Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 24/26 de 28 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 24/26 de 28 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 18 de 28 de Janeiro de 2026 (Pág. 593)

Assunto​

Aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T. (Built, Operate and Transfer) para a Construção e Operação de uma Central Solar Fotovoltaica denominada Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa, localizada na Província do Namibe, com uma capacidade instalada de 250 MW.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a implementação e desenvolvimento do Sector de Energias Renováveis, designadamente na área de geração de energia eléctrica de origem solar, é uma aposta do Executivo, tendo em vista, por um lado, a possibilidade de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e, por outro, criar melhores condições ambientais e de saúde pública para a população: Tendo em conta as linhas e eixos estratégicos de longo prazo identificados e definidos na Estratégia Angola 25, para o horizonte temporal 2018-2025, e ainda, atendendo à Política e à Estratégia de Segurança Energética Nacional, aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 256/11, de 29 de Setembro, visando a expansão da capacidade de produção de energia: Considerando que a empresa Abu Dhabi Future Energy Company PJSC - Masdar, uma sociedade constituída, ao abrigo das Leis do Emirado de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, celebrou com o Ministério da Energia e Águas um Memorando de Entendimento para o desenvolvimento de projectos renováveis de raiz, na modalidade de parceria público-privada, e pretende desenvolver através da sociedade veículo Masdar, um projecto de concessão no regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer» para a Construção e Operação de uma Central Solar Fotovoltaica denominada «Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa», localizada na Província do Namibe, com uma capacidade instalada de 250 MW: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 25/21, de 18 de Outubro - Lei de Delimitação da Actividade Económica, o n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 6/25, de 23 de Julho, que altera a Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade, e adita o artigo 10.º à referida Lei, e a alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer» para a Construção e Operação de uma Central Solar Fotovoltaica denominada «Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa», localizada na Província do Namibe, com uma capacidade instalada de 250 MW.

Artigo 2.º (Contrato de Concessão)​

Ao Ministro da Energia e Águas é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para celebrar o Contrato de Concessão com a sociedade Masdar, incluindo os seus anexos.

Artigo 3.º (Duração da Concessão)​

A duração da concessão é de 30 (trinta) anos a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser renovada nos termos da lei.

Artigo 4.º (Regime de Licenças e Autorizações)​

Com a celebração do Contrato de Concessão, devem ser consideradas outorgadas a favor da concessionária todas as licenças e autorizações exigidas para o exercício das actividades objecto da concessão pelas autoridades competentes.

Artigo 5.º (Contrato de Aquisição de Energia)​

  1. É aprovada a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da «Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa», localizada na Província do Namibe, com uma capacidade instalada de 250 MW, pelo período de operação da Central, e autorizada a empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT-EP) a celebrar o referido Contrato com a sociedade Masdar.
  2. A tarifa para a aquisição de energia eléctrica será determinada no âmbito do Contrato de Aquisição de Electricidade, que constituirá anexo do Contrato de Concessão, e deve ser calculada de modo a garantir a cobertura e o adequado retorno do investimento feito pelo promotor e a defesa do interesse público.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 23 de Janeiro de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.