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Decreto Presidencial n.º 2/26 de 05 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 2/26 de 05 de janeiro
  • Entidade Legisladora:
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 1 de 5 de Janeiro de 2026 (Pág. 28)

Assunto​

Aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/24, de 15 de Fevereiro, que aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo para o período 2024-2026.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que a formulação e implementação da Estratégia de Endividamento é um dos pilares das melhores práticas de gestão da dívida pública: Considerando o balanço positivo das medidas encetadas na Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2024-2026, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 52/24, de 15 de Fevereiro, e havendo a necessidade de se garantir a sua continuidade: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogado o Decreto Presidencial n.º 52/24, de 15 de Fevereiro, que aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo para o período 2024-2026.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Dezembro de 2025.

  • Publique-se. Luanda, aos 31 de Dezembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ACRÓNIMOS E ABREVIAÇÕES​

INTRODUÇÃO​

ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL​

A Unidade de Gestão da Dívida Pública, abreviadamente designada por UGD, é um órgão do Estado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Exerce a sua actividade sob a tutela e supervisão do Ministro responsável pelas Finanças Públicas.

  • Rege-se pelo Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro, pelo Regulamento Interno e, subsidiariamente, pelo Regime Jurídico dos Institutos Públicos e demais legislação aplicável.

QUADRO DE GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA​

A Lei n.º 37/20, de 30 de Outubro, sobre a Sustentabilidade das Finanças Públicas, estabelece os princípios orientadores para uma gestão equilibrada das finanças do Estado. Esta legislação vem reforçar a necessidade de disciplina orçamental, garantir previsibilidade e promover a transparência na utilização dos recursos públicos, criando as bases legais para uma política de endividamento mais sustentável. Nesta senda, a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028 foi desenvolvida como propósito de estabelecer metas e objectivos no processo de contratação de novos financiamentos, permitindo uma abordagem mais criteriosa na gestão dos custos e riscos associados à carteira da Dívida pública. Esta abordagem visa assegurar maior previsibilidade, sustentabilidade e disciplina fiscal no médio prazo. A estratégia, em vigor, integra um conjunto de objectivos estratégicos, entre os quais se destacam: • O aprimoramento da metodologia e dos critérios aplicáveis à contratação de novos financiamentos; • A promoção de instrumentos de financiamento sustentáveis, com enfoque nos princípios ambientais, sociais e de governança (ESG), em alinhamento com os objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); • A não utilização de financiamentos com garantias baseadas em commodities; • A limitação da concentração do serviço da Dívida no curto prazo; • A reconfiguração do perfil de vencimento da Dívida, promovendo um equilíbrio entre o financiamento externo e interno. A estratégia contempla a possibilidade de revisão anual, permitindo a sua reavaliação e ajustamento sempre que alterações significativas nos pressupostos macroeconómicos o justifiquem. Este mecanismo assegura a contínua adequação ao contexto de actuação.

ANÁLISE DA CARTEIRA DA DÍVIDA​

Estrutura Actual da Dívida Governamental A estrutura actual da Dívida Pública de Angola reflecte um equilíbrio progressivo entre Dívida Interna e Externa, resultante das estratégias implementadas no triénio 2024-2026. Em Setembro de 2025, o stock total da Dívida Governamental situou-se em cerca de USD 63,63 mil milhões, correspondendo a aproximadamente 48,7% do PIB. Gráfico 1: Evolução anual e composição da Dívida Governamental 2020-2025, em USD mil milhões. Estrutura da Dívida Pública Actual por País em 2025 No período analisado, a Dívida Governamental com credores chineses reduziu-se em 12 p.p., resultado da amortização da Dívida Garantida ao Petróleo. Paralelamente, o país tem buscado diversificar geograficamente a Dívida externa. A Dívida interna manteve-se estável, reforçando a prioridade de consolidar o mercado doméstico. Observou-se aumento da exposição ao Reino Unido (de 15% para 21%), resultado da participação de Angola no mercado internacional de capitais, e a entrada dos Estados Unidos na carteira, representando actualmente 14%, o que está de acordo coma estratégia de priorizar empréstimos concessionais.

ANÁLISE DA CARTEIRA DA DÍVIDA​

Dívida Interna por Instrumento Observou-se que, ao nível da carteira da Dívida Interna, nos últimos cinco anos ocorreu uma redução da Dívida titulada indexada. Verificou-se também a introdução de um novo instrumento: Operações de REPO, pelo que, no final de Setembro, os Contratos de Mútuo, incluindo REPOs, representavam 14,8% do stock de Dívida Interna. Redução da Dívida Indexada e Manutenção das OT-ME A queda da Dívida Indexada reflecte a reestruturação e diversificação das fontes de financiamento, privilegiando instrumentos menos vulneráveis às oscilações das condições de mercado. Em Setembro de 2025, o stock de OT-TXC situou-se na ordem de Kz 126,4 mil milhões, tendo registado uma queda de 39% desde o final de 2024. A manutenção do stock de OT-ME em torno de 18% também se associou à necessidade de garantir maior controlo dos riscos cambiais, assegurando a coerência da exposição com períodos de variações favoráveis do câmbio. Operações de Gestão de Passivos e REPO O aumento registado nas operações de Gestão de Passivos e REPO no mercado interno está associado, por um lado, à maior utilização de instrumentos com características mais complexas e, por outro, à execução das medidas previstas para o desenvolvimento do mercado doméstico. Estas operações têm contribuído para ampliar a liquidez do mercado secundário e a ajustar gradualmente o perfil de vencimentos da dívida interna.

ANÁLISE DA CARTEIRA DA DÍVIDA​

Estrutura da Dívida externa por tipo de Credor A estrutura da Dívida externa tornou-se mais diversificada ao longo dos anos, com maior participação de fontes multilaterais e Eurobonds, reduzindo a concentração em Dívida comercial e bilateral. Redução da Dívida com Garantia ao Petróleo A estratégia de endividamento actual de Angola tem priorizado a redução da Dívida colateralizada ao petróleo, tendo amortizado completamente a Dívida com credores Brasileiros e Israelitas. Esta redução contínua assegura menor vulnerabilidade da carteira da Dívida aos choques externos, especificamente do mercado petrolífero. Até Setembro de 2025, a totalidade de Dívida Garantida corresponde à Dívida com credores chineses, que se situa na ordem dos USD 8,51mM, tendo registado uma redução de 47,79% desde 2020. Gráfico 3 : Evolução da Dívida Garantida ao Petróleo com Credores Chineses, 2020-2025 em USD mil milhões.

ANÁLISE DA CARTEIRA DA DÍVIDA​

Riscos e Limitações à Gestão da Dívida A estrutura da Dívida Governamental revela riscos que afectam a gestão e a sustentabilidade da carteira. Neste Capítulo destaca-se a composição da carteira da Dívida por moeda e das condições de mercado. Destaca-se também o nível de exposição cambial, devido à predominância de Dívida em moeda externa que aumenta a vulnerabilidade às oscilações do câmbio. Gráfico 4 : Dívida Governamental por moeda em Setembro de 2025. Gráfico 5 : Dívida Governamental por tipo de taxa de juro em Setembro de 2025. Outro destaque está no facto da Dívida externa estar mais exposta à variação de taxas de juros, expondo o serviço de dívida a flutuações das taxas de juros de referência internacionais, enquanto a Dívida Interna é caracterizada por maior previsibilidade, estando maioritariamente composta por taxas fixas. No que respeita à composição por tipologia de moeda, 64% do Stock encontra-se denominado em dólares norte-americanos, expondo o Stock a variações desfavoráveis desta moeda.

ANÁLISE DA CARTEIRA DA DÍVIDA​

Perfil de Vencimento a Dezembro de 2024Gráfico 6 : Perfil de Vencimento 2024 em mil milhões de USD. Perfil de Vencimento a Setembro de 2025Gráfico 7: Perfil de Vencimento gerado ferramenta MTDS em mil milhões USD. De 2024 para 2025, no perfil de vencimento, constata-se uma redução na concentração de vencimentos. A redução da concentração dos vencimentos no médio e longo prazo poderá criar um contexto favorável à mitigação do risco de refinanciamento.

BALANÇO DA ESTRATÉGIA 2024-2026​

Balanço da Estratégia Anterior O desempenho da Dívida ao longo do período de vigência da estratégia 2024-2026 esteve em linha com as metas definidas. Neste período, foram atingidos objectivos estratégicos como a redução do rácio Dívida/PIB para níveis inferiores a 50%, aumentou-se o prazo médio de vencimento da Dívida para 8 anos. Apesar de apresentarem melhorias, o contexto internacional de elevadas taxas de juros e desafios persistentes relacionado à tesouraria, têm condicionado o alcance do objectivo de redução da taxa de juros média ponderada para níveis entre 7 a 7,8% e o da redução da percentagem de Dívida a vencer em um ano, que se fixou em 20,5% em 2025. Tabela 1 : Acompanhamento das metas estratégicas 2024-2026.

BALANÇO DA ESTRATÉGIA 2024-2026​

Quadro Integrado de Riscos da Dívida e Linhas Orientadoras para Mitigação dos Riscos Identificados A composição e o perfil de dívida incorporam um conjunto de riscos que devem ser monitorados e mitigados no sentido de garantir que a dívida siga uma trajectória de sustentabilidade. A compreensão destes riscos e das suas implicações para o custo e previsibilidade da dívida pública é essencial para fundamentar as prioridades da estratégia de endividamento. O quadro seguinte sintetiza os principais riscos identificados, os seus efeitos e as linhas orientadoras que nortearam a estratégia 2024-2026. Tabela 2 : Síntese dos Riscos da Dívida, Impactos e Medidas de Mitigação.

BALANÇO DA ESTRATÉGIA 2024-2026​

Tabela 3 : Síntese dos Riscos da Dívida, Impactos e Medidas de Mitigação.

OBJECTIVO E ABRANGÊNCIA DA DÍVIDA 2026-2028​

OBJECTIVO DA ESTRATÉGIA DA DÍVIDA​

A estratégia de endividamento tem como objectivo identificar os principais riscos inerentes ao portfólio de Dívida e, em alinhamento com as projecções fiscais de médio prazo, desenhar um conjunto de linhas orientadoras para a gestão do endividamento público, garantindo que este se desenvolva em consonância como contexto fiscal projectado para o triénio. A Estratégia de Endividamento 2026-2028 beneficia do balanço da estratégia anterior, estabelecendo quatro pilares como referências de actuação. Estes pilares assentam na análise dos cenários macroeconómicos e fiscais previstos para o período 2026-2028. Tendo em conta que a gestão da Dívida depende da continuidade das reformas macro-fiscais ao longo do triénio, tornou-se essencial garantir a coerência entre os objectivos fiscais de médio prazo e a estratégia delineada para a sustentabilidade da Dívida. Neste contexto, foram identificados os riscos historicamente associados à carteira da Dívida, nomeadamente a exposição cambial, a concentração de vencimentos no curto prazo, a sensibilidade às condições dos mercados internacionais e a necessidade de fortalecer o Mercado Interno, bem como definidas acções destinadas a mitigar os riscos e desafios expectáveis no período em referência.

ESTRATÉGIA DE ENDIVIDAMENTO 2026-2028​

Pilar de Continuidade (P1): Este pilar assegura a continuidade dos elementos mais relevantes das estratégias anteriores, mantendo uma estrutura de financiamento semelhante à dos últimos anos, considerando as seguintes metas estratégicas: • Fomentar o equilíbrio entre o financiamento interno e o financiamento externo; • Privilegiar financiamentos com termos concessionais; • Diversificar as fontes de acesso a financiamento nos mercados internacionais. Pilar Gestão da Exposição Cambial (P2): No sentido de melhor gerir a exposição cambial, será oportuno promover a diversificação de moedas com que o Estado se financia. Esta abordagem poderá contribuir para a estabilização do serviço da Dívida externa, ao mesmo tempo que poderá reforçar a previsibilidade dos fluxos associados ao serviço de Dívida. Pilar de Maturidade e Redução do Risco de Refinanciamento (P3): Este pilar tem como objectivo central o alongamento do perfil de vencimento da Dívida e a redução dos riscos associados ao refinanciamento. Esta abordagem contribui directamente para o aumento do prazo médio da carteira (ATM), reduzindo a concentração de vencimentos no curto prazo e fortalecendo a previsibilidade fiscal. Além disso, o pilar promove a utilização de instrumentos para reduzir a exposição da Dívida aos movimentos das taxas de juro internacionais. Esta medida contribui para estabilizar o custo da dívida ao longo do tempo e melhora a capacidade de planeamento orçamental. Pilar de Financiamento Interno (P4): Este pilar baseia-se na optimização da mobilização de recursos no mercado doméstico, procurando reforçar o resiliência da carteira da dívida, ao combinar estabilidade cambial, previsibilidade orçamenta e desenvolvimento do mercado financeiro nacional antevendo: • O fortalecimento do funcionamento do mercado; • A redução do risco de refinanciamento; • A extensão da maturidade média do portfólio da Dívida interna; • Massificação dos instrumentos de dívida pública por via de canais de acesso com intermediação mínima.

ESTRATÉGIA DE ENDIVIDAMENTO 2026-2028​

A estratégia para o período 2026-2028 procura combinar os elementos essenciais de cada pilar, orientando a gestão da dívida para a sustentabilidade e para a mitigação gradual dos riscos identificados. O novo paradigma assenta na estabilização progressiva do custo de endividamento, promovendo:

  1. Um equilíbrio entre o financiamento com taxa fixa e com taxa variável.
  • a)- Utilização de instrumentos de cobertura de risco no sentido garantir maior previsibilidade no serviço de dívida, bem assegurar a resiliência do portfólio de dívida a choques externos.
  1. Em alinhamento com a política monetária, fomentar a consolidação do mercado secundário, promovendo a sua liquidez, a diversificação de participantes e a extensão do horizonte temporal de emissão.
  2. Manutenção da rota de redução da exposição ao risco cambial existente no portfólio do endividamento público.
  3. Ao nível internacional promover diversificação de geografias e moedas de financiamento.
  4. Activamente gerir os pontos de concentração de dívida, promovendo a sua optimização;
  5. Consolidar o processo de comunicação com o mercado doméstico e internacional, garantindo a tempestividade da informação à evolução do endividamento público.
  6. Massificar o acesso ao investimento em instrumentos de dívida pública por via de canais de acesso com intermediação mínima.

ESTRATÉGIA DE ENDIVIDAMENTO 2026-2028​

Com base nas linhas orientadoras estabelecidas, a Estratégia de Endividamento para o Triénio 2026-2028, estabelece um conjunto de indicadores que deverão guiar as acções da gestão do endividamento, conforme consolidado na tabela abaixo: Tabela 4 : Indicadores de Risco. 1

PLANO OPERACIONAL E INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO​

O horizonte 2026-2028 exige que a gestão da Dívida seja vista como parte integrante da política económica e orçamental. A estratégia procura consolidar uma trajectória de maior previsibilidade e sustentabilidade. A diversificação cambial e a gestão das taxas de juro, já delineadas, devem ser acompanhadas por uma execução disciplinada e por mecanismos de monitorização contínua, assegurando que os indicadores de risco evoluam dentro dos limites definidos. A emissão de instrumentos de maturidade mais longa e a consolidação de activos de elevada liquidez contribuem para 1 Nota: O rácio Dívida/PIB reportado corresponde aos montantes apurados até ao III trimestre de 2025. Para o final do ano de 2025, está previsto um rácio de 47,72% correspondente à Dívida governamental. estabilizar a curva de vencimentos, apoiar a transmissão da política monetária e fortalecer a liquidez do mercado. O fortalecimento do mercado doméstico e a criação de reservas de liquidez representam passos essenciais para reduzir a dependência externa e aumentar a resiliência da economia. Mais do que medidas isoladas, a Estratégia de Endividamento 2026-2028 projecta uma mudança de abordagem: promover o endividamento público como um instrumento de estabilidade macroeconómica, de confiança institucional e de promoção do desenvolvimento. O caminho a seguir implica coordenação estreita entre política fiscal, gestão da dívida e política monetária, o mercado de capitais e o sector dos seguros e fundos de pensões. Assegurando que cada decisão contribua para um equilíbrio duradouro entre custo, risco e sustentabilidade, ao mesmo tempo em que reforça a solidez do sistema financeiro e a confiança dos investidores.

PLANO OPERACIONAL E INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO​

Acções Estratégicas A estratégia de endividamento incorpora acções práticas para reduzir riscos, manter os indicadores dentro dos limites definidos e reforçar a sustentabilidade da carteira. Tabela 5 : Plano de Acções Estratégicas.

PLANO OPERACIONAL E INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO​

Indicadores de Sustentabilidade Para apoiar a monitorização da Dívida, consideram-se os indicadores relacionados com a sustentabilidade e o risco de refinanciamento. Estes indicadores medem o stock total de Dívida em relação ao PIB, o peso dos juros no PIB e na receita fiscal, a proporção de Dívida de curto prazo e a maturidade média da carteira. O acompanhamento destes indicadores permite assegurar que a Dívida evolua dentro de parâmetros sustentáveis. Os intervalos de alerta ajudam a identificar sinais de risco e a orientar decisões de política de forma preventiva. Tabela 6 : Indicadores de Sustentabilidade 2026-2028.

PLANO OPERACIONAL E INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO​

Indicadores de Composição Estes indicadores medem a qualidade e a composição da carteira de Dívida, avaliando a proporção de Dívida a taxa fixa, a exposição em moeda estrangeira, a relevância das emissões em moeda nacional e o volume de utilização da Dívida para tesouraria versus Despesa de Capital. Tabela 7 : Indicadores de Composição 2026-2028

GLOSSÁRIO​

CREDOR​

Organização ou entidade que fornece bens e serviços reembolsáveis nos termos de um contrato de empréstimo.

CREDORES BILATERAIS​

São governos. Os seus créditos consistem em empréstimos concedidos ou garantidos pelo Estado ou por organismos oficiais, tais como agências de crédito à exportação. Alguns credores oficiais participam no reestruturações de dívidas no âmbito do Clube de Paris.

CREDORES MULTILATERAIS​

Instituições multilaterais como o FMI, o Grupo do Banco Mundial e bancos multilaterais de desenvolvimento regionais, como o Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento.

CREDORES PRIVADOS​

Um credor que não é um governo ou agência do sector público. Estes incluem investidores privados em obrigações, bancos e outras instituições financeiras privadas, fabricantes, exportadores e outros fornecedores de bens que detêm um direito financeiro.

DÍVIDA EXTERNA​

Montante das responsabilidades para com não residentes.

DÍVIDA INTERNA​

Montante das responsabilidades para com os residentes.

PRINCIPAL​

Capital investido ou dinheiro emprestado ou emprestado, eventualmente com juros.

SERVIÇO DA DÍVIDA​

Qualquer pagamento a efectuar a título de capital, juros e comissões de um empréstimo.

ESTRATÉGIA DE ENDIVIDAMENTO DE MÉDIO (MTDS)​

Ferramenta analítica usada por governos para gerir a dívida pública de médio prazo, ajudando a equilibrar custo e risco, promover a sustentabilidade da dívida. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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