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Decreto Presidencial n.º 51/26 de 27 de março

:::info Detalhes

  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 51/26 de 27 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 56 de 27 de Março de 2026 (Pág. 2051)

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Assunto​

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 31, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional, a Azule Energy Exploration (Angola), Limited - Operador, a Sonangol Exploração e Produção, S.A., a Equinor Angola Block 31 A.S. e a SSI Thirty-One Limited.

Conteúdo do Diploma​

O Decreto-Lei n.º 8/99, de 14 de Maio, outorga à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 31: A Concessionária Nacional, com vista à execução das actividades petrolíferas, celebrou com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco um Contrato de Partilha de Produção, por via do qual, o mesmo assumiu todas as obrigações inerentes ao Contrato: Havendo a necessidade de se alterar o referido Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 31, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional, a Azule Energy Exploration (Angola) Limited - Operador, a Sonangol Exploração e Produção, S.A., a Equinor Angola Block 31 A.S. e a SSI Thirty-One Limited.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2026.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Março de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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