Decreto Presidencial n.º 248/25 de 26 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 248/25 de 26 de novembro
- Entidade Legisladora:
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 222 de 26 de Novembro de 2025 (Pág. 22184)
Assunto
Designa Adão Francisco Correia de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional, como Membro do Conselho da República.
Conteúdo do Diploma
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado; Havendo a necessidade de se adequar a composição do Conselho da República, em virtude das alterações ocorridas na composição da Mesa da Assembleia Nacional, com a designação de um novo Presidente da Assembleia Nacional; Considerando que o Presidente da Assembleia Nacional é, por inerência de funções, Membro do Conselho da República; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 135.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte: É designado, por inerência de funções, Membro do Conselho da República, Adão Francisco Correia de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional.
- Publique-se. Luanda, aos 17 de Novembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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