Decreto Executivo n.º 203/17 de 30 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 203/17 de 30 de março
• Entidade Legisladora: Secretariado do Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 51 de 30 de Março de 2017 (Pág. 1091)

Assunto

Conteúdo do Diploma

Considerando a necessidade de concretizar o artigo 23.º do Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 102/13, de 26 de Junho. adequado o conteúdo material das atribuições deste Departamento Ministerial. O Secretário do Conselho de Ministros decreta, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas com recurso ao Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros e pelo Secretário do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado em Conselho Directivo. Publique-se. Luanda, aos 29 de Março de 2017. O Secretário do Conselho de Ministros, Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso.

REGULAMENTO INTERNO DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE

MINISTROS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Objecto)

O presente Diploma regulamenta o Decreto Presidencial n.º 102/13, de 26 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros.

Artigo 2.º (Definição)

O Secretariado do Conselho de Ministros é o Departamento Ministerial encarregue de assegurar os serviços de apoio técnico, administrativo e material para a organização e realização das sessões do Conselho de Ministros, da Comissão Económica do Conselho de Ministros, da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social, da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros e demais órgãos auxiliares de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim o determine.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)

1. O Secretariado do Conselho de Ministros organiza-se da seguinte forma:

• a) - Órgãos Centrais de Direcção Superior:
• i. Secretário do Conselho de Ministros;
• ii. Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.
• b) - Órgãos Consultivos;
• i. Conselho Consultivo;
• ii. Conselho Directivo;
• iii. Conselho Técnico.
• c) - Serviço Executivo Central; Direcção de Organização de Sessões.
• d) - Serviços de Apoio Técnico;
• i. Secretaria Geral;
• ii. Gabinete de Estudos;
• iii. Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional;
• iv. Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
• e) - Órgãos de Apoio Instrumental;
• i. Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros;
• ii. Gabinete da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
• f) - Órgão Tutelado. Imprensa Nacional-E.P.

2. Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, as competências e normas sobre o funcionamento dos órgãos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior estão previstas no Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros e em regimentos próprios aprovados pelo Secretário do Conselho de Ministros, nos termos previstos nos artigos 4.º a 11.º do referido Estatuto.
3. A organização e o funcionamento da Imprensa Nacional-E.P. regem-se por diploma próprio e demais legislação aplicável ao Sector Empresarial Público.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL

SECÇÃO I SERVIÇO EXECUTIVO CENTRAL

Artigo 4.º (Direcção de Organização de Sessões)

1. A Direcção de Organização de Secções, abreviadamente designada por «DOS», é o serviço que assegura a preparação técnico-material e a realização das sessões do Conselho de Ministros, da Comissão Económica do Conselho de Ministros, da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros.
2. A DOS é dirigida por 1 (um) Técnico Superior, com a categoria de Director Nacional que é coadjuvado por 1 (um) Director Adjunto, técnico superior com a categoria de Chefe de Departamento.
3. No exercício das suas competências, a DOS emite Ordens de Serviço e Circulares. assistentes que são técnicos superiores equiparados, para efeitos remuneratórios, a Chefe de Departamento.
4. A DOS tem a seguinte estrutura:

• a) - Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros;
• i. Secção de Apoio ao Conselho de Ministros;
• ii. Secção de Revisão;
• iii. Secção de Publicação.
• b) - Departamento de Organização das Sessões das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros;
• i. Secção de Apoio às Comissões da Área Económica;
• ii. Secção de Apoio aos Órgãos Instrumentais.
• c) - Departamento de Tramitação e de Gestão Documental;
• i. Secção de Expediente;
• ii. Secção de Reprografia;
• iii. Secção de Arquivo e Controlo da Legislação.
• d) - Departamento das Tecnologias de Informação.
• i. Secção de Gestão Informática;
• ii. Secção de Apoio Técnico e Manutenção;
• iii. Secção de Arquivo Digital.

Artigo 5.º (Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros)

1. O Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros é o serviço encarregue de preparar e organizar todas as sessões do Conselho de Ministros.
2. O Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Organização de Sessões estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Apoio ao Conselho de Ministros, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Preparar, organizar e manter em sua posse todos os documentos relacionados com as sessões do Conselho de Ministros;
• ii. Apoiar tecnicamente as sessões do Conselho de Ministros;
• iii. Redigir as propostas de agenda de trabalhos, convocatórias, ofícios, programas e demais documentos necessários à realização das sessões do Conselho de Ministros;
• iv. Elaborar os projectos de síntese de acta do Conselho de Ministros;
• v. Assegurar o registo sonoro das sessões do Conselho de Ministros;
• vi. Digitalizar o Comunicado de Imprensa;
• vii. Prestar o apoio protocolar necessário à realização das sessões do Conselho de Ministros;
• viii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• b) - Secção de Revisão, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete: propostos;
• ii. Assegurar a tramitação subsequente dos documentos aprovados em Conselho de Ministros e remetê-los à Secção de Publicação;
• iii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• c) - Secção de Publicação, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Preparar a redacção final dos projectos de síntese de acta aprovados em Conselho de Ministros, em função das emendas e correcções recomendadas;
• ii. Preparar, para o respectivo envio à Imprensa Nacional-E.P., os Diplomas Legais aptos para publicação;
• iii. Confirmar a publicação dos documentos enviados e verificar a sua conformidade com as versões originais;
• iv. Preparar o expediente necessário à remessa dos Diplomas Legais sujeitos à aprovação da Assembleia Nacional;
• v. Gerir o arquivo dos documentos publicados;
• vi. Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 6.º (Departamento de Organização das Sessões das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros)

1. O Departamento de Organização das Sessões das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros é o serviço encarregue de preparar e organizar as sessões das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.
2. O Departamento de Organização das Sessões das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Organização das Sessões das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Apoio às Comissões da Área Económica, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Preparar as sessões da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros;
• ii. Recolher e organizar toda a documentação a ser submetida à apreciação da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros;
• iii. Prestar apoio técnico às sessões da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros das Comissões da Área Económica;
• iv. Redigir as propostas de agenda de trabalhos, convocatórias, ofícios, programas e demais correspondência necessária à realização das sessões da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros;
• v. Elaborar os projectos de síntese de acta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros;
• vi. Assegurar o registo sonoro das sessões da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros;
• vii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• b) - Secção de Apoio aos Órgãos Instrumentais, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete: Ministros;
• ii. Recolher e organizar toda a documentação a ser submetida à apreciação da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;
• iii. Prestar apoio técnico necessário às sessões da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;
• iv. Elaborar os ofícios, as convocatórias e os programas para a realização das sessões da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;
• v. Elaborar os projectos de síntese de acta da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;
• vi. Assegurar o registo sonoro das sessões da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;
• vii. Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 7.º (Departamento de Tramitação e de Gestão Documental)

1. O Departamento de Tramitação e de Gestão Documental é o serviço encarregue de recepcionar, organizar, reproduzir e arquivar toda a documentação dirigida à Direcção de Organização de Secções e distribuí-la em função da decisão emanada superiormente.
2. O Departamento de Tramitação e de Gestão Documental é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Tramitação e Gestão Documental estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Expediente, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Recepcionar toda a documentação remetida pelo Gabinete do Secretário, do SecretárioAdjunto e por outros serviços do Secretariado do Conselho de Ministros e proceder o seu registo;
• ii. Elaborar os documentos oficiais inerentes a actividade do Gabinete e orientados superiormente;
• iii. Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da decisão emanada superiormente;
• iv. Gerir o arquivo de toda a documentação recepcionada;
• v. Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal afecto à DOS e controlar a sua assiduidade;
• vi. Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento da DOS;
• vii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• b) - Secção de Reprografia, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Reproduzir e organizar toda a documentação que lhe for remetida para o efeito;
• ii. Organizar e compilar, convenientemente, toda a documentação reproduzida para que seja distribuída aos seus destinatários; Comissões Especializadas e dos Órgãos Instrumentais;
• iv. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• c) - Secção de Arquivo e Controlo da Legislação, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Controlar a publicação dos projectos de diplomas aprovados;
• ii. Gerir o arquivo físico e digital de todos os Diplomas Legais publicados, anexando os respectivos pareceres ou outros antecedentes;
• iii. Organizar e manter actualizado o ficheiro dos assuntos não aprovados ou retirados das sessões;
• iv. Fornecer aos demais órgãos e serviços, em tempo útil, os Diplomas Legais solicitados;
• v. Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 8.º (Departamento de Tecnologias de Informação)

1. O Departamento de Tecnologias de Informação é o serviço encarregue de assegurar o funcionamento de toda a rede informática, da base de dados e dos equipamentos informáticos do Secretariado do Conselho de Ministros.
2. O Departamento de Tecnologias de Informação é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Tecnologias de Informação estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Gestão Informática, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Fazer a gestão dos recursos organizacionais relacionados com as tecnologias e os sistemas informáticos;
• ii. Participar da avaliação, selecção e desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias, de modo a sugerir as melhores soluções para a natureza do serviço prestado pelo Secretariado do Conselho de Ministros;
• iii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• b) - Secção de Apoio Técnico e Manutenção, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Garantir o apoio técnico e a manutenção de todos os equipamentos informáticos do Secretariado do Conselho de Ministros;
• ii. Assegurar o bom funcionamento dos equipamentos informáticos nos postos de trabalho;
• iii. Monitorar o funcionamento do parque informático da DOS;
• iv. Assegurar a actualização e a modernização dos equipamentos do parque informático;
• v. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• c) - Secção de Arquivo Digital, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Organizar e preparar os documentos a serem digitalizados;
• ii. Efectuar a digitalização de todo o arquivo documental;
• iii. Digitalizar toda a documentação aprovada em Conselho de Ministros, nas suas Comissões Especializadas e nos Órgãos Instrumentais;
• iv. Exercer outras competências determinadas superiormente.

SECÇÃO II SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO

Artigo 9.º (Secretaria Geral)

1. A Secretaria Geral é o serviço encarregue da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços que zela pela gestão do orçamento, do património, dos recursos humanos, dos meios de transporte, da informatização dos serviços e das relações públicas do Secretariado do Conselho de Ministros, bem como garante o apoio logístico necessário à realização das sessões do Conselho de Ministros, da Comissão Económica do Conselho de Ministros, da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros.
2. A Secretaria-geral é dirigida por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Secretário-Geral, com a categoria Director Nacional.
3. No exercício das suas competências o Secretário-Geral emite ordens de serviço e circulares.
4. A Secretaria-geral tem a seguinte estrutura:

• a) - Departamento de Contabilidade e Finanças;
• i. Secção de Finanças;
• ii. Secção de Orçamento;
• iii. Secção de Tesouraria;
• iv. Secção de Expediente.
• b) - Departamento de Património e Transportes;
• i. Secção de Património;
• ii. Secção de Transportes.
• c) - Departamento de Protocolo e Relações Públicas;
• i. Secção de Protocolo;
• ii. Secção de Relações Públicas.
• d) - Departamento de Recursos Humanos;
• i. Secção de Gestão de Pessoal e Quadros;
• ii. Secção de Organização do Trabalho e Vencimentos;
• iii. Secção de Formação e Capacitação Profissional.

Artigo 10.º (Departamento de Contabilidade e Finanças)

1. O Departamento de Contabilidade e Finanças é o serviço encarregue de recepcionar e tratar de toda a documentação dirigida à Secretaria-geral, bem como preparar, organizar e gerir o orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros.
2. O Departamento de Contabilidade e Finanças é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Contabilidade e Finanças estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Finanças, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Controlar as quotas financeiras, as devoluções de recursos e os créditos das ordens de saque emitidas;
• ii. Elaborar os livros de contabilidade, nomeadamente, o controlo e execução orçamental, o controlo e execução financeira, o numerador de documentos e o fundo permanente;
• iii. Elaborar mensalmente o mapa de saldo do Orçamento Geral do Estado;
• iv. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• ii. Elaborar a proposta de pagamento de despesas;
• iii. Acompanhar e controlar a disponibilização de recursos financeiros;
• iv. Efectuar o controlo dos pagamentos feitos aos fornecedores;
• v. Efectuar o acompanhamento da execução do orçamento, pelo Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado;
• vi. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• c) - Secção de Tesouraria, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Efectuar a gestão e o controlo do fundo de maneio;
• ii. Elaborar a informação sobre a prestação de contas a submeter ao serviço competente do Ministério das Finanças;
• iii. Emitir através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, «SIGFE», as cabimentações, liquidações e ordens de saque;
• iv. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• d) - Secção de Expediente, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Recepcionar toda a documentação remetida pelos Gabinetes do Secretário do Conselho de Ministros, do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros e demais órgãos e serviços, de modo a proceder o seu registo;
• ii. Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da orientação emanada superiormente;
• iii. Gerir o arquivo de toda a documentação recepcionada;
• iv. Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal afecto à Secretaria-geral;
• v. Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento da Secretaria-geral;
• vi. Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 11.º (Departamento de Património e Transportes)

1. O Departamento de Património e Transportes é o serviço encarregue de garantir e gerir todo o património móvel e imóvel do Secretariado do Conselho de Ministros, de zelar pela sua correcta afectação e de manter a frota automóvel.
2. O Departamento de Património e Transportes é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Património e Transportes estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Património, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Elaborar o Plano Anual de Necessidades de Material do Secretariado e providenciar a sua aquisição, nos termos da lei;
• ii. Assegurar o fornecimento aos restantes órgãos e serviços de todo material de escritório e não só, inerente ao seu normal funcionamento;
• iii. Garantir o normal funcionamento dos meios e instrumentos de trabalho afectos aos distintos órgãos e serviços e proceder o seu registo e controlo;
• iv. Manter a reserva de material necessária à reposição oportuna dos meios e instrumentos de trabalho;
• vi. Elaborar o inventário anual dos bens móveis e de veículos, com base na legislação em vigor que regula a inventariação dos bens patrimoniais públicos;
• vii. Providenciar a saída e reposição dos bens patrimoniais irrecuperáveis;
• viii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• b) - Secção de Transportes, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Assegurar o normal funcionamento da frota automóvel;
• ii. Proceder ao credenciamento dos funcionários utentes de viaturas de serviço;
• iii. Organizar e gerir os motoristas e estafetas, bem como a sua afectação aos distintos serviços;
• iv. Promover a articulação com a DOS, no sentido de assegurar a transportação e a distribuição de toda a documentação para as Sessões do Conselho de Ministros e as suas Comissões Especializadas;
• v. Garantir, sempre que a disponibilidade financeira o permita, o pagamento da revisão, da apólice de seguro, da taxa de circulação, do abastecimento de combustível e dos meios de reposição das viaturas do Secretariado do Conselho de Ministros;
• vi. Intervir em caso de acidente ou qualquer outra ocorrência que envolva um meio da instituição;
• vii. Manter actualizada a documentação dos veículos pertencentes ao Secretariado do Conselho de Ministros;
• viii. Elaborar fichas de identificação das viaturas, para efeitos de inventariação e controlo;
• ix. Exercer as demais competências determinadas superiormente.

Artigo 12.º (Departamento de Protocolo e Relações Públicas)

1. O Departamento de Protocolo e Relações Públicas é o serviço encarregue de assegurar as diligências de protocolo e de relações públicas, inerentes à actividade do Secretário e do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros, bem como dos funcionários do Secretariado do Conselho de Ministros.
2. O Departamento de Protocolo e Relações Públicas é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Protocolo e Relações Públicas estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Protocolo, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Organizar o protocolo relativo à actividade do Secretário e do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros e suas respectivas famílias;
• ii. Preparar e organizar, em colaboração com outros serviços, as actividades formais do Secretariado do Conselho de Ministros;
• iii. Distribuir os Comunicados de Imprensa, sempre que determinado superiormente;
• iv. Assegurar o apoio protocolar a todos os funcionários do Secretariado do Conselho de Ministros, sempre que estejam em missão de serviço;
• v. Assegurar o apoio logístico às reuniões do Conselho Consultivo, do Conselho Directivo e do Conselho Técnico, bem como a outras reuniões promovidas pela Direcção do Secretariado do Conselho de Ministros; funcionários que tenham o direito de utilizar a Área VIP dos Aeroportos Internacionais;
• vii. Exercer outras competências ou tarefas determinadas superiormente.
• b) - Secção de Relações Públicas, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Assegurar a articulação com os Órgãos de Comunicação Social, para o envio de notas oficiais relativas às sessões do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas, às reuniões do Conselho Nacional de Concertação Social, bem como a outras que decorrem de determinação superior;
• ii. Solicitar vistos de entrada para o Secretário e do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros, bem para os funcionários do Secretariado do Conselho de Ministros junto das Embaixadas e Consulados, nos países representados em Angola;
• iii. Proceder à distribuição interna diária do Jornal de Angola;
• iv. Solicitar ao Ministério das Relações Exteriores e ao Serviço de Migração e Estrangeiros, respectivamente, a emissão e prorrogação de Passaportes Diplomáticos de serviço;
• v. Exercer outras competências superiormente determinadas.

Artigo 13.º (Departamento de Recursos Humanos)

1. O Departamento de Recursos Humanos é o serviço encarregue da gestão do pessoal e dos quadros do Secretariado do Conselho de Ministros.
2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
3. O Departamento de Recursos Humanos estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Secção de Gestão de Pessoal e Quadros, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Assegurar o cumprimento da legislação laboral aplicável aos funcionários;
• ii. Promover, em especial, os direitos e deveres dos funcionários;
• iii. Organizar os processos individuais dos funcionários e zelar para que os mesmos contenham toda a informação necessária;
• iv. Assegurar o controlo e gestão das vagas no Quadro de Pessoal;
• v. Realizar a avaliação de desempenho dos funcionários;
• vi. Preparar e organizar concursos públicos de ingresso e promoção, internos e externos;
• vii. Emitir os cartões de identificação de cada funcionário;
• viii. Solicitar, com autorização do Secretário do Conselho de Ministros, ao Departamento Ministerial responsável pela Administração Pública a promoção na carreira dos quadros que tenham exercido cargos de direcção e chefia, no âmbito do Regime Jurídico e Condições de Exercício de Cargos de Direcção e Chefia;
• ix. Propor ao Secretário-Geral a promoção na Carreira Técnica por decurso do prazo e nos termos da lei;
• x. Preparar os planos de férias, bem como todo o expediente necessário à sua materialização;
• xi. Controlar as licenças disciplinares dos funcionários;
• xii. Acompanhar as movimentações e deslocações determinadas por orientação superior ou nomeações para outros órgãos; de Secção, à qual compete:
• i. Preparar, executar e acompanhar todos actos administrativos relativos ao provimento, à promoção, às transferências e ao ingresso do pessoal, assim como, todos os que alterem ou modifiquem a situação do funcionário no quadro e, consequentemente, no SIGFE;
• ii. Organizar a documentação relacionada com o processamento de salários;
• iii. Garantir a aplicação dos benefícios sociais e outros suplementos a que os funcionários têm direito, nos termos da lei;
• iv. Preparar e controlar todo o expediente relativo à pensão e à reforma dos funcionários;
• v. Processar e controlar situações relativas ao apoio social aos funcionários;
• vi. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• c) - Secção de Formação e Capacitação Profissional, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários;
• ii. Articular com os diversos serviços o diagnóstico das necessidades de formação dos quadros e preparar o plano de formação, bem como todo o expediente necessário à sua materialização;
• iii. Promover a realização de Seminários, Workshops e outras acções similares de acordo com as necessidades identificadas;
• iv. Acompanhar e incentivar a formação académica e profissional dos funcionários;
• v. Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 14.º (Gabinete de Estudos)

1. O Gabinete de Estudos, abreviadamente designado por «GE», é o serviço do Secretariado do Conselho de Ministros, encarregue da elaboração de pareceres, estudos, projectos, programas e propostas sobre os assuntos de natureza política, económica, jurídica e social que lhe sejam incumbidos.
2. O GE é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, com a categoria de Director Nacional, que é coadjuvado por 1 (um) Director Adjunto, Técnico Superior com a categoria de Chefe de Departamento.
3. No exercício das suas competências o Director do GE emite Ordens de Serviço, Circulares.
4. O GE tem a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Assuntos Económicos e Sociais, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Dar tratamento às matérias de carácter económico e social que sejam remetidas ao Gabinete;
• ii. Emitir parecer e prestar assessoria sobre os assuntos de natureza económica e social requeridos pelo Secretário do Conselho de Ministros;
• iii. Coligir os elementos de estudo e informação de que careça o Secretário do Conselho de Ministros, para o exercício eficaz das suas atribuições;
• iv. Preparar, em colaboração com a Secção de Assuntos Jurídicos, a agenda dos Conselhos Técnico e Consultivo;
• v. Acompanhar as análises e discussões públicas dos assuntos de natureza económica e social de interesse nacional e internacional; Técnico;
• viii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• b) - Secção de Assuntos Jurídicos, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Participar da elaboração do Programa Legislativo do Governo, aprovado em Conselho de Ministros, elaborando um relatório semestral sobre a análise da sua conformidade legística formal e material;
• ii. Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza política e jurídica requeridos pelo Secretário do Conselho de Ministros;
• iii. Acompanhar e realizar estudos sobre a situação política, judicial e jurídica do País;
• iv. Elaborar os projectos de Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros e dos Regimentos do Conselho Consultivo, Directivo e Técnico;
• v. Coligir os elementos de estudo e informação de que careça o Secretário do Conselho de Ministros para o exercício eficaz das suas atribuições;
• vi. Elaborar pareceres sobre as questões de carácter jurídico-laboral, bem como instruir processos disciplinares;
• vii. Preparar, em colaboração com a Secção de Assuntos Económicos e Sociais, a agenda do Conselho Técnico;
• viii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• c) - Secção de Expediente, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Assegurar o registo de entrada e de saída da correspondência e proceder à sua distribuição;
• ii. Elaborar os documentos oficiais inerentes à actividade do Gabinete e orientados superiormente;
• iii. Organizar e manter actualizado o arquivo do Gabinete;
• iv. Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal do Gabinete, nomeadamente licenças e outras situações relacionadas com o pessoal;
• v. Elaborar o mapa de efectividade dos trabalhadores e quadros do GE, providenciando o seu envio à direcção dos serviços gerais dentro dos prazos previstos;
• vi. Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento do Gabinete;
• vii. Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da decisão emanada superiormente;
• viii. Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 15.º (Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional)

1. O Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional, abreviadamente designado por «GAAI», é o serviço do Secretariado do Conselho de Ministros que acompanha a execução das deliberações do Conselho de Ministros, da Comissão Económica do Conselho de Ministros, da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros, bem como outras decisões tomadas pelo Titular do Poder Executivo.
2. O GAAI é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, com a categoria de Director Nacional que é coadjuvado por 1 (um) Director Adjunto, Técnico Superior.
3. O GAAI tem a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Acompanhamento, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, a qual compete:
• i. Preparar as comunicações das deliberações e das recomendações do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas, aos Departamentos Ministeriais responsáveis pela sua execução;
• ii. Coligir as informações sobre as deliberações e recomendações do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas;
• iii. Preparar relatórios semestrais sobre o estado de execução das deliberações e das recomendações do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas, detalhando as dificuldades e os constrangimentos encontrados;
• iv. Elaborar o Programa Legislativo do Governo aprovado em Conselho de Ministros, acompanhando o seu estado de execução através de relatórios semestrais;
• v. Elaborar as propostas dos Comunicados de Imprensa do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas;
• vi. Participar do processo de acompanhamento da execução dos projectos e programas em curso nas províncias;
• vii. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• b) - Secção de Apoio Institucional, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, a qual compete:
• i. Participar do processo de preparação das reuniões do Conselho Nacional de Concertação Social;
• ii. Elaborar a proposta dos Comunicados de Imprensa das reuniões do Conselho Nacional de Concertação Social;
• iii. Emitir pareceres e elaborar sínteses, relativos a associações socioprofissionais e filantrópicas, sempre que solicitado superiormente;
• iv. Participar da organização das exéquias fúnebres dos membros do Governo;
• v. Exercer outras competências determinadas superiormente.
• c) - Secção de Expediente, dirigida por um técnico nomeado Chefe de Secção, à qual compete:
• i. Assegurar o registo da entrada e de saída da correspondência e proceder à sua distribuição;
• ii. Elaborar os documentos inerentes à actividade do Gabinete e orientados superiormente;
• iii. Organizar e manter actualizado o arquivo do Gabinete;
• iv. Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal do Gabinete, nomeadamente licenças e outras situações relacionadas com o pessoal;
• v. Elaborar o mapa de efectividade dos trabalhadores e quadros do GAAI, providenciando o seu envio à Secretaria Geral, dentro dos prazos previstos;
• vi. Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento do Gabinete de Estudo;
• vii. Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da decisão emanada superiormente;
• viii. Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 16.º (Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa)

«GCII», é o serviço de apoio técnico responsável pela elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de Comunicação Institucional e Imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros. 2. O GCII é dirigido por 1 (um) Director com a categoria de Director Nacional. 3. O GCII tem as seguintes competências:

• a) - Elaborar o projecto de Plano de Comunicação Institucional e Imprensa, em consonância com as directivas estratégicas emanadas do Ministério da Comunicação Social e pelo Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Imprensa;
• b) - Apresentar o Plano de Gestão de Risco, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
• c) - Colaborar, sempre que solicitado para o efeito, na elaboração e execução da agenda do Secretário do Conselho de Ministros;
• d) - Elaborar os projectos de discursos, comunicados e mensagens do Secretário do Conselho de Ministros;
• e) - Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Secretariado do Conselho de Ministros e responder os pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;
• f) - Participar na organização de eventos institucionais do Secretariado de Conselho de Ministros;
• g) - Gerir a documentação e informação técnico-institucional, veicular e divulgá-la;
• h) - Actualizar o Portal do Secretariado do Conselho de Ministros e toda a comunicação digital do Secretariado do Conselho de Ministros;
• i) - Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo propor para o efeito à Secretaria Geral, a contratação de serviços especializados;
• j) - Definir e organizar, em coordenação com a Secção de Formação e Capacitação Profissional, as acções de formação que versam sobre a sua área de actuação;
• k) - Propor e desenvolver campanhas de marketing sobre o órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas do Ministério da Comunicação Social e do GRECIMA.

4. O GCII tem a seguinte estrutura:

• a) - Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa, encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com a comunicação institucional e imprensa, que é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.
• b) - Departamento para Documentação e Informação, responsável por organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com a documentação e informação, que é dirigido por 1 (um) Técnico Superior, nomeado Chefe de Departamento.

5. No exercício das suas competências o Director emite Ordens de Serviço e Circulares.
6. As normas complementares, o Quadro de Pessoal e o Organigrama do GCII são regidos pelo Decreto Presidencial n.º 230/15, de 29 de Dezembro, que cria o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

SECÇÃO III ÓRGÃOS DE APOIO INSTRUMENTAL

Artigo 17.º (Gabinete do Secretário)

1. O Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros, abreviadamente designado por «GSCM», é o serviço de apoio directo que assegura a actividade do Secretário do Conselho de Ministros no seu relacionamento, com os órgãos e serviços internos do Secretariado do Conselho de Ministros, com os Órgãos da Administração Pública e com outras entidades públicas e privadas.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável à composição e organização dos Gabinetes dos Titulares dos Departamentos Ministeriais, o GSCM é dirigido por um Técnico Superior, com a categoria de Director Nacional.
3. O GSCM estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Director;
• b) - Director Adjunto;
• c) - Quatro Consultores;
• d) - Secção de Expediente.
• e) - Duas Secretárias.

Artigo 18.º (Director de Gabinete)

1. O Director de Gabinete é a entidade a quem incumbe organizar, coordenar e gerir a actividade dos funcionários do GSCM, bem como intermediar a relação entre o Secretário do Conselho de Ministros e os diversos órgãos e serviços internos e externos, sempre que necessário.
2. Ao Director de Gabinete compete:

• a) - Dirigir a actividade do Gabinete e supervisionar a actividade das Secretárias;
• b) - Zelar pelo cumprimento dos Despachos do Secretário do Conselho de Ministros;
• c) - Proceder ao controlo da documentação classificada, destinada ao Secretário do Conselho de Ministros;
• d) - Organizar a agenda pessoal do Secretário do Conselho de Ministros;
• e) - Preparar as deslocações do Secretário do Conselho de Ministros, em Coordenação com a Secretaria-geral;
• f) - Organizar e assegurar, em colaboração com a Secretaria-geral, o apoio material e logístico necessário à realização do Conselho Consultivo, do Conselho Directivo, do Conselho Técnico e demais encontros de trabalho promovidos pelo Secretário do Conselho de Ministros;
• g) - Participar na elaboração do Programa Geral de Trabalho e dos relatórios periódicos da actividade desenvolvida pelo Secretariado do Conselho de Ministros;
• h) - Exercer outras competências determinadas superiormente.

3. Nas suas ausências e impedimentos, o Director de Gabinete é substituído pelo Director Adjunto.
4. No exercício das suas funções o Director de Gabinete emite Ordens de Serviço e Circulares.

Artigo 19.º (Consultores)

1. Em conformidade com a legislação em vigor, o Secretário do Conselho de Ministros pode indicar, discricionariamente, 4 (quatro) técnicos como seus Consultores, equiparados a Chefes de Departamento.
2. Os Consultores dependem directamente do Secretário do Conselho de Ministros.

Artigo 20.º (Secção de Expediente) tratamento à toda a documentação remetida ao Secretariado do Conselho de Ministros ou destinada ao Secretário do Conselho de Ministros e por ele despachada.

2. A Secção de Expediente do Gabinete do Secretário é chefiada por um técnico nomeado Chefe de Secção, a quem compete dirigir e coordenar a execução das tarefas.
3. Compete, em especial, à Secção de Expediente:

• a) - Assegurar o registo da entrada e saída da correspondência dirigida ao Secretário do Conselho de Ministros e qualquer outra correspondência remetida ao Secretariado do Conselho de Ministros;
• b) - Remeter aos destinatários, após despacho do Secretário do Conselho de Ministros, os assuntos que mereçam parecer destes ou que devam ser por eles acompanhados ou executados, bem como para conhecimento;
• c) - Assegurar a tradução da documentação e correspondência dirigida ao Secretário do Conselho de Ministros, que dela careça;
• d) - Elaborar os documentos oficiais necessários e orientados superiormente;
• e) - Organizar e manter actualizado o arquivo corrente do GSCM;
• f) - Elaborar todo o expediente necessário relacionado com pessoal do Gabinete;
• g) - Proceder o controlo de presenças, elaborar o mapa de efectividade e remetê-lo à Secretariageral;
• h) - Exercer outras competências determinadas superiormente.

Artigo 21.º (Secretárias)

1. Para a organização e realização das tarefas internas do Gabinete, o Secretário do Conselho de Ministros dispõe de 2 (duas) secretárias que dele dependem directamente.
2. As secretárias têm as seguintes tarefas:

• a) - Organizar, em colaboração com o Director de Gabinete, a agenda pessoal do Secretário do Conselho de Ministros;
• b) - Organizar e preparar as audiências a serem concedidas pelo Secretário do Conselho de Ministros;
• c) - Recepcionar, acomodar e encaminhar todas as pessoas que tenham encontros com o Secretário do Conselho de Ministros;
• d) - Manter o Secretário do Conselho de Ministros actualizado sobre informações de trabalho necessárias ao desempenho da sua actividade e que tenham chegado ao Gabinete;
• e) - Assegurar as comunicações de que o Secretário necessite;
• f) - Praticar os actos e efectuar os contactos necessários ao cumprimento das ordens recebidas;
• g) - Velar pela higiene do Gabinete e os meios necessários ao seu bom funcionamento;
• h) - Exercer outras tarefas determinadas superiormente.

3. O Director de Gabinete intervém, sempre que necessário, para coordenar o trabalho das Secretárias.

Artigo 22.º (Gabinete do Secretário-Adjunto)

1. O Gabinete do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros, abreviadamente designado por «GSACM» é o órgão de apoio directo e pessoal que assegura a actividade do SecretárioAdjunto do Conselho de Ministros no seu relacionamento, com os órgãos e serviços internos do
2. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável à composição e organização dos Gabinetes dos Titulares dos Departamentos Ministeriais, o GSACM é dirigido por um Técnico Superior, com a categoria de Director Nacional.
3. O GSACM estrutura-se da seguinte forma:

• a) - Director de Gabinete;
• b) - Dois Consultores;
• c) - Uma Secretária.

Artigo 23.º (Director de Gabinete)

1. O Director de Gabinete é a entidade a quem incumbe organizar, coordenar e gerir a actividade dos funcionários do GSACM, bem como intermediar a relação entre o Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros e os diversos órgãos e serviços internos e externos, sempre que necessário.
2. Compete ao Director de Gabinete:

• a) - Dirigir a actividade do Gabinete e supervisionar a actividade da Secretária;
• b) - Zelar pelo cumprimento dos despachos do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros;
• c) - Proceder ao controlo da documentação classificada, destinada ao Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros;
• d) - Organizar a agenda pessoal do Secretário do Conselho de Ministros;
• e) - Preparar as deslocações do Secretário do Conselho de Ministros, em Coordenação com a Secretaria-geral;
• f) - Exercer outras competências determinadas superiormente.

3. No exercício das suas funções o Director de Gabinete exara Despachos, Ordens de Serviço.

Artigo 24.º (Consultores)

1. Nos termos da legislação em vigor, o Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros pode indicar discricionariamente 2 (dois) técnicos como seus Consultores, equiparados a Chefes de Departamento.
2. Os Consultores dependem directamente do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.

Artigo 25.º (Secretária)

1. Para a organização e realização das tarefas internas do Gabinete, o Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros dispõe 1 (uma) secretária que dele depende directamente.
2. A Secretária tem as seguintes tarefas:

• a) - Organizar, em colaboração com o Director de Gabinete, a agenda pessoal do SecretárioAdjunto do Conselho de Ministros;
• b) - Organizar e preparar as audiências a serem concedidas pelo Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros;
• c) - Recepcionar, acomodar e encaminhar todas as pessoas que tenham encontros com o Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros;
• d) - Assegurar as comunicações de que o Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros necessite;
• e) - Praticar os actos e efectuar os contactos necessários ao cumprimento das ordens recebidas;

3. O Director de Gabinete deve intervir sempre que necessário para melhor coordenação do trabalho da Secretária.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 26.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Secretário do Conselho de Ministros. O Secretário do Conselho de Ministros, Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.