Decreto Presidencial n.º 170/25 de 22 de setembro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 170/25 de 22 de setembro
Entidade Legisladora:
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 179 de 22 de Setembro de 2025 (Pág. 20405)

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