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Decreto Presidencial n.º 77/26 de 24 de abril

:::info Detalhes

  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 77/26 de 24 de abril
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 75 de 24 de Abril de 2026 (Pág. 3021)

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Assunto​

Autoriza o Ministro das Finanças e o Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação a desencadear actos e procedimentos à criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, com a natureza de empresa de domínio público, sob a forma de sociedade anónima, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que os parques de ciência e tecnologia ou parques tecnológicos são instrumentos estratégicos que apoiam e facilitam a implementação de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, difusão do conhecimento, transferência de tecnologia, inovação e empreendedorismo de base tecnológica, no quadro do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: Reconhecendo que a prossecução destes objectivos requer a adopção de um modelo empresarial dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como de flexibilidade de gestão que assegure a actuação segundo os princípios da transparência, concorrência, eficiência, eficácia e competitividade, permitindo o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, nos termos da lei: Havendo a necessidade de se autorizar a prática de actos conducentes à criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, como empresa de domínio público, sob a forma de sociedade anónima, que proceda à gestão profissional de activos, infra-estruturas, lotes tecnológicos e áreas de reserva destinadas à investigação, inovação e empreendedorismo de base tecnológica, à incubação e aceleração de empresas, à capacitação de recursos humanos, à prestação de serviços e demais meios de suporte especializado: Atendendo ao disposto na a alínea a) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro - Lei de Bases do Sector Empresarial Público: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Autorização)​

O Ministro das Finanças e o Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação são autorizados a desencadear actos e procedimentos à criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, com a natureza de empresa de domínio público, sob a forma de sociedade anónima, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais.

Artigo 2.º (Direitos do Estado)​

Os direitos do Estado, enquanto accionista, são exercidos pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado - IGAPE.

Artigo 3.º (Definição de Políticas)​

Compete ao Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação a definição de políticas e orientação estratégica sectorial da sociedade, bem como a supervisão da execução das mesmas.

Artigo 4.º Aprovação do Estatuto)​

O Estatuto da Entidade Gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda são aprovados nos termos da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, das Sociedades Comerciais.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Março de 2026.

  • Publique-se. Luanda, aos 13 de Abril de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.

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