Decreto Presidencial n.º 42/26 de 04 de março

:::info Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 42/26 de 04 de março
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 40 de 4 de Março de 2026 (Pág. 1564)

:::

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

:::tip Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.

:::