Decreto Presidencial n.º 45/24 de 31 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 45/24 de 31 de janeiro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 22 de 31 de Janeiro de 2024 (Pág. 1017)

Assunto

Nomeia João Carlos António Paulino para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, por Resolução de 24 de Janeiro, deliberou a eleição do Juiz Desembargador João Carlos António Paulino para o provimento da vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do artigo 181.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte: É nomeado João Carlos António Paulino para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

• Publique-se. Luanda, aos 26 de Janeiro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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