Decreto Presidencial n.º 225/25 de 13 de novembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 225/25 de 13 de novembro
• Entidade Legisladora:
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 215 de 13 de Novembro de 2025 (Pág. 22003)

Assunto

Nomeia Evaristo José Solano para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas se encontra vago; Havendo a necessidade de proceder à nomeação do Vice-Presidente do Tribunal de Contas; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 2 do artigo 182.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 13/10, de 19 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte: É nomeado o Juiz Conselheiro Evaristo José Solano para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

• Publique-se. Luanda, aos 6 de Novembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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