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Decreto Presidencial n.º 36/26 de 24 de fevereiro

:::info Detalhes

  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 36/26 de 24 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 34 de 24 de Fevereiro de 2026 (Pág. 1323)

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Assunto​

Aprova a actualização ao Programa de Privatizações para o período 2023-2026.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que, nos termos da Lei n.º 10/19, de 14 de Maio - Lei de Bases das Privatizações, o Programa de Privatizações é um documento vinculativo onde constam as empresas e/ou activos a privatizar, bem como a definição das modalidades e procedimentos de privatização: Havendo a necessidade de se actualizar o Programa de Privatizações 2023-2026 (PROPRIV), em virtude da existência de activos que devem, por razões de interesse público, manter-se na esfera jurídica do Estado: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 10/19, de 14 de Maio - Lei de Bases das Privatizações, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a actualização ao Programa de Privatizações para o período 2023-2026, em conformidade com a tabela do Anexo I do presente Diploma, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Exclusão)​

São excluídos do Programa de Privatizações os activos e as empresas constantes da tabela do Anexo II do presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Fevereiro de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ANEXO I​

A que se refere o artigo 1.º *Participação do Estado: D=Directa: I=Indirecta: **Modalidade de Privatização: AA= Alienação de participações sociais: CDEG = Cessão do Direito de Exploração e Gestão: Aact = Alineação Activos: ***Procedimento de Privatização: CP= Concurso Público: CLPQ= Concurso Limitado por Prévia Qualificação: OPI= Oferta Pública Inicial: LB= Leilão em Bolsa.

ANEXO II​

A que se refere o artigo 2.º *Participação do Estado: D=Directa: I=Indirecta O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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