Decreto Executivo n.º 251/18 de 12 de julho
- Diploma: Decreto Executivo n.º 251/18 de 12 de julho
- Entidade Legisladora: Secretariado do Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 100 de 12 de Julho de 2018 (Pág. 3777)
Assunto remetido pelos Departamentos Ministeriais ao Secretariado do Conselho de Ministros até ao final de cada ano civil, para a calendarização das iniciativas legislativas.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de se padronizar a informação a constar nas propostas de calendarização das iniciativas legislativas a serem apresentadas pelos Departamentos Ministeriais, em observância ao disposto no artigo 12.º do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 357/17, de 28 de Dezembro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e das disposições combinadas dos n.os 2 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 326/17, de 13 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Modelo de Programa Legislativo Sectorial relativo ao ano subsequente, a ser remetido pelos Departamentos Ministeriais ao Secretariado do Conselho de Ministros até ao final de cada ano civil, para a calendarização das iniciativas legislativas, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissão)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Secretário do Conselho de Ministros.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 12 de Julho de 2018. A Secretária, Ana Maria da Silva Sousa e Silva. (Propostas de Lei, Projectos de Decretos Legislativos Presidenciais e Projectos de Decretos Presidenciais);
- c) - Proposta de mês para o agendamento em Conselho de Ministros, em conformidade com a ordem de prioridade estabelecida pelo sector;
- d) - Descrição dos objectivos a alcançar, em alinhamento com o Plano de Desenvolvimento Nacional. A Secretária, Ana Maria da Silva Sousa e Silva.
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