# LEX.AO — diplomas de 2021 > Índice dos 386 diplomas legais angolanos publicados em 2021, com ligação ao texto em markdown de cada diploma. ## Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - [Aviso n.º 1/21 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2021/aviso-n-o-1-21-de-05-de-janeiro.md): Aviso n.º 1/21: Termos e condições para a gestão de Fundos de Pensões, incluindo informações obrigatórias e periódicas. Revoga Circular n.º 3. - [Aviso n.º 2/21 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/agencia-angolana-de-regulacao-e-supervisao-de-seguros/2021/aviso-n-o-2-21-de-05-de-janeiro.md): Resumo do Aviso n.º 2/21: termos e condições para a prestação de informações na mediação de seguros. Revoga artigos da Circular n.º 6/ISS/MF/10. ## Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - [Instrutivo n.º 1/21 de 17 de março](https://lex.ao/docs/agencia-nacional-de-petroleo-gas-e-biocombustiveis/2021/instrutivo-n-o-1-21-de-17-de-marco.md): Instrutivo n.º 1/21: Transição uniforme e uso de coordenadas geográficas no Sistema RSA013 para dados offshore/onshore em Angola. - [Instrutivo n.º 6/21 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/agencia-nacional-de-petroleo-gas-e-biocombustiveis/2021/instrutivo-n-o-6-21-de-04-de-novembro.md): Instrutivo n.º 6/21: Procedimentos para Implementação do Conteúdo Local. Documento relevante de 04 de novembro. ## Assembleia Nacional - [Lei n.º 1/21 de 07 de janeiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-1-21-de-07-de-janeiro.md): Lei n.º 1/21 sobre Expropriação por Utilidade Pública em Angola, revogando leis e decretos anteriores contrários a este diploma. - [Lei n.º 10/21 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-10-21-de-22-de-abril.md): Lei n.º 10/21 que altera a Lei do Investimento Privado (n.º 10/18). Revogações e republicações detalhadas. - [Lei n.º 11/21 de 22 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-11-21-de-22-de-abril.md): Lei n.º 11/21 de 22 de abril - Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias. Revoga disposições contrárias. - [Lei n.º 12/21 de 07 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-12-21-de-07-de-maio.md): Lei n.º 12/21 que altera a Lei das Áreas de Conservação Ambiental (n.º 8/20). Revoga legislação contrária. - [Lei n.º 13/21 de 10 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-13-21-de-10-de-maio.md): Lei n.º 13/21: Regime jurídico de recuperação de empresas e insolvência em Angola. Revoga artigos do Código de Processo Civil. - [Lei n.º 14/21 de 19 de maio](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-14-21-de-19-de-maio.md): Lei n.º 14/21: Regime Geral das Instituições Financeiras em Angola. Revoga legislação contrária, incluindo Lei n.º 12/15. - [Lei n.º 15/21 de 10 de junho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-15-21-de-10-de-junho.md): Lei n.º 15/21: Envio de Contingentes Militares Angolanos ao Exterior. Informações sobre forças militarizadas. - [Lei n.º 16/21 de 19 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-16-21-de-19-de-julho.md): Lei n.º 16/21 de 19 de julho - Imposto Especial de Consumo. Revoga Leis n.º 8/19 e 18/19. Análise legal. - [Lei n.º 17/21 de 30 de julho](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-17-21-de-30-de-julho.md): Lei n.º 17/21 de 30 de julho - Informações sobre o tema do voluntariado em Angola. Análise legal detalhada. - [Lei n.º 18/21 de 16 de agosto](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-18-21-de-16-de-agosto.md): Resumo da Lei n.º 18/21 de revisão constitucional em Angola, incluindo revogações e adições a vários artigos. - [Lei n.º 19/21 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-19-21-de-02-de-setembro.md): Lei n.º 19/21: Autorização Legislativa sobre Isenção Fiscal e Aduaneira para o Projecto TGU. Informação legal atualizada. - [Lei n.º 2/21 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-2-21-de-25-de-janeiro.md): Lei n.º 2/21 de 25 de janeiro: Informações sobre Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais. - [Lei n.º 20/21 de 02 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-20-21-de-02-de-setembro.md): Lei n.º 20/21 de setembro: Autorização Legislativa em Matéria Fiscal, Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis. - [Lei n.º 21/21 de 21 de setembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-21-21-de-21-de-setembro.md): Lei n.º 21/21 que altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso (n.º 8/15). Inclui artigo 12.º-A e republicação da Lei. - [Lei n.º 22/21 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-22-21-de-18-de-outubro.md): Lei n.º 22/21: Regime de Passaporte Angolano, Entrada e Saída dos Cidadãos Nacionais. Revoga legislação contrária. - [Lei n.º 23/21 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-23-21-de-18-de-outubro.md): Lei n.º 23/21 de 18 de outubro - Regime Jurídico do Cadastro Predial, revoga legislação contrária. Consulte já! - [Lei n.º 24/21 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-24-21-de-18-de-outubro.md): Lei n.º 24/21 do Banco Nacional de Angola: Revoga Lei n.º 16/10 e legislação contrária. Atualização legal, outubro 2021. - [Lei n.º 25/21 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-25-21-de-18-de-outubro.md): Lei n.º 25/21 de delimitação da atividade económica, revoga Lei n.º 5/02. Informações atualizadas sobre legislação econômica em Angola. - [Lei n.º 26/21 de 18 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-26-21-de-18-de-outubro.md): Lei n.º 26/21 de 18 de outubro: Alteração à Lei das Actividades Comerciais (Lei n.º 1/07). Análise legal detalhada. - [Lei n.º 27/21 de 25 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-27-21-de-25-de-outubro.md): Lei n.º 27/21 de 25 de outubro - Bases das Entidades Administrativas Independentes. Análise jurídica detalhada. - [Lei n.º 28/21 de 25 de outubro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-28-21-de-25-de-outubro.md): Lei n.º 28/21 de 25 de outubro - Autoridade Nacional da Aviação Civil. Revoga legislação contrária. Análise jurídica. - [Lei n.º 29/21 de 09 de novembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-29-21-de-09-de-novembro.md): Lei n.º 29/21 de 09 de novembro - Informações sobre Reprodução Humana Medicamente Assistida em Angola. - [Lei n.º 3/21 de 25 de janeiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-3-21-de-25-de-janeiro.md): Lei n.º 3/21 que altera a Lei n.º 4/09 sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade em Angola. - [Lei n.º 30/21 de 30 de novembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-30-21-de-30-de-novembro.md): Resumo da Lei n.º 30/21 que altera a Lei Orgânica sobre Eleições Gerais (Lei n.º 36/11). Inclui revogações e aditamentos. - [Lei n.º 31/21 de 20 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-31-21-de-20-de-dezembro.md): Lei n.º 31/21 que altera a Lei da Aviação Civil (14/19). Inclui mudanças nos artigos e republicação da lei. - [Lei n.º 32/21 de 30 de dezembro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-32-21-de-30-de-dezembro.md): Lei n.º 32/21 aprova Orçamento Geral do Estado para 2022, revoga legislação contrária e altera Código do Imposto sobre Valor Acrescentado. - [Lei n.º 4/21 de 01 de fevereiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-4-21-de-01-de-fevereiro.md): Lei n.º 4/21: Alteração da Lei n.º 6/15 sobre simplificação do registo de nascimento. Documento legal atualizado. - [Lei n.º 5/21 de 03 de fevereiro](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-5-21-de-03-de-fevereiro.md): Lei n.º 5/21 de Sanidade Vegetal: Revoga Decreto Legislativo n.º 3001/59. Informação atualizada e relevante. - [Lei n.º 5-A/21 de 05 de março](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-5-a-21-de-05-de-marco.md): Lei n.º 5-A/21: Alterações na Lei de Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. Revoga artigo 17 da Lei n.º 9/05. - [Lei n.º 6/21 de 01 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-6-21-de-01-de-abril.md): Lei n.º 6/21: Repristina normas do Código de Processo Civil sobre Recurso e revoga diplomas contrários. - [Lei n.º 7/21 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-7-21-de-14-de-abril.md): Lei n.º 7/21 que altera o Código Comercial, revoga artigo 32 e contradições. Atualização do Direito Comercial em Angola. - [Lei n.º 8/21 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-8-21-de-14-de-abril.md): Lei n.º 8/21 de 14 de abril - Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas. - [Lei n.º 9/21 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2021/lei-n-o-9-21-de-14-de-abril.md): Lei n.º 9/21: Regime de Incentivos Fiscais para a Construção da Refinaria de Cabinda. Autorização Legislativa, incentivos aduaneiros. ## Banco Nacional de Angola - [Aviso n.º 1/21 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-1-21-de-12-de-fevereiro.md): Aviso n.º 1/21: Regras de funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC). Revoga Aviso n.º 4/20. - [Aviso n.º 10/21 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-10-21-de-14-de-julho.md): Aviso n.º 10/21: Regulamentação do governo societário e controlo interno em Instituições Financeiras Bancárias, revogando Avisos anteriores. - [Aviso n.º 11/21 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-11-21-de-23-de-dezembro.md): Aviso n.º 11/21: Procedimentos para operações cambiais por não residentes, investimento externo e desinvestimento em entidades sem ações admitidas à negociação. - [Aviso n.º 12/21 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-12-21-de-23-de-dezembro.md): Aviso n.º 12/21: Limite da posição cambial global e base de cálculo para Instituições Financeiras Bancárias. Revoga Aviso n.º 14/19. - [Aviso n.º 2/21 de 24 de março](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-2-21-de-24-de-marco.md): Aviso n.º 2/21: Termos e condições para liquidação de bens e serviços por entidades residentes a operadores marítimos não residentes. - [Aviso n.º 3/21 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-3-21-de-12-de-abril.md): Aviso n.º 3/21: Regras cambiais para entidades de gás natural não associado e derivados. Prospecção, pesquisa, avaliação e venda. - [Aviso n.º 4/21 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-4-21-de-14-de-abril.md): Regras e procedimentos para operações cambiais em importação e exportação na República de Angola. Revoga Avisos anteriores. - [Aviso n.º 5/21 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-5-21-de-14-de-abril.md): Aviso n.º 5/21: Regras e procedimentos para operações cambiais e transferências de moeda estrangeira por residentes e não residentes. - [Aviso n.º 6/21 de 14 de abril](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-6-21-de-14-de-abril.md): Aviso n.º 6/21 estende prazo do Aviso n.º 10/20 até Dezembro de 2021, mantendo requisitos e revogando Instrutivo n.º 21/20. - [Aviso n.º 7/21 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-7-21-de-04-de-junho.md): Aviso n.º 7/21: Tratamento prudencial de créditos com moratórias concedidas por bancos comerciais devido à COVID-19 para apoiar a liquidez dos clientes. - [Aviso n.º 8/21 de 05 de julho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-8-21-de-05-de-julho.md): Aviso n.º 8/21: Características dos fundos próprios e regras prudenciais para instituições, revogando legislação anterior. - [Aviso n.º 9/21 de 05 de julho](https://lex.ao/docs/banco-nacional-de-angola/2021/aviso-n-o-9-21-de-05-de-julho.md): Aviso n.º 9/21: Regulação da auditoria externa em Instituições Financeiras Angolanas. Análise de demonstrações financeiras e revogação do Aviso n.º 4/13. ## Comissão do Mercado de Capitais - [Regulamento n.º 1/21 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/comissao-do-mercado-de-capitais/2021/regulamento-n-o-1-21-de-04-de-junho.md): Regulamento n.º 1/21: Regime Jurídico para valores mobiliários monetários, Papel Comercial. Aprovado em 04 de junho. - [Regulamento n.º 2/21 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/comissao-do-mercado-de-capitais/2021/regulamento-n-o-2-21-de-04-de-junho.md): Regulamento n.º 2/21: Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e Valores Mobiliários. - [Regulamento n.º 3/21 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/comissao-do-mercado-de-capitais/2021/regulamento-n-o-3-21-de-04-de-junho.md): Regulamento n.º 3/21: Termos de aplicação do Código dos Valores Mobiliários em Contratos de Investimento em Bens Corpóreos. - [Regulamento n.º 4/21 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/comissao-do-mercado-de-capitais/2021/regulamento-n-o-4-21-de-04-de-junho.md): Regulamento n.º 4/21: Acesso público a registos da Comissão de Mercado de Capitais. Documentos base incluídos. ## Instituto de Supervisão de Jogos - [Instrutivo n.º 10/21 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2021/instrutivo-n-o-10-21-de-31-de-dezembro.md): Instrutivo n.º 10/21: Regras para prevenção ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. - [Instrutivo n.º 2/21 de 19 de março](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2021/instrutivo-n-o-2-21-de-19-de-marco.md): Instrutivo n.º 2/21: Obrigações para entidades do sector de jogos de fortuna ou azar, sociais e remotos em linha. Identificação e comunicação dos jogadores. - [Instrutivo n.º 3/21 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2021/instrutivo-n-o-3-21-de-07-de-julho.md): Instrutivo nº 3/21: Procedimentos de supervisão e fiscalização no sector de jogos. Revoga normas contrárias. - [Instrutivo n.º 7/21 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2021/instrutivo-n-o-7-21-de-24-de-novembro.md): Instrutivo nº 7/21: Modelo de Garantia Bancária para entidades de jogos de fortuna, sociais e remotos em linha. - [Instrutivo n.º 8/21 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2021/instrutivo-n-o-8-21-de-24-de-novembro.md): Instrutivo n.º 8/21: Regras, prazos e formatos para reporte de informações estatísticas, financeiras e contabilísticas no sector de jogos. - [Instrutivo n.º 9/21 de 24 de dezembro](https://lex.ao/docs/instituto-de-supervisao-de-jogos/2021/instrutivo-n-o-9-21-de-24-de-dezembro.md): Instrutivo nº 9/21: Questionário de Auto-Avaliação em Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. ## Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - [Instrutivo n.º 5/21 de 26 de outubro](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-derivados-do-petroleo/2021/instrutivo-n-o-5-21-de-26-de-outubro.md): Instrutivo nº 5/21: Meios, modelos e prazos para prestação de informações ao Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo. ## Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água - [Instrutivo n.º 4/21 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/instituto-regulador-dos-servicos-de-electricidade-e-de-agua/2021/instrutivo-n-o-4-21-de-02-de-agosto.md): Instrutivo n.º 4/21: critérios para cálculo e pagamento de Custos da Função Reguladora em serviços de água e saneamento pelo IRSEA. ## Presidente da República - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21 de 24 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-legislativo-presidencial-n-o-1-21-de-24-de-fevereiro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21: Alteração dos artigos 55 e 56, organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-legislativo-presidencial-n-o-2-21-de-14-de-maio.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21: Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas em Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/21 de 18 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-legislativo-presidencial-n-o-3-21-de-18-de-junho.md): Decreto Legislativo Presidencial 3/21: Regime Fiscal e Aduaneiro para a Cabinda Oil Refinery. Projeto de refinaria em Cabinda. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/21 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-legislativo-presidencial-n-o-4-21-de-04-de-outubro.md): Decreto Legislativo Presidencial 4/21: Regime fiscal e aduaneiro para o Projecto 4.º Título Global Unificado da Africell Angola, supervisionado pelo INACOM. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/21 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-legislativo-presidencial-n-o-5-21-de-04-de-outubro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/21: Alteração nas taxas de exportação de produtos derivados do petróleo. - [Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21 de 08 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-legislativo-presidencial-n-o-6-21-de-08-de-novembro.md): Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21: Alterações nos artigos 11, 16 e 17 do Decreto n.º 1/21 sobre a organização dos órgãos auxiliares do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 1/21 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-1-21-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 1/21: Estatuto Orgânico do Arquivo Nacional de Angola. Revoga legislação anterior, incluindo Decreto n.º 51/09. - [Decreto Presidencial n.º 10/21 de 08 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-10-21-de-08-de-janeiro.md): Decreto Presidencial nº 10/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 100/21 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-100-21-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 100/21: Exoneração de Arnaldo Guimaraes, Administrador da Agência Nacional de Resíduos. - [Decreto Presidencial n.º 101/21 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-101-21-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 101/21: Jorge Manuel dos Santos nomeado Comandante da Marinha de Guerra Angolana. - [Decreto Presidencial n.º 102/21 de 23 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-102-21-de-23-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 102/21: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa até USD 522M. - [Decreto Presidencial n.º 103/21 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-103-21-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 103/21: Exoneração de Graciano Francisco Domingos, Administrador Executivo da Imprensa Nacional - E.P. - [Decreto Presidencial n.º 104/21 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-104-21-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 104/21: ANPG recebe direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 27. - [Decreto Presidencial n.º 105/21 de 26 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-105-21-de-26-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 105/21: Nomeação de Procuradores Gerais-Adjuntos da República, incluindo Ana Carla Luís da Costa e Silva. - [Decreto Presidencial n.º 106/21 de 28 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-106-21-de-28-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 106/21: Atualização de medidas contra COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 107/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-107-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial 107/21: Acordo de Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos entre Angola e Emirados Árabes Unidos. - [Decreto Presidencial n.º 108/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-108-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial 108/21: Acordo de Cooperação Técnica e Programa dos Voluntários Japoneses Ultramarinos em Angola. Governo Angolano e Japonês. - [Decreto Presidencial n.º 109/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-109-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 109/21: Acordo Angola-Espanha para promoção e proteção recíproca de investimentos. - [Decreto Presidencial n.º 11/21 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-11-21-de-11-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 11/21: Autorização para emissão de Bilhetes do Tesouro para financiamento do Orçamento Geral do Estado em 2021. - [Decreto Presidencial n.º 110/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-110-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial 110/21: Acordo sobre atividades remuneradas de familiares do pessoal diplomático entre Angola e Portugal. - [Decreto Presidencial n.º 111/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-111-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 111/21: Alterações e aditamentos à Lei das Parcerias Público-Privadas. Atualização do regulamento aprovado em 2019. - [Decreto Presidencial n.º 112/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-112-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 112/21: Direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos concedidos à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. - [Decreto Presidencial n.º 113/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-113-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 113/21: Direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos concedidos à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. - [Decreto Presidencial n.º 114/21 de 29 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-114-21-de-29-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 114/21: Criação da CRGM e regras para registo de garantias mobiliárias. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 115/21 de 04 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-115-21-de-04-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 115/21: Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 116/21 de 04 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-116-21-de-04-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 116/21: Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Energia Atómica (AREA). Revoga Decreto n.º 219/14. - [Decreto Presidencial n.º 117/21 de 05 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-117-21-de-05-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 117/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Revogações. - [Decreto Presidencial n.º 118/21 de 06 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-118-21-de-06-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 118/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos, revogando o Decreto n.º 205/14. - [Decreto Presidencial n.º 119/21 de 08 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-119-21-de-08-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 119/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 12/21 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-12-21-de-11-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 12/21 autoriza Finanças Públicas a emitir Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional até Kz 200 000 000 000. - [Decreto Presidencial n.º 120/21 de 11 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-120-21-de-11-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 120/21: fim do mandato de André Gaspar Mendes, ex-Presidente da CASA-CE e membro do Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 121/21 de 12 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-121-21-de-12-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 121/21: Manuel Fernandes, Presidente da CASA-CE, nomeado membro do Conselho da República de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 122/21 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-122-21-de-14-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 122/21: Exoneração de Embaixadores da República de Angola no Ghana e na Rússia. - [Decreto Presidencial n.º 123/21 de 14 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-123-21-de-14-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 123/21: Augusto da Silva Cunha nomeado Embaixador de Angola na Rússia. - [Decreto Presidencial n.º 124/21 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-124-21-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 124/21: Crédito adicional para aquisição de vacinas através da União Africana pelo Ministério da Saúde. - [Decreto Presidencial n.º 125/21 de 17 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-125-21-de-17-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 125/21: Alteração do artigo 36.º do Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e Comité de Supervisão. - [Decreto Presidencial n.º 126/21 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-126-21-de-25-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 126/21: Estatuto Remuneratório do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD). Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 127/21 de 25 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-127-21-de-25-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 127/21: Instituição da Janela Única Logística para gestão e fiscalização de processos logísticos em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 128/21 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-128-21-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 128/21: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas. - [Decreto Presidencial n.º 129/21 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-129-21-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 129/21: Exoneração de Oficiais Generais e outros cargos da Casa de Segurança do Presidente da República. - [Decreto Presidencial n.º 13/21 de 11 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-13-21-de-11-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 13/21 autoriza Finanças Públicas a emitir Obrigações do Tesouro para financiar despesas do Orçamento Geral do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 130/21 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-130-21-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 130/21: Exoneração de Bartolomeu Nunes como Director do Cerimonial da República. - [Decreto Presidencial n.º 131/21 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-131-21-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 131/21: Exoneração de Joaquim Dumba Malichi, Vice-Governador de Cabinda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 132/21 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-132-21-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 132/21: Nomeação de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas. - [Decreto Presidencial n.º 133/21 de 27 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-133-21-de-27-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 133/21: Paulo Dinis Luvambano nomeado Vice-Governador de Cabinda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 134/21 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-134-21-de-31-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 134/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação. Revoga Decreto n.º 24/15. - [Decreto Presidencial n.º 135/21 de 31 de maio](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-135-21-de-31-de-maio.md): Decreto Presidencial n.º 135/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 136/21 de 01 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-136-21-de-01-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 136/21 cria a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED), revogando legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 137/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-137-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 137/21: Exoneração de Pedro Sebastião, Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 138/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-138-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 138/21: Exoneração de Apolinário José Pereira, Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar. - [Decreto Presidencial n.º 139/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-139-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 139/21: Exoneração de João Massano, Diretor Nacional de Preservação do Legado Histórico-Militar. - [Decreto Presidencial n.º 14/21 de 12 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-14-21-de-12-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 14/21: Extingue Gabinete de Coordenação para Desenvolvimento Urbano do Kilamba, Camama e Cacuaco. - [Decreto Presidencial n.º 140/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-140-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 140/21: Exoneração de António Mateus Júnior, Secretário para Defesa e Forças Armadas. - [Decreto Presidencial n.º 141/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-141-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 141/21: Exoneração de Gabriel Domingos António Pontes, Vice-Governador de Malanje para Serviços Técnicos e Infraestruturas. - [Decreto Presidencial n.º 142/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-142-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 142/21: Exoneração de Daniel Mingas Casimiro, Director do GEE da Casa de Segurança do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 143/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-143-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 143/21: Francisco Pereira Furtado nomeado Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 144/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-144-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 144/21: Nomeação de João Pereira Massano como Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar. - [Decreto Presidencial n.º 145/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-145-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 145/21: Angelino Mungila Quissonde nomeado Vice-Governador para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas em Malanje. - [Decreto Presidencial n.º 146/21 de 02 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-146-21-de-02-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 146/21: Regulamento sobre a Actividade de Escritórios de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais. - [Decreto Presidencial n.º 147/21 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-147-21-de-03-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 147/21: Adenda ao Contrato de Partilha de Produção entre ANPG e Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06. - [Decreto Presidencial n.º 148/21 de 03 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-148-21-de-03-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 148/21: Regulamento sobre taxas e emolumentos dos Serviços de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 149/21 de 04 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-149-21-de-04-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 149/21: Extingue Centro Tecnológico Nacional, integrando-o ao Centro de Investigação Científica. - [Decreto Presidencial n.º 15/21 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-15-21-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial 15/21: Aprovação do Contrato de Investimento Mineiro para exploração em Camutué e subdelegação de poderes ao Ministro dos Recursos Minerais. - [Decreto Presidencial n.º 150/21 de 08 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-150-21-de-08-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 150/21: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 151/21 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-151-21-de-09-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 151/21: Criação do Instituto de Especialização em Saúde (IES). Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 152/21 de 09 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-152-21-de-09-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 152/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Programa Espacial Nacional. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 153/21 de 11 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-153-21-de-11-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 153/21: Acordo Angola-São Tomé para isenção recíproca de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e ordinários. - [Decreto Presidencial n.º 154/21 de 11 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-154-21-de-11-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 154/21: Acordo para facilitar a circulação de pessoas entre Angola e Congo. Mobilidade cidadã na fronteira comum. - [Decreto Presidencial n.º 155/21 de 11 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-155-21-de-11-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 155/21: Memorando de Entendimento entre Angola e Noruega para formação e gestão de docentes. - [Decreto Presidencial n.º 156/21 de 11 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-156-21-de-11-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 156/21: Exoneração de Sandra Santos como Administradora da AIPEX. Documento oficial, 11 de junho. - [Decreto Presidencial n.º 157/21 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-157-21-de-16-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 157/21: Plano Director Nacional para o Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias. - [Decreto Presidencial n.º 157-A/21 de 16 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-157-a-21-de-16-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 157-A/21: Política Nacional do Voluntariado em Angola, aprovada em 16 de junho. - [Decreto Presidencial n.º 158/21 de 17 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-158-21-de-17-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 158/21: Manuel António nomeado Administrador Executivo para Recursos Humanos da Imprensa Nacional - E.P. - [Decreto Presidencial n.º 159/21 de 18 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-159-21-de-18-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 159/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais, revogação do Decreto n.º 215/16. - [Decreto Presidencial n.º 16/21 de 14 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-16-21-de-14-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 16/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural. Revoga Decreto n.º 205/15. - [Decreto Presidencial n.º 160/21 de 18 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-160-21-de-18-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 160/21: Criação do Gabinete para Administração das Bacias Hidrográficas de Cunene, Cubango e Cuvelai. - [Decreto Presidencial n.º 161/21 de 21 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-161-21-de-21-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 161/21: Aprovação do Projecto SIMPLIFICA para simplificar procedimentos na Administração Pública. - [Decreto Presidencial n.º 162/21 de 24 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-162-21-de-24-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 162/21: Exoneração de Paulo Dinis Luvambano, Vice-Governador para Serviços Técnicos e Infraestruturas em Cabinda. - [Decreto Presidencial n.º 163/21 de 28 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-163-21-de-28-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 163/21: Crédito adicional para despesas de Missões Diplomáticas e Postos Consulares no SIGFE. - [Decreto Presidencial n.º 164/21 de 28 de junho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-164-21-de-28-de-junho.md): Decreto Presidencial n.º 164/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do INAMET e revogação de legislações contrárias. Atualize-se! - [Decreto Presidencial n.º 165/21 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-165-21-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 165/21: Exoneração de Ana Paula Chantre Luna de Carvalho, Secretária de Estado para o Ordenamento do Território. - [Decreto Presidencial n.º 166/21 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-166-21-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 166/21: Exoneração de Joana Lina Ramos como Governadora da Província de Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 167/21 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-167-21-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 167/21: Nomeação de Ana Paula Chantre Luna de Carvalho como Governadora da Província de Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 168/21 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-168-21-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 168/21: Nomeação de Manuel José da Costa Molares D' Abril como Secretário de Estado para o Ordenamento do Território. - [Decreto Presidencial n.º 169/21 de 01 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-169-21-de-01-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 169/21: Hélio Delize Neto de Almeida nomeado Vice-Governador da Huíla para Sector Técnico e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 17/21 de 18 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-17-21-de-18-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 17/21: Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social. Revogações anteriores. - [Decreto Presidencial n.º 170/21 de 05 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-170-21-de-05-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 170/21: Taxas e sobretaxas para exportação de produtos petrolíferos, emolumentos aduaneiros e quotas de combustíveis. - [Decreto Presidencial n.º 171/21 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-171-21-de-07-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 171/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Escola Nacional do Comércio (ENCO). Revogação do Decreto Executivo n.º 11/01. - [Decreto Presidencial n.º 172/21 de 07 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-172-21-de-07-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 172/21: Criação da Agência Nacional de Acção Contra Minas (ANAM), aprovação do Estatuto Orgânico e extinção da Comissão de Desminagem. - [Decreto Presidencial n.º 173/21 de 08 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-173-21-de-08-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 173/21: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 174/21 de 12 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-174-21-de-12-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 174/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do CEFOJOR. Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 33/17. - [Decreto Presidencial n.º 175/21 de 14 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-175-21-de-14-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 175/21: Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 176/21 de 15 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-176-21-de-15-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 176/21: João Baptista Domingos Quiosa nomeado Embaixador de Angola no Gana. - [Decreto Presidencial n.º 177/21 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-177-21-de-16-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 177/21: Criação do Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 178/21 de 16 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-178-21-de-16-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 178/21: Criação da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 179/21 de 20 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-179-21-de-20-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 179/21: Crédito adicional para apoio ao desenvolvimento e investimento público em Angola. Gabinete de Obras Especiais. - [Decreto Presidencial n.º 18/21 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-18-21-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 18/21: Taxas para serviços do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos e funcionamento das Confissões Religiosas. - [Decreto Presidencial n.º 180/21 de 20 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-180-21-de-20-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 180/21: Crédito adicional para projetos do Programa de Investimento Público - Ministério dos Transportes. - [Decreto Presidencial n.º 181/21 de 20 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-181-21-de-20-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 181/21: Diplomas de Mérito para vencedores do 14º Troféu do Campeonato Africano de Andebol Feminino. - [Decreto Presidencial n.º 182/21 de 21 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-182-21-de-21-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 182/21: Exoneração de Domingos Neves Margarida como Vice-Reitor da Universidade Agostinho Neto. - [Decreto Presidencial n.º 182/21 de 28 de julho](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-182-21-de-28-de-julho.md): Decreto Presidencial n.º 182/21: Aditamento da Tabela 5-A ao Programa de Privatizações 2019-2022. Consulte aqui. - [Decreto Presidencial n.º 183/21 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-183-21-de-02-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 183/21: Regime Geral de Concessão e Cessação do Estatuto de Utilidade Pública. Revoga Decreto n.º 193/11. - [Decreto Presidencial n.º 184/21 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-184-21-de-02-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 184/21: Criação de 3 Instituições de Ensino Superior em Benguela, Uíge e Zaire. - [Decreto Presidencial n.º 185/21 de 02 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-185-21-de-02-de-agosto.md): Decreto Presidencial 185/21: Acordo Angola-Uruguai em Assistência Administrativa Mútua Aduaneira. - [Decreto Presidencial n.º 186/21 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-186-21-de-03-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 186/21: Acordo Serviços Aéreos entre Angola e Brasil. Documento oficial, aprovado em Agosto de 2021. - [Decreto Presidencial n.º 187/21 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-187-21-de-03-de-agosto.md): Decreto Presidencial 187/21: Memorando de Entendimento entre Angola e Zâmbia para o projeto de Interligação de Transmissão. Atualizado em Agosto. - [Decreto Presidencial n.º 188/21 de 03 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-188-21-de-03-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 188/21: fim da exigência de Certificado de Registo Criminal e Assento de Nascimento na Administração Pública em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 189/21 de 06 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-189-21-de-06-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 189/21: Atualização de medidas contra SARS-COV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 19/21 de 20 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-19-21-de-20-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 19/21: Plano de Apoio para Agentes Comerciais Agregadores no transporte rodoviário de mercadorias do comércio rural. - [Decreto Presidencial n.º 190/21 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-190-21-de-10-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 190/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Comité Nacional da SADC e revogação de legislações contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 191/21 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-191-21-de-10-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 191/21: regras para inscrição, avaliação e reavaliação de imóveis no Código de Imposto Predial. Revogações incluídas. - [Decreto Presidencial n.º 192/21 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-192-21-de-10-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 192/21: Fusão de institutos industriais em Angola, criação do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica. - [Decreto Presidencial n.º 193/21 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-193-21-de-10-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 193/21: Exoneração do Brigadeiro Celso Tavares, Assistente Principal da Secretaria de Defesa e Forças Armadas. - [Decreto Presidencial n.º 194/21 de 10 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-194-21-de-10-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 194/21: Nomeação do Brigadeiro Joao da Silva Mendonça como Director do Gabinete de Segurança do Presidente. - [Decreto Presidencial n.º 195/21 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-195-21-de-18-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 195/21: Instruções para o Orçamento Geral do Estado 2022 e Quadro de Despesa Médio Prazo 2023-2025. - [Decreto Presidencial n.º 196/21 de 18 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-196-21-de-18-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 196/21: Crédito adicional para pagamento de 64 projetos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território. - [Decreto Presidencial n.º 197/21 de 19 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-197-21-de-19-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 197/21: Crédito adicional para despesas de funcionamento dos Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas. - [Decreto Presidencial n.º 198/21 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-198-21-de-23-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 198/21: Abertura de crédito adicional para despesas da Procuradoria Geral da República. - [Decreto Presidencial n.º 199/21 de 23 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-199-21-de-23-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 199/21: Aprovação de crédito adicional para despesas do Tribunal Supremo. Documentos legais, finanças públicas. - [Decreto Presidencial n.º 2/21 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-2-21-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 2/21: Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto, revoga Decreto Executivo n.º 60/99. - [Decreto Presidencial n.º 20/21 de 22 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-20-21-de-22-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 20/21: Aprovação do novo Plano Rodoviário de Angola, revogando o Decreto n.º 21/92 e legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 200/21 de 25 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-200-21-de-25-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 200/21: Aditamento da Tabela 5-B ao Programa de Privatizações 2019-2022 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 201/21 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-201-21-de-26-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 201/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem, revogação de legislações contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 202/21 de 26 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-202-21-de-26-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 202/21 simplifica processo para exercício da actividade farmacêutica, eliminando várias exigências. Alterações em regulamento. - [Decreto Presidencial n.º 203/21 de 30 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-203-21-de-30-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 203/21: Crédito adicional para Projectos do Programa de Investimento Público no Ministério da Agricultura e Pescas. - [Decreto Presidencial n.º 204/21 de 30 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-204-21-de-30-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 204/21: Alterações no Ensino Público, descontinuidade do reconhecimento de certificados e alteração dos artigos 22.º e 24.º. - [Decreto Presidencial n.º 205/21 de 30 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-205-21-de-30-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 205/21: Bases para a concessão de serviços ferroviários e logística do Corredor do Lobito. - [Decreto Presidencial n.º 206/21 de 30 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-206-21-de-30-de-agosto.md): Decreto Presidencial 206/21: Acordo Angola-Rússia para reconhecimento recíproco de habilitações literárias e graus académicos. - [Decreto Presidencial n.º 207/21 de 31 de agosto](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-207-21-de-31-de-agosto.md): Decreto Presidencial n.º 207/21: Atualiza medidas de prevenção COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 208/21 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-208-21-de-06-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 208/21: Alterações nas medidas de prevenção e controlo da COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 209/21 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-209-21-de-06-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 209/21: Exoneração de Deolinda Valiangula como Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico de Benguela. - [Decreto Presidencial n.º 21/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-21-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 21/21: Alteração e adição ao Decreto n.º 2/02, revogando artigos 11.º e 15.º. Atualizações legais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 210/21 de 06 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-210-21-de-06-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 210/21: Nomeação de Lídia Amaro como Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico de Benguela. - [Decreto Presidencial n.º 211/21 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-211-21-de-07-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 211/21: Exoneração de António Cabral como Administrador Executivo da Caminho-de-Ferro de Moçâmedes-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 212/21 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-212-21-de-07-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 212/21: Exoneração de António Alberto Mendes da Conceição, Administrador Executivo da Caminho-de-Ferro de Moçâmedes-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 213/21 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-213-21-de-07-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 213/21: Exoneração de Rui André Marques Upalavela, Administrador Executivo da Edições Novembro-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 214/21 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-214-21-de-07-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 214/21: Exoneração de Paulo Muacavula, Administrador não Executivo da Rádio Nacional de Angola-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 215/21 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-215-21-de-07-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 215/21: Exoneração dos membros do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 216/21 de 07 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-216-21-de-07-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 216/21: Exoneração dos membros do Conselho de Administração da Caminho-de-Ferro de Benguela-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 217/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-217-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 217/21: Crédito adicional para despesas da 76ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, Ministério das Relações Exteriores. - [Decreto Presidencial n.º 218/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-218-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 218/21: Exoneração de Elisabeth Matos do cargo de Vice-Governadora para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas em Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 219/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-219-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 219/21: Exoneração de Sérgio Santos como Ministro da Economia e Planeamento. - [Decreto Presidencial n.º 22/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-22-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 22/21: exoneração de oficiais e almirantes em vários cargos do Ministério da Defesa Nacional e Forças Armadas Angolanas. - [Decreto Presidencial n.º 220/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-220-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 220/21: Exoneração de Mário Augusto Caetano Joao, Secretário de Estado para a Economia. - [Decreto Presidencial n.º 221/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-221-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 221/21: Exoneração de Édio José como Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 222/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-222-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 222/21: Entidades designadas para o Conselho da República, publicado em 08 de setembro. - [Decreto Presidencial n.º 223/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-223-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 223/21: Nomeação de Mário Augusto Caetano Joao como Ministro da Economia e Planeamento. - [Decreto Presidencial n.º 224/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-224-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 224/21: Nomeação de Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen como Secretária de Estado para a Economia. - [Decreto Presidencial n.º 225/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-225-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 225/21: Judite Armando Pereira nomeada Administradora não Executiva da Empresa Caminho-de-Ferro de Luanda-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 226/21 de 08 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-226-21-de-08-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 226/21: Nomeação de Faustino Cortez como Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infraestruturas. - [Decreto Presidencial n.º 227/21 de 14 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-227-21-de-14-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 227/21: Exoneração de Laurinda Cardoso como Secretária de Estado para a Administração do Território. - [Decreto Presidencial n.º 228/21 de 14 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-228-21-de-14-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 228/21: Laurinda Cardoso nomeada Juíza Conselheira e Presidente do Tribunal Constitucional. - [Decreto Presidencial n.º 229/21 de 15 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-229-21-de-15-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 229/21: Crédito adicional para despesas e investimentos do Governo Provincial de Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 23/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-23-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 23/21: Exoneração de António Chagas e Rosa Campos dos cargos na Polícia Nacional e Serviços de Saúde. - [Decreto Presidencial n.º 230/21 de 15 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-230-21-de-15-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 230/21: Crédito adicional para despesas e investimentos do Sector de Ordem e Segurança - Ministério do Interior. - [Decreto Presidencial n.º 231/21 de 21 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-231-21-de-21-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 231/21: Modernização Tecnológica do Tribunal Constitucional, Investimento Público e Eleições Gerais de 2022. - [Decreto Presidencial n.º 232/21 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-232-21-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 232/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social, revogação de legislações contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 233/21 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-233-21-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 233/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 234/21 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-234-21-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 234/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 235/21 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-235-21-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 235/21: Regime Jurídico para Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, Regularização de Atrasados. - [Decreto Presidencial n.º 236/21 de 22 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-236-21-de-22-de-setembro.md): Decreto Presidencial 236/21: Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre Angola e Portugal. Atualizado em 22 de setembro. - [Decreto Presidencial n.º 237/21 de 23 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-237-21-de-23-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 237/21 extingue o INAVIC e revoga legislação contrária. Informação atualizada sobre aviação civil em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 238/21 de 23 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-238-21-de-23-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 238/21: Cristino Mário Ndeitunga nomeado Vice-Governador de Luanda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 239/21 de 29 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-239-21-de-29-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 239/21: Plano de Ação Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 24/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-24-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 24/21: Exoneração de José Canelas e Filomeno Araújo dos cargos no Ministério do Interior e Polícia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 240/21 de 29 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-240-21-de-29-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 240/21: Protocolo Bilateral Angola-Portugal para facilitação de vistos nacionais. Documento oficial, 29 de setembro. - [Decreto Presidencial n.º 241/21 de 30 de setembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-241-21-de-30-de-setembro.md): Decreto Presidencial n.º 241/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 242/21 de 01 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-242-21-de-01-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 242/21: Regulamento de Uniformes da Polícia Nacional de Angola. Revoga Decreto n.º 77/08. - [Decreto Presidencial n.º 243/21 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-243-21-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 243/21: Registo Eleitoral e Actualização de Residência em Angola e no exterior, datas e fases. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 244/21 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-244-21-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 244/21: Alterações na formação inicial de educadores e professores do ensino primário e secundário. - [Decreto Presidencial n.º 245/21 de 04 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-245-21-de-04-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 245/21: Regime Jurídico do NIF em Angola, mecanismos de controlo e gestão. Revogações relevantes incluídas. - [Decreto Presidencial n.º 246/21 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-246-21-de-05-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 246/21: Acordo Angola-Cuba para isenção recíproca de renda em imóveis diplomáticos. - [Decreto Presidencial n.º 247/21 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-247-21-de-05-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 247/21: Acordo Angola-Turquia para promoção e proteção recíproca de investimentos. - [Decreto Presidencial n.º 248/21 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-248-21-de-05-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 248/21: Acordo Angola-Turquia sobre isenção de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e especial. - [Decreto Presidencial n.º 249/21 de 05 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-249-21-de-05-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 249/21: Regras e procedimentos para concessões petrolíferas em regime de oferta permanente. - [Decreto Presidencial n.º 25/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-25-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 25/21: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em vários cargos do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria. - [Decreto Presidencial n.º 250/21 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-250-21-de-08-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 250/21: Memorando de Entendimento entre Angola e Guiné Bissau sobre Cooperação Financeira. - [Decreto Presidencial n.º 251/21 de 08 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-251-21-de-08-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 251/21: Acordo de Serviços Aéreos entre Angola e Turquia. Análise detalhada do documento. - [Decreto Presidencial n.º 252/21 de 14 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-252-21-de-14-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 252/21: Alterações aos artigos do Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior. Atualizações legais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 253/21 de 14 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-253-21-de-14-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 253/21: Regras para farmacovigilância de medicamentos humanos, tradicionais e derivados de sangue em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 254/21 de 14 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-254-21-de-14-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 254/21: Regime de Taxas e Emolumentos do SIAC. Informação relevante para cidadãos. - [Decreto Presidencial n.º 254-A/21 de 14 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-254-a-21-de-14-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 254-A/21: Alteração ao artigo 8, medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade. - [Decreto Presidencial n.º 255/21 de 19 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-255-21-de-19-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 255/21: Nomeação de Oliveira Francisco Joaquim Encoge como Representante Permanente na CPLP. - [Decreto Presidencial n.º 256/21 de 21 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-256-21-de-21-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 256/21: Novo paradigma de organização para Instituições de Ensino Superior Públicas (IESP). Revogações do Decreto n.º 310/20. - [Decreto Presidencial n.º 257/21 de 29 de outubro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-257-21-de-29-de-outubro.md): Decreto Presidencial n.º 257/21: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 258/21 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-258-21-de-03-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 258/21: Exoneração do Conselho de Administração da TAAG - Linhas Aéreas de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 259/21 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-259-21-de-03-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 259/21: Fim das funções de Adalberto Costa Júnior no Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 26/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-26-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 26/21: Exoneração do Brigadeiro Ivo Jardim como Procurador Militar da Força Aérea Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 260/21 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-260-21-de-03-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 260/21: Nomeação de Isaías Samakuva, líder da UNITA, como Membro do Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 261/21 de 03 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-261-21-de-03-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 261/21: Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - regras, organização e funcionamento. - [Decreto Presidencial n.º 262/21 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-262-21-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 262/21: Crédito adicional para a reconversão da economia informal, Ministério da Economia e Planeamento. - [Decreto Presidencial n.º 263/21 de 04 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-263-21-de-04-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 263/21: Abertura de crédito adicional para Despesas de Apoio ao Desenvolvimento - Ministério da Administração do Território. - [Decreto Presidencial n.º 264/21 de 08 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-264-21-de-08-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 264/21: Subsídio diário para funcionários no combate à COVID-19 em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 265/21 de 10 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-265-21-de-10-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 265/21: Fim das funções de Filipe Silvino de Pina Zau no Conselho da República. - [Decreto Presidencial n.º 266/21 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-266-21-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 266/21: Exoneração de Jomo Fortunato como Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente. - [Decreto Presidencial n.º 267/21 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-267-21-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 267/21: Autorização para transferência de financiamento externo para dívida interna pelo Ministério das Finanças, 2021. - [Decreto Presidencial n.º 268/21 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-268-21-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 268/21: Alteração na emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Departamento Financeiro. Orçamento Geral do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 269/21 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-269-21-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 269/21: Alteração na emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para financiamento de despesas estatais. - [Decreto Presidencial n.º 27/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-27-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 27/21: Nomeação de Ivo Jardim como Procurador Militar do Exército e José Cândido para a Força Aérea Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 270/21 de 15 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-270-21-de-15-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 270/21: Nomeação de Filipe Silvino de Pina Zau como Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente. - [Decreto Presidencial n.º 271/21 de 16 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-271-21-de-16-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 271/21: Alterações e adições à Lei do Investimento Privado. Revogações e republicação do Regulamento. - [Decreto Presidencial n.º 272/21 de 22 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-272-21-de-22-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 272/21: Crédito adicional para o Programa Nacional de Formação Doutoral em Ciência, Tecnologia e Inovação. - [Decreto Presidencial n.º 273/21 de 24 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-273-21-de-24-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 273/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda. Revoga Decreto n.º 146/12. - [Decreto Presidencial n.º 274/21 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-274-21-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 274/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Agostinho Neto, revogando o Decreto n.º 229/11. - [Decreto Presidencial n.º 275/21 de 25 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-275-21-de-25-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 275/21: Novo Estatuto Orgânico da Universidade Lueji a Nkonde, revogando o Decreto n.º 242/11. - [Decreto Presidencial n.º 276/21 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-276-21-de-26-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 276/21: Exoneração de Júlio Marcelino Vieira Bessa, ex-Governador da Província do Cuando Cubango. - [Decreto Presidencial n.º 277/21 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-277-21-de-26-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 277/21: José Guerreiro Alves Primo nomeado Embaixador Itinerante da República de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 278/21 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-278-21-de-26-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 278/21: Guilherme Pereira nomeado Vice-Governador de Cabinda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 279/21 de 26 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-279-21-de-26-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 279/21: José Martins nomeado Governador da Província do Cuando Cubango. - [Decreto Presidencial n.º 28/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-28-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 28/21: Nomeação de Oficiais Comissários e delegação de poderes ao Ministro do Interior. Saiba mais. - [Decreto Presidencial n.º 280/21 de 29 de novembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-280-21-de-29-de-novembro.md): Decreto Presidencial n.º 280/21: Atualizações nas medidas de prevenção à COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade. - [Decreto Presidencial n.º 281/21 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-281-21-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 281/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda. Documento oficial, análise jurídica. - [Decreto Presidencial n.º 282/21 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-282-21-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 282/21: Regulamento sobre revisão de preços em contratos de obras públicas, empreitadas e serviços relacionados. - [Decreto Presidencial n.º 283/21 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-283-21-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 283/21: Fusão do IRCCOP e INOP em IRCOP. Revoga legislação contrária, incluindo Decretos Presidenciais 90/18 e 308/14. - [Decreto Presidencial n.º 284/21 de 01 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-284-21-de-01-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 284/21: Criação do Centro de Ciência de Luanda (CCL) e aprovação do Estatuto Orgânico. - [Decreto Presidencial n.º 285/21 de 02 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-285-21-de-02-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 285/21: Estatuto Orgânico da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, revoga Decreto n.º 236/11. - [Decreto Presidencial n.º 286/21 de 02 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-286-21-de-02-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 286/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade José Eduardo dos Santos, revogando o Decreto n.º 246/11. - [Decreto Presidencial n.º 287/21 de 03 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-287-21-de-03-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 287/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade 11 de Novembro, revogação do Decreto n.º 245/11. - [Decreto Presidencial n.º 288/21 de 06 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-288-21-de-06-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 288/21: Regime Jurídico para Taxas da AIPEX e revogação do artigo 24.º da Lei de Investimento Privado. - [Decreto Presidencial n.º 289/21 de 06 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-289-21-de-06-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 289/21: Implementação do Sistema Nacional de Bilhética Integrada (SNBI). Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 29/21 de 26 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-29-21-de-26-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 29/21: nomeações para cargos de Defesa Nacional e Veteranos da Pátria em Angola. Análise jurídico-legal do diploma. - [Decreto Presidencial n.º 290/21 de 07 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-290-21-de-07-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 290/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Katyavala Bwila, revogando o Decreto n.º 241/11. - [Decreto Presidencial n.º 291/21 de 07 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-291-21-de-07-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 291/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Kimpa Vita, revogando o Decreto n.º 235/11. - [Decreto Presidencial n.º 292/21 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-292-21-de-08-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 292/21: Fusão do IMPA e IHSMA, criação da Agência Marítima Nacional de Angola. Revogações incluídas. - [Decreto Presidencial n.º 293/21 de 08 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-293-21-de-08-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 293/21: Alteração dos artigos do Regimento do Conselho da República. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 294/21 de 09 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-294-21-de-09-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 294/21: Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 295/21 de 09 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-295-21-de-09-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 295/21: Crédito adicional para reabilitação e expansão de infraestruturas da Reserva Estratégica Alimentar, Ministério da Indústria e Comércio. - [Decreto Presidencial n.º 296/21 de 10 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-296-21-de-10-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 296/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, revoga Decreto n.º 144/12. - [Decreto Presidencial n.º 297/21 de 10 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-297-21-de-10-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 297/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, revoga Decreto n.º 150/12. - [Decreto Presidencial n.º 298/21 de 13 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-298-21-de-13-de-dezembro.md): Decreto Presidencial 298/21: Acordo de Isenção de Vistos para Passaportes Diplomáticos entre Angola e Qatar. - [Decreto Presidencial n.º 299/21 de 13 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-299-21-de-13-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 299/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Moxico aprovado em 13 de dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 3/21 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-3-21-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 3/21: Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Juventude. Revoga Decreto n.º 309/14. - [Decreto Presidencial n.º 30/21 de 27 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-30-21-de-27-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 30/21: Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social. Revoga artigo 2.º do Decreto n.º 171/14. - [Decreto Presidencial n.º 300/21 de 13 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-300-21-de-13-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 300/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, aprovado em 13 de dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 301/21 de 14 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-301-21-de-14-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 301/21: Alteração do artigo 42, medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços durante a calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 302/21 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-302-21-de-15-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 302/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Memorial Dr. António Agostinho Neto e revogação de legislações contrárias. - [Decreto Presidencial n.º 303/21 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-303-21-de-15-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 303/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo, revoga Decreto n.º 149/12. - [Decreto Presidencial n.º 304/21 de 15 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-304-21-de-15-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 304/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação do Sumbe, aprovado em 15 de dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 305/21 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-305-21-de-16-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 305/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, revoga Decreto n.º 143/12. - [Decreto Presidencial n.º 306/21 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-306-21-de-16-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 306/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Ndalatando aprovado em dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 307/21 de 16 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-307-21-de-16-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 307/21: Estatuto Orgânico da Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades aprovado. - [Decreto Presidencial n.º 308/21 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-308-21-de-21-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 308/21: Regulamento da Lei de Videovigilância aprovado em 21 de dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 309/21 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-309-21-de-21-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 309/21: Fusão INTR e INCFA, criação da ANTT em Angola e revogação de Decretos anteriores. - [Decreto Presidencial n.º 31/21 de 29 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-31-21-de-29-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 31/21: Aprovação do Plano Anual 2021. Documento oficial, atualizado em janeiro. - [Decreto Presidencial n.º 310/21 de 21 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-310-21-de-21-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 310/21: Estatuto Orgânico da Universidade Rainha Njinga a Mbande, aprovado em 21 de dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 311/21 de 22 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-311-21-de-22-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 311/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bengo, publicado em 22 de dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 312/21 de 22 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-312-21-de-22-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 312/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Soyo aprovado em 22 de dezembro. - [Decreto Presidencial n.º 313/21 de 22 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-313-21-de-22-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 313/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bié, revogação do Decreto n.º 148/12. - [Decreto Presidencial n.º 314/21 de 23 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-314-21-de-23-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 314/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Cuíto Cuanavale, revogação do Decreto n.º 188/14. - [Decreto Presidencial n.º 315/21 de 24 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-315-21-de-24-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 315/21: Atualizações nas medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 316/21 de 31 de dezembro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-316-21-de-31-de-dezembro.md): Decreto Presidencial n.º 316/21: Alterações nas medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados em calamidade pública. - [Decreto Presidencial n.º 32/21 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-32-21-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 32/21: Alteração do artigo 11.º do Decreto n.º 285/20 sobre a reorganização da Rede de Ensino Superior Público. - [Decreto Presidencial n.º 33/21 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-33-21-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 33/21: Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares. Revoga Decreto n.º 242/14. - [Decreto Presidencial n.º 34/21 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-34-21-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 34/21: Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior. Revoga Decreto n.º 43/08. - [Decreto Presidencial n.º 35/21 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-35-21-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 35/21: Aprovação da outorga Salva de Prata a várias individualidades. Documento oficial. - [Decreto Presidencial n.º 36/21 de 02 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-36-21-de-02-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 36/21: Aprovação de Diplomas de Mérito para classes profissionais. Documento oficial, Portugal. - [Decreto Presidencial n.º 37/21 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-37-21-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 37/21: Política Nacional da Acção Social e Estratégia de Operacionalização em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 38/21 de 08 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-38-21-de-08-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 38/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança (INAC). Revoga Decreto 169/14. - [Decreto Presidencial n.º 39/21 de 09 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-39-21-de-09-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 39/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 4/21 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-4-21-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 4/21: Regulamento da Lei das Zonas Francas. Documento oficial aprovado em Janeiro de 2021. - [Decreto Presidencial n.º 40/21 de 11 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-40-21-de-11-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 40/21: Extingue IPROCAC, transfere atribuições para o Ministério da Ação Social e revoga Decreto n.º 80/15. - [Decreto Presidencial n.º 41/21 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-41-21-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 41/21: Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água, revoga legislação contrária. Atualização legal em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 42/21 de 12 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-42-21-de-12-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 42/21: Regulamento de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 43/21 de 17 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-43-21-de-17-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 43/21: Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 44/21 de 19 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-44-21-de-19-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 44/21: Atualização do Programa de Privatizações (PROPRIV) para 2019-2022. - [Decreto Presidencial n.º 45/21 de 22 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-45-21-de-22-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 45/21: Regulamento de Informação Regulatória aprovado em 22 de fevereiro. - [Decreto Presidencial n.º 46/21 de 23 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-46-21-de-23-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 46/21: Crédito adicional para serviços de limpeza e recolha de resíduos sólidos em Luanda. - [Decreto Presidencial n.º 47/21 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-47-21-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 47/21: Exoneração de Osvaldo Victorino Joao, Secretário de Estado para Finanças e Tesouro. - [Decreto Presidencial n.º 48/21 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-48-21-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 48/21: Exoneração do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., publicado em 25 de fevereiro. - [Decreto Presidencial n.º 49/21 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-49-21-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 49/21: Nomeação de entidades para o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P. - [Decreto Presidencial n.º 5/21 de 04 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-5-21-de-04-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 5/21: Criação da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores e aprovação do Estatuto Orgânico. - [Decreto Presidencial n.º 50/21 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-50-21-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial n.º 50/21: Ottoniel Lobo de Carvalho dos Santos nomeado Secretário de Estado para Finanças e Tesouro. - [Decreto Presidencial n.º 51/21 de 25 de fevereiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-51-21-de-25-de-fevereiro.md): Decreto Presidencial 51/21: Frederico Cardoso nomeado Embaixador de Angola na Arábia Saudita. - [Decreto Presidencial n.º 52/21 de 01 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-52-21-de-01-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 52/21: Exoneração de António Francisco Afonso como Secretário de Estado da Administração Pública. - [Decreto Presidencial n.º 53/21 de 01 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-53-21-de-01-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 53/21: Exoneração de Leopoldo Muhongo e José Cornélio dos cargos de Vice-Governadores em Benguela e Huambo. - [Decreto Presidencial n.º 54/21 de 01 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-54-21-de-01-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 54/21: Nomeação de Adilson Dellany e Francisco Jamba para Vice-Governadores em Benguela e Huambo, respectivamente. - [Decreto Presidencial n.º 55/21 de 01 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-55-21-de-01-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 55/21: Nomeação de Vânio António Gaspar Americano como Secretário de Estado da Administração Pública. - [Decreto Presidencial n.º 56/21 de 02 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-56-21-de-02-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 56/21: Retransmissão do capital da ENSA, transformação do GRUPO ENSA em INVESTPAR e delegação de poderes à Ministra das Finanças. - [Decreto Presidencial n.º 57/21 de 03 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-57-21-de-03-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 57/21: Novo Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE). Revoga Decreto n.º 84/16. - [Decreto Presidencial n.º 58/21 de 04 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-58-21-de-04-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 58/21: Exoneração no Conselho Nacional da ENAPP-E.P. Saiba mais sobre as mudanças na administração pública. - [Decreto Presidencial n.º 59/21 de 05 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-59-21-de-05-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 59/21: Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para 2021. Revoga Decreto n.º 141/20. - [Decreto Presidencial n.º 6/21 de 05 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-6-21-de-05-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 6/21: Calendário Académico para Instituições de Ensino Superior em Angola. Revoga Decreto n.º 3/17. - [Decreto Presidencial n.º 60/21 de 10 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-60-21-de-10-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 60/21: Regulamento de taxas da Agência de Proteção de Dados. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 61/21 de 10 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-61-21-de-10-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 61/21: Revoga o Decreto n.º 24/17, Regimento Interno do CNEF. Atualizações legais em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 62/21 de 11 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-62-21-de-11-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 62/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 63/21 de 12 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-63-21-de-12-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 63/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação Especial, revogando o Decreto n.º 312/14. - [Decreto Presidencial n.º 64/21 de 12 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-64-21-de-12-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 64/21: Estatuto Orgânico da Comissão Nacional de Angola para a UNESCO, revoga Decreto n.º 18/90. - [Decreto Presidencial n.º 65/21 de 12 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-65-21-de-12-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 65/21: Regulamento da Comissão Técnica para o Desenvolvimento do Sistema de Pagamentos de Angola. - [Decreto Presidencial n.º 66/21 de 12 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-66-21-de-12-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 66/21: Nomeação de Fausto Simoes, Manuel Domingos, Olinda França e Arlete Bolonhês como Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas. - [Decreto Presidencial n.º 67/21 de 15 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-67-21-de-15-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 67/21: Exoneração de Mandela Nsito Barros, Administrador da Angola Telecom - E.P. - [Decreto Presidencial n.º 68/21 de 15 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-68-21-de-15-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 68/21: Exoneração de Victor Emanuel Nelson da Silva, Presidente do Conselho das Edições Novembro - E.P. - [Decreto Presidencial n.º 69/21 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-69-21-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 69/21: Regime de comparticipação para órgãos da Justiça por activos recuperados. - [Decreto Presidencial n.º 7/21 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-7-21-de-06-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 7/21: Exoneração de António Maria Sita como 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 70/21 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-70-21-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 70/21: Regulamento sobre medidas redutoras de velocidade e acalmia de tráfego, aprovado em Março. - [Decreto Presidencial n.º 71/21 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-71-21-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 71/21: Exoneração de Luís Nunes e Rui Andrade dos cargos de Governadores das Províncias da Huíla e Benguela. - [Decreto Presidencial n.º 72/21 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-72-21-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 72/21: Exoneração de Nuno Dala como Vice-Governador da Huíla para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas. - [Decreto Presidencial n.º 73/21 de 16 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-73-21-de-16-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 73/21: Nomeação de Luís Nunes como Governador de Benguela e Nuno Dala para Huíla. - [Decreto Presidencial n.º 74/21 de 18 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-74-21-de-18-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 74/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico, revogando o Decreto n.º 73/15. - [Decreto Presidencial n.º 75/21 de 24 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-75-21-de-24-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 75/21: Alteração no Regimento do Conselho Económico e Social. Atualização legislativa de Março 2021. - [Decreto Presidencial n.º 76/21 de 25 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-76-21-de-25-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 76/21: Regulamento de produção, transporte e comercialização de energia elétrica em Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 77/21 de 26 de março](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-77-21-de-26-de-marco.md): Decreto Presidencial n.º 77/21: Alterações e aditamentos à prevenção da COVID-19, regras de funcionamento dos serviços e Situação de Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 78/21 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-78-21-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 78/21: Exoneração de Carla Cativa e Demétrio Sepulveda dos cargos de Vice-Governadores das Províncias do Cuando Cubango e Cuanza-Sul. - [Decreto Presidencial n.º 79/21 de 06 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-79-21-de-06-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 79/21: Nomeação de Adélia Muambeno e Domingos Bambi como Vice-Governadores nas Províncias do Cuando Cubango e Cuanza-Sul. - [Decreto Presidencial n.º 8/21 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-8-21-de-06-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 8/21: Exoneração de Domingos Ferreira de Andrade como Inspector da Polícia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 80/21 de 07 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-80-21-de-07-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 80/21: Criação do Instituto de Modernização Administrativa (IMA). Aprovação do Estatuto Orgânico. - [Decreto Presidencial n.º 81/21 de 08 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-81-21-de-08-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 81/21: Redimensionamento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo e revogação de legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 82/21 de 09 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-82-21-de-09-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 82/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública. - [Decreto Presidencial n.º 83/21 de 12 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-83-21-de-12-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 83/21: Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública. Revoga legislação contrária. - [Decreto Presidencial n.º 84/21 de 13 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-84-21-de-13-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 84/21: Medidas de Gestão para Pescarias, Pesca Continental, Aquicultura e Sal em 2021. - [Decreto Presidencial n.º 85/21 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-85-21-de-15-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 85/21: Crédito adicional para implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público nos municípios. - [Decreto Presidencial n.º 86/21 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-86-21-de-15-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 86/21: Aprovação de crédito adicional para investimentos e logística do Sector de Ordem e Segurança. - [Decreto Presidencial n.º 87/21 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-87-21-de-15-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 87/21: Abertura de crédito adicional para investimentos e logística do Sector da Defesa. - [Decreto Presidencial n.º 88/21 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-88-21-de-15-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 88/21: Exoneração de Tomás Gabriel Neto Joaquim como Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 89/21 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-89-21-de-15-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 89/21: Exoneração de entidades do Conselho da Comissão de Mercado de Capitais (CMC). Documento oficial. - [Decreto Presidencial n.º 9/21 de 06 de janeiro](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-9-21-de-06-de-janeiro.md): Decreto Presidencial n.º 9/21: Nomeação de Domingos Ferreira de Andrade como 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional. - [Decreto Presidencial n.º 90/21 de 15 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-90-21-de-15-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 90/21: Nomeação de Nelson Domingos da Costa como Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado. - [Decreto Presidencial n.º 91/21 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-91-21-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 91/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e Desenvolvimento da Educação em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 92/21 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-92-21-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 92/21: Regime jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 93/21 de 16 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-93-21-de-16-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 93/21: regime jurídico para cargos de Direção e Chefia em Instituições Públicas de Educação Pré-Escolar, Primária e Secundária. - [Decreto Presidencial n.º 94/21 de 19 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-94-21-de-19-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 94/21: Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola. Revoga Decreto n.º 43/12. - [Decreto Presidencial n.º 95/21 de 20 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-95-21-de-20-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 95/21: Fusão do IANORQ e IAAC para formar o Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade em Angola. - [Decreto Presidencial n.º 96/21 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-96-21-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 96/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação, revoga Decreto n.º 10/11. - [Decreto Presidencial n.º 97/21 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-97-21-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 97/21: Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional de Angola. Revoga legislação anterior. - [Decreto Presidencial n.º 98/21 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-98-21-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 98/21: Crédito adicional para supervisão do Registo Eleitoral e pré-mapeamento das Assembleias de Voto, Eleições Gerais 2022. - [Decreto Presidencial n.º 99/21 de 21 de abril](https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-99-21-de-21-de-abril.md): Decreto Presidencial n.º 99/21: Exoneração de Jorge Santos e João Pedro Cunha Júnior dos cargos militares em Angola.