Decreto Presidencial n.º 294/24 de 24 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 294/24 de 24 de dezembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 244 de 24 de Dezembro de 2024 (Pág. 13767)

Assunto

Designa Lucas Manuel João Quilundo para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Conteúdo do Diploma

Considerando que os Juízes do Tribunal Constitucional têm um mandato de sete anos não renováveis; Considerando a existência de vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e a necessidade de se designar outra entidade para exercer a referida função; O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: É designado Lucas Manuel João Quilundo para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

• Publique-se. Luanda, aos 10 de Dezembro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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