Decreto Presidencial n.º 111/25 de 13 de maio
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 111/25 de 13 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 86 de 13 de Maio de 2025 (Pág. 13054)
Assunto
Nomeia os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior Francisco Henriques Vaz Manuel para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuando e Gouveia Domingos Cassua para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.
Conteúdo do Diploma
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea d) do ponto A do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro - Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional, com a redacção dada pela Lei n.º 10/22, de 3 de Maio, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
- São nomeados os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior abaixo designados:
- a)- Subcomissário de Investigação Criminal Francisco Henriques Vaz Manuel, para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuando;
- b)- Subcomissário de Investigação Criminal Gouveia Domingos Cassua, para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte.
- Ao Ministro do Interior é delegada competência para conferir posse às individualidades ora nomeadas.
- Publique-se. Luanda, aos 7 de Maio de 2025. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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