Decreto Presidencial n.º 293/24 de 24 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 293/24 de 24 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 244 de 24 de Dezembro de 2024 (Pág. 13766)
Assunto
Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, o seguinte: É dado por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG, nomeadas através do Decreto Presidencial n.º 338/19, de 8 de Novembro, e do Decreto Presidencial n.º 118/22, de 23 de Maio, nomeadamente:
- Elmer Vivaldo de Sousa Serrão - Presidente do Conselho de Administração;
- Filomena Rossana Miguel Airosa Manjata - Administradora;
- Jesus Manuel Teixeira - Administrador.
- Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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