polícia Nacional e delegados do Ministério do Interior em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 266/22 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-266-22-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 266/22: Exoneração de Caetano Pedro, Gabriel Eduardo e outros do Conselho das Edições Novembro - E.P. - [Decreto Presidencial n.º 267/22 de 21 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-267-22-de-21-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 267/22: Crédito Adicional Suplementar para reparação e manutenção de equipamentos na Assembleia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 268/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-268-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 268/22: Abertura de Crédito Adicional Suplementar para despesas da Assembleia Nacional. Investimento e funcionamento. - [Decreto Presidencial n.º 269/22 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-269-22-de-29-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 269/22: Aprovação de Crédito Adicional Suplementar para despesas do Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 27/22 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-27-22-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 27/22: Nomeação de Oficiais Comissários da Polícia Nacional para cargos no Serviço de Investigação Criminal. - [Decreto Presidencial n.º 270/22 de 30 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-270-22-de-30-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 270/22: Aprovação de Crédito Adicional Suplementar para projetos na Lunda-Sul. Saiba mais sobre o financiamento governamental. - [Decreto Presidencial n.º 271/22 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-271-22-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 271/22: Extinção da CAFANGOL-U.E.E., Empresa de Rebenefício e Exportação de Café de Angola. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 272/22 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-272-22-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 272/22: Crédito Adicional Suplementar para o Ministério da Saúde e Desenvolvimento. Investimento Público em foco. - [Decreto Presidencial n.º 273/22 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-273-22-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 273/22: Fim do mandato do Conselho de Administração da ENDIAMA, Empresa de Diamantes de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 274/22 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-274-22-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 274/22: Fim do mandato do Conselho de Administração da SODIAM, E.P. - Empresa de Comercialização de Diamantes. - [Decreto Presidencial n.º 275/22 de 02 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-275-22-de-02-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 275/22: Crédito Adicional Suplementar para o Projeto de Investimento Público e Contenção de Ravinas em Moxico, Angola. - [Decreto Presidencial n.º 276/22 de 05 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-276-22-de-05-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 276/22: Aprovação do Plano Nacional de Fomento das Pescas (PLANAPESCAS). Descubra mais. - [Decreto Presidencial n.º 277/22 de 06 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-277-22-de-06-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 277/22: Abertura de Crédito Adicional Suplementar para investimento da Assembleia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 278/22 de 07 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-278-22-de-07-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 278/22: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, revogação de legislações contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 279/22 de 07 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-279-22-de-07-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 279/22: Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas. Revoga Decreto n.º 177/20. - [Decreto Presidencial n.º 28/22 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-28-22-de-27-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 28/22: Regime Jurídico de Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação em Angola. Revoga Decreto n.º 7/08. - [Decreto Presidencial n.º 280/22 de 07 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-280-22-de-07-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 280/22: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, revogação do Decreto n.º 162/20. - [Decreto Presidencial n.º 281/22 de 07 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-281-22-de-07-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 281/22: Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação. Revoga Decreto n.º 158/20. - [Decreto Presidencial n.º 282/22 de 07 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-282-22-de-07-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 282/22: Nomeação de José de Lima Massano como Governador do Banco Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 283/22 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-283-22-de-08-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 283/22: normas de delegação de poderes do Presidente ao Secretário para Assuntos Políticos e Parlamentares. - [Decreto Presidencial n.º 284/22 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-284-22-de-08-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 284/22: Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 285/22 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-285-22-de-08-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 285/22: Lista de Trabalhos Proibidos para Menores. Revoga Decreto n.º 30/17 e legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 286/22 de 14 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-286-22-de-14-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 286/22: Fim do mandato de Claudete Sousa no Conselho Superior da Magistratura, por incompatibilidade de funções. - [Decreto Presidencial n.º 287/22 de 14 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-287-22-de-14-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 287/22: Adérito Manuel Oliveira da Silva nomeado Vogal do Conselho Superior da Magistratura. - [Decreto Presidencial n.º 288/22 de 14 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-288-22-de-14-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 288/22: Edilson Paulo Agostinho nomeado Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial. - [Decreto Presidencial n.º 289/22 de 22 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-289-22-de-22-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 289/22: Nomeação de M. A. Tiago Dias e P. R. Gonçalves de Castro para Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 29/22 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-29-22-de-27-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 29/22 cria o INIPAT para investigação e prevenção de acidentes de transportes, revogando legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 290/22 de 22 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-290-22-de-22-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 290/22: Maria Juliana e Miguel Bartolomeu nomeados Administradores do Banco Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 291/22 de 27 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-291-22-de-27-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 291/22: fim do mandato do Conselho de Administração da AIPEX. Atualizações sobre investimento e exportações. - [Decreto Presidencial n.º 292/22 de 28 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-292-22-de-28-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 292/22: Exoneração de Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal e Diretores do Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 293/22 de 28 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-293-22-de-28-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 293/22: Tomás Agostinho autorizado a retornar à Polícia Nacional de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 294/22 de 28 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-294-22-de-28-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 294/22: Nomeações de oficiais para cargos no Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 295/22 de 30 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-295-22-de-30-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 295/22: Indulto a condenados com bom comportamento e sem perigosidade social após cumprimento de metade da pena. - [Decreto Presidencial n.º 296/22 de 30 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-296-22-de-30-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 296/22: Autorização para emissão de Títulos de Dívida Pública por Ministra das Finanças até aprovação do Orçamento 2023. - [Decreto Presidencial n.º 3/22 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-3-22-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 3/22: Crédito adicional de Kz 9,5 bilhões para despesas da IGAE. Aprovação e detalhes. - [Decreto Presidencial n.º 30/22 de 28 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-30-22-de-28-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 30/22: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda aprovado. - [Decreto Presidencial n.º 31/22 de 31 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-31-22-de-31-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 31/22: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 32/22 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-32-22-de-01-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 32/22: Regime Jurídico para Associações Mutualistas. Revoga Decreto n.º 1/99 e legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 33/22 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-33-22-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 33/22: Nomeação de Oficiais Comissários e delegação de poderes ao Ministro do Interior em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 34/22 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-34-22-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 34/22: Adao Pinto nomeado Embaixador de Angola no Senegal. Atualizações oficiais. - [Decreto Presidencial n.º 35/22 de 03 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-35-22-de-03-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 35/22: Criação do Prémio Nacional 'Mulher de Mérito'. Regulamento aprovado em 03 de fevereiro. - [Decreto Presidencial n.º 36/22 de 03 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-36-22-de-03-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 36/22: Nomeação de Oficiais Generais, Almirantes e Diretores para cargos na Defesa Nacional, Telecomunicações, Inteligência e Segurança. - [Decreto Presidencial n.º 37/22 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-37-22-de-07-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 37/22: Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte. Revoga Decreto 145/12. - [Decreto Presidencial n.º 38/22 de 07 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-38-22-de-07-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 38/22: Aprovação de crédito adicional para despesas do Processo Eleitoral. Análise detalhada. - [Decreto Presidencial n.º 39/22 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-39-22-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 39/22: Plano Anual de Endividamento 2022 aprovado. Documento oficial para análise. - [Decreto Presidencial n.º 4/22 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-4-22-de-06-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 4/22: Alterações aos artigos 36.º e 37.º do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, aprovado em Setembro de 2017. - [Decreto Presidencial n.º 40/22 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-40-22-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 40/22: Ministra das Finanças autorizada a emitir Obrigações do Tesouro em 2022 até Kz 1 923 405 900 000. - [Decreto Presidencial n.º 41/22 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-41-22-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 41/22: Ministra das Finanças autorizada a emitir Bilhetes do Tesouro. Análise de documentos. - [Decreto Presidencial n.º 42/22 de 10 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-42-22-de-10-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 42/22: Alterações ao Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas e revogações do Decreto n.º 166/14. - [Decreto Presidencial n.º 43/22 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-43-22-de-11-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 43/22: Regime Jurídico para taxas de publicidade. Inclui registo, emissão e renovação de certificados. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 44/22 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-44-22-de-11-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 44/22: Prorrogação do primeiro levantamento de petróleo nas Áreas Colorau, Manjericão e Cola até Dezembro de 2026. - [Decreto Presidencial n.º 45/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-45-22-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 45/22: Acordo para criação de Comissão Bilateral entre Angola e Seychelles. Aprovação oficial. - [Decreto Presidencial n.º 46/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-46-22-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 46/22: Regulamento de taxas e emolumentos da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social. - [Decreto Presidencial n.º 47/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-47-22-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 47/22: Acordo de Cooperação entre Angola e Seychelles. Documento oficial, aprovado em 15 de fevereiro. - [Decreto Presidencial n.º 48/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-48-22-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 48/22: Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre Angola e Congo. Aprovação oficial. - [Decreto Presidencial n.º 49/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-49-22-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 49/22: Alterações no contrato de concessão B.O.T para construção de Central Fotovoltaica de 50 MWcc em Caraculo, Namibe. - [Decreto Presidencial n.º 5/22 de 10 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-5-22-de-10-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 5/22: Acordo de Transporte Aéreo entre Angola e Espanha. Documento oficial, datado de 10 de janeiro. - [Decreto Presidencial n.º 50/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-50-22-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 50/22: Tabela de Taxas e Emolumentos do Instituto de Supervisão de Jogos. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 51/22 de 15 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-51-22-de-15-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 51/22: Criação de CIACA para atendimento à criança e adolescente. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 52/22 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-52-22-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 52/22: Regulação do exercício laboral em regime de teletrabalho. Análise detalhada. - [Decreto Presidencial n.º 53/22 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-53-22-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 53/22: Alterações nos artigos 15 e 16, aditamento do artigo 16-A ao Regulamento das ONGs. - [Decreto Presidencial n.º 54/22 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-54-22-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 54/22: Salário Mínimo Nacional fixado em Kz 32.181,15. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 55/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-55-22-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 55/22: Aprovação de crédito adicional para despesas de desenvolvimento e investimento no Sector da Defesa. - [Decreto Presidencial n.º 56/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-56-22-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 56/22: Exoneração de Afonso Miguel como Vice-Governador do Cuando Cubango para Serviços Técnicos e Infraestruturas. - [Decreto Presidencial n.º 57/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-57-22-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 57/22: Exoneração dos membros do Conselho de Administração da EPAL-E.P., Empresa Pública de Águas. - [Decreto Presidencial n.º 58/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-58-22-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 58/22: António Coelho da Cruz nomeado Embaixador de Angola no Qatar. - [Decreto Presidencial n.º 59/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-59-22-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 59/22: João Bonifácio Cassanga nomeado Vice-Governador do Cuando Cubango para Serviços Técnicos e Infraestruturas. - [Decreto Presidencial n.º 6/22 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-6-22-de-12-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 6/22: Regime de Carreiras e Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais. - [Decreto Presidencial n.º 60/22 de 21 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-60-22-de-21-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 60/22: Nomeação para o Conselho de Administração da EPAL-E.P., Empresa Pública de Águas. - [Decreto Presidencial n.º 61/22 de 22 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-61-22-de-22-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 61/22: Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos, coordenado pela Comissão Interministerial para a Reforma do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 62/22 de 22 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-62-22-de-22-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 62/22: Extinção da Empresa de Têxteis de Angola, ENTEX-U.E.E., revogando disposições contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 63/22 de 23 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-63-22-de-23-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 63/22: Aprovação de crédito adicional para o Fundo de Fomento Habitacional. Investimento em habitação. - [Decreto Presidencial n.º 64/22 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-64-22-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 64/22: Atualizações nas medidas de prevenção à COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade. - [Decreto Presidencial n.º 65/22 de 02 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-65-22-de-02-de-marco.md): Decreto Presidencial 65/22: Acordo de Cooperação entre Angola e Alemanha para formação pós-graduação em Recursos Minerais, Petróleo e Gás. - [Decreto Presidencial n.º 66/22 de 04 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-66-22-de-04-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 66/22: Acordo de Transporte Aéreo entre Angola e Congo. Documento oficial, aprovado em Março. - [Decreto Presidencial n.º 67/22 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-67-22-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 67/22: Isenção de vistos para cidadãos do Ruanda em visita a Portugal. Revoga disposições contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 68/22 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-68-22-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 68/22: Extinção da Empresa Pública EDECINE, U.E.E. Revoga legislação contrária, incluindo Despacho Presidencial n.º 13/19. - [Decreto Presidencial n.º 69/22 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-69-22-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 69/22: Extingue TECNOGIRON, Empresa Mista de Construções e revoga diplomas legais contrários. - [Decreto Presidencial n.º 69-A/22 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-69-a-22-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 69-A/22: Exoneração do Conselho de Administração da RNT-E.P., empresa de transporte de electricidade. (texto não extraído — apenas PDF) - [Decreto Presidencial n.º 7/22 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-7-22-de-12-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 7/22: Regime jurídico-tributário com o Banco Nacional de Angola (BNA). Revoga Decreto n.º 20-A/92. - [Decreto Presidencial n.º 70/22 de 31 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-70-22-de-31-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 70/22: Medidas de Gestão das Pescarias e Aquicultura 2022. Revoga Decreto n.º 84/21. - [Decreto Presidencial n.º 71/22 de 31 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-71-22-de-31-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 71/22: Prorrogação do Registo Eleitoral e Atualização de Residência em Angola e no exterior. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 72/22 de 31 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-72-22-de-31-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 72/22: Atualizações nas medidas de prevenção à COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade. - [Decreto Presidencial n.º 73/22 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-73-22-de-01-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 73/22: Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado 2022, revogando o Decreto n.º 59/21. - [Decreto Presidencial n.º 74/22 de 05 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-74-22-de-05-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 74/22: Acordo de Transporte Aéreo entre Angola e Emirados Árabes Unidos, aprovado em 05 de abril. - [Decreto Presidencial n.º 75/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-75-22-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 75/22: Fim das funções de Isaías Samakuva no Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 76/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-76-22-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 76/22: Fim das funções de Lucas Benghy Ngonda no Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 77/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-77-22-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 77/22: Adalberto da Costa Júnior, Presidente do UNITA, nomeado membro do Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 78/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-78-22-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 78/22: Nimi a Simbi, líder do FNLA, nomeado membro do Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 79/22 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-79-22-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 79/22: Jorge Alicerces Valentim nomeado membro do Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 8/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-8-22-de-13-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 8/22: Sistema Nacional de Monitoramento da Política Climática. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 80/22 de 11 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-80-22-de-11-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 80/22: Aprovação do Estatuto do Inspector do Trabalho. Documento oficial de 11 de abril. - [Decreto Presidencial n.º 81/22 de 11 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-81-22-de-11-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 81/22: Aprovação do Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia do Zambeze, PGDURHBH Zambeze. - [Decreto Presidencial n.º 81-A/22 de 11 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-81-a-22-de-11-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 81-A/22: Domingos Pacheco nomeado Embaixador de Angola na Côte D'Ivoire. - [Decreto Presidencial n.º 82/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-82-22-de-12-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 82/22: Regime remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho. - [Decreto Presidencial n.º 83/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-83-22-de-12-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 83/22: Tabela de Taxas para Licenças Ambientais e registo de consultorias ambientais. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 84/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-84-22-de-12-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 84/22: Alterações ao Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações com Fundos Públicos. Atualizações legais. - [Decreto Presidencial n.º 85/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-85-22-de-12-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 85/22: Direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 24 concedidos à Concessionária Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 86/22 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-86-22-de-12-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 86/22: Regime jurídico de proteção social para desportistas profissionais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 87/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-87-22-de-18-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 87/22: Abertura de crédito adicional para despesas prioritárias do Tribunal Constitucional. - [Decreto Presidencial n.º 88/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-88-22-de-18-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 88/22: Crédito adicional para despesas prioritárias no Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - [Decreto Presidencial n.º 89/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-89-22-de-18-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 89/22: Crédito adicional para despesas do Sector de Ordem e Segurança Pública, Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 9/22 de 13 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-9-22-de-13-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 9/22: Exoneração de Leonardo Sapalo como Vice-Governador do Huambo para Infra-Estruturas Técnicas. - [Decreto Presidencial n.º 90/22 de 18 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-90-22-de-18-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 90/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho e extinção do Centro de Segurança e Saúde no Trabalho. - [Decreto Presidencial n.º 91/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-91-22-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 91/22: Exoneração de Francisca Salomé Massango de Brito, Directora Geral da Unidade de Informação Financeira. - [Decreto Presidencial n.º 92/22 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-92-22-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 92/22: Nomeação de Gilberto Moma Capeça como Director Geral da Unidade de Informação Financeira, Portugal. - [Decreto Presidencial n.º 93/22 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-93-22-de-22-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 93/22: Regulamento sobre elaboração, execução e avaliação da Programação Macroeconómica Executiva. - [Decreto Presidencial n.º 94/22 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-94-22-de-22-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 94/22: Aprovação da reestruturação do Projecto de Apoio ao Crédito - PAC, integrado no PRODESI. - [Decreto Presidencial n.º 95/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-95-22-de-02-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 95/22: Regime de Taxas para serviços de formação profissional pelo INEFOP. Aprovação e detalhes. - [Decreto Presidencial n.º 96/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-96-22-de-02-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 96/22: Regulação e aplicação do Qualificador Ocupacional na atividade laboral, revogando legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 97/22 de 02 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-97-22-de-02-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 97/22: Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória para Trabalhadores por Conta Própria em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 98/22 de 04 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-98-22-de-04-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 98/22: Crédito adicional para reabilitação e expansão de infraestruturas da Reserva Estratégica Alimentar. - [Decreto Presidencial n.º 99/22 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-99-22-de-05-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 99/22: Revoga Decreto n.º 2/03 e legislação contrária, referente à constituição da ANGO-RE - Sociedade Angolana de Resseguro.