Decreto Presidencial n.º 48/26 de 24 de março

:::info Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 48/26 de 24 de março
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 53 de 24 de Março de 2026 (Pág. 1967)

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Assunto

Nomeia Pedro Mendes de Carvalho para o cargo de Procurador-Geral da República.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público homologou os resultados da eleição dos candidatos a Procurador-Geral da República, na sua 4.ª Sessão Extraordinária, referente ao 4.º ano do 5.º mandato, realizada aos 16 de Março de 2026; Atendendo à necessidade de se proceder ao provimento do cargo de Procurador-Geral da República; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, o seguinte: É nomeado Pedro Mendes de Carvalho ao cargo de Procurador-Geral da República.

• Publique-se. Luanda, aos 18 de Março de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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