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Decreto Presidencial n.º 259/25 de 05 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 259/25 de 05 de dezembro
  • Entidade Legisladora:
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 229 de 5 de Dezembro de 2025 (Pág. 22402)

Assunto​

Aprova a extinção do Hospital Sanatório de Luanda. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 223/14, de 1 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Sanatório de Luanda.

Conteúdo do Diploma​

Considerando o objectivo de construção de uma unidade hospitalar moderna, integral em serviços e adequada para atender os desafios actuais no que à saúde, à vida e à humanização respeita, para o enfrentamento e tratamento de doenças cardiopulmonares: Tendo sido construído e criado, para o alcance deste objectivo, o Complexo Hospitalar de Doenças Cardiopulmonares Cardeal Dom Alexandre do Nascimento, que na sua integralidade substitui, tanto em espaço geográfico como em serviços, o então Hospital Sanatório de Luanda: Considerando que com essa substituição se impõe a necessidade de extinção formal do Hospital Sanatório de Luanda:

  • O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas b) e m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a extinção do Hospital Sanatório de Luanda.

Artigo 2.º (Sucessão)​

Sucede nos activos e passivos, direitos e obrigações, pessoal, património e demais encargos do Hospital Sanatório de Luanda, o Complexo Hospitalar de Doenças Cardiopulmonares Cardeal Dom Alexandre do Nascimento.

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogado o Decreto Presidencial n.º 223/14, de 1 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Sanatório de Luanda.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, a 1 de Dezembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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