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Decreto Presidencial n.º 251/25 de 27 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 251/25 de 27 de novembro
  • Entidade Legisladora:
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 223 de 27 de Novembro de 2025 (Pág. 22192)

Assunto​

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 8, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Alfort Petroleum (SU), Limitada, na qualidade de Operador do Bloco KON 8.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 191/22, de 22 de Julho, conferiu à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 8: Com vista à execução das actividades petrolíferas, a Concessionária Nacional celebrou com o Grupo Empreiteiro o respectivo Contrato de Partilha de Produção, por via do qual este assumiu todas as obrigações legais e contratuais inerentes à execução das operações: Havendo a necessidade de se alterar os termos e condições do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão Petrolífera do Bloco KON 8: Atendendo ao disposto no artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 8, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Alfort Petroleum (SU), Limitada, na qualidade de Operador do Bloco KON 8.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Outubro de 2025.

  • Publique-se. Luanda, aos 17 de Novembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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