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Decreto Presidencial n.º 88/25 de 22 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 88/25 de 22 de abril
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 73 de 22 de Abril de 2025 (Pág. 12616)

Assunto​

Aprova o Plano Urbanístico da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo, abreviadamente designada por «ICB - Aerotrópolis». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

A política de ordenamento do território e do urbanismo tem por objecto o espaço biofísico, constituído pelo conjunto dos solos urbanos e rurais, com vista a acautelar as acções que se traduzem na ocupação, uso e na utilização dos espaços através da implementação dos instrumentos do ordenamento do território e do urbanismo. Por meio do Despacho Presidencial n.º 202/23, de 25 de Agosto, foi criada a Comissão Multissectorial para o Desenvolvimento da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo. Tendo em conta que o Executivo Angolano lançou mão ao objectivo estratégico de elaboração do Plano Urbanístico da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo (ICB - Aerotrópolis), para a área envolvente ao Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, como um catalisador económico e de desenvolvimento sustentável a longo prazo, com vista a garantir a continuidade e concretização do programa de desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas e serviços de transportes:

  • Atendendo ao disposto no Decreto Presidencial n.º 157/21, de 16 de Junho, que aprova o Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias, o Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

  1. É aprovado o Plano Urbanístico da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo, abreviadamente designado por «ICB - Aerotrópolis», anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
  2. São autorizados os Ministros dos Transportes, das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, e do Turismo a desencadearem todas as acções necessárias para o desenvolvimento dos Planos de Pormenor da Cidade Aeroportuária (Fases 1 e 2), conforme estabelecido na Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, em colaboração com as entidades públicas relacionadas com a matéria.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Fevereiro de 2025.

  • Publique-se. Luanda, aos 15 de Abril de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE AEROPORTUÁRIA DO ICOLO E BENGO (ICB - AEROTRÓPOLIS)​

O presente documento apresenta a visão estratégica de desenvolvimento urbano e da implementação da Cidade Aeroportuária, elemento base para o desenvolvimento dos instrumentos de gestão territorial e urbanísticos, em conformidade com a legislação angolana, permitindo a materialização da Cidade Aeroportuária associada ao Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto (AIAAN), garantindo a sua implementação de forma eficaz e sustentável.

  1. Visão e Ambição A Aerotrópolis do Icolo e Bengo (ICB) é um projecto de grande envergadura, que visa a criação de um novo centro urbano sustentável e resiliente em Angola, complementando Luanda, a Província do Icolo e Bengo e o AIAAN, impulsionando o desenvolvimento económico e social da região. O Plano Urbanístico, de carácter integrado, abrange áreas residenciais, comerciais, industriais, de pesquisa, culturais e de lazer, interligadas por um extenso «Circuito Verde» que promove a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida. O projecto visa também aumentar o alcance internacional de Angola, atraindo viajantes e novos negócios, mantendo-se fiel à hospitalidade, herança e identidade do País. O Plano Urbanístico para a Aerotrópolis do Icolo e Bengo apresenta um projecto ambicioso para criar uma centralidade urbana em Angola, com foco na sustentabilidade, inovação e qualidade de vida, respeitando a cultura e o meio ambiente local. O objectivo é criar um ambiente urbano que celebre a identidade angolana, atraia investimentos e promova um futuro próspero para a região.
  • Pretende-se desta forma criar um centro urbano, oferecendo alternativas de habitação, emprego, lazer e serviços, reduzindo a pressão sobre Luanda e descongestionando as infra-estruturas existentes. O projecto contribuirá para o desenvolvimento económico regional, a valorização imobiliária, a melhoria da infra-estrutura e a criação de emprego. A nível nacional, fortalecerá as futuras gerações, proporcionando acesso ao ensino qualificado e diversificadas oportunidades de emprego. O Plano Urbanístico oferece uma oportunidade para Angola definir a sua trajectória evolutiva, atraindo investimento estrangeiro e promovendo novas iniciativas no campo da investigação e educação. A ICB almeja ser um portal global, impulsionado pela resiliência climática, design em harmonia com a natureza e oportunidades económicas locais.
  1. Desafios, Contexto e Localização A ICB situa-se a cerca de 44 km do Centro de Luanda, na Província do Icolo e Bengo, numa área de 13.472 hectares, dos quais 11.474 hectares se encontram num planalto com vista para o Parque Nacional da Quiçama. Esta localização estratégica coloca a ICB numa zona de interface entre o ambiente urbano de Luanda e a natureza do Parque Nacional da Quiçama. O Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto é a principal característica do local, com capacidade inicial para 15 milhões de passageiros por ano e potencial para expansão até três pistas e capacidade de 66 milhões de passageiros ano. A proximidade do aeroporto apresenta desafios acústicos, que o Plano visa mitigar através de medidas de controlo de ruído e planeamento urbano sustentável. O Plano Director visa também absorver uma parte significativa do crescimento económico esperado em Luanda e para a província até 2050, contribuindo para o desenvolvimento ordenado da região.
  2. Compatibilização do Aeroporto com a Cidade Aeroportuária O Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto é um catalisador para redefinir o futuro da Província do Icolo e Bengo, sendo a principal porta de entrada para Angola e um importante centro aéreo para África. A ICB será concebida de modo a reforçar a conectividade nacional e internacional, facilitando o comércio, o turismo e as trocas culturais, integrando o AIAAN e a Cidade Aeroportuária em conformidade com a Lei de Bases da Aviação Civil.
  3. Polos Temáticos, «Circuito Verde» e Malha Urbana O Plano Urbanístico visa controlar o crescimento de Luanda de forma estruturada e sustentável, respondendo à disparidade social e melhorar os padrões de vida. A estratégia foca-se no desenvolvimento dos três polos temáticos, complementando-se e respondendo às necessidades da região. Os 3 (três) polos temáticos principais são: Empresarial, Cívico e Cultural (a Norte) - concentra empresas, serviços e instituições públicas, impulsionando o desenvolvimento económico e a criação de emprego; Investigação e Inovação (a Noroeste) - promove a inovação e o desenvolvimento tecnológico, potencializando a exportação de produtos angolanos por via aérea, atraindo investimento estrangeiro e qualificando a força de trabalho; Turismo (ao longo do limite Sul) - explora as vistas do Parque Nacional da Quiçama, fomentando o turismo e a geração de receitas.
    • O «Circuito Verde» é um circuito paisagístico que conecta os polos, oferecendo opções de lazer, mobilidade e bem-estar, integrando o ambiente urbano com o natural. A malha urbana é alinhada com as pistas do aeroporto para aproveitar os ventos predominantes e moderar a temperatura. O Plano também considera o impacto da Cidade de Luanda, os empreendimentos de menor escala a Oeste e as vistas do Parque Nacional da Quiçama.
  4. Cidade dos 15 Minutos, Sustentabilidade e Design Ambiental O Plano Urbanístico constituído por bairros onde os moradores estão a 15 minutos a pé das suas comodidades diárias, promovendo um estilo de vida equilibrado e reduzindo a necessidade de deslocações, promovendo a mobilidade urbana. O projecto busca minimizar o consumo de energia, incorporar design passivo e promover o uso de energia renovável. Aborda aspectos como design urbano, paisagismo, infra-estrutura técnica e energética, incluindo geração de energia renovável e gestão de água. O Plano Director visa gerar a maior parte da energia no local através de fontes renováveis, reduzir a dependência da rede eléctrica e implementar estratégias de gestão de água e resíduos.
  5. Cultura Angolana, Implementação e Faseamento O Plano Urbanístico reconhece a rica história e cultura angolanas, integrando a cor, a vida e a diversidade do seu povo na criação de um ambiente urbano único. O projecto propõe uma abordagem faseada de implementação, visando um desenvolvimento sustentável, equilibrado e adaptável às necessidades da crescente população.
  6. Estrutura do Plano Urbanístico e Mobilidade O Plano Urbanístico reconhece a necessidade de um anel viário que sirva o novo aeroporto, seguindo o modelo adoptado pelos principais aeroportos mundiais. A malha urbana, alinhada com as pistas do aeroporto, aproveita os ventos predominantes e modera a temperatura. A estratégia de transportes públicos baseia-se na linha ferroviária existente, no metro de superfície, na EN 230 e a A3, integrando-os no Plano Director e promovendo transportes públicos eficientes e soluções integradas.
  7. Visão de um Plano Urbanístico Sustentável O Plano Urbanístico considera a mudança climatérica, demográfica, económica, social, tecnológica, legislativa e ambiental, com vista a garantir a sua sustentabilidade a longo prazo. Os principais objectivos incluem sustentabilidade financeira, resiliência, eficiência de recursos, priorização das pessoas e neutralidade de carbono. 9.Design Ambiental e Áreas de Foco O projecto visa servir como ponte entre a área rica em elementos naturais e o centro da cidade, preservando a paisagem e mostrando modernidade. As estratégias de design ambiental incluem a maximização de espaços verdes, gestão de materiais e resíduos, e resposta aos desafios do aeroporto. O projecto integra a cultura vibrante de Angola, as condições climáticas de Luanda e o contexto da região na sua concepção. As tipologias urbanas são definidas pelos edifícios e os espaços de transição entre eles, criando um ambiente urbano único e funcional. O projecto foca- se em três aglomerados, oferecendo soluções para a implantação de infra-estruturas relacionadas com a indústria ligeira e logística, residencial, e investigação e inovação.
  8. Estratégia de Desenvolvimento e Modelo de Negócio A estratégia de desenvolvimento baseia-se na análise do contexto estratégico e político, e na apresentação do contexto socioeconómico de Luanda à Província do Icolo e Bengo e Angola. O modelo de negócio da ICB visa atrair investimento privado através de projectos catalisadores, que impulsionem o desenvolvimento e diminuam a necessidade de financiamento estatal.
  9. Informação QuantitativaÁreas de Construção: Total: 16 236 000 m²; Residencial: 8 009 600 m² (49,3%); Indústria: 2 569 600 m² (15,8%); Logística: 1 458 400 m² (9,0%); Cultura e Lazer: 1 257 300 m² (7,7%); Comércio: 874.300 m² (5,4%); Hotelaria: 721.200 m² (4,4%); Ensino: 433.900 m² (2,7%); Institucional/Formação: 377.200 m² (2,3%); Escritórios: 362.100 m² (2,2%); Hospitais: 143.000 m² (0,9%); Clínicas: 29.400 m² (0,2%). Visão do Projecto Contextualização Princípios de Design Estratégias de Mobilidade Estratégia de faseamento O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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