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Decreto Presidencial n.º 215/25 de 07 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 215/25 de 07 de novembro
  • Entidade Legisladora:
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 213 de 7 de Novembro de 2025 (Pág. 21961)

Assunto​

Aprova a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área da Concessão do Bloco 18/15, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio constituído pela Azule Energy Angola (Block 18) B.V. e pela SONANGOL - Exploração e Produção, S.A.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 5/16, de 6 de Janeiro, atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 18/15: Atendendo que, para a execução das actividades petrolíferas, a Concessionária Nacional celebrou com o Consórcio do referido bloco um Contrato de Serviços com Risco: Havendo a necessidade de assegurar a continuidade das actividades petrolíferas na referida Área de Concessão, revela-se necessário proceder aos ajustes de determinados termos e condições do Contrato de Serviços com Risco, de modo a incentivar o investimento na concessão: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área da Concessão do Bloco 18/15, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio constituído pela Azule Energy Angola (Block 18) B.V. e pela SONANGOL - Exploração e Produção, S.A.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 3 de Outubro de 2025.

  • Publique-se. Luanda, aos 28 de Outubro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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