Decreto Presidencial n.º 285/24 de 10 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 285/24 de 10 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 234 de 10 de Dezembro de 2024 (Pág. 13303)
Assunto
Nomeia o Brigadeiro Deolindo Quipungo para o cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse à individualidade nomeada.
Conteúdo do Diploma
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
- É nomeado o Brigadeiro (NIP 43833394), Deolindo Quipungo, para o cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
- Ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República é delegada competência para conferir posse à individualidade ora nomeada.
- Publique-se. Luanda, aos 29 de Novembro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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