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Decreto Presidencial n.º 26/26 de 02 de fevereiro

:::info Detalhes

  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 26/26 de 02 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 21 de 2 de Fevereiro de 2026 (Pág. 670)

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Assunto​

Aprova as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, Turismo de Cruzeiros 2025- -2027. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o turismo marítimo, em especial o feito em navios de cruzeiro, constitui um sector estratégico para o desenvolvimento económico e social do País, com elevado potencial para atrair visitantes, investimento, gerar receitas, criar empregos e promover a valorização do património cultural e natural de Angola: Havendo a necessidade de se criar Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, Turismo de Cruzeiros 2025-2027, ancoradas num plano integrado de promoção de Angola como destino turístico seguro, atrair investimento em infra-estruturas, capacitação de recursos humanos e parcerias público-privadas, garantindo a exploração e o desenvolvimento do turismo de cruzeiro, capaz de impulsionar o investimento interno e externo, ampliar a oferta turística e projectar internacionalmente a imagem de Angola: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

São aprovadas as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, Turismo de Cruzeiros 2025-2027, anexas ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Dezembro de 2025.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Janeiro de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

SIGLAS, ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS​

AGT - Administração Geral Tributária CAPACITA TURISMO - Medidas para a Formação e Capacitação no Sector do Turismo CLIA - Cruise Lines International Association GATFE - Gabinete de Apoio ao Turista, Formação e Empreendedorismo INFOTUR - Instituto de Fomento Turístico MINAMB - Ministério do Ambiente MINPERMAR - Ministério das Pescas e Recursos Marinhos MINTRANS - Ministério dos Transportes EMR - Expert Market Research MICE - Meetings, Incentives, Conferences and Events MINTUR - Ministério do Turismo PDN 2023-2027 - Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 PLANATUR - Plano Nacional de Fomento ao Turismo PLANIFICA TURISMO - Medidas para o Ordenamento Turístico REVIVE - Programa de Reabilitação e Preservação do Património e de Valorização Turística SGA - Sociedade Gestora de Aeroportos SME - Serviço de Migração e Estrangeiros TAAG - Linhas Aéreas de Angola WESGRO - Agência Oficial de Promoção de Turismo da Cidade do Cabo

I. INTRODUÇÃO​

  1. O fomento da actividade turística é um dos pilares de suporte ao desenvolvimento económico nacional, considerando os diversos segmentos do sector.
  2. O turismo de cruzeiros é um segmento que permite explorar diferentes destinos costeiros e, para o qual, Angola possui condições naturais atractivas, desde logo uma costa de 1.650 km e infra-estruturas portuárias com potencial desenvolvimento para acolhimento das actividades da indústria dos cruzeiros.
  3. Para potenciar as mais-valias decorrentes da crescente procura turística por parte deste segmento de turismo, o presente documento foi elaborado em alinhamento com os desígnios da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo «Angola 2050», as medidas de políticas constantes no Plano de Desenvolvimento Nacional - PDN 2023-2027, e a estratégia global definida pelo Plano Nacional de Fomento ao Turismo - PLANATUR 2023-2027.
  4. Efectivamente, a passagem de um navio de cruzeiro promove a diversificação e qualificação da oferta turística, impactando na dinamização do tecido empresarial local e consequente criação de empregos, potenciando o incremento das receitas dos empreendimentos turísticos e dos operadores turísticos.
  5. É nesse contexto que são apresentadas as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo - Turismo de Cruzeiros 2025-2027», tendo em conta o seu importante papel a nível do desenvolvimento do País com forte incidência nas comunidades locais.

II. ONDE ESTAMOS - TENDÊNCIAS GLOBAIS DO TURISMO DE CRUZEIROS​

  1. De acordo com o relatório anual da Cruise Lines International Association (CLIA)1, a indústria de cruzeiros assistiu a um crescimento notável nos últimos anos, sendo que este segmento está em expansão e com um forte impacto económico.
  2. Estima-se que 37,7 milhões de viajantes embarquem em cruzeiros até ao final de 2025 - o que significa um aumento de 19,7% em relação a 2023. Com US$ 168 bilhões de impacto económico global e 1,6 milhões de empregos gerados, a indústria consolida sua relevância no turismo internacional.
  3. O Continente Africano está actualmente a beneficiar do facto de os navios de cruzeiro evitarem o Mar Vermelho por questões de segurança. TABELA 1 - Rotas de Navios de Cruzeiros que passam por África 1 Principal associação comercial da indústria de cruzeiros representa as principais companhias de cruzeiro oceânicas, fluviais e especializadas, além de um grupo diversificado de membros.
  4. Com esta alteração de rotas, a Cidade do Cabo tem-se destacado cada vez mais no crescimento da indústria de cruzeiros, tendo recebido 83 navios de cruzeiros, incluindo 11 inaugurais, elevando assim esta cidade num dos principais destinos de cruzeiros no Continente Africano. Em Março de 2025, a Cidade do Cabo recebeu 22 navios de cruzeiros - um recorde para um mês, com grande impacto económico. Na temporada de cruzeiros de 2023/2024, foi injectado cerca de US$ 236.669.416 milhões, de acordo com WESGRO, Agência Oficial de Promoção de Turismo da Cidade do Cabo.
  5. A infra-estrutura e os serviços de qualidade oferecida pelo Terminal de Cruzeiros da Cidade do Cabo, localizado no V&A Waterfront, impulsionou de forma determinante a indústria dos cruzeiros no País.
  6. O terminal tem sido fundamental para acomodar o crescente número de navios de cruzeiro.
  7. Assim, o aumento das rotas de navios de cruzeiros no Continente Africano constitui uma oportunidade para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo em Angola. O Turismo de Cruzeiros em Angola 13. Durante os últimos 13 anos, Angola tem recebido de forma ininterrupta navios de cruzeiro. De 2013 a 2020, o País recebeu um total de 35 navios de cruzeiro com capacidade entre 104 e 1.138 passageiros, transportando um total de 13.331 visitantes de diferentes nacionalidades, uma média de 5 navios/ano.
  8. No período de 2022 a 2025, Angola recebeu um total de 25 navios de cruzeiro com capacidade entre 104 a 2.064 passageiros, transportando um total de 20.908 visitantes de diferentes nacionalidades, uma média de 5 navios/ano. TABELA 2 - Principais Cruzeiros que visitaram Angola de 2022 até 2025 Fonte: MINTUR e Travelgest 15. Com base nos dados apresentados, pode observar-se um aumento da procura do destino Angola. Em termos comparativos, no período 2017-2020, o País recebeu 3.030 visitantes, enquanto no período 2022-2025, o País recebeu 20.908 visitantes, perfazendo um crescimento de 590%.
  9. O crescimento observado reflecte o interesse das companhias de cruzeiros em proporcionar experiências inovadoras aos turistas na exploração de novos destinos. TABELA 3 - Previsão de Chegada de Navios de Cruzeiro 2025-2027 Fonte: MINTUR 17. A chegada de navios de cruzeiros nas condições actuais não deve, em princípio, exceder a capacidade de 3.000 passageiros por navio por não existir um terminal específico para navios de cruzeiros. Por outro lado, é essencial formar os principais entes públicos e privados ligados à cadeia de acolhimento dos visitantes e melhorar as condições de mobilidade nos Portos de Luanda, Lobito e Namibe.
  10. Angola apresenta-se como destino turístico emergente no segmento do Turismo de Cruzeiros, pelo que urge melhorar as infra-estruturas turísticas e assim definir as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, tendo em conta os potenciais impactos que este segmento de turismo apresenta.

III. ONDE QUEREMOS CHEGAR​

  1. O PDN 2023-2027 definiu para o Sector do Turismo as metas listadas na tabela a seguir: TABELA 4 - Metas para o Sector do Turismo * ano de referência Fonte: PDN 2023-2027 20. Estas metas são o referencial para as Medidas para o Desenvolvimento do Segmento do Turismo Marítimo, integrando assim o conjunto de instrumentos operacionais por segmento que consubstanciam as medidas fundamentais de política para o desenvolvimento do Turismo em Angola (cuja visão integrada é representada na figura seguinte). FIGURA 1 - Instrumentos Fundamentais de Política para o Sector do Turismo A. Objectivo Global21. O objectivo global das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo é o seguinte: Posicionar Angola como um destino de excelência, competitivo e sustentável no mercado internacional de cruzeiros, através da modernização dos portos, da valorização da oferta turística e da integração do País nas rotas atlânticas de navios de cruzeiros, promovendo a criação de emprego e a valorização do património natural e cultural do País. B. Objectivos Específicos 22. A figura seguinte apresenta os objectivos específicos das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo. FIGURA 2 - Objectivos Específicos das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo
  2. O conjunto de objectivos específicos revela a articulação entre as Medidas para o Desenvolvimento do Segmento de Turismo Marítimo e os demais instrumentos de política para o desenvolvimento do Sector do Turismo, apresentados na figura 2, nomeadamente no que concerne: Planifica Turismo e o Reclassifica Turismo - instrumentos que contribuem de forma determinante para a concretização dos objectivos 1 e 2; Capacita Turismo - fundamental para garantir o desenvolvimento de competências específicas e concordantes com os padrões internacionais, essencial para garantir a concretização do objectivo 2; Comunica Turismo - fundamental para garantir a concretização do objectivo 3.
  3. A par da coerência estratégica com os instrumentos de política do sector, as Medidas delineadas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo é igualmente suportada no estabelecimento de um Modelo de Governação robusto, que mobilize os Departamentos Ministeriais que tutelam as matérias relacionadas com a Infra-Estrutura Portuária e Serviços de Apoio, bem como o Controlo de Entradas de Estrangeiros e a Segurança de Pessoas e Bens. Este tema, pela relevância que assume, é tratado no capítulo VII do presente documento. C. Eixos Estratégicos 25. Para alcançar os objectivos apresentados, são definidos os seguintes eixos estratégicos de acção: Figura 3 - Eixos Estratégicos 26. As acções a desenvolver no âmbito das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo em Angola são organizadas pelos 4 (quatro) Eixos Estratégicos apresentados.

IV. COMO VAMOS LÁ CHEGAR​

A. Acções do Eixo 1 - Infra-Estrutura Portuária e Logística 27. Relacionado com o objectivo 1 - Melhorar a infra-estrutura portuária e de apoio, tem como linha de acção as seguintes: Reabilitar e equipar os Portos de Luanda, Lobito e Namibe para receber navios de cruzeiro; Construir ou adaptar terminais com serviços dedicados aos turistas dos navios de cruzeiro; Melhorar os acessos viários e ligações de transporte entre o porto e os pontos turísticos locais. 28. A tabela seguinte apresenta as principais características das infra-estruturas portuárias do Lobito, Luanda e Namibe. TABELA 5 - Principais Características das Infra-Estruturas Portuárias do Lobito, Luanda e NamibeFonte: Portos do Lobito, de Luanda e do Namibe. 29. Para a afirmação deste segmento de turismo em Angola é imperioso o desenvolvimento das infra-estruturas e outros serviços de apoio, nomeadamente um terminal específico para navios de cruzeiro de forma a acomodar o crescente número de visitantes que se pretende atrair. Para tal deve-se considerar o seguinte:

  • a)- O Ministério do Turismo deve coordenar juntamente com o Ministério dos Transportes a construção de um terminal específico para atender os navios de cruzeiros nas Províncias de Luanda, Benguela e Namibe;
  • b)- Criar zonas de acolhimento específicas para passageiros de cruzeiros;
  • c)- A segurança dos turistas e a segurança dos portos são factores cruciais para o sucesso da indústria de cruzeiros. Assim deve promover-se o intercâmbio entre os Portos de Luanda, Benguela e Namibe com os principais portos da região.
  1. A aposta no desenvolvimento das infra-estruturas turísticas (melhoria das condições existentes) permitirá oferecer aos visitantes um serviço diferenciado. Para tal deve-se considerar o seguinte:
  • a)- Instalar/construir Postos de Informação Turística junto às infra-estruturas portuárias, de fácil acesso aos turistas (Lobito - junto ao Porto: Luanda - na Marginal, junto ao Porto: Namibe - na Marginal, junto ao Porto);
  • b)- Promover, em colaboração com os Órgãos da Administração Local do Estado (Governos Provinciais e Administrações Municipais), a melhoria das condições de acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida. B. Acções do Eixo 2 - Qualificação da Oferta Turística 31. Relacionado com o Objectivo 2 - Diversificar e qualificar a oferta turística, tem como linhas de acção as seguintes: Criar e promover roteiros turísticos adaptados a escalas curtas; Valorizar o património histórico, natural e cultural nas cidades portuárias: Apoiar pequenas empresas locais (artesanato, restauração, animação turística); Formar guias e operadores turísticos para o segmento de cruzeiros.
  1. Neste contexto, é prioritário conhecer o perfil do visitante por forma a oferecer mais e melhores experiências. Globalmente as principais características do Turista de cruzeiros são:
  • a)- Casais - com a média de idade entre os 60 a 70 anos, são cerca de 90% dos visitantes;
  • b)- Renda ou Capacidade Económica - média alta que permite pagar por experiências de luxo;
  • c)- Interesses - cultura, história, natureza e paisagens;
  • d)- Mobilidade - requerem algum cuidado. 33. Para uma definição mais detalhada do perfil dos visitantes de navios de cruzeiro, deve-se elaborar um inquérito ao longo de uma temporada, com foco no seguinte:
  • a)- Levantamento do gasto médio do turista durante sua permanência no destino;
  • b)- Conhecer a satisfação quanto à experiência no destino;
  • c)- Conhecer a satisfação do turista em relação ao atendimento dos serviços prestados.
  1. Outras acções prioritárias neste Eixo são:
  • a)- A requalificação dos recursos turísticos (ao abrigo do Planifica Turismo), nas Províncias de Luanda, Benguela e Namibe, ao longo de todo o perímetro «visitável pelos visitantes em um dia»;
  • b)- A certificação de roteiros turísticos, com a inclusão dos principais monumentos e locais emblemáticos e dos operadores turísticos, de restauração e hotelaria;
  • c)- A instalação de pontos de wifi (internet), nos principais pontos a visitar (grátis);
  • d)- A melhoria da sinaléctica turística, facilitando assim o acesso aos locais de interesse turístico.
  1. É igualmente importante desenvolver acções conjuntas com o Ministério da Cultura para promover a acessibilidade facilitada a locais/edifícios e outros valores histórico-culturais (nomeadamente aqueles que foram identificados para a implementação do Programa REVIVE2), bem como permitir a abertura dos museus todos os dias da semana, incluindo feriados e finais de semana). 2 O Programa visa promover a requalificação e valorização turística de imóveis estatais de elevado valor arquitectónico, patrimonial, histórico e cultural que, actualmente, se encontram subutilizados ou em estado de degradação. Este Programa decorre ao abrigo dos protocolos de cooperação estabelecidos em 2024 entre o Instituto do Turismo de Portugal e o Instituto de Fomento Turístico de Angola, no âmbito da cooperação entre os dois países para a promoção e desenvolvimento do Turismo.
  2. No domínio do desenvolvimento de competências, e em alinhamento com o CAPACITA TURISMO, propõe-se a realização de acções de formação para os principais entes públicos e privados que operam no Sector do Turismo, com destaque para boas práticas de acolhimento e a formação em línguas estrangeiras (inglês, francês e alemão) em particular nas províncias previamente determinadas, tendo como públicos-alvo prioritários:
  • a)- Profissionais de front desk, relacionado com todas as actividades de contacto primário com os visitantes, nomeadamente técnicos do SME, AGT, Polícia Nacional, TAAG e SGA;
  • b)- Profissionais relacionados com todas as actividades de contacto secundário com os visitantes, nomeadamente taxistas, guias de turismo, técnicos dos museus, agentes de viagens e turismo e profissionais dos empreendimentos turísticos. C. Acções do Eixo 3 - Promoção Internacional e Parcerias 37. Relacionado com o Objectivo 3 - Promover Angola como destino de Turismo de Cruzeiro, tem como linhas de acção as seguintes: Participar em feiras internacionais e fóruns do sector; Realizar campanhas de promoção digital; Organizar visitas de familiarização (fam trips) com operadoras de cruzeiros.
  1. Os principais mercados-alvo para promover a Marca do Turismo de Angola são aqueles que mais turistas emitem e onde estão baseadas as principais empresas gestoras dos navios de cruzeiro, com especial atenção para os mercados americano e europeu.
  2. É nestes mercados onde ocorre os maiores eventos que promovem a indústria de cruzeiros, tais como:
  • a)- Seatrade Cruise Global - Estados Unidos da América, no Estado de Florida, Cidade de Miami;
  • b)- Seatrade Europa - Alemanha, na Cidade de Hamburgo;
  • c)- ITB (Feira Internacional de Berlim) - Alemanha, na Cidade de Berlim.
  1. A participação de Angola nos principais eventos internacionais é fundamental, no sentido de atrair as grandes companhias gestoras das principais frotas de navios de cruzeiro e inserir Angola nas suas rotas, como um destino seguro e por descobrir. Para tal, é necessário considerar o seguinte:
  • a)- Em alinhamento com o Comunica Turismo, elaborar material promocional específico para o segmento do Turismo de Cruzeiros, bem como realizar campanhas de promoção digital e institucional nos mercados emissores;
  • b)- Participar em eventos a nível nacional e internacional, relacionados com indústria de cruzeiros (fóruns, feiras, mesas redondas e outras);
  • c)- Participar nos principais eventos internacionais conforme o quadro que se segue: TABELA 6 - Agenda dos Principais Eventos Internacionais de Turismo de Cruzeiros Fonte: MINTUR 41. A feira de turismo de Berlim - ITB, uma feira de turismo que tem um espaço dedicado às empresas de cruzeiros, onde vendem os seus serviços e Angola tem ficado no Pavilhão de África.
  1. Durante o processo de preparação da ITB, deve o MINTUR, junto dos principais operadores da indústria de cruzeiros, coordenar esforços de promoção do destino Angola.
  2. Os eventos de Seatrade Cruise Global, em Florida e da Seatrade Europa, em Hamburgo são específicos para navios de cruzeiro. D. Acções do Eixo 4 - Segurança, Hospitalidade e Experiência do Passageiro 44. Relacionado com o Objectivo 4 - Facilitar a entrada e a permanência de turistas, tem como linhas de acção as seguintes: Estabelecer protocolos de resposta rápida a emergências; Implementar isenção ou simplificação de vistos para passageiros em trânsito; Digitalizar os processos de imigração e alfândega nos portos; Alinhar a legislação e práticas com os padrões internacionais do Sector de Cruzeiros.
  3. Neste âmbito, é crucial articular acções com os Departamentos Ministeriais que tutelam as Áreas de Segurança Interna e Justiça, bem como o SME e a AGT, por forma a proporcionar os melhores níveis de acolhimento e rigoroso cumprimento da legislação em vigor.

V. RESULTADOS E IMPACTOS​

  1. As Medidas preconizam os seguintes resultados:
  • a)- Aumentar o número de navios de cruzeiros e consequentemente o de visitantes ao País;
  • b)- Aumentar o volume de receitas turísticas nos cofres do Estado;
  1. Aumentar o número de empregos no sector em termos qualitativos e quantitativos;
  • a)- Melhorar o rendimento e a qualidade dos serviços prestados;
  • b)- Promover o desenvolvimento sustentável das empresas do sector.
  1. A indústria de cruzeiros tem um impacto económico positivo para o desenvolvimento local, na criação de empregos e na geração de receitas, mas existem vários desafios a ultrapassar, tais como a sustentabilidade e os choques externos.
  2. Efectivamente, o aumento da actividade turística impulsiona o investimento em infra- estruturas de qualidade, visando tornar os destinos turísticos mais competitivos. Este é um processo que permite:
  • a)- Atrair um maior número de turistas;
  • b)- Promover a geração de empregos directos e indirectos na indústria hoteleira, restauração, transportes, entretenimento e outras áreas relacionadas;
  • c)- Impulsionar a melhoria dos serviços na indústria do turismo;
  • d)- Promover a geração de receitas (taxas portuárias e impostos sobre vendas);
  • e)- Galvanizar outras actividades económicas como comércio, cultura, etc.
  1. Estima-se que Angola, entre 2025 e 2027, receba cerca de 166.950, visitantes e arrecadar entre taxas que os navios devem pagar por atracar e os gastos dos visitantes com as excursões ou outros serviços prestados, cerca de US$ 50.401.116,00, com a chegada 72 navios de cruzeiros ao longo de três temporadas, e gerar cerca de 6.955 empregos temporários, um aumento de 798,5% em relação ao período 2022 a 2025. A base de cálculo dos resultados esperados mencionados é a seguinte: Temporada 2025-2026 Objectivo - atrair navios com 2.500 visitantes: 70% dos visitantes devem descer e visitar a cidade (1750). Empregos Previstos - 1.750 (visitantes) x 17 (navios) = 29.750 (considerando 24 visitantes por 1 emprego) = 1.239. Receitas Médias: US$ 90 x 29.750 = US$ 2.677.500,00. O gasto dos visitantes no destino varia de US$ 100,00 a US$ 500,00. Assim, consideramos a média de gastos por visitante de US$ 90,00. Receitas dos Navios: US$ 491.328,00 x 17 navios = US$ 8.352.576,00. Os navios de cruzeiros pagam várias taxas, consideramos o valor apresentado pelo grupo Kleber, valor cobrado pelo Porto de Luanda na atracação de um navio. Receitas Previsionais - US$ 2.677.500,00 + US$ 8.352.576,00 = US$ 11.030.076,00. Temporada 2026-2027 Objectivo - atrair navios com 3.000 visitantes: 70% dos visitantes devem descer e visitar a cidade (2100). Empregos Previstos - 2.100 (visitantes) x 24 (navios) = 50.400 (considerando 24 visitantes por 1 emprego) = 2.100. Receitas Médias - US$ 90 x 50.500 = US$ 4.536.000,00. O gasto dos visitantes no destino varia de US$ 100,00 a US$ 500,00. Assim, consideramos a média de gastos por visitante de US$ 90,00. Receitas dos Navios - US$ 491.328,00 x 24 navios = US$ 11.791.872,00. Os navios de cruzeiros pagam várias taxas, consideramos o valor apresentado pelo grupo Kleber, valor cobrado pelo Porto de Luanda na atracação de um navio. Receitas Previsionais:

US$ 4.536.000,00 + US$ 11.791.872,00 = US$ 16.327.872,00. Temporada 2027 Objectivo - atrair navios com 4.000 visitantes. 70% dos visitantes devem descer e visitar a cidade (2.800). Empregos Previstos - 2.800 (visitantes) x 31 (navios) = 86.800 (considerando 24 visitantes por 1 emprego) = 3.616. Receitas Médias - US$ 90 x 86.800 = US$ 7.812.000,00.​

O gasto dos visitantes no destino varia de US$ 100,00 a US$ 500,00. Assim, consideramos a média de gastos por visitante de US$ 90,00. Receitas dos Navios - US$ 491.328,00 x 31 navios = US$ 15.231.168,00. Receitas Previsionais:

US$ 7.812.000,00 + US$ 15.231.168,00 = US$ 23.043.168,00.​

  1. Importa referir que os gastos efectuados por um visitante de cruzeiro ao desembarcar num porto variam, dependendo do destino, das actividades realizadas e do tempo de permanência.
  • Assim, os maiores gastos são com a alimentação (restaurante e bares), compras de souvenirs e actividades turísticas (excursões).
  1. Os navios por sua vez, tendo em conta a sua dimensão, pagam uma taxa aos portos/ locais onde atracam, que vai desde a entrada e estacionamento, dockage, amarração, utilização do porto e armazenamento, estabelecendo assim um valor previamente definido.
  2. A sustentabilidade é um factor crucial e passa por um processo claro de gestão de impactos ambientais. O MINTUR deverá trabalhar com o Ministério do Ambiente e o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos no sentido de acautelar a questões relacionadas com a protecção ambiental e preservação dos recursos marinhos, em alinhamento com os princípios de Economia Azul.

VI. RECURSOS FINANCEIROS​

  1. As Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo é um instrumento bienal que pretende mobilizar investimentos públicos e privados. 55. Para o período de 2026 a 2027 prevê-se a disponibilização financeira do Estado na ordem dos Kz: 5.342.898.000,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil Kwanzas) dos quais 25% equivalente a Kz: 1.335.724.500,00 (mil, trezentos e trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil e quinhentos Kwanzas) dizem respeito às acções de promoção (vídeos, panfletos, brochuras, cartilhas e outros), Kz: 4.007.173.500,00 (quatro mil e sete milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos Kwanzas) para a participação nos eventos (construção do stand e toda a operação de logística).
  2. Em anexo apresentam-se as tabelas do cronograma e do orçamento previsional, por rubricas.

VII. MODELO DE GOVERNAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORIZAÇÃO​

  1. A Estrutura de Governação das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo «Turismo de Cruzeiros 2025-2027», será em 3 (três) níveis:
  • a)- A Nível Estratégico - a coordenação será do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Turismo, ficando sujeito ao acompanhamento regular da Equipa Económica da Comissão Económica do Conselho de Ministros;
  • b)- A Nível de Coordenação e Execução - será efectuada pelo Instituto de Fomento Turístico (INFOTUR) e o Gabinete de Apoio ao Turista, Formação e Empreendedorismo (GATFE) serviço executivo do Ministério do Turismo;
  • c)- A Concretização da Estratégia assenta na coordenação técnica e operacional das acções com outros órgãos públicos que nomeadamente;
  • d)- Ministério dos Transportes - MINTRANS (através do Conselho de Administração dos Portos de Lobito, Luanda e Namibe), Ministério do Ambiente, Ministério da Cultura, Polícia Nacional, AGT, SME entre outros:
  • e)- A Nível Local - serão envolvidos os Gabinetes Provinciais do Turismo e Cultura, Administrações Municipais, bem como o sector privado.
  1. O sector público actuará como promotor que fomentará a actividade de Desenvolvimento do Turismo Marítimo, garantindo um ambiente propício, através de políticas do turismo robustas e marcos regulatórios e legislativos e deverá garantir:
  • a)- Direccionamento das Acções de Desenvolvimento do Turismo Marítimo, reconhecendo as necessidades e ambições dos diferentes actores do sector turístico no País;
  • b)- Subsidiariedade, permitindo que os operadores turísticos locais liderem todo o processo de prestação de serviços;
  • c)- O investimento será impulsionado pelo Executivo alinhada com as políticas do sector estabelecidas pelo PDN 2023-2027 e PLANATUR 2023-2027 e demais instrumentos operacionais do sector (expressos graficamente na figura 1), reconhecendo o papel central que o sector privado desempenha na transformação e dinamização do Turismo. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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