Decreto Presidencial n.º 72/24 de 15 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 72/24 de 15 de março
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 51 de 15 de Março de 2024 (Pág. 3586)

Assunto

Aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma

Considerando a necessidade de se conformar a legislação sobre o turismo à realidade actual, torna-se imperioso alterar o Regime Jurídico que Regula as Actividades das Agências de Viagens e Turismo, enquanto componente fundamental no domínio do turístico: Atendendo que, constitui objectivo do Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo, constante do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/23, de 30 de Novembro, simplificar os acessos ao País, através de esforços que visam facilitar as viagens e com isso atrair um número significado de turistas internacionais: Havendo a necessidade de se efectuar a actualização do quadro normativo anterior, através da introdução de novos conceitos, que permitam garantir o saneamento de algumas ambiguidades e imprecisões: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)

É revogado o Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2024.

• Publique-se. Luanda, aos 5 de Março de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

REGULAMENTO SOBRE LICENCIAMENTO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Objecto)

O presente Decreto Presidencial estabelece o Regime Jurídico de Acesso e de Exercício da Actividade das Agências de Viagens em Angola.

Artigo 2.º (Âmbito)

O presente Decreto Presidencial aplica-se às Agências de Viagens em Angola.

Artigo 3.º (Definições)

Para efeitos do presente Decreto Presidencial, entende-se por:

• a)- «A forfaif» - viagens organizadas em conformidade com as especificações do cliente cujo preço inclui todos os serviços programados;
• b)- «Agências de Viagens» - pessoas colectivas cujo objecto consiste no exercício de actividades referidas no n.º 1 do artigo 5.º do presente Decreto Presidencial;
• c)- «Agências de Viagens e Turismo (AVT)» - àquelas dotadas dos meios necessários para exercerem todas as actividades próprias das agências de viagem, sem qualquer limite territorial, vendendo directamente ao público serviços ou viagens;
• d)- «Agências de Turismo (AT)» - Agências de Viagens sem qualquer limite territorial, vendendo directamente ao público, serviços e excursões turísticas, exceptuando a venda de passagens aéreas;
• e)- «Atracção Turística» - elemento natural ou artificial que proporciona um interesse susceptível de motivar as pessoas a deslocarem-se, sendo atracções naturais quando se tratar de obra da própria natureza ou bens de património histórico, cultural, artístico, etc., e artificiais quando criadas ou promovidas com objectivo comercial;
• f)- «Circuito Turístico» - visitas Turísticas com horários autorizados oficialmente, organizados por Agências de Viagens e Turismo ou empresas especializadas, em automóvel, barco, passeio pedestre ou de bicicleta, incluindo visitas acompanhadas a museus, monumentos e locais de interesse turístico, entre outros;
• g)- «Clientes» - todos os beneficiários da prestação de serviços, ainda que não tenham sido partes no contrato;
• h)- «Empresa» - comerciante em nome individual, cooperativas ou sociedade comercial que exerça profissionalmente ou tenha por objecto o exercício das actividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º;
• i)- «Excursão» - serviço turístico complexo, constituído obrigatoriamente, pela prestação de transportes e serviços, com horários previamente definidos e preços fixos por pessoa;
• j)- «Implantes» - pontos de venda em instalações de um cliente, desde que se destinem exclusivamente à prestação de serviços a este;
• k)- «Modalidades de Viagens» - viagens turísticas, entre outras, a excursão, os cruzeiros, o circuito turístico e viagens;
• l)- «Operador Turístico (OP)» - consideram-se como Operadores Turísticos, as Agências de Viagens ou empresas turísticas, que, sem qualquer limitação territorial, planificam, organizam e realizam viagens turísticas e serviços turísticos combinados, para oferta a outras agências de viagens, não podendo, em caso algum, oferecer ou vender os seus serviços ou viagens directamente ao público, no espaço funcional;
• m)- «Reserva» - bloqueamento de espaço nos transportes e nos estabelecimentos de alojamento turístico que garanta ao interessado a sua utilização posterior, podendo ser antes da liquidação do valor correspondente ao espaço reservado;
• n)- «Sightseeing» - forma de circuito turístico com duração de meio-dia ou dia completo ou pode ser ainda uma visita realizada no estrangeiro com a duração de um ou mais dias, dependendo do programa;
• o)- «Viagens por Medida» - viagens turísticas preparadas a pedido do cliente para a satisfação das solicitações por este definidas;
• p)- «Viagens Organizadas» - viagens turísticas vendidas ou projectos para venda a um preço com tudo incluído, quando as viagens excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida, combinando previamente pelo menos dois dos serviços seguintes: transporte, alojamento, serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem;
• q)- «Viagem Turística» - deslocação determinada ou associada a fins turísticos, qualquer que seja o meio de transporte.

CAPÍTULO II CLASSIFICAÇÃO E ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

Artigo 4.º (Classificação)

1. As Agências de Viagens classificam-se, de acordo com o tipo de actividade exercida e o âmbito territorial, nas seguintes categorias:
   • a)- Agências de Viagem e Turismo;
   • b)- Agência de Turismo;
   • c)- Operador Turístico.
2. As Agências de Viagens não podem estar classificadas simultaneamente em mais do que uma categoria.

Artigo 5.º (Actividades Principais e Acessórias)

1. São actividades principais das Agências de Viagens as seguintes:
   • a)- A organização e venda de viagens turísticas;
   • b)- A reserva de serviços em empreendimentos turísticos;
   • c)- A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;
   • d)- A representação de outras Agências de Viagens e Turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos;
   • e)- A recepção, transferência e assistência a turistas.
2. São actividades acessórias das Agências de Viagens as seguintes:
   • a)- A obtenção de passaportes, certificados colectivos de identidade, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de uma viagem;
   • b)- A organização de congressos e eventos semelhantes;
   • c)- A reserva e venda de bilhetes para espectáculos e outros eventos ou actividades públicas;
   • d)- A orientação sobre como os clientes podem realizar operações cambiais, de acordo com as normas reguladoras da actividade cambial;
   • e)- A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros com ou sem condutor;
   • f)- A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados;
   • g)- A venda de guias turísticos e publicações semelhantes;
   • h)- O transporte turístico efectuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos do artigo 21.º do presente Diploma;

• i)- A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos e sítios históricos e outros locais de relevante interesse turístico.

Artigo 6.º (Exclusividade e Limites)

1. Apenas as empresas licenciadas como Agências de Viagens podem exercer em território angolano, com fim lucrativo, as actividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Não estão abrangidas pela exclusividade reservada às Agências de Viagens o seguinte:
   • a)- A comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos e pelas empresas transportadoras;
   • b)- O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos com veículos que lhes pertençam;
   • c)- A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados;
   • d)- A actividade de promoção turística.
3. Não está abrangida pelo n.º 1 do artigo 5.º a comercialização de serviços por empreendimentos turísticos ou empresas transportadoras, que não constituam viagens organizadas, quando feita através de meios telemáticos.
4. Às entidades, nomeadamente associações e cooperativas que só prestem serviços aos seus associados, casas de misericórdias ou lares de beneficência, instituições privadas de solidariedade social ou institutos públicos cujo objecto abranja as actividades previstas neste Diploma, que exercerem para os seus associados, cooperantes ou beneficiários, sem fim lucrativo, mas com regularidade, actividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 60.º e 61.º do presente Diploma.
5. As pessoas singulares ou colectivas que, sem regularidade, nem fim lucrativo, organizarem viagens turísticas para terceiros, abrangendo um número superior a 8 (oito) pessoas por viagem devem constituir seguro, nos termos do artigo 61.º, bem como respeitar as normas do presente Diploma tutelares dos interesses dos utilizadores.
6. O disposto no número anterior não é aplicável nas situações em que os interesses dos utilizadores já estejam tutelados no âmbito dos serviços contratados às Agências de Viagens e Turismo ou empresas transportadoras.

Artigo 7.º (Denominação dos Estabelecimentos e Menções em Actos Externos)

1. Na denominação das Agências de Viagens, não podem ser incluídas expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzam em erro sobre a sua classificação.
2. As Agências de Viagens não devem utilizar denominações iguais ou de tal forma semelhantes às já existentes, que possam gerar confusão ou induzir o público em erro, sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade intelectual.
3. O Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Turismo não deve autorizar o licenciamento de agências cuja denominação infrinja o disposto no número anterior, sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade intelectual.
4. As Agências de Viagens devem utilizar o mesmo nome em todos os estabelecimentos que explorem.
5. Em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e, de um modo geral, em toda a actividade externa, as agências devem indicar o número do seu alvará e a localização dos seus estabelecimentos.

Artigo 8.º (Promoção Turística)

1. Sem prejuízo das entidades promotoras do turismo, todas as Agências de Viagens devem colaborar na promoção do turismo angolano, tanto no País como no estrangeiro, designadamente participando nos eventos ou actividades organizadas ou patrocinadas pelos órgãos oficiais de turismo, expondo e distribuindo o material publicitário que lhes seja enviado pelos mesmos órgãos.
2. As Agências de Viagens devem ainda estar habilitadas a fornecer, relativamente ao País, informações actualizadas sobre:
   • a)- Os meios de transporte e de alojamento;

• b)- Os circuitos turísticos que realizarem.

CAPÍTULO III LICENCIAMENTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

SECCÃO I LICENCIAMENTO

Artigo 9.º (Requisitos para Obtenção da Licença)

1. Compete ao serviço do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Turismo emitir a licença com a classificação de Agência de Viagem e Turismo, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Diploma.
2. Compete ao serviço do Governo Provincial emitir a licença com a classificação de Agência de Turismo, constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Diploma.
3. Compete ao serviço da Administração Municipal emitir a licença com a classificação de Operador Turístico, constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Diploma.
4. A concessão da licença depende do cumprimento, pelo requerente, dos seguintes requisitos:
   • a)- Ser comerciante em nome individual ou sociedade comercial que tem por objecto a actividade prevista no n.º 1 do artigo 5.º do presente do Diploma;
   • b)- Prestar as garantias exigidas no presente Diploma;
   • c)- Comprovar a idoneidade comercial da sociedade, dos administradores ou gerentes do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou dos administradores ou da sociedade requerente;
   • d)- Possuir documento comprovativo da situação fiscal regularizada.
5. Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não são consideradas comercialmente idóneas as pessoas colectivas ou singulares, relativamente às quais se verifique:
   • a)- A proibição legal do exercício do comércio;
   • b)- A inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a sua falência fraudulenta ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição e decretada a sua reabilitação;
   • c)- Terem sido gerentes ou administradores de uma Agência de Viagens e Turismo declarada falida, salvo se comprove terem os mesmos actuado diligentemente no exercício dos seus cargos;
   • d)- Terem sido gerentes ou administradores de uma Agência de Viagens e Turismo punida com três ou mais coimas, desde que lhe tenha sido também aplicada a sanção de interdição do exercício da profissão ou a sanção de suspensão de exercício de actividade.
6. A licença não pode ser objecto de negócios jurídico, salvo nos termos da lei.

Artigo 10.º (Pedido)

1. Do pedido de licença deve constar:
   • a)- Identificação do requerente;
   • b)- Identificação dos administradores ou gerentes;
   • c)- Localização dos estabelecimentos.
2. O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
   • a)- Requerimento em modelo próprio constante dos Anexos I, II e III do presente Diploma;
   • b)- Certidão comprovativa do nome do estabelecimento adoptado;
   • c)- Cartão de contribuinte;
   • d)- Cópia dos contratos de prestação de garantias;
   • e)- Certidão do Registo Comercial;
   • f)- Comprovativo dos seguros obrigatórios exigidos por lei;

• g) Indicação de um Director Técnico.

3. O Director Técnico não pode exercer actividade, simultaneamente, em mais de uma Agência de Viagem.
4. A função de Director Técnico só pode ser exercida por pessoas devidamente credenciadas, pela Entidade Licenciadora, consoante a classificação da Agência de Viagens e deve possuir os seguintes requisitos de aptidão profissional:
   • a)- Possuir o diploma de curso superior em turismo, economia ou gestão de empresa;
   • b)- Possuir o diploma técnico de Agência de Viagens, passado por uma instituição de ensino licenciada para tal, seja em Angola ou estrangeira, desde que reconhecida em Angola;

• c)- Ter trabalhado profissionalmente nos sectores comerciais ou de venda de uma Agência de Viagens, transportadora aérea, durante um período de, pelo menos, 3 (três) anos, em lugar de chefia ou de carácter técnico de especial responsabilidade.

SECCÃO II REALIZAÇÃO DE VISTORIA

Artigo 11.º (Prazo e Competências)

A vistoria é realizada no prazo de 15 dias, a contar da data de entrada do pedido devidamente instruído, nos serviços da Entidade Licenciadora, em função da classificação da Agência de Viagem, devendo a decisão dela resultante ser comunicada ao interessado.

Artigo 12.º (Composição da Comissão)

1. A vistoria para a concessão da licença é realizada por uma comissão composta por:
   • a)- Um representante dos serviços competentes da Entidade Licenciadora;
   • b)- Um representante da unidade de bombeiros competente;
   • c)- Um representante da associação de classe, legalmente constituída, quando indicado no pedido de vistoria pelo requerente.
2. Compete aos serviços competentes da Entidade Licenciadora a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a c) do n.º 1 do presente artigo, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias.
3. Na ausência das entidades referidas nas alíneas b) a c) do n.º 1 do presente artigo, desde que regularmente convocadas, não é impeditiva, nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da emissão da licença de utilização.

Artigo 13.º (Emissão da Licença)

1. Nos 15 dias, subsequentes ao da recepção do Auto da Vistoria prevista no artigo anterior, deve ser proferido despacho pelo Director dos Serviços Competentes da Entidade Licenciadora.
2. Na eventualidade de se verificar a falta de algum documento, o interessado deve ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sanar ou regularizar a falta verificada, sob pena do pedido ser considerado indeferido.
3. Sanada a irregularidade ou falta detectada, desde que estejam pagas as devidas taxas, o Director dos Serviços Competentes da Entidade Licenciadora deve comunicar o despacho favorável, por escrito, ao interessado ou ao seu legal representante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
4. Caso a decisão não seja objecto de reclamação ou impugnação, a licença deve ser emitida no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data indicada no n.º 1 do presente artigo.
5. A licença tem a validade de 5 (cinco) anos, sem prejuízo do previsto no artigo 15.º, podendo ser renovado por solicitação do requerente, instruindo o pedido com os seguintes elementos:
   • a)- Comprovativo da situação fiscal regularizada;
   • b)- Comprovativo dos seguros exigidos por lei;

• c)- Cópia do alvará caducado.

6. Para a entrega dos títulos a que se reporta o artigo anterior, é obrigatória a exibição da notificação da emissão da licença, devendo o seu portador comprovar que é o interessado requerente, ou seu representante legal, ou ainda a pessoa mandatada com poderes bastantes para o efeito.

Artigo 14.º (Obrigação de Comunicação)

1. A transmissão da propriedade e acessão de exploração de estabelecimentos, bem como a alteração de qualquer elemento integrante do pedido de licença, devem ser comunicadas ao serviço competente da Entidade Licenciadora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva verificação.
2. A comunicação prevista no número anterior deve ser acompanhada dos documentos comprovativos dos factos invocados.

Artigo 15.º (Revogação da Licença)

1. A licença para o exercício da actividade de Agência de Viagem pode ser revogada nos seguintes termos:
   • a)- Caso a agência não inicie a actividade no prazo de 90 dias após a emissão do alvará;
   • b)- No caso de falência;
   • c)- Cessação da actividade da agência por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
   • d)- Se deixar de se verificar algum dos requisitos legais para a concessão da licença;
   • e)- Ausência de seguro de responsabilidade civil actualizado.
2. A revogação da licença é determinada por Despacho do Titular da Entidade Licenciadora e acarreta a cassação do alvará da agência.

Artigo 16.º (Registo)

1. O serviço competente da Entidade Licenciadora deve organizar e manter actualizado um registo das agências licenciadas.
2. O registo das agências deve conter:
   • a)- A identificação do requerente e o respectivo Número de Identificação Fiscal;
   • b)- A firma ou denominação social, a sede, o objecto social, o número de matrícula e a Conservatória do Registo Comercial em que a sociedade se encontra matriculada;
   • c)- A identificação dos administradores, gerentes e directores;
   • d)- A localização dos estabelecimentos;
   • e)- O nome comercial;
   • f)- As marcas próprias da agência;
   • g)- A forma de prestação das garantias exigidas e o montante garantido.
3. Devem ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes factos:
   • a)- A alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;
   • b)- A verificação de qualquer facto sujeito à comunicação ao serviço competente da Entidade Licenciadora;
   • c)- Relatórios de inspecções e vistorias;
   • d)- Reclamações apresentadas;
   • e)- Sanções aplicadas;

• f)- Louvores concedidos.

Artigo 17.º (Taxas)

A concessão de licenças, autorizações e a realização de vistorias está sujeita à cobrança de taxas fixadas em Decreto Executivo Conjunto dos Titulares Ministeriais responsáveis pelo Turismo e pelas Finanças Públicas.

CAPÍTULO IV EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

Artigo 18.º (Estabelecimentos)

1. As Agências de Viagens devem exercer a sua actividade em instalações autónomas e exclusivamente afectas à actividade da agência, salvo o disposto nos números seguintes.
2. As Agências de Viagens podem instalar balcões de venda em empreendimentos turísticos, aerogares, gares ferroviárias ou marítimas, terminais rodoviários, centros comerciais, ou em qualquer outro local, desde que autorizadas pela Entidade Licenciadora Competente.
3. As Agências de Viagens podem exercer outras actividades nas suas instalações caso não sejam incompatíveis com as actividades descritas no n.º 1 do artigo 5.º do presente Diploma, desde que devidamente autorizadas pela Autoridade Competente devendo, para o efeito, separar sempre as várias actividades que desenvolve.
4. É permitido às Agências de Viagens a criação de implantes.

Artigo 19.º (Abertura e Mudança de Localização)

1. Carece de autorização do serviço competente da Entidade Licenciadora a abertura e a mudança de localização dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representação, à excepção dos implantes.
2. O pedido de autorização deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º do presente Diploma.
3. A autorização de abertura e de mudança da localização dos estabelecimentos é averbada no alvará da agência requerente.
4. Nos casos previstos nos números anteriores são aplicáveis o disposto no artigo 11.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 20.º (Negócios Sobre os Estabelecimentos)

A transmissão da propriedade e a cessão de exploração dos estabelecimentos dependem da titularidade da licença da Agências de Viagens pela empresa adquirente.

Artigo 21.º (Utilização de Meios Próprios)

1. Na realização de viagens turísticas e na recepção, transferência e assistência de turistas, as Agências de Viagens podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a 9 (nove) lugares, cumprir os requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional definidos nos termos da lei.
2. As Agências de Viagens, a que se refere o número anterior, podem alugar os meios de transporte a outras agências.
3. Os veículos automóveis utilizados no exercício das actividades referidas no n.º 1 do presente artigo com lotação superior a 9 (nove) lugares estão sujeitos a prévio licenciamento pelo Ministério dos Transportes, e ao cumprimento das condições a definir em Decreto Executivo Conjunto dos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Turismo e Transportes, o qual deve fixar, igualmente, os requisitos mínimos a que devem obedecer tais veículos, bem como o modelo do documento descritivo da excursão ou do circuito turístico e os elementos que deve conter.

Artigo 22.º (Representantes das Agências)

1. Aos representantes das agências, quando devidamente identificados em serviço, é permitido o acesso às estações, cais e gares de caminho-de-ferro, marítimos e aéreos, comerciais e de recreio.
2. Aos representantes das agências é ainda permitido o acesso às dependências alfandegárias onde se faça o despacho de bagagens dos turistas, salvo nos aeroportos onde, por razões de segurança, esse direito seja limitado a outras áreas pelas Autoridades Competentes.

Artigo 23.º (Livro de Reclamações das Agências de Viagens)

1. Em todos os estabelecimentos das Agências de Viagens, deve existir um livro destinado aos utentes para que estes possam formular observações e reclamações sobre o estado e a apresentação das instalações e do equipamento, bem como sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados.
2. O livro de reclamações é obrigatório e deve ser imediatamente facultado ao utente que o solicite.
3. Um duplicado das observações ou reclamações deve ser enviado pelo responsável da Agência de Viagens e Turismo ao serviço competente da Entidade Licenciadora.
4. Deve ser entregue ao utente um duplicado das observações ou reclamações escritas no livro, o qual, se o entender, pode remetê-lo ao serviço competente da Entidade Licenciadora, acompanhado dos documentos e meios de prova necessários à apreciação das mesmas.
5. O livro de reclamações é editado e fornecido de acordo com o seu regulamento próprio, a aprovar pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo turismo, o qual define igualmente o modelo, o preço, o fornecimento, a distribuição e as regras da sua utilização.

CAPÍTULO V VIAGENS TURÍSTICAS

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 24.º (Tipologias)

1. Para que se considerem viagens turísticas devem combinar-se, pelo menos, três dos seguintes serviços:
   • a)- Transporte;
   • b)- Alojamento;
   • c)- Os serviços turísticos não subsidiários do transporte.
2. Para serem consideradas viagens a medida devem combinar-se dois dos serviços seguintes:
   • a)- Transporte;
   • b)- Alojamento;
   • c)- Os serviços turísticos não subsidiários do transporte, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem.
3. Não são consideradas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente.
4. A eventual facturação separada dos diversos elementos de uma viagem organizada não prejudica a sua qualificação legal nem a aplicação do respectivo regime.

Artigo 25.º (Obrigação de Informação Prévia)

1. Antes da venda de uma viagem turística a agência deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, aos clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de passaportes e vistos, prazos para a respectiva obtenção, formalidades sanitárias e, condições de acesso à assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.
2. Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve ainda informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo.
3. Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos referidos nos números anteriores.
4. Qualquer descrição de uma viagem, bem como o respectivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos que induzam o cliente em erro.

Artigo 26.º (Obrigações Acessórias)

1. As Agências de Viagem e Turismo devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido.
2. Aquando da venda de qualquer serviço, as Agências de Viagem e Turismo devem entregar aos clientes, documentação que mencione o objecto e características do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efectuados, excepto quando tais elementos figurem nos documentos referidos no número anterior.

SECÇÃO II VIAGENS ORGANIZADAS

Artigo 27.º (Programas de Viagem)

1. As Agências de Viagem que anunciarem a realização de viagens organizadas devem dispor de programas para entregar a quem os solicite.
2. Os programas de viagem devem informar, de forma clara e precisa, sobre os elementos referidos nas alíneas a) e l) do artigo 29.º e ainda sobre:
   • a)- Exigência de passaportes, vistos e formalidades sanitárias para a viagem e estadia em caso de viagem para o exterior do País;

• b)- Quaisquer outras características especiais da viagem.

Artigo 28.º (Carácter Vinculativo do Programa)

A agência fica vinculada ao cumprimento pontual do programa, salvo se:

• a)- Estando prevista no próprio programa a possibilidade de alteração das condições, tal alteração tenha sido inequivocamente comunicada ao cliente antes da celebração do contrato;
• b)- Existir acordo em contrário das partes, cabendo o ónus de prova à Agência de Viagens.

Artigo 29.º (Contrato)

1. Os contratos de venda de viagens organizadas devem conter, de forma clara e precisa, as seguintes menções:
   • a)- Nome, endereço e número do alvará da agência vendedora e da agência organizadora da viagem;
   • b)- Identificação das entidades que garantem a responsabilidade da agência organizadora;
   • c)- Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidas, em função da viagem que não estejam incluídos no preço;
   • d)- Montante ou percentagem do preço a pagar a título de princípio de pagamento, data de liquidação do remanescente e consequências da falta de pagamento;
   • e)- Origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas de estadia;
   • f)- Número mínimo de participantes de que dependa a realização da viagem e data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número;
   • g)- Meios, categorias e características de transporte utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas;
   • h)- Em caso de viagem para o exterior do País, o grupo e classificação do alojamento utilizado, de acordo com a regulamentação do País de acolhimento, sua localização, bem como o nível de conforto e demais características principais, número e regime ou plano de refeições fornecidas;
   • i)- Montantes máximos exigíveis à agência, nos termos do artigo 46.º do presente Diploma;
   • j)- Termos a observar para reclamação do cliente pelo não cumprimento pontual dos serviços acordados;
   • k)- Visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço;
   • l)- Serviços facultativamente pagos pelo cliente;
   • m)- Todas as exigências específicas que o cliente comunique à agência e esta aceite.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se celebrado o contrato com a entrega ao cliente do programa de viagem e do recibo de quitação, devendo a viagem ser identificada através da designação que constar do programa.
3. Sempre que o cliente o solicite ou a agência o determine, o contrato deve constar de documento autónomo, devendo a agência entregar ao cliente cópia integral do mesmo, assinado por ambas as partes.
4. O contrato deve conter a indicação de que o grupo e a classificação do alojamento utilizado são determinados pela legislação do País de acolhimento.
5. O contrato deve ser acompanhado de cópia ou das apólices de seguro vendidas pelas Agências de Viagens no quadro desse contrato.

Artigo 30.º (Informação sobre a Viagem)

Antes do início de qualquer viagem organizada, a agência deve prestar ao cliente, em tempo útil, por escrito ou por outra forma adequada, as seguintes informações:

• a)- Os horários e os locais de escalas e correspondências, bem como a indicação do lugar atribuído ao cliente, quando possível;
• b)- O modo de estabelecer contacto com a representação local da agência ou das entidades que possam assistir o cliente em caso de dificuldade ou, na sua falta, o modo de contactar a própria agência;
• c)- No caso de viagens e estadias de menores no País ou no estrangeiro, o modo de contactar directamente com esses menores ou com o responsável local pela sua estadia;
• d)- A possibilidade de celebração de um contrato de seguro que cubra as despesas resultantes da rescisão pelo cliente e de um contrato de assistência que cubra as despesas, em caso de acidente ou de doença, assegurando o regresso do cliente ao local de proveniência, incluindo no caso de repatriamento quando as viagens forem para o exterior;
• e) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as condições de acesso à assistência médica e hospitalar em caso de acidente ou doença;
• f)- O modo de proceder no caso específico de doença ou acidente.

Artigo 31.º (Cessão da Posição Contratual)

1. O cliente pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe à agência de viagem, por escrito, até 7 (sete) dias antes da data prevista para a partida.
2. Quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo previsto no número anterior é alargado para 15 (quinze) dias.
3. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e pelos encargos adicionais originados pela cessão.
4. A cessão vincula também os terceiros prestadores de serviços, devendo a agência comunicar-lhes tal facto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 32.º (Acompanhamento dos Turistas por Profissionais de Informação Turística)

Nas visitas a centros históricos, museus, monumentos nacionais ou sítios classificados incluídos em viagens turísticas, à excepção das viagens por medida, os turistas devem ser acompanhados por profissionais de informação turística devidamente certificados, de acordo com as regras sobre as condições de exercício de profissão a aprovar por diploma próprio.

Artigo 33.º (Alteração do Preço nas Viagens Organizadas)

1. A Agência de Viagem só pode alterar o preço das viagens organizadas nas seguintes circunstâncias cumulativas:
   • a)- Quando o contrato prevê e determina expressamente as regras precisas de cálculo da alteração;
   • b)- Quando a alteração resulta unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais.
2. A alteração do preço não permitida pelo n.º 1 do presente artigo confere ao cliente o direito de rescindir o contrato, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do presente Diploma.

Artigo 34.º (Impossibilidade de Cumprimento)

1. A Agência de Viagem e Turismo deve comunicar imediatamente ao cliente por qualquer meio à sua disposição quando por factos que não lhe sejam imputáveis, não puder cumprir obrigações resultantes do contrato.
2. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalização ou aceitar, por escrito, uma alteração ao contrato e eventual variação de preço.
3. O cliente deve comunicar à agência a sua decisão no prazo de 8 (oito) dias após a recepção da comunicação prevista no n.º 1 do presente Decreto.

Artigo 35.º (Rescisão ou Cancelamento não Imputável ao Cliente)

Se o cliente rescindir o contrato ao abrigo do disposto nos artigos 33.º e 34.º ou se, por facto não imputável ao cliente, a agência cancelar a viagem organizada antes da data da partida, tem aquele direito, sem prejuízo da responsabilidade civil da agência, a:

• a)- Ser imediatamente reembolsado pelas quantias pagas;
• b)- Em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, devendo ser reembolsado ao cliente a eventual diferença de preço.

Artigo 36.º (Direito de Rescisão pelo Cliente)

O cliente pode sempre rescindir o contrato a todo o tempo, devendo a agência reembolsá-lo do montante antecipadamente pago, deduzindo os encargos a que, justificadamente, o início do cumprimento do contrato e a rescisão tenham dado lugar e uma percentagem do preço do serviço não superior a 15%.

Artigo 37.º (Incumprimento)

1. Quando, após a partida, não seja fornecida uma parte dos serviços previstos no contrato, a Agência de Viagem e Turismo deve assegurar, sem aumento de preço para o cliente, a prestação de serviços equivalentes aos contratados.
2. Quando se mostre impossível a continuação da viagem ou as condições para a continuação não sejam justificadamente aceites pelo cliente, a agência fornece, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso ao local de partida ou a outro local acordado.
3. Nas situações previstas nos números anteriores, o cliente tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e o das efectivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado, nos termos gerais.
4. Qualquer deficiência na execução do contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada à agência, no prazo previsto no contrato ou, na sua falta, o mais cedo possível, por escrito ou outra forma adequada.

Artigo 38.º (Assistência a Clientes)

1. Quando, por razões que não lhe sejam imputáveis, o cliente não possa terminar a viagem organizada, a agência é obrigada a dar-lhe assistência até ao ponto de partida ou de chegada, devendo efectuar todas as diligências necessárias para o efeito.
2. Em caso de reclamação dos clientes, cabe à agência ou ao seu representante local provar ter actuado diligentemente no sentido de encontrar a solução adequada.

CAPÍTULO VI RELAÇÕES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS COM OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Artigo 39.º (Identidade de Prestações)

1. São proibidos os acordos ou as práticas concertadas entre empreendimentos turísticos ou entre estes e as Agências de Viagens que tenham por efeito restringir, impedir ou falsear a concorrência no mercado, não podendo os empreendimentos turísticos vender os seus serviços directamente a preços inferiores aos preços que recebam das agências que comercializam os seus serviços, sem prévio aviso à agência ou agências contratantes.
2. Independentemente da diversidade de preços praticados directamente e dos acordos com as agências, os serviços prestados pelos empreendimentos turísticos devem ser iguais, designadamente em qualidade e características, quer sejam vendidos directamente a clientes, quer por meio de Agências de Viagens.

Artigo 40.º (Reservas)

1. A reserva de serviços em empreendimentos turísticos deve ser pedida por escrito, mencionando os serviços pretendidos e as respectivas datas.
2. A aceitação do pedido de reserva deve ser feita por escrito, especificando os serviços, datas, respectivos preços e condições de pagamento.
3. Na falta de estipulação em contrário, o pagamento deve ser feito até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços.

Artigo 41.º (Cancelamento de Reservas)

1. O cancelamento de reservas deve ser requerido por escrito, salvo acordo em contrário, não sendo devida qualquer indemnização quando forem respeitados os prazos seguintes:
   • a)- 15 dias de antecedência, se forem canceladas mais de 50% das reservas;
   • b)- 10 (dez) dias de antecedência, se forem canceladas mais de 25% das reservas;
   • c)- 5 (cinco) dias de antecedência, nos demais casos e para o cancelamento de reservas individuais.
2. Sendo cancelada a reserva com respeito pelos prazos estabelecidos no número anterior, o empreendimento turístico é obrigado a reembolsar o montante pago antecipadamente pela agência.

Artigo 42.º (Inobservância do Prazo)

Se as agências cancelarem reservas em desrespeito dos prazos estabelecidos no artigo anterior, o empreendimento turístico tem direito a uma indemnização correspondente ao montante pago antecipadamente por cada reserva cancelada, salvo estipulação em contrário.

Artigo 43.º (Incumprimento das Reservas Aceites)

1. Se os empreendimentos turísticos não cumprirem as reservas aceites, as agências têm direito ao reembolso dos montantes pagos antecipadamente e a uma indemnização do mesmo valor.
2. Os empreendimentos turísticos são ainda responsáveis por todas as indemnizações que sejam exigidas às agências pelos clientes em virtude do incumprimento a que se refere o presente artigo.

Artigo 44.º (Indemnização)

Na falta de pagamento antecipado e de acordo em contrário, o montante de indemnização devido por inobservância do previsto nos artigos 41.º, 42.º e 43.º é de 20% do preço acordado por cada unidade de alojamento reservada.

Artigo 45.º (Relações entre Agências de Viagens e Turismo)

As relações entre agências são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às normas constantes deste capítulo.

CAPÍTULO VII RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

SECÇÃO I RESPONSABILIDADE

Artigo 46.º (Princípios Gerais)

1. As agências são responsáveis perante os seus clientes pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes da venda de viagens turísticas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Quando se trate de viagens organizadas, as agências são responsáveis perante os seus clientes ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso.
3. No caso de viagens organizadas, as agências organizadoras respondem solidariamente com as agências vendedoras.
4. Quando se trate de viagens organizadas, a agência não pode ser responsabilizada, se:
   • a)- O cancelamento se baseie no facto de o número de participantes na viagem organizada ser inferior ao mínimo exigido e o cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto no programa;
   • b)- O cancelamento não resulte do excesso de reservas e seja devido a situações de força maior ou caso fortuito motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias àquele que as invoca, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências feitas;
   • c)- For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio cliente ou à actuação imprevisível e inevitável de um terceiro alheio ao fornecimento das prestações previstas no contrato.
5. No domínio das restantes viagens turísticas, as agências respondem pela correcta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.
6. Quando as Agências de Viagem e Turismo intervirem como meras intermediárias em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente, são responsáveis pela correcta emissão dos títulos de alojamento e transporte, bem como pelo cumprimento pontual das obrigações por si assumidas, sem prejuízo do direito de regresso sobre o fornecedor dos serviços e bens.

Artigo 47.º (Limites)

1. A responsabilidade da Agência de Viagem tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos das convenções ratificadas pela República de Angola, em razão da matéria.
2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade da Agência de Viagens e Turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços por empresas de transportes marítimos, no caso de factos imputáveis a estas, tem como limites de montantes definidos em diploma próprio.
3. A responsabilidade das Agências de Viagens pela deterioração, destruição ou subtracção de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites a ser definido em Decreto Executivo do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Turismo.
4. As agências têm direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços, relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar, de acordo com as regras definidas em diploma próprio.
5. A responsabilidade civil da agência por danos não corporais pode ser contratualmente limitada ao valor correspondente a 5 (cinco) vezes o preço do serviço vendido.

SECÇÃO II GARANTIAS

Artigo 48.º (Garantias Exigidas)

1. Para a garantia da responsabilidade perante os clientes emergente das actividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º do presente Diploma as Agências de Viagens devem prestar uma caução e efectuar um seguro de responsabilidade civil.
2. São obrigatoriamente garantidos:
   • a)- O reembolso dos montantes entregues pelos clientes;
   • b)- O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa;
   • c)- O ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros, por acções ou omissões da agência ou seus representantes;
   • d)- O repatriamento dos clientes e a sua assistência, nos termos do artigo 37.º do presente Diploma;

• e)- A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença.

Artigo 49.º (Formalidades)

Nenhuma agência pode dar início ou exercer a sua actividade sem fazer prova junto do serviço competente da Entidade Licenciadora de que as garantias exigidas foram regularmente contratadas e se encontram em vigor.

Artigo 50.º (Caução)

1. Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do exercício da sua actividade, as agências devem prestar uma caução que garanta, pelo menos, a observância dos deveres previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 48.º 2. A garantia referida no número anterior pode ser prestada mediante cauções de grupo cujos termos são aprovados por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Turismo e pelas Finanças Públicas.

Artigo 51.º (Forma de Prestação da Caução)

1. A caução pode ser prestada por seguro-caução da seguradora angolana, garantia bancária ou depósito bancário em banco angolano ou Títulos de Dívida Pública Angolana, depositados à ordem do Departamento Ministerial responsável pelo Turismo.
2. O título da caução não pode condicionar o accionamento desta a prazos ou ao cumprimento de obrigações por parte da agência ou de terceiros.

Artigo 52.º (Montante)

1. O montante arrecadado pela cobrança da caução é definido por Decreto Executivo do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Turismo, e incide nos seguintes actos:
   • a)- Caso a Agência de Viagens não tenha actividade no ano anterior;
   • b)- Caso a Agência de Viagens tenha actividade no ano anterior.
2. As Agências de Viagens e Turismo com actividade no ano anterior devem enviar ao serviço competente da Entidade Licenciadora, até 15 de Julho de cada ano, cópia das contas aprovadas do exercício anterior.

Artigo 53.º (Actualização)

1. As agências devem actualizar, anualmente, a caução prestada e comunicar ao serviço competente da Entidade Licenciadora o montante actualizado de cobertura.
2. Se a caução for accionada, deve ser reposto o montante de cobertura exigido.

Artigo 54.º (Funcionamento da Caução)

1. Os clientes interessados em accionar a caução devem requerer ao serviço competente da Entidade Licenciadora que demande a entidade garante.
2. O requerimento deve ser instruído com os elementos comprovativos dos factos alegados e apresentado no prazo indicado no contrato, quando exista, ou no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo da viagem.

Artigo 55.º (Comissão de Análise)

1. O requerimento previsto no artigo anterior é apreciado por uma comissão, criada e convocada pelo titular do serviço competente da Entidade Licenciadora, no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do pedido.
2. A comissão delibera no prazo máximo de 20 dias, após a sua convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.
3. Da decisão da comissão cabe reclamação e recurso, nos termos da lei aplicável.

Artigo 56.º (Obrigação das Entidades Garantes)

A decisão que defira o pedido do cliente é notificada à Agência de Viagem e à entidade garante, ficando esta última obrigada a proceder ao pagamento no prazo máximo de 20 dias.

Artigo 57.º (Seguro de Responsabilidade Civil)

1. As Agências de Viagens devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, garantindo o cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 48.º e sempre, como risco acessório, as obrigações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do referido artigo 48.º 2. O montante mínimo coberto pelo seguro será definido em diploma próprio.
2. A apólice uniforme do seguro é aprovada pela Entidade Reguladora de Seguros.
3. O seguro de responsabilidade civil pode ser substituído por caução de igual montante, prestada nos termos do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 51.º a ser definido em diploma próprio.

Artigo 58.º (Âmbito de Cobertura)

1. São excluídos do seguro referido no artigo anterior:
   • a)- Os danos causados aos agentes ou representantes legais das Agências de Viagens;
   • b)- Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações.
2. Podem ser excluídos do seguro:
   • a)- Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte;

• b)- As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência.

CAPÍTULO VIII REGIMES ESPECIAIS

Artigo 59.º (Instituições de Economia Social)

As viagens turísticas organizadas e vendidas pelas entidades e nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º, apenas podem ser divulgadas aos associados, cooperantes ou beneficiários, não podendo a sua promoção ou divulgação ser dirigida ao público em geral.

Artigo 60.º (Remissão)

1. As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 6.º devem prestar uma caução, nos termos do artigo 48.º e seguintes, cujo montante mínimo é reduzido e definido em diploma próprio, e devem celebrar um seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos para as agências.
2. Às entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 6.º é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 24.º e 58.º deste Diploma.

Artigo 61.º (Seguro Obrigatório)

• As pessoas singulares ou colectivas previstas no n.º 5 do artigo 6.º devem constituir, para cada viagem turística que organizem, um seguro para os efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 48.º, salvo se o repatriamento e aquela assistência estiverem expressamente assegurados pelo transportador ou por uma Agência de Viagem.

CAPÍTULO IX INSPECÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 62.º (Competência de Fiscalização)

Compete aos serviços responsáveis pela inspecção económica e segurança alimentar (ANIESA), fiscalizar e aplicar as coimas e sanções acessórias previstas no presente Decreto Presidencial.

Artigo 63.º (Obrigação de Participação)

Todas as autoridades e seus agentes devem participar aos serviços da ANIESA quaisquer infracções ao presente Diploma e respectivas disposições regulamentares.

CAPÍTULO X CONTRA-ORDENAÇÕES E SANÇÕES

Artigo 64.º (Contra-ordenações)

Sem prejuízo do disposto no Regime Geral, nos termos da Lei n.º 19/22, de 7 de Julho - Lei das Contra-Ordenações, constitui Contra-Ordenação a violação do disposto no presente Diploma, classificando-se as mesmas em três categorias:

• a)- Ligeiras;
• b)- Graves;
• c)- Muito graves.

Artigo 65.º (Contra-Ordenações Ligeiras)

1. Constituem Contra-Ordenações Ligeiras as seguintes:
   • a)- A infracção ao disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 7.º e artigo 15.º;
   • b)- A violação do disposto no artigo 73.º;

• c)- Alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 33.º 2. A infracção prevista no presente artigo é punível com uma coima correspondente a 30 salários mínimos nacional.

Artigo 66.º (Contra-Ordenações Graves)

1. Constituem Contra-Ordenações Graves, os seguintes comportamentos:
   • a)- A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
   • b)- A violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
   • c)- O incumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 19.º;
   • d)- A realização de viagens turísticas em veículos automóveis não licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º;
   • e)- A inexistência do livro de reclamações, a recusa da entrega deste ao utente que o solicite e o não envio do duplicado das observações ou reclamações ao Departamento Ministerial responsável pelo Turismo, em violação ao disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 23.º;
   • f)- O incumprimento das obrigações previstas nos artigos 25.º, 26.º, 27.º, 29.º e 30.º;
   • g)- A infracção ao disposto no artigo 32.º;
   • h)- O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º e no n.º 1 do artigo 38.º;
   • i)- A infracção ao disposto no artigo 39.º;
   • j)- A oposição à realização de inspecções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados.
2. A infracção prevista no presente artigo é punível com uma coima correspondente a 50 salários mínimos nacional.

Artigo 67.º (Contra-Ordenações Muito Graves)

1. Constituem Contra-Ordenações Muito Graves, os seguintes comportamentos:
   • a)- A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
   • b)- A não prestação das garantias exigidas pelo artigo 48.º, n.º 1 do artigo 50.º e os artigos 52.º, 57.º e 61.º;
   • c)- O incumprimento do disposto nos artigos 49.º e 53.º;
   • d)- A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos não licenciados.
2. A infracção prevista no presente artigo é punível com uma coima correspondente a 70 salários mínimos nacional.

Artigo 68.º (Limites da Coima em Caso de Tentativa e de Negligência)

Os valores da coima em casos de tentativa e negligência é determinado nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações.

Artigo 69.º (Sanções Acessórias)

1. Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da Lei n.º 19/22, de 7 de Julho, sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações:
   • a)- Interdição do exercício de profissão ou actividade directamente relacionadas com a infracção praticada;
   • b)- Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos;
   • c)- Suspensão da actividade da agência, quando se trate de comportamentos referidos nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 66.º e na alínea d) do artigo 67.º 2. A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicada, às expensas do infractor, pela ANIESA, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o local, a importância e os efeitos da infracção.
2. A agência deve afixar cópia da decisão sancionatória, pelo período de 30 dias, no próprio estabelecimento, em lugar e por forma bem visível.
3. O não cumprimento da obrigação prevista no número anterior é punível com coima de 30 salários mínimos nacionais.

Artigo 70.º (Competência para Aplicação das Sanções)

A fiscalização do cumprimento e a aplicação das coimas previstas no presente Diploma são da competência dos serviços responsáveis da ANIESA, nos termos da lei, vedando-se a intervenção da Entidade Licenciadora no domínio da referida matéria.

Artigo 71.º (Distribuição do Valor das Coimas e Receitas pelo Licenciamento)

1. O valor das coimas aplicadas pelos serviços responsáveis da ANIESA dá entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), por via da Referência Única de Pagamentos ao Estado (RUPE).
2. O valor das coimas e receitas pelo licenciamento é revertido da seguinte forma:
   • a)- 30% para o fundo de melhoria dos serviços da Entidade Licenciadora competente;
   • b)- 30% para o Órgão de Fiscalização e aplicação da coima;

• c)- 40% para o Orçamento Geral do Estado.

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 72.º (Licenças em Vigor)

A entrada em vigor do presente Diploma não implica a caducidade das licenças das Agências de Viagens actualmente em vigor, nem determina a necessidade de actualização desses, devem ser conformadas ao presente Diploma, no prazo de 90 dias, sob pena de caducidade.

Artigo 73.º (Direito Subsidiário)

Em tudo o que não for contrário ao presente Diploma aplicar-se-ão, subsidiariamente, ao Regime Geral das Contra-Ordenações e às normas do Código Penal.

ANEXO I

A que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º

(MINUTA DE REQUERIMENTO A SER REDIGIDO PARA O DEPARTAMENTO MINISTERIAL RESPONSÁVEL PELO TURISMO PARA SOLICITAÇÃO DA EMISSÃO DE ALVARÁ PARA AS AGÊNCIAS DE VIAGÊNS E TURISMO)

Vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne mandar emitir a Licença do Estabelecimento acima referido, cuja categoria pretendemos que seja de Agência de Viagens e Turismo, pelo que, Espera deferimento

O REQUERENTE

ANEXO II

A que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º

(MINUTA DE REQUERIMENTO A SER REDIGIDO PARA O GOVERNO PROVINCIAL PARA SOLICITAÇÃO DA EMISSÃO DE ALVARÁ PARA AS AGÊNCIAS DE TURISMO)

Vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne mandar emitir a Licença do Estabelecimento acima referido, cuja categoria pretendemos que seja de Agência de Viagens e Turismo, pelo que, Vem mui respeitosamente requerer ao Senhor Director se digne mandar emitir a Licença do estabelecimento acima referido cuja categoria pretendemos seja de Agência de Turismo, pelo que, Espera deferimento

O REQUERENTE

ANEXO III

A que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º

MINUTA DE REQUERIMENTO A SER REDIGIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SOLICITAÇÃO DA EMISSÃO DE LICENÇA PARA OS OPERADORES TURÍSTICOS)

Vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne mandar emitir a Licença do Estabelecimento acima referido, cuja categoria pretendemos que seja de Agência de Viagens e Turismo, pelo que, Tendo tomado conhecimento do aviso publicado pela Secretária Geral desse Ministério, relativamente ao programa de emissão de alvarás. Vem mui respeitosamente requerer ao Administrador se digne mandar emitir a Licença do estabelecimento acima referido cuja categoria pretendemos que seja de Operador Turístico, pelo que, Espera deferimento

O REQUERENTE

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO

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