Decreto Presidencial n.º 270/24 de 29 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 270/24 de 29 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 229 de 29 de Novembro de 2024 (Pág. 12962)
Assunto
Aprova a Classificação dos Municípios. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de actualizar a classificação dos municípios em decorrência dos progressos registados ao nível do desenvolvimento económico e social de algumas unidades territoriais, e devido a criação de novos municípios por via da Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro - Lei da Divisão Político-Administrativa: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovada a Classificação dos Municípios, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor à data da sua publicação.
Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2024.
- Publique-se. Luanda, aos 26 de Novembro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ANEXO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º Município com Estrutura Orgânica de Tipo A Município com Estrutura Orgânica de Tipo B Município com Estrutura Orgânica de Tipo C Município com Estrutura Orgânica de Tipo D Município com Estrutura Orgânica de Tipo E O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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