# LEX.AO — Legislação de Angola

> Repositório público e gratuito de diplomas legais da República de Angola (leis, decretos presidenciais, decretos executivos, avisos e instrutivos), organizados por entidade legisladora e por ano. Todo o conteúdo está em português.

Este ficheiro cobre 4814 diplomas publicados entre 2020–2026. Diplomas anteriores a 2020 continuam publicados no site em HTML (ver o sitemap), mas não estão incluídos nestes índices.

Cada diploma tem uma versão em markdown limpo, acessível acrescentando `.md` ao endereço da página (sem a barra final). O PDF oficial está indicado em cada documento.

## Índices por ano

- [Diplomas de 2020](https://lex.ao/llms/2020.txt): índice dos 661 diplomas publicados em 2020.
- [Diplomas de 2021](https://lex.ao/llms/2021.txt): índice dos 386 diplomas publicados em 2021.
- [Diplomas de 2022](https://lex.ao/llms/2022.txt): índice dos 1549 diplomas publicados em 2022.
- [Diplomas de 2023](https://lex.ao/llms/2023.txt): índice dos 505 diplomas publicados em 2023.
- [Diplomas de 2024](https://lex.ao/llms/2024.txt): índice dos 560 diplomas publicados em 2024.
- [Diplomas de 2025](https://lex.ao/llms/2025.txt): índice dos 1021 diplomas publicados em 2025.
- [Diplomas de 2026](https://lex.ao/llms/2026.txt): índice dos 132 diplomas publicados em 2026.

## Texto integral

- [Texto integral 2020](https://lex.ao/llms/2020-full.txt): 658 diplomas, 11.4 MB.
- [Texto integral 2021](https://lex.ao/llms/2021-full.txt): 386 diplomas, 10.4 MB.
- [Texto integral 2022 (parte 1/2)](https://lex.ao/llms/2022-full-01.txt): 525 diplomas, 20.0 MB.
- [Texto integral 2022 (parte 2/2)](https://lex.ao/llms/2022-full-02.txt): 1017 diplomas, 11.8 MB.
- [Texto integral 2023](https://lex.ao/llms/2023-full.txt): 501 diplomas, 5.5 MB.
- [Texto integral 2024](https://lex.ao/llms/2024-full.txt): 551 diplomas, 8.4 MB.
- [Texto integral 2025 (parte 1/2)](https://lex.ao/llms/2025-full-01.txt): 359 diplomas, 20.0 MB.
- [Texto integral 2025 (parte 2/2)](https://lex.ao/llms/2025-full-02.txt): 657 diplomas, 16.2 MB.
- [Texto integral 2026](https://lex.ao/llms/2026-full.txt): 130 diplomas, 2.5 MB.

## Recursos

- [Sitemap](https://lex.ao/sitemap.xml): todas as páginas HTML do site.
- [Inventário dos ficheiros](https://lex.ao/llms/manifest.json): fragmentos e contagens em JSON.
- [Início](https://lex.ao/docs/intro): como o acervo está organizado.