Decreto Presidencial n.º 23/25 de 07 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 23/25 de 07 de fevereiro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 25 de 7 de Fevereiro de 2025 (Pág. 10226)

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