Decreto Presidencial n.º 216/25 de 12 de novembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 216/25 de 12 de novembro
• Entidade Legisladora:
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 214 de 12 de Novembro de 2025 (Pág. 21974)

Assunto

Nomeia Norberto Sodré João para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

Conteúdo do Diploma

Tendo sido realizada, em Sessão Plenária do Tribunal Supremo do dia 31 de Outubro de 2025, a eleição dos 3 (três) candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo; Considerando que os resultados da referida eleição foram homologados pela 11.ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada no dia 3 de Novembro de 2025; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 3 do artigo 180.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: É nomeado Norberto Sodré João para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

• Publique-se. Luanda, aos 5 de Novembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.