Decreto Presidencial n.º 164/25 de 05 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 164/25 de 05 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 169 de 5 de Setembro de 2025 (Pág. 20139)
Assunto
Revoga o Decreto Presidencial n.º 362/19, de 24 de Dezembro, que cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Conteúdo do Diploma
Tendo sido construído e apetrechado o Complexo Hospitalar Pedro Maria Tonha «Pedalé» e passado este a integrar o Serviço Nacional de Saúde, superintendido pelo Ministério da Saúde; Havendo a necessidade de conformação e integração do referido Complexo na rede do Serviço Nacional de Saúde, cuja competência de regulamentação é do Ministério da Saúde;
- O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas b) e m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Revogação)
É revogado o Decreto Presidencial n.º 362/19, de 24 de Dezembro.
Artigo 2.º (Disposição Transitória)
À Ministra da Saúde compete, no âmbito das suas competências regulamentares, integrar o Complexo Hospitalar Pedro Maria Tonha «Pedalé» na Rede de Saúde Pública e aprovar o correspondente Estatuto Orgânico.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, a 1 de Setembro de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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