Decreto Presidencial n.º 237/25 de 18 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 237/25 de 18 de novembro
Entidade Legisladora:
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 218 de 18 de Novembro de 2025 (Pág. 22080)

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