Decreto Presidencial n.º 41/25 de 13 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 41/25 de 13 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 29 de 13 de Fevereiro de 2025 (Pág. 10879)

Assunto

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a realização das obras enquadradas no Programa de Combate à Seca na Província da Huíla, composto pelas obras dos Lotes H1, H2, H3, H4, H5, H6, H7, H8, H9, H10, H11, H12 e da Coordenação Técnica e Coordenação Financeira Especializadas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Conteúdo do Diploma

Considerando que as regiões Sul e Sudeste de Angola, nomeadamente as Províncias do Cunene, Huíla e Namibe têm vivido uma situação de seca cíclica, em resultado da escassez de chuvas; Tendo em conta que esta situação a cada época de estiagem tem provocado danos e perdas irreparáveis que resultam em inúmeros encargos para as famílias e para o Executivo; Considerando que, para fazer face ao fenómeno natural da seca na região, o Executivo, representado pelo Ministério da Energia e Águas, após consulta e engajamento de diversas partes interessadas, realizou inúmeros levantamentos e iniciou um amplo Plano de Acção de Combate aos Efeitos da Seca na Região Sul que abrange as Províncias do Cunene, Huíla e Namibe. Considerando a necessidade de proceder à contratação das obras enquadradas no Programa de Combate à Seca na Província da Huíla, composto pelas obras dos Lotes H1, H2, H3, H4, H5, H6, H7, H8, H9, H10, H11, H12 e da coordenação técnica e coordenação financeira especializadas, para solucionar o problema dos efeitos da seca na Província da Huíla; O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º, artigo 26.º, alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º, artigos 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 38.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º, artigo 141.º e seguintes, todos da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos, e com a alínea a) do n.º 2 do Anexo X, actualizado pelo n.º 16 do artigo 10.º das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro, o seguinte:

1. É autorizada a despesa e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a realização das obras enquadradas no Programa de Combate à Seca na Província da Huíla, composto pelas Obras dos Lotes H1, H2, H3, H4, H5, H6, H7, H8, H9, H10, H11, H12 e da coordenação técnica e coordenação financeira especializadas seguintes:
   • a)- Lote H1 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas de Investigação e Aproveitamento das Águas Subterrâneas no Aquífero da Chela, na Cidade do Lubango, composto por realização de estudos no aquífero profundo da Humpata e a construção de poços no Aquífero da Chela e obras associadas, no valor de USD 28 643 351,80 (vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e um dólares dos Estados Unidos da América e oitenta cêntimos), a ser celebrado com a empresa OMATAPALO - Engenharia e Construção, S.A.;
   • b)- Lote H1 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Realização de Estudos no Aquífero Profundo da Humpata e a Construção de Poços no Aquífero da Chela e Obras Associadas, no valor de USD 862.301,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e um dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com a empresa PFSTEEL - Projectos e Fiscalização, Limitada;

• c)- Lote H2 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas de Investigação e Aproveitamento das Águas Subterrâneas no Aquífero da Chela, composto pela construção de poços suplementares no Aquífero da Chela e obras associadas, no valor de USD 140 669 477,90 (cento e quarenta milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e noventa cêntimos), a ser celebrado com a empresa OMATAPALO - Engenharia e Construção, S.A.;
  • d)- Lote H2 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da construção de poços suplementares no Aquífero da Chela e obras associadas, no valor de USD 4 223 192,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com a empresa Projeconsult, Limitada;
  • e)- Lote H3 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem Nhene e das Obras Associadas na Bacia do Caculuvar, incluindo levantamentos topográficos, investigação geotécnica e projecto de execução, no valor de USD 246 928 112,25 (duzentos e quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, cento e doze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e cinco cêntimos), a ser celebrado com a empresa Sinohydro Corporation, Limitada - Sucursal Angola;
  • f)- Lote H3 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada para a Construção da Barragem Nhene e das Obras Associadas na Bacia do Caculuvar, incluindo levantamentos topográficos, investigação geotécnica e projecto de execução, no valor de USD 7 407 843,37 (sete milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e sete cêntimos), a ser celebrado com a empresa BDM - Engenharia e Tecnologia, Limitada;
  • g)- Lote H4 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da ETA, conduta adutora a partir da Barragem do Nhene até à ETA e Estação de Bombagem, no valor de USD 76 664 257,09 (setenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete dólares dos Estados Unidos da Américas e nove cêntimos), a ser celebrado com a empresa Sinohydro Corporation Limitada - Sucursal Angola;
  • h)- Lote H4 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada para a Construção da ETA, conduta adutora a partir da Barragem do Nhene até à ETA e Estação de Bombagem, no valor de USD 2 271 500,00 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas G. BRANCO - Consultores Reunidos, Limitada e RODRISOL - Consultoria & Projectos, Limitada;
  • i)- Lote H5 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem do Nhene e das Obras Associadas, na Cidade do Lubango, incluindo a Construção do Tanque de Armazenamento Regional, conduta adutora a partir da ETA até ao Tanque e Rede de Abastecimento, no valor de USD 120 606 103,07 (cento e vinte milhões, seiscentos e seis mil, cento e três dólares dos Estados Unidos da América e sete cêntimos), a ser celebrado com a empresa TECNOVIA ANGOLA - Sociedade de Empreitadas, Limitada;
  • j)- Lote H5 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Construção do Tanque de Armazenamento Regional, Conduta Adutora a partir da ETA até ao Tanque e Rede de Abastecimento, no valor de USD 2 655 000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas G. BRANCO - Consultores Reunidos, Limitada e RODRISOL - Consultoria & Projectos, Limitada;
  • k)- Lote H6 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem do Nhene e das Obras Associadas, na Cidade do Lubango, incluindo a reabilitação e ampliação da Rede de Distribuição de Água da Cidade do Lubango, no valor de USD 113 810 000,00 (cento e treze milhões, oitocentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com a empresa ENGEVIA - Construção Civil e Obras Públicas, Limitada;
• l)- Lote H6 - Contrato de Prestação de Serviços da Empreitada de Reabilitação e Ampliação da Rede de Distribuição de Água da Cidade do Lubango, no valor de USD 3 377 595,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com o consórcio COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., e COBANGOLA - Consultores de Engenharia, Limitada;
  • m)- Lote H7 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem N’Opombo no Rio Caculuvar e Obras Associadas, incluindo a Construção da Barragem N’Opombo no Rio Caculuvar, Comuna da Quihita e Obras Associadas, no valor de USD 195 443 269,20 (cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove dólares dos Estados Unidos da América e vinte cêntimos), a ser celebrado com o consórcio OECI, S.A. - Sucursal Angola e Bento Pedroso Construções, S.A.;
  • n)- Lote H7 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Construção da Barragem N’Opombo, no Rio Caculuvar, Comuna da Quihita e Obras Associadas, no valor de USD 5 021 285,00 (cinco milhões, vinte e um mil, duzentos e oitenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com o consórcio COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., e COBANGOLA - Consultores de Engenharia, Limitada;
  • o)- Lote H8 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem N’Opombo, no Rio Caculuvar e Obras Associadas, incluindo a Construção do Canal Adutor Associado à Barragem N’Opombo, com início à sua jusante até à Sede Municipal de Chiange, Município dos Gambos, incluindo as obras auxiliares, no valor de USD 127 854 420,62 (cento e vinte e sete milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois cêntimos), a ser celebrado com a empresa QGMI - Construcciones e Infraestructura Globales S.L.U.;
  • p)- Lote H8 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Construção do Canal Adutor Associado à Barragem N’Opombo, com início à sua jusante até à Sede Municipal de Chiange, Município dos Gambos, incluindo as obras auxiliares, no valor de USD 3 835 662,62 (três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois cêntimos), a ser celebrado com a empresa BDM - Engenharia e Tecnologia, Limitada;
  • q)- Lote H9 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem N’Opombo, no Rio Caculuvar e Obras Associadas, incluindo a Construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água para as Comunas da Chiba e Jau, Município da Chibia, no valor de USD 109 133 000,00 (cento e nove milhões, cento e trinta e três mil dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com a empresa ENGEVIA - Construção Civil e Obras Públicas, Limitada;
  • r)- Lote H9 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água para as Comunas da Chiba e Jau, Município da Chibia, no valor de USD 3 174 000,00 (três milhões, cento e setenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América), a ser celebrado com a empresa Soapro, S.A.;
  • s)- Lote H10 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem N’Opombo, no Rio Caculuvar e Obras Associadas, incluindo a Construção do Sistema de Abastecimento de Água para a Comuna da Quihita, Município da Chibia, a partir do canal adutor associado à Barragem N’Opombo, no valor de USD 21 708 165,94 (vinte e um milhões, setecentos e oito mil, cento e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e noventa e quatro cêntimos), a ser celebrado com a empresa QGMI - Construcciones e Infraestructura Globales S.L.U.;
  • t)- Lote H10 - Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção do Sistema de Abastecimento de Água para a Comuna da Quihita, Município da Chibia, a partir do canal adutor associado à Barragem N’Opombo, no valor de USD 651.274,98 (seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito cêntimos), a ser celebrado com a empresa DEM - Arquitectura (SU), Limitada;
• u)- Lote H11 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Barragem N’Opombo, no Rio Caculuvar e Obras Associadas, incluindo a Construção de Sistemas de Abastecimento de Água para as Comunas da Chimbemba e da Chiange, Gambos, Município dos Gambos, a partir do canal adutor associado à Barragem de N’Opombo, no valor de USD 129 726 586,03 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e três cêntimos), a ser celebrado com o consórcio OECI, S.A. - Sucursal Angola e Bento Pedroso Construções, S.A.;
  • v)- Lote H11 - Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção de Sistemas de Abastecimento de Água para as Comunas da Chimbemba e da Chiange, Gambos, Município dos Gambos, a partir do canal adutor associado à Barragem de N’Opombo, no valor de USD 3 891 797,58 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e sete dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e oito cêntimos), a ser celebrado com a empresa H1 Engenharia & Tecnologia;
  • w)- Lote H12 - Contrato de Prestação de Serviços para Obras de Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados para a empresa de Águas e Saneamento da Huíla, no valor de USD 139 989 448,29 (cento e trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e vinte e nove cêntimos), a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Sinohydro Corporation, Limitada - Sucursal Angola e ACQUACORP - Serviços de Água, Limitada;
  • x)- Lote H12 - Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização das Obras de Fornecimentos emergenciais e Serviços Associados para a empresa de Águas e Saneamento da Huíla, no valor de USD 3 965 683,44 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e três dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e quatro cêntimos), a ser celebrado com a empresa Legad, Limitada;
  • y)- Contrato de Prestação de Serviços de Coordenação Técnica das Obras Enquadradas no Programa de Combate à Seca na Província da Huíla, composto pelas obras dos Lotes H1, H2, H3, H4, H5, H6, H7, H8, H9, H10, H11 e H12, no valor de USD 29 621 907,44 (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e sete dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e quatro cêntimos), a ser celebrado com a empresa Dar Al-Handasah Consultants (Shair na Partners) B.S.C. Closed;
  • z)- Contrato de Prestação de Serviços Especializados em Gestão e Coordenação Financeira para a Execução do Programa de Combate aos Efeitos da Seca no Sul de Angola, na Província da Huíla, composto pelas obras dos Lotes H1, H2, H3, H4, H5, H6, H7, H8, H9, H10, H11 e H12, no valor de USD 90 080 270,95 (noventa milhões, oitenta mil, duzentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e cinco cêntimos), a ser celebrado com a empresa GEMCORP ANGOLA - Investimentos e Serviços, S.A.

2. Ao Ministro da Energia e Águas é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.
3. É autorizada a inscrição do Projecto no Programa de Investimento Público (PIP).
4. O Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros necessários à implementação dos referidos Contratos.
5. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
6. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

• Publique-se. Luanda, aos 23 de Janeiro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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