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Decreto Presidencial n.º 98/26 de 25 de maio

:::info Detalhes

  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 98/26 de 25 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 95 de 25 de Maio de 2026 (Pág. 3672)

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Assunto​

Aprova a alteração do artigo 50.º-A do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria-geral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 199/25, de 28 de Outubro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de adequação do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria-Geral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro, de modo a garantir maior eficiência, especialização e resposta às exigências do serviço público: Considerando que o Presidente da República exerce as suas funções e competências constitucionais apoiado por órgãos auxiliares que integram a Casa Civil do Presidente da República, a Secretaria-geral do Presidente da República, os Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Secretários do Presidente da República: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 12.º, 15.º, 17.º, 22.º e 24.º, todos do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

É aprovada a alteração do artigo 50.º-A do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria- Geral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 199/25, de 28 de Outubro, que passa a ter a redacção seguinte: «ARTIGO 50.º-A (Centro de Tradução e Interpretação) 1. O Centro de Tradução e Interpretação é o serviço especializado responsável por garantir a tradução e interpretação, em diversos contextos, com precisão, clareza, fidelidade e confidencialidade às mensagens transmitidas ou recebidas pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Primeira Dama da República e Secretários do Presidente da República. 2. [...]. 3. O Centro de Tradução e Interpretação é dirigido por um Director dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, e, compreende um Chefe de Departamento de Tradução e um Chefe de Departamento de Interpretação, nomeados pelo Secretário-Geral do Presidente da República. 4. Os tradutores do Presidente da República são especialistas em línguas estrangeiras, com conhecimento aprofundado em relações internacionais, diplomacia e assuntos multilaterais que integram o Centro de Tradução e Interpretação e prestam serviço exclusivo ao Presidente da República e à Primeira Dama da República, nos domínios da tradução de documentos oficiais e da interpretação consecutiva, simultânea e sussurrada, no território nacional e no estrangeiro. 5. Os tradutores do Presidente da República são especificamente nomeados, para esse fim, pelo Secretário-Geral do Presidente da República, sendo equiparados a Directores dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República para efeitos remuneratórios. 6. O Centro de Tradução e Interpretação funciona sob a coordenação metodológica do Secretário do Presidente da República para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional. 7. O modo de organização e funcionamento do Centro de Tradução e Interpretação é aprovado por Decreto Executivo do Secretário-Geral do Presidente da República.»

Artigo 2.º (Quadro de Pessoal)​

A alteração, efectuada nos termos do presente Decreto Presidencial, produz efeito sobre o quadro de pessoal da Casa Civil e da Secretária-Geral do Presidente da República, conforme documento anexo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 21 de Maio de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ANEXO​

Quadro de pessoal da Casa Civil e da Secretaria-geral do Presidente da República a que se refere o artigo 2.º do presente Diploma O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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