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Decreto Presidencial n.º 175/25 de 06 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 175/25 de 06 de outubro
  • Entidade Legisladora:
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 189 de 6 de Outubro de 2025 (Pág. 20699)

Assunto​

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 250 024 500 000,00, para a realização das despesas prioritárias do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização de Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025, para fazer face à realização de despesas prioritárias, nomeadamente da despesa de apoio ao desenvolvimento e ao Programa de Investimento Público do Sector da Defesa: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 250 024 500 000,00 (duzentos e cinquenta mil, vinte e quatro milhões e quinhentos mil Kwanzas), para a realização das despesas prioritárias do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional Suplementar)​

O Crédito Adicional Suplementar, aberto nos termos do presente Diploma, é afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 26 de Setembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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