Decreto Presidencial n.º 55/26 de 06 de abril

:::info Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 55/26 de 06 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 61 de 6 de Abril de 2026 (Pág. 2195)

:::

Assunto

Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

Conteúdo do Diploma

Considerando a existência de uma vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas; Considerando que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão extraordinária realizada no dia 18 de Março do corrente ano, deliberou no sentido do provimento da referida vaga; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 182.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte: É nomeado Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

• Publique-se. Luanda, aos 31 de Março de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

:::tip Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.

:::