Decreto Presidencial n.º 67/25 de 11 de março
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 67/25 de 11 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 45 de 11 de Março de 2025 (Pág. 11677)
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