Decreto Presidencial n.º 37/24 de 26 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 37/24 de 26 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 19 de 26 de Janeiro de 2024 (Pág. 898)
Assunto
Aprova a alteração ao Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda do Bloco 0, nos termos da Adenda ao contrato celebrado entre a Concessionária Nacional, a Sonangol, a CABGOC, a Azule Energy e a Total Energies.
Conteúdo do Diploma
O Decreto-Lei n.º 2/04, de 7 de Maio, atribui à Concessionária Nacional, uma concessão exclusiva para o exercício dos direitos mineiros de pesquisa, prospecção, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 0: O Decreto Presidencial n.º 9/23, de 5 de Janeiro, prorroga a referida concessão por um período adicional de 20 anos, com efeitos até 31 de Dezembro de 2050, e unifica as Áreas A e B: Havendo a necessidade de alterar os termos e condições do Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovada a alteração ao Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda do Bloco 0, nos termos da Adenda ao Contrato celebrado entre a Concessionária Nacional, a Sonangol, a CABGOC, a Azule Energy e a Total Energies.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2023.
- Publique-se. Luanda, aos 19 de Janeiro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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