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Decreto Presidencial n.º 10/26 de 08 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 10/26 de 08 de janeiro
  • Entidade Legisladora:
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 4 de 8 de Janeiro de 2026 (Pág. 150)

Assunto​

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 13.

Conteúdo do Diploma​

A Constituição da República de Angola e a Lei das Actividades Petrolíferas determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas no território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado. Considerando que a Lei das Actividades Petrolíferas determina que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional. Tendo em conta que a Concessionária Nacional negociou um Contrato de Partilha de Produção com o Grupo Empreiteiro para desenvolver operações petrolíferas no Bloco KON 13: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Atribuição de Direitos Mineiros)​

São concedidos à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 13, conforme é definido no artigo 2.º do presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.º (Área de Concessão)​

  1. A Área de Concessão do Bloco KON 13 é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos partes integrantes do presente Decreto Presidencial.
  2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da Área de Concessão feita no Anexo A.

Artigo 3.º (Duração da Concessão)​

  1. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
  • a)- Período de pesquisa - 5 (cinco) anos contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
  • b)- Período de produção - 25 anos a contar da data da declaração da descoberta comercial de cada área de desenvolvimento.
  1. Os períodos da concessão mencionados no n.º 1 do presente artigo podem ser prorrogados excepcionalmente pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 4.º (Aprovação do Contrato de Partilha de Produção)​

É aprovado o Contrato de Partilha de Produção a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 13, constituído pela Oando Exploration & Production Angola Limited (Operador), Effimax Energy, SONANGOL - Exploração & Produção, S.A. e Walcot Limited.

Artigo 5.º (Operador)​

  1. O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 13 é a Oando Exploration & Production Angola Limited.
  2. A mudança de Operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, sob proposta da Concessionária Nacional.
  3. O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como do Contrato de Partilha de Produção.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Novembro de 2025.

  • Publique-se. Luanda, aos 29 de Dezembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ANEXO A​

Descrição da Área de Concessão a que se refere o artigo 2.º do presente Diploma 1. A Área de Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte, definida pelos pontos de 1 a 4. 2. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 9º 33’ 02.42”S e o Meridiano 13º 52’ 00.33”E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 9º 33’ 02.42”S e Longitude 13º

52’ 00.33”E.​

Seguindo o Paralelo 9º 33’ 02.42”S em direcção a Este até interceptar o Meridiano 14º 09’ 17.36”E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 9º 33’ 02.43”S e Longitude 14º 09’

17.36”E.​

Seguindo o Meridiano 14º 09’ 17.36”E em direcção a Sul, até interceptar o Paralelo 9º 50’ 23.34”S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 9º 50’ 23.34”S e Longitude 14º 09’

17.35”E.​

Seguindo o Paralelo 9o 50’ 23,34”S em direcção a Oeste até interceptar o Meridiano 13º 52’ 00.33”E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 9º 50’ 23.33”S e Longitude 13º 52’

00.33”E.​

Finalmente deste ponto segue-se em direcção a Norte, até atingir o ponto 1. 3. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum RSA013.

ANEXO B​

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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